Procedimento Comum Cível 0010556-50.2006.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010556-50.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:43

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAROLINE ZERLIM, MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM, PATRICIA ZERLIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM: JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023, FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada das informações e/ou cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão retro. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010556-50.2006.4.03.6105

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 17:11

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAROLINE ZERLIM, MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM, PATRICIA ZERLIM Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927, JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 D E C I S Ã O Retifico a decisão ID 279654329 para que conste DNIT no lugar de INSS no parágrafo: “Condeno o INSS em honorários advocatícios no cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor ora fixado e o indicado pela autarquia”. Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5025041-87.2022.4.03.0000, cumpra-se a decisão ID 279654329 remetendo-se os autos à contadoria para verificação do montante suplementar a ser requisitado, considerando o já decidido nos autos, o incontroverso requisitado e o destaque dos honorários contratuais. Deverá também a contadoria apurar o valor devido a título de honorários de sucumbência da decisão de impugnação cabíveis ao DNIT, devendo as exequentes indicarem em nome de quem deverão ser requisitados. No retorno da contadoria dê-se vista às partes. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares, inclusive com o destaque dos honorários contratuais, nos mesmos termos em já deferido no despacho de ID Num. 55406594 - Pág. 1 (30% rateado entre a Dra. Fernanda Devitte Penteado Cazellato e o escritório Azevedo Filho Sociedade Individual de Advocacia), bem como expeça-se o ofício requisitório dos honorários da impugnação devendo contar essa condição no campo objeto do ofício. INt. CAMPINAS, 14 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010556-50.2006.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 15:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/12/2024, 22:27

Publicação

16/10/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAROLINE ZERLIM, MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM, PATRICIA ZERLIM Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927, JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 D E C I S Ã O ID 316743078: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010556-50.2006.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em face da decisão de ID 315685323 ao argumento de omissão, contradição e premissas equivocadas. Alega a parte exequente que em sua contraminuta (ID 299081299) aduziu diversas matérias no sentido de não acolhimento da referida pretensão do DNIT, às quais não foram apreciadas. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração: “(i) sanando-se a omissão, sejam apreciadas as matérias alegadas na contraminuta das ora peticionárias de ID 299081299, páginas 1/4, a saber: a) a matéria suscitada nos declaratórios é absolutamente estranha ao objeto da r. decisão embargada, não se amoldando à nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da interposição dos aclaratórios; b) porque a só interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo na origem até o seu retorno, salvo a exceção do artigo 1019, inciso I, do CPC, do que não se cuida a hipótese, de maneira que a tramitação do processo principal não deverá ser suspensa; c) ante o conflito com o princípio da duração razoável do processo; (ii) dê-se a correção da premissa fática equivocada constante da r. decisão embargada consubstanciada em que se deva aguardar o julgamento do agravo de instrumento interposto para fim de “eventual correção do valor do benefício implantado e do prosseguimento da execução”, na medida em remota, senão inexistente a chance de êxito no agravo de instrumento em tela pois o seu objeto é questão que já foi julgada em repercussão geral pelo C. STF (Tema 821), com efeito vinculante, além de presente coisa julgada material, cuidando-se de recurso meramente protelatório; (iii) subsidiariamente, o que se diz por dever de argumentação e sem se admitir, pleiteia-se que seja corrigida a premissa fática equivocada de suspensão processual total, mas limitada à expedição de ofícios requisitórios em valor superior daquele apurado consoante o critério da aplicação dos “ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO” defendido pelo embargado, dando-se continuidade à marcha processual, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial para a sua competente apuração; (iv) também em caráter subsidiário, postula-se que seja removida a contradição identificada na r. decisão embargada de modo que a suspensão processual passe a se limitar ao cumprimento de sentença quanto ao pensionamento alimentício, dando-se regular continuidade à tramitação processual no que respeita à execução das verbas do dano material e do dano moral; (v) caso mantida a r. decisão embargada que ordenou a suspensão processual, o que se afirma novamente de forma subsidiária, fundamental que seja sanada a omissão nela apontada, de forma que seja indicada a hipótese legal com base na qual foi deferida, e, se com assento no artigo 921, inciso I, c.c. o artigo 313, inciso V, alíneas “a” ou “b”, todos do CPC, por força do § 4º do mencionado artigo 313, que se fixe que o prazo de suspensão do processo se limita a 1 (um) ano.” O DNIT manifestou-se pela ausência de vícios na decisão embargada e requereu a rejeição (ID 326798660). Decido. O agravo de instrumento nº 5025041-87.2022.4.03.0000 