Monitória 5026969-77.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5026969-77.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: F. C. MONTEIRO EXTINTORES - ME e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO F. C. MONTEIRO EXTINTORES - ME: RODRIGO ESTRADA - SP311255 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FELIPE CASAGRANDE MONTEIRO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 DESPACHO Id. 411675303: O executado requer a devolução dos valores bloqueados nos autos. Verifico que o bloqueio das quantias se deu em novembro/24 (Id. 346393290), a transferência em março/25 (Id. 355772201) e a liquidação em abril/25 (Id. 359710216). O pedido de extinção do feito, por parte da CEF, ocorreu somente em julho/25 (Id. 410390048). Desta forma, não há que se falar em devolução ou desbloqueio, visto que a quantia foi utilizada para amortizar a dívida em momento anterior ao acordo entre as partes. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de extinção, arquivem-se. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026969-77.2020.4.03.6100

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 18:46

Mero expediente

13/10/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: F. C. MONTEIRO EXTINTORES - ME, FELIPE CASAGRANDE MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 DESPACHO ID 411675303 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026969-77.2020.4.03.6100 Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Int.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 18:19

Trânsito em julgado

09/09/2025, 18:18

Mero expediente

09/09/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 14:42

Publicação

12/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: F. C. MONTEIRO EXTINTORES - ME, FELIPE CASAGRANDE MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026969-77.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de F. C. MONTEIRO EXTINTORES – ME e outro, com o objetivo de obter o recebimento da quantia de R$ 46.826,63, nos termos da sentença proferida no Id 264122658. Tendo em vista que não houve o pagamento espontâneo por parte dos executados, a CEF requereu a realização de pesquisas de bens junto ao RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Foram bloqueados valores no Id 346393290, os quais foram transferidos a CEF (Ids 358091647 e 359710216). No Id 410390048, a CEF requereu a extinção do feito, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado pela autora (Id 410390048), julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

08/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: F. C. MONTEIRO EXTINTORES - ME, FELIPE CASAGRANDE MONTEIRO Advogado do(a) REU: RODRIGO ESTRADA - SP311255 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5026969-77.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de F.C. MONTEIRO EXTINTORES ME e outro, visando ao recebimento da importância de R$ 46.826,63 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Afirma a autora que disponibilizou à parte ré crédito e, diante do inadimplemento das obrigações assumidas, pleiteia em juízo o pagamento da dívida. Com a inicial, vieram os documentos. A ré opôs embargos monitórios (ID 46943051), aduzindo, em preliminar, a ausência de planilha indicativa do valor total do débito cobrado na ação. No mérito, defendeu a ocorrência de excesso no valor da execução, em decorrência da cobrança de taxa de juros acima do limite constitucional, da ilegalidade de sua cobrança na forma capitalizada e da cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores às médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à pessoa física e indeferido à pessoa jurídica (ID 48599711). A CEF apresentou impugnação (ID 52014464) requerendo a rejeição liminar dos embargos monitórios, à vista da não apresentação, pela parte embargante, de demonstrativo com o valor que o entende devido. Subsidiariamente, no mérito, pleiteou a improcedência dos embargos, considerando a correta aplicação dos encargos contratuais. O pedido de reconsideração apresentado foi acolhido para deferir a gratuidade de justiça também à pessoa jurídica (ID 246773805). O julgamento foi convertido em diligência (ID 246773805) para que a parte autora apresentasse planilha atualizada do débito, individualizando os encargos incidentes sobre cada um dos contratos. Em resposta, a instituição financeira trouxe aos autos a documentação solicitada (IDs 248574547 e ss.). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, à vista da documentação acostada aos autos. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que em matéria como dos autos, não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, pois as questões relativas à incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre outras, constituem matéria de direito. De todo modo, caso se faça necessário, a apuração do quantum debeatur será efetuada em momento posterior. Afasto a preliminar suscitada pela CEF, uma vez que, embora tenha deixado de apontar o valor que entende como correto, o excesso do valor da dívida não esgota a defesa apresentada pelo réu embargante, que se volta, ademais, à discussão da regularidade da cobrança de encargos contratuais. Também rejeito a preliminar de carência da ação aduzida pela ré embargante. Considerando que a inicial da ação monitória foi instruída com cópias do Contrato de Relacionamento, no qual a parte ré optou pela contratação do empréstimo, cópia das cédulas de crédito e, posteriormente, com o extrato de movimentação da conta bancária e dos respectivos demonstrativos de evolução de débito, entendo que foram trazidos aos autos os documentos necessários para constatação da evolução da dívida ao longo da vigência do negócio jurídico. Ressalte-se, por fim, que se trata de ação monitória e não, como salientado pela ré, de execução de título extrajudicial. Passo, então, ao exame do mérito. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Após a edição da Súmula 297 do STJ, não mais resta dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras com seus clientes. Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total procedência dos embargos monitórios. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de tratar-se de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, cabe aos devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Dessa forma, pode o Juiz, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, afastar determinadas previsões contratuais, razão pela qual analiso as questões trazidas pela ré embargante quanto à existência de cláusulas abusivas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PERCENTUAL CONTRATADO No tocante à cobrança de juros mensalmente capitalizados, tem-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377,[1] o plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 1.963/00 (reeditada pela Medida Provisória 2.170/01), que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Em consonância com tal entendimento, foi editada a Súmula 539 do STJ dispondo que: “[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (destaques inseridos). Pois bem. A cédula de crédito GIROCAIXA (ID 43752796) estabelece que sobre o débito incidirão “juros compensatórios capitalizados mensalmente à razão das mesmas taxas dos juros remuneratórios previstos para o período de adimplência” (Cláusula Décima Primeira). Conclui-se, assim, que a parte ré foi informada acerca da capitalização de juros, de modo que inexiste irregularidade em sua prática. Por sua vez, em relação ao percentual contratado, o E. STJ já decidiu que “nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano [...], sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado”.[2] Assim, não merece guarida a genérica alegação de incidência acima da média do mercado, que nem sequer fora explicitada pela parte ré. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, condenando a ré embargante ao pagamento do valor indicado na inicial, cujo montante deverá ser atualizado mediante a aplicação dos critérios contratualmente estabelecidos. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a CEF apresentar, sob pena de arquivamento do feito, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, na forma prevista no artigo 524 e incisos do mesmo diploma legal. P.I. [1] STF. RE 592377, Rel. Ministro Marco Aurélio, Min. Relator p/ Acórdão Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04/02/2015, DJe 19-03-2015. [2] AgRg no REsp 755.124/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/12/2010, DJ 04/02/2011. SÃO PAULO, 28 de setembro de 2022. 7990

