Procedimento Comum Cível 5017539-23.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017539-23.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 16:00

Publicação

28/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 13:35

Trânsito em julgado

24/03/2025, 13:41

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 19 de fevereiro de 2025.

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2025, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 19:03

Publicação

28/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 Vistos, etc. Id 341574622: recebo os embargos de declaração opostos como mera petição. Com efeito, considerando que o valor depositado Id 340460408 encontra-se liberado para saque pelo beneficiário, indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência de valores e mantenho o ato ordinatório Id 340460403 em seus exatos termos, devendo o beneficiário contatar o banco depositário para obter as informações que desejar quanto ao levantamento dos valores. Anoto que questões internas administrativas da parte exequente desbordam do objeto do presente e deverão ser tratadas internamente, extra autos. Intimem-se e tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Campinas, 24 de janeiro de 2025.

27/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - Tipo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 Vistos. Apresenta o impetrante pedido de desistência da execução do julgado prolatado no feito para o fim específico de cumprimento de requisito imposto pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, à exceção da execução de honorários sucumbenciais. É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, trata-se de pedido de desistência da execução do julgado prolatado no feito, formulado para o fim específico de atendimento das exigências veiculas por meio da IN RFB nº 2.055/2021, à exceção da execução de honorários sucumbenciais. Com efeito, estabelece o normativo em referência em seu artigo art. 102, § 1º que: “Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste” Ainda, nos termos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. No caso dos autos houve a desistência manifestada pela parte impetrante em executar judicialmente os créditos oriundos do julgado prolatado nos autos, à exceção da execução de honorários sucumbenciais, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa. Diante do exposto, porquanto tenha havido a desistência da execução do julgado nesta via judicial, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil, à exceção da execução de honorários sucumbenciais. Desde já, defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor, devendo o impetrante comprovar o respectivo recolhimento de custas. Id 299880342: O Julgado Id 278407134 decidiu quanto aos honorários sucumbenciais: “...De rigor, portanto, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o correspondente proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, consoante disposto no § 4º do referido artigo…”. Assim, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II, do § 3º, do art. 85, do CPC, quais sejam, 10% para a condenação apurada até a data do acórdão, equivalente a 200 salários mínimos, conforme apurado pelo exequente. Intime-se a União para os fins do artigo 535, CPC. Havendo ou não impugnação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 20 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) APELADO: EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) APELADO: EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) APELADO: EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão que deu provimento ao agravo interno da autora. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) APELADO: EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) APELADO: EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) APELADO: EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo não merece prosperar. Como dito, o pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF. Ainda, a matéria foi objeto do pleito recursal na medida em que há expressa menção aos aclaratórios no RE 574.706 e à possibilidade de modulação. Nesse sentido: ApCiv 5030739-49.2018.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Rel. para Acórdão Des. Fed. Johonsom di Salvo / 26.08.2021. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A verificação da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo que a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017, por força da modulação determinada pelo E. STF, não impõe a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC/2015. 2. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. 3. De rigor, portanto, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o correspondente proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, consoante disposto no § 4º do referido artigo. 4. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão monocrática que, em sede de retratação, adequou o julgado para a procedência parcial do pedido, reconhecendo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários, respeitada a modulação temporal. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, tomando por base o proveito econômico. Deu-se à causa o valor de R$ 114.493,00. Os aclaratórios opostos pela autora não foram acolhidos. A autora sustenta que a limitação temporal não importa em rejeição ao pleito repetitório, sendo alcançado o objetivo com o ajuizamento. Traz julgado corroborando sua posição. Contrarrazões. É o relatório. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO Peço vênia para divergir do E. Relator. A verificação da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo que a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017, por força da modulação determinada pelo E. STF, não impõe a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC/2015. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Nesse sentido, julgado desta E. Corte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO POSTERIOR A 15.03.2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE. 1. Na sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte, por 8 votos a 3, definiu a modulação dos efeitos da decisão, assentando que é válida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS após 15/03/2017, data em que fixada a tese de repercussão geral. 2. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia acolheu parcialmente o pedido da União, destacando que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema nº 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR. 3. O parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, os efeitos são retroativos, isto é, os valores indevidamente recolhidos poderão ser recuperados desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; para as ações ajuizadas após essa data, a devolução de valores está limitada a esta data. 4. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em março de 2018, a parte autora faz jus à repetição apenas dos valores que recolheu indevidamente no período posterior a 15/03/2017. 5. Mantida a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios. Entendo não configurada a sucumbência recíproca, uma vez que ação foi intentada com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e a pretensão foi acolhida. A modulação dos efeitos da decisão no RE nº 574.706 não tem o condão de afastar o êxito obtido na demanda pelo contribuinte. 6. Afastada, contudo, a majoração dos honorários em grau recursal. Desde o início do processo, a União Federal contrapõe-se ao pedido inicial, trazendo como argumento a necessidade de suspensão do feito ante a pendência de embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, com a possível modulação de seus efeitos. Concluído o julgamento pela Suprema Corte e estabelecida a modulação, verifica-se que o recurso da União não se revestiu de caráter protelatório a justificar a majoração da condenação nos termos do artigo 85, § 11. 7. Juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil vigente. (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000889-60.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 22/11/2021) De rigor, portanto, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o correspondente proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, consoante disposto no § 4º do referido artigo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno da autora. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento ao agravo interno da autora, nos termos do voto do Desembargador Federal Souza Ribeiro, no que foi acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Paulo Domingues, Diva Malerbi e Nery Junior, vencido o Desembargador Federal Johonsom Di Salvo que negava provimento ao agravo. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Souza Ribeiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

