Apelação Cível 5003289-92.2018.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 5003289-92.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON DOMINGUEZ LENZO - SP111439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON DOMINGUEZ LENZO - SP111439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Ciência ao patrono do(a) exequente acerca da disponibilização das quantias requisitadas em seu nome, conforme extratos de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 28 de março de 2023, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2024, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON DOMINGUEZ LENZO - SP111439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 267230363: 1. Petição ID 267048236: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais pois a minuta de contrato não contém a assinatura do advogado, de modo que não retrata avença concluída. 2. Após o trânsito em julgado da decisão ID 266909303, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 4. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 3: 05 dias úteis para as partes.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON DOMINGUEZ LENZO - SP111439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Petição ID 267648437: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro o pedido formulado pela União Federal de renovação da intimação para impugnar a execução (art. 535 do CPC), tendo em conta que no ato ordinário de ID 261142509, através do qual ela foi intimada para tal, embora tenha constado o texto integral do despacho ID 255883576, também ficou constando a seguinte observação: “Fase atual: Prazo nos termos do item 02: 30 dias para a executada impugnar a execução “. Assim, restou evidente que tratava de intimação da União para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Ante o contrato juntado no ID 267341533, defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 10 % daquele a ser recebido pelo constituinte. Assinado e datado eletronicamente.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON DOMINGUEZ LENZO - SP111439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o exequente para: - discriminar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, e o valor total da execução (art. 8º, inciso VI, da Resolução nº nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal); - informar o órgão a que estiver vinculado, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista (art. 8º, inciso VIII, da Resolução nº nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal); - discriminar o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS (art. 8º, inciso IX, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal). Prazo: 15 dias. 2. Cumpridas as determinações acima, intime-se a executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Assinado e datado eletronicamente.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MILTON DOMINGUEZ LENZO - SP111439 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, aguardem os autos provocação da exequente em arquivo, sobrestados. Intimem-se. Franca, assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

28/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/12/2021, 16:28

Recebimento

12/12/2021, 16:27

Recebimento

01/12/2021, 17:05

Recebimento

25/11/2021, 14:50

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2021, 14:38

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2021, 15:54

Publicação

02/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MILTON DOMINGUEZ LENCO - SP111439-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de maio de 2021 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113

