Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001455-48.2019.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001455-48.2019.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE OSVALDO VARUSSA Advogados do(a) RECORRENTE: RENATA GRAZIELI GOMES - SP347079-A, OSVINO MARCUS SCAGLIA - SP244768-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001455-48.2019.4.03.6326 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE OSVALDO VARUSSA Advogados do(a) RECORRENTE: RENATA GRAZIELI GOMES - SP347079-A, OSVINO MARCUS SCAGLIA - SP244768-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOSE OSVALDO VARUSSA Advogados do(a) RECORRENTE: RENATA GRAZIELI GOMES - SP347079-A, OSVINO MARCUS SCAGLIA - SP244768-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminar Pretende a parte autora a anulação da sentença impugnada, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista o não acolhimento de seu pedido de realização de nova perícia médica. Afasto a alegação de nulidade. O exame médico-pericial realizado nos autos por perito judicial equidistante das partes, que resultou em laudo pericial fundamentado e convincente, elucidou suficientemente o quadro fático do ponto de vista técnico, mostrando-se apto a amparar o convencimento do juízo, não havendo razão para determinar sua repetição ou complementação. Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para determinar a repetição desse ato processual. A perícia médica pode ser realizada por qualquer médico devidamente habilitado, como prevê a Lei nº 12.842/2013 ao dispor que ao médico é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II) e definir como médico o profissional “graduado em curso superior de Medicina”. A este respeito, a TNU pacificou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, com maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Ademais, a sentença recorrida fundamentou suficientemente a decisão que julgou improcedente o pedido inicial, não havendo razões para que seja declarada nula. Mérito A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito à comprovação da continuidade da situação de incapacidade laboral da parte autora, visando ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por invalidez, recebido no período de 10.12.2014 a 26.09.2019. O art. 43, § 4º, da Lei nº 8.213/91, autoriza o INSS a proceder à reavaliação do estado de saúde do segurado em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez, concedida judicial ou administrativamente, com a finalidade de avaliar a recuperação de sua capacidade de trabalho. Como exceção, tem-se a situação do segurado portador do vírus HIV ou que esteja cometido da síndrome da imunodeficiência adquirida, que é dispensado dessa avaliação. Na hipótese de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, sua cessação depende, ainda, da demonstração da alteração do quadro fático constatado no processo judicial anterior, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso dos autos, a parte autora foi considerada incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividades laborais em perícia administrativa, de revisão judicial, realizada pelo INSS em 10.12.2014 (fl. 21, Id nº 181737783). Naquela oportunidade, constatou-se que a autora se encontrava em gozo de auxílio-doença desde 2005, sendo portadora de lumbago com ciática, lombalgia crônica e dores em joelho esquerdo. A conclusão administrativa do INSS foi no sentido de que o autor, então com quarenta e um anos de idade, morador rural, apresentava baixa escolaridade e dificuldade para aumentá-la, sendo inelegível para programa de reabilitação profissional, pelo que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez. Já na perícia médica realizada em 26.03.2018 relata-se que o autor tem histórico de dorsalgia e apresenta documento de 2011 que evidencia status pós cirúrgico, atualmente sem tratamento médico. A conclusão é pela inexistência de incapacidade laborativa por ausência de sinais clínicos e comprovação documental (fl. 29, Id nº 181737783). Percebe-se, então, que não houve qualquer justificativa administrativa para a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez da autora. Principalmente, não se relatou a ocorrência da recuperação de sua higidez física em face da situação anteriormente constatada quando do deferimento da aposentadoria por invalidez, condição essencial para a revisão desse ato administrativo. Quanto ao laudo pericial acostado nos autos, assim descreveu a situação atual da autora: “(...)DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de doença degenerativa da coluna lombar, sem déficit neurológico ou sinais de radiculopatia em atividade. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. No exame pericial não foi constatada perda neurológica focal, sinais de irritação radicular e nem sinais de alerta para a progressão da doença ou piora com o trabalho. Em adição, os exames radiológicos não mostram alteração incapacitante ou passível de piora com o trabalho. Deste modo, não há subsídios técnicos para a caracterização de incapacidade. A data provável do início da doença é 1996. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade.(...)” Em verdade, ainda que a conclusão seja pela capacidade laboral do autor, o exame pericial realizado em juízo constatou que permanece sua condição de saúde tal como averiguada quando da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, inclusive ser o autor portador de doença degenerativa da coluna lombar. Com efeito, a revisão da aposentadoria por invalidez, autorizada pelo art. 47 da Lei nº 8.213/91, somente tem curso quando há recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez. No caso dos autos, evidente que não houve efetiva recuperação da condição de saúde da autora, desde o momento em que passou a receber benefício por incapacidade. O que houve foi uma reavaliação por parte do INSS, de forma assaz subjetiva e lacunosa, como se observa do último exame pericial por ele realizado, quanto à capacidade laboral da autora em face de sua condição de saúde, situação especialmente agravada pelo fato de a autora contar, no momento da cessação do benefício, com quarenta e quatro anos de idade. Sendo assim, e a despeito da conclusão da perícia realizada em juízo, concluo pela nulidade do ato administrativo de cessação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, e pela necessidade de seu restabelecimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001455-48.2019.4.03.6326 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora na qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento da inexistência de incapacidade para o exercício de atividade laboral. Preliminarmente, alega a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa. Requer assim a anulação da sentença e a realização de nova perícia médica na especialidade de neurologia. No mérito, pretende a parte autora o provimento do recurso, com a concessão do benefício por incapacidade pleiteado na petição inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001455-48.2019.4.03.6326 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 609.142.055-4, desde a data do início de sua cessação, pelo seu valor integral. Determino, ainda, que o recorrido pague em favor da parte autora as prestações e as diferenças vencidas desse benefício, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, estes desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária. Oficie-se ao INSS. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Afasta nulidade da sentença. Parte autora portadora de doença degenerativa da coluna. Condição de saúde que não sofreu alteração desde a concessão inicial do benefício por incapacidade. Cassação da aposentadoria por invalidez pelo INSS em razão de nova avaliação de sua capacidade laboral. Impossibilidade. Necessidade de demonstração de sua recuperação da capacidade de trabalho em razão da melhora em sua condição de saúde. Recurso da parte autora a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Expedição de Informação

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO VARUSSA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO VARUSSA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)