interposto pelo DNIT está juntado no ID Num. 282277252 e se refere às decisões de ID 259365315 (que não acolheu os EDs do DNIT) e manteve a decisão de ID 246882533. Embora não seja hipótese de embargos de declaração como arguido pelo DNIT, faz-se necessário o sobrestamento da execução, posto que o agravo de instrumento discute questão atinente ao montante da execução, portanto o prosseguimento deste processo depende do trânsito em julgado do recurso. O êxito ou não do agravo de instrumento ao argumento de questão já julgada é objeto daqueles autos, não cabendo a este Juízo qualquer decisão. Ressalte-se que a decisão a ser proferida no AI produzirá efeitos neste processo e se sobrepõe ao já decidido por este juízo, de modo que justificada a suspensão da tramitação, ainda que não tenha sido atribuído o efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, o montante incontroverso da execução já foi requisitado e na decisão de ID Num. 246882533 foi consignado ser mais prudente e razoável que não sejam expedidos outros valores até decisão fixando o montante da execução, ou seja, decisão final e, este tópico, não foi objeto de recurso. Além disso, não há outros valores incontroversos e a pretensão da parte exequente reflete seu inconformismo com o decidido, não se tratando de contradição, omissão ou premissa equivocada. Em relação à razoável duração do processo, ressalto que este Juízo está atento à aplicação deste princípio, no entanto a questão depende do julgamento do recurso, portanto referido argumento deve ser vindicado naqueles autos. Por fim, não se aplica o disposto no art. 313, V, § 4º do CPC (suspensão pelo período máximo de um ano), uma vez que este artigo não trata do agravo de instrumento (discussão dentro da mesma ação). Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão e premissas equivocadas, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de Num. 315685323 aguardando-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo do AI 5025041 87.2022.4.03.0000. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso próprio. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAROLINE ZERLIM, MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM, PATRICIA ZERLIM Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927, JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 D E C I S Ã O ID Num. 28227725: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010556-50.2006.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DNIT em face da decisão de ID 279654329 ao argumento de “pendência do agravo de instrumento interposto em face da decisão de ID 246882533, o qual foi autuado sob o nº 5025041-87.2022.4.03.0000. Enquanto o recurso não for definitivamente apreciado, não há que se falar em expedição das requisições de pagamento”. A parte exequente interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 279654329 ao argumento de contradição e omissão. Alega que os cálculos da contadoria do juízo quanto ao termo inicial dos juros moratórios consideraram a data de 19/06/2008 e não 01/08/2003, portanto não estão em consonância com o julgado. Além disso, o erro de cálculo é passível de correção a qualquer momento e sua retificação não se sujeita à preclusão e nem é obstada pela coisa julgada. Requer sejam dados “efeitos modificativos, de maneira que o termo inicial dos juros de mora da verba do dano moral titularizada pelas embargantes seja o dia do evento danoso, ou seja, 19/08/2003 (e não da sentença de 19/06/2008), computando-os na ordem de 126,67% para junho 2019, incidindo sobre o ‘quantum’ fixado como indenização do dano moral, devidamente atualizado monetariamente, e assim integrando-a e declarando-a como de Direito”. (ID Num. 284703165) Extrato de pagamento de PRC (ID Num. 291365317 e segts). As partes tiveram vista e determinada a remessa dos autos à contadoria para verificação do termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral (ID Num. 294878075). O DNIT requereu a rejeição dos embargos de declaração da parte exequente (ID Num. 298655559). A parte exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração do DNIT (ID Num. 299081299). A contadoria do juízo informou que “contou-se juros de mora a partir da sentença (19/06/2008); quando, smj., deveríamos considerar a data do acidente/evento (19/08/2003 – ID 13355595, pág. 45), conforme determinado no r. julgado (ID 13355585 – Pág. 206)”. Retificou os cálculos quanto aos juros de mora do dano moral, apurando o total da liquidação em R$ 2.403.323,57 para 06/2019 (ID Num. 300563308 e Num. 300563321 e Num. 300563323). As partes tiveram vista dos cálculos e o DNIT reiterou os embargos de declaração para sobrestar execução até o julgamento final do agravo de instrumento nº 5025041-87.2022.4.03.0000. A parte exequente alega que a pensão alimentícia e sua gratificação natalina não foram implementadas integralmente nos termos estabelecidos no título judicial e que este requerimento remanesceu sem apreciação (ID Num. 18292957 - Págs. 1/8). Entende que é devido o montante de R$ 281.236,79 relativo ao saldo devedor do período de junho/2019 a janeiro/2024 à Marlene Pureza. Requer a implantação da pensão alimentícia nos termos do julgado (ID Num. 312258444). Extrato de pagamento de PRC (ID Num. 312682913 e segts). O DNIT reiterou o processamento dos embargos declaratórios para sobrestar execução até o julgamento final do agravo de instrumento nº 5025041-87.2022.4.03.0000 (ID Num. 313329827). Decido. Considerando que o DNIT interpôs agravo de instrumento (5025041-87.2022.4.03.0000 – ID Num. 282277252) da decisão de ID Num. 259365315 cujo objeto é a vinculação da condenação ao salário mínimo, é necessário que se aguarde o julgamento definitivo do AI para eventual correção do valor do benefício implantado e prosseguimento da execução. Assim, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo do AI 5025041-87.2022.4.03.0000. Int.