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: F. C. MONTEIRO EXTINTORES - ME, FELIPE CASAGRANDE MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Como é cediço, nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com a prova escrita da dívida e com a memória de cálculo da importância devida. Para possibilitar a constatação da evolução da dívida ao longo de toda a vigência dos negócios jurídicos, tenho por necessária a apresentação de documentos que informem a incidência dos encargos, o início do inadimplemento, a evolução contratual e a evolução do débito. No presente caso, a ação monitória foi instruída com cópia do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e com cópia dos instrumentos referentes à Cédula de Crédito Bancário n. 734-4988.003.00000601-5. Não é possível, todavia, verificar a origem dos contratos informados na petição inicial e tampouco analisar a regularidade do débito. Assim, CONCEDO à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os devidos esclaecimentos acerca da composição do débito, inclusive mediante a juntada do extrato de conta para todo o período de inadimplemento e evolução contratual, ob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 700, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte ré, facultando-se o aditamento aos embargos monitórios, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do acima exposto, PROVIDENCIE a Secretaria a retificação da autuação para AÇÃO MONITÓRIA. Int. SÃO PAULO, 24 de março de 2022. 7990 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026969-77.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: F. C. MONTEIRO EXTINTORES - ME, FELIPE CASAGRANDE MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Como é cediço, nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com a prova escrita da dívida e com a memória de cálculo da importância devida. Para possibilitar a constatação da evolução da dívida ao longo de toda a vigência dos negócios jurídicos, tenho por necessária a apresentação de documentos que informem a incidência dos encargos, o início do inadimplemento, a evolução contratual e a evolução do débito. No presente caso, a ação monitória foi instruída com cópia do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e com cópia dos instrumentos referentes à Cédula de Crédito Bancário n. 734-4988.003.00000601-5. Não é possível, todavia, verificar a origem dos contratos informados na petição inicial e tampouco analisar a regularidade do débito. Assim, CONCEDO à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os devidos esclaecimentos acerca da composição do débito, inclusive mediante a juntada do extrato de conta para todo o período de inadimplemento e evolução contratual, ob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 700, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte ré, facultando-se o aditamento aos embargos monitórios, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do acima exposto, PROVIDENCIE a Secretaria a retificação da autuação para AÇÃO MONITÓRIA. Int. SÃO PAULO, 24 de março de 2022. 7990 Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026969-77.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 EXECUTADO: F. C. MONTEIRO EXTINTORES - ME, FELIPE CASAGRANDE MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ESTRADA - SP311255 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026969-77.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos monitórios opostos pela parte executada. 1- Alega o executado, dentre outras coisas, o excesso de execução. No entanto, deixa de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Nos termos do art. 702, parágrafo 2º, do CPC, quando o réu alegar que o autor, pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dessa forma, promova o executado a regularização, trazendo memória atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Pede o executado a concessão de justiça gratuita e junta, em relação ao executado pessoa física, a declaração de insuficiência de recursos (ID 48313431), razão pela qual, defiro a justiça gratuita. Já no que tange ao pedido de justiça gratuita em relação à pessoa jurídica, temos que à associação, com ou sem fins lucrativos, ainda que o artigo 98 do CPC admita a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal considera que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência somente se aplica à pessoa natural. Dessa forma, é imprescindível a prova da condição de miserabilidade, que não foi comprovada. A respeito da matéria em debate, dispõe a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse sentido, colaciono recentes pronunciamentos do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE AUDITORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUDITORES INDEPENDENTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA. DANOS DESCONEXOS COM A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos casos de serviço de auditoria, para constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também o nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria. 2. Assim, na hipótese em exame, não há razões jurídicas para imputar responsabilidade civil à empresa de auditoria, pois não houve negligência ou imperícia na realização dos serviços ora contratados. 3. O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 201102117732, LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/08/2016..DTPB:.) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido.(AGRESP 201401586684, MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/10/2014..DTPB:.). Por essa razão, em relação à pessoa jurídica, deixo de conceder os benefícios da justiça gratuita. 3- Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, no tocante à memória atualizada do débito. 4- Com o cumprimento, manifeste-se a parte autora acerca dos embargos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir. Manifeste-se o réu/embargante sobre o interesse em produzir provas, devendo especificá-las. Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que pretendem provar por meio delas. Após manifestação as partes, remetam-se à CECON para inclusão em pauta de audiência. Int. SÃO PAULO, 9 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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