Procedimento Comum Cível 5016588-23.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016588-23.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 13:30

Trânsito em julgado

16/08/2024, 13:30

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GISELE APARECIDA SAVEDRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DELMA DE OLIVEIRA SCHEINER - SP156344, FABIO DE CASSIO COSTA REINA - SP311860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 21 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016588-23.2018.4.03.6183

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2024, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 16:05

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GISELE APARECIDA SAVEDRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DELMA DE OLIVEIRA SCHEINER - SP156344, FABIO DE CASSIO COSTA REINA - SP311860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da juntada do comprovante de transferência. Nada sendo requerido, em 05 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016588-23.2018.4.03.6183

12/06/2024, 00:00

Mero expediente

11/06/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 17:14

Publicação

07/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISELE APARECIDA SAVEDRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DELMA DE OLIVEIRA SCHEINER - SP156344, FABIO DE CASSIO COSTA REINA - SP311860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016588-23.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Preliminarmente, cumpra a secretaria a determinação id.286344524, encaminhando-se e-mail à CEF. Quanto ao requerimento de transferência, os parágrafos 7º e 8º do artigo 49, da Resolução 822/2023 do CJF, determina: "§ 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito." É exatamente o caso dos autos, em que a advogada postula a transferência dos valores que estão à disposição da parte autora(30%), considerando que não houve destaque dos honorários contratuais. Não havendo, portanto, procuração específica para levantar valores juntada aos autos, indefiro, por ora, o requerimento de transferência. Concedo, entretanto, o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de conta bancária de titularidade do próprio autor ou a juntada de procuração nos termos do art.49 da Resolução 822/2023 CJF. Silente, aguarde-se no arquivo o pagamento do saldo remanescente. Int.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISELE APARECIDA SAVEDRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE CASSIO COSTA REINA - SP311860, DELMA DE OLIVEIRA SCHEINER - SP156344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016588-23.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO o requerimento relacionado à cessão de crédito relativo ao ofício precatório, com fulcro no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, que considera nulo de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do e.TRF-3: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. 3. A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006453-30.2016.4.03.0000/SP - Publicado em 30/05/2016) Sobreste-se o feito aguardando o pagamento do ofício precatório. Int. SãO PAULO, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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