28/02/2024, 00:00

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAROLINE ZERLIM, MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM, PATRICIA ZERLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023, FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023, FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927 D E C I S Ã O ID Num. 33784022 - Pág. 1/6 e seguintes (fls. 1086/1128): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010556-50.2006.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de impugnação do DNIT aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID Num. 18292957 Pág. 1/ 8 e seguintes - – fls. 1020/1070) sob o argumento de excesso de execução. A exequente teve vista da impugnação e discordou dos cálculos do DNIT. Entende que inexiste o alegado excesso de execução e que seus cálculos estão em consonância com o julgado (ID Num. 44442139 - Pág. 2/28 – fls. 1135/1161). Pelo despacho de ID Num. 54514607 - Pág. 1 (fl. 1162) foi determinada a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso (ID 33784159 – Pág. 2 – fl. 1098) e a remessa dos autos à contadoria para apuração do débito, nos termos do julgado. A parte exequente requereu a divisão dos honorários sucumbenciais (50% para advogada e 50% para a sociedade de advogados) e o destaque dos honorários contratuais (30%) na mesma proporção (50% para cada - ID Num. 55088472 - Pág. 1/3 e seguintes – fls. 1163/1177). No despacho de ID Num. 55406594 - Pág. 1 (fl. 1178) foi deferido o destaque de 30% de honorários contratuais. Em declaração de decisão (ID Num. 55617672 - Pág. 1/2 – fls. 1182/1183) restou determinada a intimação da parte exequente acerca da expedição de pagamento dos honorários contratuais relativos ao valor incontroverso (ID Num. 55686671 - Pág. 1/2 – fls. 1184/ 1185 e Num. 56199568 - Pág. 1 – fl. 1201). Expedido ofício requisitório do montante incontroverso indicado para 06/2019 (ID Num. 56071473 - Pág. ½ e seguintes - fls. 1190/1199). Cálculos da contadoria (ID Num. 64495835 - Pág. 1 – fls. 1207/1223). O MPF manifestou ciência (ID Num. 69705307 - Pág. 1 – fl. 1225). A parte exequente discordou dos cálculos da contadoria quanto à “utilização da Taxa Referencial (TR) a partir de julho de 2009 para fins de correção monetária, contagem de juros de mora da ordem de 0,5% ao mês de agosto de 2003 até junho de 2009 e não computo dos valores integrais das gratificações natalinas de 2003 até 2015”. Requer a aplicação do IPCA-E e quanto aos juros de mora, a incidência de 1% ao mês no período da data do evento danoso (20/08/2003) até o falecimento (29/06/2009). Subsidiariamente, que os juros moratórios sejam contados mediante a aplicação da Taxa Selic de agosto de 2003 até junho de 2009 de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e a correção monetária. Sobre o 13º salário, menciona que não houve pagamento de 2003 a 2015 e requer a inclusão dos valores do 13º em referido período (ID Num. 70092875 - Pág. 2/21 – fls. 1227/1246). O DNIT noticiou divergência entre os valores dos precatórios expedidos e o montante incontroverso. Requer a correção dos PRCs “para que constem efetiva e exclusivamente os valores incontroversos, nos termos da IMPUGNAÇÃO apresentada pelo DNIT, bem como pela INFORMAÇÃO apresentada pela Contadoria Judicial”. Subsidiariamente, que não sejam liberados os valores integrais, principalmente às exequentes Caroline e Patrícia, bem como aos advogados a título de honorários sucumbenciais e contratados. Requer sejam acolhidos os argumentos de sua impugnação, bem como as observações lançadas pela contadoria judicial (ID Num. 91351696 - Pág. 1/3 – fls. 1248/1250). Em cumprimento ao determinado no ID Num. 98550353 - Pág. 1 (fl. 1251) o processo retornou à contadoria do juízo que consulta como proceder em relação ao percentual do rateio da pensão mensal e quanto à correção monetária (ID Num. 149652682 - Pág. 1 – fls. 1252/1253). No ID Num. 245514684 - Pág. 1 /16(fls. 1254/1269) a parte exequente requer seja afastada a pretensão do DNIT ao argumento de que inexiste excesso de execução. Alega preclusão quanto às requisições de pagamento dos valores incontroversos. E, ainda, que são incontroversos os valores sobre os quais autor e réu não divergem e não em relação aos