Execução Fiscal 0005222-15.2004.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005222-15.2004.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2023, 12:19

Execução frustrada

10/08/2023, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687 DESPACHO Petição ID nº 294067662: Conforme determinado no despacho ID nº 288866421 foi realizada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0004521-88.2003.403.6102, não havendo, todavia, informações sobre a existência de valores disponíveis para transferência aos presentes autos. Assim, nada mais requerido pela exequente, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005222-15.2004.4.03.6102

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 17:27

Mero expediente

08/08/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005222-15.2004.4.03.6102

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 18:45

Mero expediente

10/07/2023, 18:45

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687 TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005222-15.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. Defiro o pedido formulado pela exequente em seu arrazoado constante no ID nº 285950560, a título de reforço de penhora, no tocante a penhora no rosto dos autos do processo nº 0004521-88.2003.4.03.6102, em curso por este Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. Sendo assim, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica a importância de R$ 23.262,07 (ID nº 285950564), penhorada no rosto da Execução Fiscal nº 0004521-88.2003.4.03.6102, que UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41, move em face de NEWTON FIGUEIRA DE MELLO - CPF: 152.599.358-53 e outros, em curso por este Juízo da 1ª. Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal retro mencionada. Ficam os executados intimados da penhora na pessoa de seu defensor constituído nos autos, mediante publicação desta decisão, não sendo reaberto prazo para embargos. De outro lado, retifique-se a autuação do presente feito para o fim de excluir a pessoa de Daniele France Pereira Fernandes, da condição de terceiro interessado, visto não possuir mais interesse processual no presente feito, eis que já foi levantada o quinhão a que ela faria jus nos autos (ID nº 284116112). Cumpra-se e intime-se.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 19:22

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687 TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 D E S P A C H O Verifico que o imóvel objeto da matrícula nº 22.766, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, foi arrematado pelo valor de R$ 497.706,66 (ID nº 56484116), sendo que, inclusive já foi expedida a competente carta de arrematação (ID nº 170596933). Consta ainda, que o arrematante promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 56484134), das respectivas custas (ID nº 56484131), do valor de R$ 2.406,66 relativo ao pagamento do bem arrematado (ID nº 56484125) e R$ 495,300,00 referente à fração de 75% de Adélia Abrão Figueira de Mello (falecida), Daniele France Pereira Fernandes e seu marido Eduardo de Castro Fernandes, co-proprietários do imóvel supra mencionado (ID nº 56484130). O imóvel arrematado havia sido avaliado em R$ 660.400,00 (ID nº 29121129), sendo que a co-proprietária Daniele France Pereira Fernandes e seu cônjuge fizeram jus a R$ 330.200,00, cabendo à coproprietária Adélia Abrão Figueira de Mello (falecida) o montante de R$ 165.100,00, tal como já mencionado no despacho ID nº 246441440. Aos autos foram juntados os comprovantes de transferência a favor da União dos valores relativos as custas processuais (ID nº 248016944), da meação em favor de Daniele France Pereira Fernandes e seu marido Eduardo de Castro Fernandes (ID nº 266496579), bem como da conversão em renda dos valores relativos a arrematação do bem (ID nº 280735281). Assim, e tendo em vista que Newton Simão Abrão Figueira de Melo, herdeiro da falecida e co-proprietária do imóvel Adélia Abrão Figueira de Mello, regularizou sua representação processual e apresentou escritura de inventário e adjudicação de bens, conforme documento ID nº 275338489, determino que se expeça Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência do valor remanescente de R$ 165.100,00 (Cento e sessenta e cinco mil e cem reais), depositada na conta nº 2014.005.86406952-1 (ID nº 56484130), nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0005222-15.2004.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0471-05 e EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, CNPJ nº 55.970.792/0001-19, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO, CPF nº 152.599.358-53, do herdeiro Newton Simão Abrão Figueira de Melo, CPF nº 050.901.438-03, para a conta de seu procurador Anderson Maschieto, CPF nº 277.133.408-90, Banco do Brasil, Agência 6855-1, Conta Corrente 22.691-2 (Procuração ID nº 276544693). Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. De outro lado, constam informações de que o outro imóvel aqui penhorado, ou seja, aquele relativo a matrícula nº 22.765, junto ao 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, foi arrematado em outro feito, sendo a penhora cancelada (ID nº 249734554). Sendo assim, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, e, após a juntada do comprovante da transferência acima determinada, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Por fim, determino que seja promovida a retificação da autuação para o fim de excluir Daniele France Pereira Fernandes, CPF: 186.561.698-23, da qualidade de terceiro interessada, visto não possuir mais interesse no presente feito. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005222-15.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto , CNPJ nº 00.394.460/0471-05 e