01/06/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MILTON DOMINGUEZ LENCO - SP111439-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MILTON DOMINGUEZ LENCO - SP111439-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MILTON DOMINGUEZ LENCO - SP111439-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Nos termos do art. 6º da Lei nº 5.645/1970, o desenvolvimento dos Servidores Públicos Civis da União se dá segundo critérios seletivos, a serem estabelecidos associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a pelo Poder Executivo, permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo. No que diz respeito ao caso dos autos, regulamentando a Lei nº 5.645/1970, foi editado o Decreto nº 84.669/80, que estabeleceu as regras da progressão funcional dos servidores da Receita Federal do Brasil, nestes termos: "Art. 1º. - Aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n° 5.645, de 10 dezembro de 1970, aplicar-se-á o instituto da progressão funcional, observadas as normas constantes deste Regulamento. Art. 2º. - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior. (...) Art. 3º. - Far-se-á a progressão horizontal nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) por merecimento e 50% (cinqüenta por cento) por antigüidade Art. 4º. – A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor. (...) Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2. Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses. (...) Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. § 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício. § 3º - Na hipótese de transferência do funcionário ou movimentação do empregado, realizadas ex officio, ou de redistribuição de ocupantes de cargos ou empregos incluídos no sistema da Lei nº 5.645, de 1970, o servidor levará para o novo órgão o período de interstício já computado na forma deste artigo. (...) Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março. As controvérsias judiciais sobre a Lei nº 5.645/1970 e o Decreto nº 84.669/80 versam, no que se refere às carreiras chamadas aduaneira e tributária (auditores e analistas da Receita Federal do Brasil), sobretudo sobre o termo inicial para a contagem desses prazos de progressão funcional. Isso porque o Decreto nº 84.669/80 elegia data única para o início da contagem do interstício da progressão funcional de todos os servidores, sem levar em consideração o tempo efetivo de exercício de cada um deles. No que se refere especificamente à carreira de Auditor Fiscal do Trabalho, observe-se que é regida pela Lei nº 10.593/02. Seu art. 4º dispõe sobre a organização da carreira, nestes termos: Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento. § 3º o servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante o período, observados os interstícios mínimos de 12 e máximo de 18 meses em cada padrão e o resultado de avaliação de desempenho efetuada para esta finalidade, na forma do regulamento. Já a Lei nº 11.890/08, que reestruturou a composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, dispôs: Art. 154. O desenvolvimento na Carreira dos titulares dos cargos que integram as Carreiras a seguir se dará por progressão e promoção, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício das respectivas atribuições: (...) II Auditor Fiscal do Trabalho da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho § 1º Para os fins do disposto neste Capítulo, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. § 2º A participação, com aproveitamento, em programas e cursos de aperfeiçoamento ministrados por escola de governo constituirá requisito obrigatório para a promoção nas carreiras de que tratam os incisos I a XL do caput. (Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) Art. 155. Para fins de progressão, serão considerados os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor. § 1º Ato do Poder Executivo determinará o percentual obtido na avaliação de desempenho individual: I - a partir do qual o servidor poderá progredir com 12 (doze) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar; e II - abaixo do qual o interstício mínimo para progressão será de pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar. § 2º A obtenção de percentual situado entre os limites referidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo fará com que o servidor possa progredir, desde que cumprido o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar. A regulamentação dos dispositivos acima transcritos se deu por meio do Decreto nº 6.852/09, que determinou a aplicação temporária do Decreto 84.669/80 para fins de progressão e promoção funcional: Art. 1º De 1º de março de 2007 até a data da publicação do ato a que se referem o §1º do art. 155 e o § 2º do art. 156 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas estabelecidas no Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980: I - aos titulares dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal do Trabalho da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho; Como aqui já apontado acima, o referido Decreto nº 84.669/80 é combatido por prever datas fixas de progressão, desconsiderando-se a efetiva data de ingresso do servidor nos quadros públicos. Por certo a função regulamentar pode inovar no sistema jurídico desde que não invada os temas confiados à reserva absoluta lei, ou não contrarie as determinações do legislador ordinário em matérias sujeitas à reserva relativa de lei (nas quais a lei tem precedência em relação ao regulamento). Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem desafiar os primados do sistema constitucional, dentre os quais está a igualdade (afirmada como elemento essencial do Estado de Direito e dos direitos fundamentais). Conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 6º e ao art. 7º, ambos da Lei nº 5.645/1970 (notadamente em vista do primado da igualdade), o art. 10 e o art. 19 do Decreto nº 84.669/1980 são manifestamente ilegais quando determinam que o termo inicial do interstício sejam janeiro e julho, porque trata de modo desigual todos os servidores que ingressarem em meses distintos desses referidos nesse ato regulamentar. Está claro que o servidor que inicia efetivo serviço público em meses diversos de janeiro e julho será prejudicado em comparação àqueles que justamente iniciaram o serviço público justamente nesses mesmos meses, tornando o interstício desigual para servidores que atuam no mesmo ente estatal. Porque a progressão funcional depende do efetivo serviço público pelo prazo integral previsto na legislação de regência (vale dizer, afastamentos e equivalentes não podem ser considerados para esse fim), por certo o termo inicial somente pode ser o início do exercício da função pública, e não os meses de janeiro e julho, sob pena de indevida ampliação do período de tempo previsto na lei ordinária e também de violação da igualdade. As necessidades de fixação de uma data-base para os efeitos financeiros da progressão funcional para dar previsibilidade no gasto público (sob o pretexto de uniformizar datas de progressão dentro do mesmo órgão, ensejando a racionalidade administrativa) não são motivos juridicamente consistentes para a violação da igualdade, primados do sistema constitucional (nesta e em ordens jurídicas pretéritas). Note-se que, posteriormente, foi editado o Decreto n.º 9.366 de 8 de maio de 2018, com vistas a regulamentar os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593/2002. Tal decreto menciona expressamente, em seu art. 2º, inciso I, alínea “a”, que o termo inicial do interstício para a progressão funcional é o “efetivo exercício” da função pública em cada padrão. Ao dispor de forma diversa, o Decreto nº 84.669/1980 violou a isonomia obrigatoriamente a ser observada entre todos os servidores, pois a depender de sua data de ingresso no serviço público, para alguns, meses trabalhados seriam desconsiderados, ao passo que para outros eles seriam contados. No âmbito da Turma Nacional de Uniformização já foi proferido entendimento nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 206. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/80. ILEGALIDADE. DATA DA ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA. INCIDENTE DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/80 estabelecem a seguinte dinâmica para a progressão funcional e sua produção de efeitos financeiros: (a) o interstício para a progressão funcional tem o termo inicial no primeiro dia de janeiro ou julho; (b) o ato de efetivação da progressão deve ser publicado até o último dia de janeiro ou julho; (c) os efeitos financeiros da progressão vigoram a partir de março ou setembro. 2. Os argumentos utilizados nas discussões sobre a validade dos critérios de contagem do termo inicial dos interstícios são aproveitados, também, no debate sobre os efeitos financeiros da progressão. Os temas estão intrinsecamente relacionados, motivo pelo qual o debate sobre os efeitos financeiros abrange a problemática do interstício. 3. A jurisprudência da TNU afirma que o marco inicial para a contagem dos interstícios das progressões funcionais deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício nas carreiras (temas 189 e 190). 4. O critério estabelecido pelos artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/80 é ilegal, pois além de ofender a isonomia, acarreta o descarte de tempo de serviço, elemento que, por determinação legal, é um dos parâmetros da progressão. 5. Tese: em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, Processo nº 5012743-46.2017.4.04.7102, Relator Juiz Federal Fábio de Souza Silva, DJ 06.11.2019) Reconheço que o E. STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, para a carreira de polícia federal, a contagem de interstícios para progressão é feita em datas fixas, entendimento do qual guardo reservas pelo mesmo fundamento da igualdade acima apontada. Contudo, conforme já esclarecido pela própria Corte Superior, a carreira de policial federal possui lei e decreto específicos (Lei nº 9.266/1996 e Decreto nº 7.014/2009) estabelecendo que os efeitos financeiros das progressões se dão a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, razão pela qual, para essa carreira, há especial previsão já feita em lei e, portanto, não se verifica desbordamento dos limites pela regulamentação inferior feita pelo decreto. Nesse sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ARESTO PARADIGMA. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE. I - Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou o pedido procedente, determinando que a União observasse como termo inicial para contagem do interstício para a progressão funcional o ingresso da parte-autora no serviço público, bem como condenando a parte-ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da contagem dos interstícios, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foi a parte-ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. As razões da apelação são: os dispositivos legais aplicáveis à espécie não permitem a progressão nos termos deferidos na sentença; possibilidade de multiplicação de demandas judiciais idênticas, vindo a comprometer o orçamento público. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003289-92.