cálculos do expert do juízo. Além disso, que no resumo do cálculo do DNIT consta apenas o valor quanto ao pensionamento mensal e honorários de sucumbência sobre referida verba, estando pendente a expedição dos ofícios requisitórios relativos ao montante incontroverso de todas as verbas da condenação (dano material, moral e honorários), o que requer, totalizando o montante incontroverso de R$ 1.234.647,31 e não apenas R$ 725.092,90. Subsidiariamente, a requisição de pagamento dos valores indicados nos termos do quadro-resumo da contadoria. Reitera os cálculos da petição de cumprimento de sentença (ID Num. 18292957 e segts) e que não sejam acolhidos os argumentos da impugnação (ID 33784022), bem como as observações da contadoria judicial (ID 91351696, página 3). Isto posto, diante das alegações feitas pela parte autora em suas petições, bem como do DNIT, passo a decidir. Indefiro o prazo requerido na petição da parte exequente (ID 245514684), posto que as alegações já foram consignadas e serão ora analisadas. No presente caso, em sentença (ID Num. 13358482 - Pág. 25/31 – fls. 463/469) e declaração de sentença (ID Num. 13358482 - Pág. 45 – fls. 483/484), foi reconhecida a procedência e determinada a condenação do réu ao pagamento: "mensal de R$ 3.506,75 (três mil quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), equivalentes a 8,45 salários mínimos atuais, desde a data do acidente. A soma dos atrasados será corrigida monetariamente pelos índices da tabela de condenatória em geral elaborada pela Justiça Federal (Provimento 64/2005), desde a data desta sentença até a do efetivo pagamento e sobre cada prestação atrasada incidirá juros de mora de 1% ao mês desde seu vencimento. As prestações futuras serão corrigidas monetária e anualmente pelos mesmos índices, na data em que normalmente o salário mínimo é alterado, ou seja, em abril de cada ano. As prestações mensais serão pagas, em dobro, no mês de dezembro de cada ano, em razão do 13° salário que recebia o falecido, e este 13° salário também será calculado para efeito do pagamento dos atrasados. Tais prestações mensais serão vitalícias à autora MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM, que as dividirá, em partes iguais, com as filhas PATRICIA ZERLIM e CAROLINI ZERLIM, enquanto cada uma não atingir a maioridade civil. 2- de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a título de ressarcimento do valor do veículo, valor que será corrigido monetariamente desde a data do evento até o efetivo pagamento pelos índices da tabela de condenatória em geral elaborada pela Justiça Federal (Provimento 64/2005), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do acidente; 3) de R$ 83.000 (oitenta e três mil reais), equivalentes a 200 salários mínimos atuais, para cada autora, a título de danos morais, sendo que tal valor será corrigido monetariamente pelos índices da tabela de condenatória em geral elaborada pela Justiça Federal (Provimento 64/2005), desde a data desta sentença até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% desde a data do acidente. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. O Réu é isento de custas (artigo 4 0, I, da Lei n°.289/96)”. Em sede recursal (ID Num. 13358482 - Pág. 137/159 – fls. 575/597), foi dado “parcial provimento ao recurso do DNIT e à remessa oficial tão somente para reduzir a verba honorária em 5% do valor da condenação, e dar parcial provimento à remessa oficial, para que a correção monetária e juros se façam pelos critérios de cálculos estabelecidos pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, explicitando que, com o advento da Lei n.° 11.960/09 (artigo 5.°), a partir de 30.6.