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687 TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 D E S P A C H O 1. ID nº 274325298: Considerando o teor da informação prestada pela agência depositária e tendo em vista o pedido formulado pela exequente, conforme ID nº 243973715, expeça-se novo Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento aos cofres da União da importância de R$ 2.406,66 (Dois mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), depositada na conta nº 2014.005.86406953-0 (ID nº 56484125), nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0005222-15.2004.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO - CNPJ: 55.970.792/0001-19, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Pagamento por meio da guia GRDE, Operação: 005, Código de receita: 1112, Número do documento: 55.970.792/0001-19 (CNPJ do executado). Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 2. Petição ID nº 275338474: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005222-15.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto e Cuida-se de pedido de levantamento da quota parte reservada ao coproprietário Newton Simão Abrão Figueira de Mello, herdeiro de Adélia Abrão Figueira de Mello - cônjuge do coexecutado, mediante a transferência para a conta bancária do patrono do beneficiário. O interessado apresentou escritura de inventário e adjudicação de bens, conforme documento ID nº 275338489. Cumpre destacar que a arrematação ocorreu pelo valor de por R$ 497.706,66 (ID nº 56484116), sendo resguardados 75% do valor da avaliação do bem (ID nº 29121129), correspondente, portanto, à R$ 495.300,00, depositados na conta nº 2014.005.86406952-1 (ID nº 56484130), para pagamento das partes ideais pertencentes aos coproprietários alheios à execução. Conforme documento ID nº 266496579 248016944, a coproprietária DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES levantou a parte que lhe cabia do valor depositado nos autos. Assim, não haveria óbice ao levantamento em favor de Newton Simão Abrão Figueira de Mello da importância de R$ 165.100,00 (cento e sessenta e cinco mil e cem reais), correspondente ao valor remanescente depositado na conta nº 2014.005.86406952-1. Ocorre que a sua representação processual não se encontra regular na medida que a procuração ID nº 254198429 faz menção expressa a representação nos autos nº 0004521-88.2003.403.6102. Assim, regularize o terceiro interessado Newton Simão Abrão Figueira de Mello a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. Intime-se cumpra-se.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687 TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE FRANCE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 D E S P A C H O Petição ID nº 270853665: Encaminhe-se mensagem eletrônica à Ag. 2014 da CEF (PAB Fórum Federal de Ribeirão Preto/SP) solicitando informações sobre o cumprimento do Ofício de Transferência Eletrônica ID nº 247052113, no tocante ao item "c", encaminhado em 14/04/2022, tendo em vista não constar nos autos comprovação de cumprimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Petição ID nº 267549394: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005222-15.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de pedido de NEWTON SIMÃO ABRÃO FIGUEIRA DE MELO, herdeiro da falecida coproprietária do imóvel (ADELIA ABRÃO FIGUEIRA DE MELLO) de matrícula nº 22.766 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, solicitando que este Juízo proceda à transferência do valor parcial de R$ 4.683,96, depositado na conta judicial nº 2014.005.86406952-1, a título de pagamento de custas notariais para abertura do inventário de sua genitora. O pedido não merece prosperar. Trata-se, em verdade, de antecipação de valores, descumprindo a premissa estabelecida pelo Juízo de que a transferência do montante que lhe compete dependeria de abertura de inventário - ainda que extrajudicial. Cabe ao interessado a regularização extrajudicial da situação da herança para, somente em momento posterior, este Juízo determinar a transferência do valor integral depositado nos autos. Assim, fica o interessado intimado a solicitar a regularização do expediente extrajudicial junto ao tabelião de notas competente, com o pagamento direto dos emolumentos indicados no documento ID nº 267549615. Com a comprovação, nos presentes autos, da regularização da situação da herança, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.-se. Cumpra-se.