24/09/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) APELADO: EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI, determinando a exclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, e reconhecendo o direito de repetir os indébitos tributários, judicial ou administrativamente, sujeito o direito à prescrição quinquenal, à atualização pela Taxa SELIC, e ao art. 170-A do CTN. A União foi condenada ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários, fixados nos percentuais mínimos sobre o valor devido à autora, a ser apurado em liquidação. Deu-se à causa o valor de R$ 114.493,00. A União alega: a necessidade de sobrestamento do feito; a constitucionalidade da inclusão do ICMS, enquanto elemento do preço da mercadoria e de acordo com a legislação vigente; e, sucessivamente, que o ICMS a recolher seja excluído e que a apuração de créditos do PIS/COFINS seja adequado à tese aplicada. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Pelo plenário do STF no RE nº 574.706 foi decidido que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais levaria ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre; concluiu-se - por maioria de votos - por fixar-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69). Diante do caráter vinculativo dessa decisão plenária do STF (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la. Registre-se que para fins de incidência do art. 932 do CPC/15, tal como o era no revogado art. 557 do CPC/73, não se exige o trânsito em julgado, nem há espaço para se aguardar desfecho de embargos de declaração e nem cabe à Corte de Apelação “interpretar” o tema 69 para resolver “metodologias de cálculo” da tributação questionada (quiçá objeto dos aclaratórios). Veja-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.(ARE 673256 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC. RE 561.836/RN. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. 1. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido." (STF, ARE 673.256 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, Dje 22/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 653.756/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015) Nesse mesmo sentido: ARE 930647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016. Sucede que essa jurisprudência ancestral do STF mantém-se indene mesmo após a superveniência do CPC/15, como segue: "...A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017) No que tange a União Federal opor embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não tem o condão de impedir o imediato julgamento dos recursos pendentes. Registre-se a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. Confira-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 280/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DIREITO A COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 213/STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. 2. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que "a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.413.554/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg no REsp 1.303.662/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. (...) (ADRESP 201301326370 / STJ - SEGUNDA TURMA / MIN. HUMBERTO MARTINS / DJE DATA:22/10/2015) Assim também é o pacífico entendimento desta Sexta Turma: v.g., 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000505-88.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/03/2021, Intimação via sistema DATA: 11/03/2021. No âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706 independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão. Confiram-se as seguintes decisões unipessoais: Decisão: O Plenário desta Corte no RE 574.706, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), firmou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O acórdão do RE 574.706-RG ainda se encontra pendente de formalização e publicação, razão pela qual devem os autos retornar à origem para aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral. Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (ARE 1054230, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 23/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28/06/2017 PUBLIC 29/06/2017) Decisão:... Cumpre observar, finalmente, no que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele fixando tese assim consubstanciada: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge, no ponto, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), para determinar, em consequência, seja observada, pelo Tribunal “a quo”, a orientação jurisprudencial em referência. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 939742, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017) Decisão:... Quanto a possibilidade de inclusão do referido crédito presumido na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 328, RISTF, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Brasília, 26 de maio de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (RE 1028359, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30/05/2017 PUBLIC 31/05/2017) Destaco uma decisão monocrática do sr. Ministro Marco Aurélio em que S. Exª julga o mérito do recurso extraordinário a ele submetido: DECISÃO COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ÂNGULO DA REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – PROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento determinado em 4 de agosto de 2015. 