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados (ID Num. 13358482 - Pág. 213/219 – fls. 651/657 e Num. 13358482 - Pág. 274/275 – fls. 712/713). Dado provimento ao agravo regimental da parte autora para “determinar que o réu, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento da pensão mensal estipulada na sentença de primeiro grau (ID Num. 13358482 - Pág. 291/300 – fls. 730/738). O recurso especial da parte autora (ID Num. 13355585 - Pág. 74/75 – fls. 818/819) foi admitido. O recurso especial (ID Num. 13355585 - Pág. 76/78 – fls. 820/822) e extraordinário do DNIT (ID Num. 13355585 - Pág. 79/80 – fls. 823/824) não foram admitidos. Negado provimento ao agravo em recurso especial do DNIT e dado provimento ao recurso especial da parte autora para “fixar a ata do evento danoso como o termo inicial dos juros de mora” (ID Num. 13355585 - Pág. 194/206 – fls. 938/950). Trânsito em julgado no ID Num. 13355585 - Pág. 211 (fl. 955). Negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo do DNIT (ID Num. 13355585 - Pág. 213 – fl. 958). Trânsito em julgado no ID Num. 13355585 - Pág. 215 (fl. 215). Pelo despacho de ID Num. 54514607 - Pág. 1 (fl. 1162) foi determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido, de acordo com o julgado e determinada a expedição das requisições de pagamento dos valores incontroversos. Foram expedidos os Ofícios Requisitórios somente dos valores incontroversos indicados pelo DNIT, relativos aos atrasados da pensão mensal, bem como honorários sucumbenciais e contratuais sobre referida verba (ID Num. 33784159 - Pág. 2 – fl. 1098 e ID Num. 56071473 - Pág. ½ e seguintes - fls. 1190/1199). Não foram expedidos os Ofícios Requisitórios referentes aos danos morais e materiais apontados pelo executado na petição de ID Num. 33784022 - Pág. 1/6 e seguintes (fls. 1086/1130). No entanto, ressalte-se que, não houve insurgência da parte exequente quanto à indicação dos valores incontroversos no despacho de ID Num. 54514607 - Pág. 1 (fl. 1162). Na petição de ID Num. 55088472 - Pág. 1/3 e seguintes – fls. 1163/1177) foi requerida apenas a divisão dos honorários sucumbenciais e o destaque dos contratuais. As partes foram intimadas sobre a transmissão dos Ofícios Requisitórios (ID Num. 56071471 - Pág. 1 – fl. 1189), não tendo havido manifestação da parte autora quanto ao erro material, mas apenas ciência (ID Num. 56394459 - Pág. 1 – fl. 1203). De fato, houve erro material sobre a não expedição de todos os valores indicados inicialmente como “incontroversos” pelo DNIT. No entanto, uma vez que antes da expedição dos Ofícios Requisitórios os autos foram encaminhados ao setor de contadoria, passo a analisar a questão com base também nos cálculos do órgão auxiliar do juízo (art. 524, § 2º do CPC). Inicialmente, passo à análise da informação da contadoria judicial (ID Num. 149652682 - Pág. 1 – fls. 1252/1253), esclarecendo que a pensão deve ser rateada em partes iguais até que as filhas atinjam a maioridade, consoante declaração de sentença (ID Num. 13358482 - Pág. 46 – fls. 484) e acórdão (ID Num. 13358482 - Pág. 137/159 – fls. 575/597): “Tais prestações mensais serão vitalícias à autora MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM, que as dividirá, em partes iguais, com as filhas PATRICIA ZERLIM e CAROLINI ZERLIM, enquanto cada uma não atingir a maioridade civil” (ID Num. 13358482 - Pág. 46 – fl. 484) “No que se refere ao valor da indenização, mostra-se razoável e avalizado pela jurisprudência pátria o quantum fixado pelo MM. Juízo a quo, consistente em danos materiais e a fixação de uma pensão vitalícia à esposa e aos filhos até completarem 21 anos cada e, a título de danos morais, a quantia de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) para cada autora.” (ID Num. 13358482 - Pág. 145 – fl. 583) No tocante aos consectários (correção monetária e juros) deve ser observado o disposto no Manual de Cálculos vigente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO DE ATRASADOS - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - DESCONTO DE PERÍODOS COM RECOLHIMENTO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F da LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Ao determinar a suspensão nacional de julgamentos em decorrência da afetação do Tema nº. 1.013, o Superior Tribunal de Justiça explicitou que as hipóteses de cumprimento de sentença não estavam abrangidas. 2. No mais, o Tema Repetitivo 1.013/STJ foi assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente 3. No caso concreto, a cronologia dos autos evidencia que o abatimento é indevido. O trabalho se fez necessário para garantir a subsistência, diante da rejeição do pedido administrativo e da pendência da discussão judicial. 4. O desconto dos períodos implica indevido incentivo à informalidade, em desacordo com a proteção constitucional deferida ao trabalho. 