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar como marco inicial para contagem dos interstícios de progressão e promoção funcionais do autor a data de seu ingresso no respectivo órgão. II - A Turma Nacional de Uniformização decidiu por negar provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, nos termos do voto do Juiz Relator, firmando a tese no sentido da ilegalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. III - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos arts. 18 e 19 do referido diploma legal. De outro giro, a Lei n. 10.259/2001 também previu a utilização do instrumento de uniformização de interpretação de Lei Federal nos juizados especiais federais direcionado ao Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça também dispõe sobre o presente pedido, em seu art. 67. IV - Da legislação acima transcrita, decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes estados da Federação, acerca da interpretação de Lei Federal; b) quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) quando a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. V - No caso em comento, a requerente aponta divergência entre decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU e a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em relação ao marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores da carreira de Auditores Fiscais do Trabalho. VI - Os arestos paradigmas desta Corte, trazidos aos autos pela requerente como supostamente contrariados, todavia, versam sobre a carreira de policial federal, carreira esta que possui decreto específico, demonstrando situações distintas. VII - A posição do STJ em relação às carreiras da polícia federal, considerando a existência do Decreto n. 7.014/2009 - que estabelece regras para a carreira da polícia federal - não se aplica ao caso em tela, o qual possui decreto específico disciplinando o instituto da progressão da carreira de Auditores Fiscais do Trabalho, qual seja, o Decreto n. 84.669/80. VIII - Observa-se, portanto, ausência de similitude fática entre a situação dos autos e o paradigma trazido pela União. Inviável, assim, o presente incidente. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 1.669/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 03/09/2020) Nesse sentido, deve-se reconhecer que o termo inicial do interstício para a progressão funcional é a data de início do efetivo exercício pelo servidor público. Friso, no mais, que a alegação de que o tema em questão está necessariamente submetido à disciplina por lei de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, não encontra guarida no presente feito. Não se trata aqui de concessão de aumento remuneratório, mas de estabelecimento de regras para progressão funcional dentro das carreiras. A alegação de que seria necessária prévia dotação orçamentária para realização de pagamentos desta ordem não merece prosperar, pois os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). [...]. (AROMS n. 200901718069, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJE 11/10/2012)". "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AROMS n. 200901773960, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJE 29/06/2012) No caso dos autos, o autor é Auditor Fiscal do Trabalho que ingressou no serviço público em 05/08/2010. Sua primeira progressão, contudo, ocorreu apenas em 01/01/2011, ou seja, desrespeitando os 12 meses de intervalo. Cabe reconhecer, portanto, seu direito à correção de sua progressão funcional, nos termos aqui declinados e conforme determinado em sentença. Tampouco pode ser a alegação de que o risco de multiplicação de demandas idênticas tomada como impeditivo do reconhecimento do pedido aqui formulado, pois é dever do Poder Judiciário, antes de evitar proliferação de demandas, assegurar que as violações a direitos legalmente garantidos sejam corrigidas. Se, cotejando a lei e o caso concreto, verifica-se fazer jus o autor ao direito demandado, não cabe indeferi-lo apenas porque eventualmente outros jurisdicionados possam vir a ajuizar ações no mesmo sentido. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. INTERSTÍCIOS. TERMO INICIAL. EFETIVO EXERCÍCIO. LEIS N. 5.645/1970, 10.593/02 E 11.890/08. DECRETOS N. 84.669/80, 6.852/09 E N. 9.366/2018. VIOLAÇÃO A INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI NÃO CONFIGURADA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. - As controvérsias judiciais sobre a Lei nº 5.645/1970 e o Decreto nº 84.669/80 versam, no que se refere às carreiras chamadas aduaneira e tributária (auditores e analistas da Receita Federal do Brasil) sobre o termo inicial para a contagem desses prazos de progressão funcional. - No que se refere especificamente à carreira de Auditor Fiscal do Trabalho, observam-se as disposições das Leis nº 10.593/02, 11.890/08 e Decreto nº 6.852/09,, que determinou a aplicação temporária do Decreto 84.669/80 para fins de progressão e promoção funcional. - Conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 6º e ao art. 7º, ambos da Lei nº 5.645/1970 (notadamente em vista do primado da igualdade), o art. 10 e o art. 19 do Decreto nº 84.669/1980 são manifestamente ilegais quando determinam que o termo inicial do interstício sejam janeiro e julho, porque trata de modo desigual todos os servidores que ingressarem em meses distintos desses referidos nesse ato regulamentar. Precedentes do STJ. - O tema em questão não está submetido à disciplina por lei de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, pois não se trata aqui de concessão de aumento remuneratório, mas de estabelecimento de regras para progressão funcional dentro das carreiras. - A alegação de que seria necessária prévia dotação orçamentária para realização de pagamentos desta ordem não merece prosperar, pois os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. Precedentes do STJ. - No caso dos autos, o autor é Auditor Fiscal do Trabalho que ingressou no serviço público em 05/08/2010. Sua primeira progressão, contudo, ocorreu apenas em 01/01/2011, ou seja, desrespeitando os 12 meses de intervalo. Cabe reconhecer, portanto, seu direito à correção de sua progressão funcional, nos termos aqui declinados e conforme determinado em sentença. - Se, cotejando a lei e o caso concreto, verifica-se fazer jus o autor ao direito demandado, não cabe indeferi-lo apenas porque eventualmente outros jurisdicionados possam vir a ajuizar ações no mesmo sentido. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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