27/01/2023, 00:00

30/08/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005222-15.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados, alegando a nulidade da execução fiscal, em face prescrição dos créditos em cobro no presente feito, bem ainda da prescrição intercorrente. Aduzem, também, a inexigibilidade das CDAs cobradas na execução fiscal (ID n° 12373134). O terceiro interessado, arrematante do lote 190, item B, da 245ª Hasta Pública Unificada, aduziu que houve a preclusão da matéria, tendo sido apreciada anteriormente por este Juízo em exceção de pré-executividade (IDs números 140902442 e 140903101). Intimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação alegando que os argumentos lançados na exceção apresentada são iguais àqueles apresentados na exceção anterior, julgada improcedente. Rebateu a alegação de prescrição, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID n° 150716667). É o relatório. Decido. No caso dos autos, observo que os excipientes já apresentaram exceção de pré-executividade pugnando pela “suspensão liminar (inaudita altera parte) dos atos de execução, até apreciação em caráter definitivo, da presente exceção de pré-executividade, e reconhecer a improcedência daquela cobrança executória não apenas pela prescrição trintenária, como por lhe faltar interesse e legitimidade para propor ação, com consequente extinção do feito principal” (fls. 43/60 dos autos físicos). A questão da prescrição do crédito, bem ainda da prescrição intercorrente foi decidida integralmente por este Juízo às fls. 132/136 dos autos físicos, ID nº 18204194. Nova petição foi apresentada pelos executados, alegando a mesma matéria, no ID n° 29110866, ocasião em que foi decidido que o pedido estava “Prejudicado o pedido formulado pelos executados porque a questão referente à alegada prescrição encontra-se superada pela irrecorrida decisão de fls. 132/136 dos autos físicos (ID nº 18204194). Prossiga-se com os leilões já designados.” (ID n° 30868369) E no ID n° 12373134, os executados apresentam exceção alegando a prescrição quinquenal e a prescrição intercorrente, bem ainda a inexigibilidade das CDAs em cobro no presente feito. Inicialmente, aprecio a preliminar lançada de nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso concreto, observo que nas Certidões de Dívida Ativa constam todos os elementos essenciais para a inscrição da dívida ativa, nos moldes do artigo 202 do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Por outro lado, não invalida os documentos o fato de a forma de calcular os juros de mora vir indicado apenas com menção da legislação aplicável, como ocorre no caso dos autos. Ademais, a atualização do débito está fundamentada em lei e descrita nas CDAs, de modo que não há nulidade a ser reconhecida no presente feito. Outrossim, verifica-se que as CDAs que aparelham a execução fiscal associada (fls. 03/05 dos autos físicos) trazem o discriminativo do débito inscrito, mês a mês, bem como o valor dos débitos, havendo, também, referência sobre a correção monetária, juros de mora e demais encargos, não havendo qualquer mácula que possa atacar as CDAs em cobrança no executivo fiscal. Desse modo, afasto a alegação de nulidade das CDAs. No tocante à alegação de prescrição do crédito, bem ainda de prescrição intercorrente, observo que a matéria aqui debatida é exatamente igual àquela lançada na exceção de fls. 43/60 dos autos físicos e no ID n° 29110866. Com efeito, anoto que todas as alegações do executado já foram apreciadas e devidamente decididas, sendo que a decisão proferida às fls. 132/136 dos autos físicos transitou em julgado. Anoto que a parte autora apresentou apelação da referida decisão (fls. 140/152), cujo recurso foi rejeitado por não ser cabível contra decisões interlocutórias (fls. 153 dos autos físicos). Assim, a questão relativa à prescrição já transitou em julgado, sendo que os executados pretendem rediscutir a mesma matéria apresentada, por duas vezes, em exceções de pré-executividade, que já foram objeto de análise, restando irrecorridas as decisões de fls. 132/136 e ID n° 30868369. No entanto, inviável tal procedimento. Com efeito, a Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já há muito se pacificou no sentido de que o instituto da coisa julgada incide sobre decisões proferidas em sede de exceção de pré-executividade, como demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA JÁ DECIDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1652203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Determinadas matérias de defesa do executado podem ser aduzidas nos próprios autos da execução por meio de exceção de pré-executividade, o que não quer dizer que não se está utilizando da mesma defesa processual preconizada nos arts. 736 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Aventada a ocorrência de prescrição mediante objeção de pré-executividade, pretensão afastada definitivamente nesta instância especial, a matéria estará acobertada pelo instituto da coisa julgada após o decurso do prazo recursal, não podendo mais ser discutida nas vias ordinárias dos embargos de devedor. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 795.764/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 26/05/2006, p. 248)” O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também caminha no mesmo sentido. Confira-se o recente julgado, in verbis: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão discutida nos presentes embargos já foi objeto de apreciação por esta Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0015533-52.2015.4.03.0000/SP interposto pela parte autora em face de sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Por ocasião do julgamento do recurso, restou decidido que não houve irregularidade na inclusão da parte autora no polo passivo da execução. III. Portanto, resolvida a questão pertinente à legitimidade da autora, invocada em exceção de pré-executividade, com agravo de instrumento correspondente desprovido em segundo grau de jurisdição, opera-se a preclusão consumativa da matéria, que não comporta mais rediscussão em sede de embargos à execução. IV. Apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002455-07.2018.4.03.6108, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020) Desse modo, tendo em vista que as questões levantadas na presente exceção já foram decididas anteriormente, descabida a rediscussão da matéria, posto que a mesma se encontra sob o pálio da coisa julgada. Posto Isto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intimem-se.