5. O artigo 513 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. 6. No caso concreto, o julgado exequendo determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O v. Acórdão condenatório transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 8. A correção monetária deve observar o Manual de Cálculos em atenção à coisa julgada. 9. Os Manuais de Cálculos são elaborados de acordo com a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Não possuem força normativa, de forma que deve ser utilizada a versão mais atual, vigente por ocasião da liquidação do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte: AI 5014203-56.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020 Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; AI 2016.03.00.012297-4/SP, DE 10/02/2017, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. 10.A versão atualizada do Manual de Cálculos não prevê a utilização da TR como índice de correção monetária. No caso, deve ser utilizado o INPC. 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte embargada provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5701304-92.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 07/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022) Sobre os argumentos do DNIT quanto ao pagamento mensal, destaque-se que, nos termos da condenação transitada em julgado, a partir da sentença (24/07/2008) as atualizações são anuais, no mês de abril e em salários mínimos: 1) "mensal de R$ 3.506,75 (três mil quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), equivalentes a 8,45 salários mínimos atuais, desde a data do acidente. A soma dos atrasados será corrigida monetariamente pelos índices da tabela de condenatória em geral elaborada pela Justiça Federal (Provimento 64/2005), desde a data desta sentença até a do efetivo pagamento e sobre cada prestação atrasada incidirá juros de mora de 1% ao mês desde seu vencimento. As prestações futuras serão corrigidas monetária e anualmente pelos mesmos índices, na data em que normalmente o salário mínimo é alterado, ou seja, em abril de cada ano. As prestações mensais serão pagas, em dobro, no mês de dezembro de cada ano, em razão do 13° salário que recebia o falecido, e este 13° salário também será calculado para efeito do pagamento dos atrasados. Tais prestações mensais serão vitalícias à autora MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM, que as dividirá, em partes iguais, com as filhas PATRICIA ZERLIM e CAROLINI ZERLIM, enquanto cada uma não atingir a maioridade civil." (ID Num. 13358482 - Pág. 45/46 – fls. 483/484). Sem razão o DNIT quanto à alegação de excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, requer a incidência do IPCA-E a título de correção monetária. A controvérsia, nesse caso, cinge-se aos consectários. Como já consignado acima, no tocante aos juros e correção monetária, os critérios de atualização da condenação são os estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Observe-se que em ambos os Manuais, tanto o introduzido pela Resolução do CJF nº 267, de 02.12.2013, como pela Resolução do CJF nº 658, de 10.08.2020, é o IPCA-E mensal o índice de correção monetária aplicável a partir de julho 2009, fiéis à legislação vigente e à jurisprudência dominante. Juros e correção pela Selic (2003 a 2009). Nos demais períodos, aplica-se o estabelecido no Manual de Cálculos vigente. Não há que se falar em valores de PRC incontroversos pagos acima do que devido (ID Num. 91351696 - Pág. 1/3 – fls. 1248/1250), uma vez que foram expedidos dentro dos parâmetros indicados pelo DNIT (ID Num. 33784034 - Pág. 3 – fl. 1094): Incontroversos indicados pelo DNIT - ID Num. 33784159 - Pág. 2 - fl. 1098 PRCs expedidos, inclusive com destaque honorários contratuais - ID Num. 56071477 - fl. 1194 e segts jun/19 jun/19 Caroline 221.115,17 221.115,17 Marlene 366.380,64 366.380,64 Patrícia 103.068,86 103.068,86 Honorários 34.528,23 17.264,11 para cada: advogado e sociedade total 725.092,90 Do ID Num. 64496501 - Pág. 1 (fls. 1209), verifica-se que a contadoria do juízo apurou os seguintes valores: Cálculos da contadoria judicial - ID Num. 64495835 - Pág. 1 - fl. 1207 jun/19 Caroline 266.286,09 Marlene 826.024,92 Patrícia 215.147,26 Honorários 65.372,90 