2. O Supremo, no recurso extraordinário nº 240.785/MG, de minha relatoria, concluiu, em 8 de outubro de 2014, o julgamento da controvérsia versada neste processo, proclamando, por maioria de votos – 7 a 2 –, a não inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da COFINS. Eis a ementa do acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. O entendimento foi confirmado pelo Pleno, sob o ângulo da repercussão geral, quando do exame do recurso extraordinário nº 574.706-9/PR, relatora a ministra Cármen Lúcia. Na sessão de 15 de março de 2017, proclamou-se a seguinte tese “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O quadro leva à observância, relativamente a este recurso, do que decidido nos paradigmas. 3. Provejo o extraordinário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo ainda o direito de a contribuinte reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos. Sob o ângulo da atualização, observem o mesmo índice utilizado pela Receita na cobrança do tributo. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 4. Publiquem. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 363988, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/04/2017, publicado em DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017) O julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001045-42.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 11/03/2021 - 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000596-53.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022788-38.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 03/03/2020 ). A correção do indébito deverá ser feita na forma fixada em sentença, tal como ocorre nos débitos tributários, pela Taxa SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal – inexistente qualquer limitação temporal no RE nº 574.706 (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012); e a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Registre-se que a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - hoje RFB – se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). O reconhecimento de que o ICMS não deve compor o faturamento/receita empresarial, como delimitado pelo STF no RE 574.706, não exige a determinação de que se exclua também o imposto estadual na contabilização dos créditos de PIS/COFINS. A tese adveio da interpretação constitucional do art. 195, I, a, da CF, e não da legislação pertinente ao PIS/COFINS não cumulativo, inexistindo vinculação. Nesta medida, tem-se que a matéria é estranha à lide proposta, obstando sua apreciação, principalmente quando introduzida em recurso. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 1,00 % incidentes sobre a honorária imposta, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15, diante da pouca complexidade da fase recursal. Pelo exposto, não conheço de parte do apelo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, com majoração da honorária. Intimem-se. Publique-se. À baixa quando sobrevier o tempo justo. São Paulo, 22 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) AUTOR: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI, qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento de seus alegados direitos de excluir o ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS e de reaver o correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação. A autora invoca, em favor de sua pretensão, a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida. Junta documentos. O pedido de tutela provisória foi deferido. A União apresentou contestação. Houve réplica. É o relatório do essencial. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o feito no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que o Recurso Extraordinário nº 574.706 já foi decidido pelo C. STF e que, a despeito da inexistência de trânsito em julgado daquele julgamento, não há óbice à prolação da presente sentença. A pretensão cinge-se à temática do reconhecimento do alegado direito de excluir o ICMS das bases de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, amparada na tese de que o tributo estadual não representaria faturamento ou receita (produto da venda de bens e do preço dos serviços prestados). Vale rememorar que, sob a égide da Emenda Constitucional nº 20, foi alargada a fonte de custeio da seguridade social, para alcançar também a receita do contribuinte – art. 195, I, b, e, por via de consequência, foram editadas validamente as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que instituíram, respectivamente, o "PIS Não-Cumulativo" e a "COFINS Não-Cumulativa", incidentes sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 conceituaram o faturamento como sendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei nº 10.637/02; art. 1º, parágrafos 1º e 2º) e, da mesma forma, o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003 incluiu no conceito de faturamento o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Estes conceitos são constitucionais, na medida em que as referidas leis foram editadas depois da edição da EC nº 20/98, sendo equivalentes os conceitos de faturamento e