29/11/2021, 00:00

24/09/2021, 00:00

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CM PLANEJAMENTOS LTDA, NEWTON FIGUEIRA DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON MASCHIETO - SP274912, SABRINA BALBAO FLORENZANO CARVALHO - SP229687, AUGUSTO BENITO FLORENZANO - SP16140 D E S P A C H O Por petição constante no ID nº 55160032, a executada requer o cancelamento dos leilões designados nos autos, sob a alegação de que as partes não teriam sido intimadas e que valor dos imóveis está abaixo do valor de mercado. Alega, ainda, excesso de penhora, visto que existem dois imóveis penhorados e um deles já bastaria para garantir a dívida cobrada nos presentes autos. É o relato do necessário. Decido. Da não intimação das partes Verifico que nos presentes autos foram penhorados os imóveis matriculados sob o nº 22.765 e 22.766, ambos registrados no 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, avaliados, respectivamente, em R$ 604.500,00 e R$ 660.400,00 (ID nº 29121129), na data de 19/02/2020. Os imóveis têm como proprietários Newton Figueira de Mello e sua esposa Adélia Abrão Figueira de Mello (falecida), Daniele France Pereira e seu marido Eduardo de Castro Fernandes. Referidas pessoas foram devidamente intimadas acerca dos leilões designados nos autos, conforme se verifica no ID nº 43186750. Sendo assim, a alegação de que os proprietários/executados não foram intimados acerca dos leilões não merece prosperar, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante a esta questão. Da Impugnação à Avaliação Os Oficiais de Justiça da Justiça Federal detêm, entre suas atribuições, a função de avaliadores judiciais, gozando, inclusive, de fé pública. Neste contexto, para que suas avaliações sejam arrostadas, não basta mera alegação de equívoco ou discrepância de valores com avaliações feitas por pessoa de confiança do(a) executado(a). É preciso que tal impugnação seja corroborada por outros elementos de acesso público, tais como publicações em jornais de grande circulação ou ofertas de vendas de bens da mesma natureza em outras plataformas, também públicas, que serviriam para demonstrar o equívoco por parte do avaliador do Juízo. Ausentes tais elementos, é de prevalecer a fé pública do Servidor encarregado da avaliação. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL PENHORADO. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ART. 154, V, CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de nova avaliação do imóvel rural penhorado nos autos da execução fiscal, a ser realizada por engenheiro agrônomo ou profissional do ramo imobiliário. 2. Nos termos do art. 154, inc. V, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso. 3. Em que pese tratar-se de avaliação de imóvel rural, não restou suficientemente demonstrado que a perícia de avaliação, in casu, requeira conhecimento técnico específico e especializado em engenharia ou mesmo no ramo de corretagem de imóveis. 4. Frise-se, como bem assinalado pelo MM. Juízo a quo, que a parte executada já poderia ter apresentado laudo avaliação contrariando o valor indicado pelo Oficial Avaliador, tanto em avaliação anterior como na de fls. 577, porém restringiu-se a apresentar inúmeros recursos a fim de frustrar a venda do bem, todos infrutíferos. Ademais, a alegada subestimação do valor do imóvel não veio acompanhada dos indicativos financeiros que a comprovem e de informativos que demonstrem o preço médio das propriedades nas imediações do imóvel penhorado. Assim, não resta abalada a presunção iuris tantum de veracidade do laudo realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador, dotado de fé pública. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00135126920164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018) Neste contexto, forçoso reconhecer que mera apresentação de laudo particular ou ainda meras alegações de não observância às normas técnicas para avaliação do bem não têm o condão de invalidar a avaliação feita pelo Juízo, pelo que mantenho a avaliação feita por servidor de confiança do Juízo, pelo que EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005222-15.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o pedido quanto ao ponto. Do excesso de penhora Os presentes autos visam a cobrança de débito que perfaz o montante de R$ 24.066,55, valor esse atualizado para fevereiro de 2021. Conforme já informado acima, foram penhorados dois imóveis, avaliados, respectivamente, em R$ 604.500,00 e R$ 660.400,00. Assim, tendo em vista o valor do débito cobrado na presente execução, estaria configurado nestes autos o excesso de penhora. Por outro lado, considerando que já há leilões designados para os dois imóveis, para que a execução seja processada da maneira menos gravosa e não traga prejuízo ao Executado, determino, por ora, que os imóveis sejam oferecidos para lance de forma individual e sucessiva. Em ocorrendo a arrematação de um dos imóveis por valor suficiente para liquidação do débito cobrado na presente execução, seja suspenso o leilão em relação ao outro. Dispositivo POSTO ISTO, indefiro o pedido de cancelamento do leilão designado nos autos e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, nos termos desta decisão. Comunique-se a Central de Hastas Públicas. Cumpra-se e intime-se.

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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