total 1.372.831,17 O DNIT indicou o valor total da condenação que entendia correto (ID Num. 91351696 - Pág. 2 - fl. 1249): Valor total apurado pelo DNIT - ID Num. 91351696 - Pág. 2 - fl. 1249 Pensão Dano material Dano moral total Caroline 221.115,17 7.571,81 154.552,05 383.239,04 Marlene 366.380,64 7.571,81 154.552,05 528.504,51 Patrícia 103.068,86 7.571,81 154.552,05 265.192,73 total 690.564,67 22.715,42 465.656,15 1.176.936.28 Mas, também requereu observância aos cálculos da contadoria, a fim de evitar pagamentos a maior. O valor indicado pelo DNIT (incontroverso) e requisitado por PRC é menor do que o apurado pela contadoria do juízo, portanto não há que se falar em pagamento a maior. Também não há que se falar em preclusão quanto às requisições de pagamento dos valores incontroversos, arguida pela parte exequente, tendo em vista que o objetivo da execução é definir o valor exato do título exequendo. Destarte, considerando que os cálculos da contadoria judicial guardam mais proximidade com o montante já requisitado e tendo em vista que o processo retornará à contadoria, é mais prudente e razoável que não sejam expedidos outros valores até decisão fixando o montante da execução. Assim, indefiro a expedição de valor complementar, nesse momento. Em relação aos valores da gratificação natalina (13º) dos anos de 2003 a 2015, mencionados pela parte exequente, verifico dos cálculos da contadoria que já incluído o abono anual (ID Num. 64495835 - Pág. 1 – fls. 1207/1223). Diante do exposto, retornem os autos à contadoria para que seja observado o rateio da pensão mensal (partes iguais) e atualização da condenação (correção monetária e juros), nos termos do Manual de Cálculos vigente. Outrossim, eventuais valores recebidos por medida antecipatória deverão ser descontados. Com o retorno da contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e conclusos para decisão. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAROLINE ZERLIM, MARLENE PUREZA CARDOSO ZERLIM, PATRICIA ZERLIM Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DEVITTE PENTEADO CAZELLATO - SP165927, JAIRO AZEVEDO FILHO - SP94023, EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O ID 55496680. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010556-50.2006.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos pela exequente em face da decisão prolatada ID 55406594 sob o argumento de erro material. Alega a parte exequente que constou na decisão “de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido as suas advogadas em decorrência deste processo”, contudo, foi determinada a requisição dos valores incontroversos, restando pendente os valores controvertidos. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Processo Civil. No caso, com razão a exequente. Assim, verifico o erro material na decisão embargada visto que constou que “a obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos”, contudo, a requisição será tão-somente dos valores incontroversos, conforme decisão de ID 54514607. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração de ID 55496680, para retificar o terceiro parágrafo da decisão de ID 55406594, que ora transcrevo: “ID 55088472. Preliminarmente, em vista do documento juntado (ID 55088755), defiro o pedido de destaque de 30% (trinta por cento) da requisição de pagamento da parte exequente, referente à verba por ela devida a seus advogados (honorários contratuais). Assim, expeçam-se as requisições com destaque dos honorários contratuais, devendo referido valor ser rateado entre a Dra. Fernanda Devitte Penteado Cazellato e o escritório Azevedo Filho Sociedade Individual de Advocacia, bem como os honorários sucumbenciais. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a parte exequente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios, com relação ao valor incontroverso, será satisfeita no processo, por determinação deste Juízo. Com a expedição e transmissão das requisições, dê-se vista às partes, e após, cumpra-se o determinado no despacho de ID 54514607. No retorno da contadoria, dê-se vista às partes dos cálculos. Intimem-se.” CAMPINAS, 16 de junho de 2021.

18/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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