receita bruta. Deve se ter presente que, apesar de não haver previsão legal de exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, quer na sistemática da Lei nº 9.718/98, quer na das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, restou reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706, em 15/03/2017, com repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo dessas contribuições, como se confere a seguir: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706/PR – PARANÁ Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 15/03/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017; Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins). Na ocasião, nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia, foi acolhida a tese no sentido de que o valor recolhido a título de ICMS não representaria faturamento ou receita e, como consequência, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Outrossim, diante da generalidade da tese fixada, entendo pertinente a formulação de uma diretriz para a futura execução do julgado ou para seu cumprimento administrativo, o que faço a seguir. Veja-se que a explicitação dessa diretriz não caracteriza decisão ultra petita, mas esclarecimento sem o qual resta inviabilizado o próprio cumprimento da sentença, tendo em vista a divergência que vem sendo instaurada em âmbito administrativo acerca do valor do ICMS a excluir (destacado na nota ou a recolher), inclusive em face de sentenças já transitadas em julgado. No caso, entendo que o montante a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins é o total de ICMS destacado nas notas fiscais de venda de bens e serviços, e não o valor efetivamente pago pelo sujeito passivo em decorrência de suas operações. Com efeito, o ICMS destacado na nota fiscal de entrada da mercadoria, por se tratar de tributo recuperável, não compõe o seu custo. Esse ICMS é escriturado como “ICMS a recuperar” e esse crédito é utilizado posteriormente na apuração do ICMS a recolher, em confronto com o imposto apurado nas operações de saída (venda de bens e serviços). Assim, para fins de apuração do PIS/Pasep e Cofins, é irrelevante se houve ou não recolhimento de parte do imposto na operação anterior. Isso porque o valor que onera a base de cálculo das contribuições objeto da lide é aquele destacado na nota fiscal de saída, pois esse montante integra o valor de venda de bens e serviços, o qual compõe, por sua vez, o faturamento do contribuinte. Defender que apenas o ICMS recolhido na operação própria do contribuinte deva ser excluído do faturamento implica em permitir a manutenção de parte desse imposto (ICMS) na base de cálculo das contribuições, sempre que houver recolhimentos decorrentes de operações anteriores. A sistemática do creditamento e do recolhimento apenas do que sobejar em razão do imposto apurado na saída possui relevância restrita ao âmbito de apuração do ICMS, de modo a impedir a sua cumulatividade. Concluindo: o valor a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins será aquele destacado a título de ICMS, nas notas de venda de bens ou serviços. Sabe-se que pendem de análise no RE 574.706 embargos de declaração, não se afastando, assim, a hipótese de eventual disciplina dessa questão ou de eventuais outros pontos pelo STF nesse futuro julgamento. Todavia, por ora, entendo razoável a fixação dessa interpretação no cumprimento da presente decisão, sem prejuízo de sua posterior adequação à decisão vinculante proferida pelo E. STF, na hipótese de interpretação diversa da presente. Por fim, registro que a superveniência da Lei nº 12.973/2014 não tem o condão de alterar o entendimento exposto, pois tal norma não alterou o conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. Nesse sentido, os precedentes recentes do TRF da 3ª Região: Ap – 359690; ApReeNec 302793; ApReeNec – 371511. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017539-23.2019.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a tutela provisória deferida e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: a) determinar a exclusão do ICMS, destacado nas notas fiscais, das bases de cálculo de PIS e COFINS; b) reconhecer o direito da autora de reaver (judicial ou administrativamente) os valores pagos indevidamente a título dessas contribuições (PIS e COFINS), em razão da declaração retro (item “a”), desde cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, inclusive eventuais valores recolhidos indevidamente durante a tramitação deste feito. A repetição, judicial ou administrativa, será realizada nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com atualização pela taxa Selic incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula nº 162 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários mínimos e até 2000 (dois mil) salários mínimos e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor do indébito ora reconhecido, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em razão do julgamento do recurso em regime repetitivo (art. 496, § 4º, II do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que entenderem de direito em termos de prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 24 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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