Procedimento Comum Cível 5002466-84.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002466-84.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2022, 14:09

Trânsito em julgado

18/10/2022, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUCLIDES DONIZETI RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTE MATEUS VIEIRA - SP82062 EXECUTADO: COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHABRP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS - SP131114 Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DESPACHO 1. FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5002466-84.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de quinze dias, o recolhimento do valor referente às custas judiciais remanescentes, conforme cálculo id 253165179, sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento dar-se-á exclusivamente na Caixa Econômica Federal (artigo 2º, da Lei nº 9.289/96), por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se os códigos: UG 090017, Gestão 00001 e Código para recolhimento 18.710-0 - custas Judiciais 1ª Instância, conforme Resolução 426, do Conselho de Administração da Justiça Federal. 2. Cumprida a determinação supra, certifique-se o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

03/10/2022, 00:00

Mero expediente

30/09/2022, 12:35

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 18:23

Publicação

08/06/2022, 07:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUCLIDES DONIZETI RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTE MATEUS VIEIRA - SP82062 EXECUTADO: COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHABRP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS - SP131114 Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 SENTENÇA FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5002466-84.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de a CEF pagar quantia certa (principal e honorários de advogado). Após impugnação parcial da CEF, a quantia devida foi definida na decisão de ID 45292683. Os valores devidos foram depositados nos autos pela CEF e levantados pela parte executada (extrato de ID. 55257604). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Elabore a secretaria o cálculo das custas judiciais devidas pela CEF na fase de conhecimento. Após, havendo remanescente a pagar, seja ela intimada para saldar essa obrigação sucumbencial, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa da União (art. 16 da Lei 9.289/96). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2022, 12:18

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUCLIDES DONIZETI RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTE MATEUS VIEIRA - SP82062 EXECUTADO: COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHABRP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS - SP131114 Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 DESPACHO Da análise dos autos, verifico que, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a parte exequente apresentou cálculos indicando ser devido o montante de R$ 8.216,40 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos) atualizado até outubro de 2019 (ID. 22811704 e ID. 22811734). Quando da apresentação de sua impugnação, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito do valor pleiteado pela parte exequente na conta judicial nº 3995.005.86401509-7, conforme se denota do documento inserto no ID. 27847169. Os autos tramitaram até que se proferiu decisão homologatória dos valores apurados pela Contadoria do Juízo no montante de R$ 5.930,52 (cinco mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até janeiro de 2020. Ao manifestar-se nos autos, posteriormente à referida decisão, a Caixa Econômica Federal efetuou novo depósito judicial, equivalente ao valor homologado de R$ 5.930,52 (cinco mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), na conta judicial nº 3995.005.86401982-3 (ID. 46111006 – Pág. 2), e o valor devido a título de honorários sucumbenciais na conta judicial nº 3995.005.86401983-1 (ID. 46111003 – Pág. 2). Tais valores foram transferidos para as contas indicadas pelo patrono na petição de ID. 46474944 (ID. 55257604 – Pág. 1/3). Destarte, o valor existente na conta judicial nº 3995.005.86401509-71 deve ser devolvido à Caixa Econômica Federal, pois efetuou depósito em valor maior que o devido. Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002466-84.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se por meio eletrônico o Gerente da Caixa Econômica Federal para que promova a apropriação do valor total depositado na conta judicial nº 3995.005.86401509-71, encerrando-a, no prazo de dez dias, comprovando-se nos autos. A seguir venham conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

Mero expediente

25/03/2022, 13:55

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUCLIDES DONIZETI RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTE MATEUS VIEIRA - SP82062 EXECUTADO: COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHABRP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS - SP131114 Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 D E S P A C H O 1. ID. 46474944: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002466-84.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido para transferência dos valores depositados. 2. Intime-se eletronicamente o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de quinze dias, efetue a transferência dos montantes abaixo especificados, mediante comprovação nos autos: 2.1) O valor de R$ 4.151,36 (quatro mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) atualizado até janeiro de 2020, equivalente a 70% (setenta por cento) do valor devido, depositado na conta judicial nº 3995-005-86401982-3 (ID. 46111006 – Pág. 2) para a conta corrente da parte exequente, conforme dados informados (ID. 46474944): · Titular: EUCLIDES DONIZETE RIBEIRO. · CPF: 099.813.168-73. · Banco do Brasil (001) – Agência: 0419-7. · Conta corrente nº: 110.832-8. Tendo em vista a natureza da verba a ser transferida (devolução de valores pagos indevidamente) não incidirá Imposto de Renda. 2.2) O valor de R$ 1.779,15 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e quinze centavos) atualizado até janeiro de 2020, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor devido relativo aos honorários contratuais pactuados (ID. 46474949), depositado na conta judicial nº 3995-005-86401982-3 (ID. 46111006 – Pág. 2) para a conta corrente da advogada, conforme dados informados (ID. 46474944): · Titular: RUTE MATEUS VIEIRA. · CPF: 086.992.478-85 · Banco do Brasil (001) – Agência: 0419-7. · Conta corrente nº: 5717-7. Tendo em vista a natureza das verbas a serem transferidas (honorários contratuais) incidirá Imposto de Renda. 2.3) O valor de R$ 535,05 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) atualizado até janeiro de 2020, relativo aos honorários sucumbenciais, depositado na conta judicial nº 3995-005-86401983-1 (ID. 46111003 – Pág. 2) para a conta corrente da advogada, conforme dados informados (ID. 46474944): · Titular: RUTE MATEUS VIEIRA. · CPF: 086.992.478-85 · Banco do Brasil (001) – Agência: 0419-7. · Conta corrente nº: 5717-7. Tendo em vista a natureza das verbas a serem transferidas (honorários sucumbenciais) incidirá Imposto de Renda. 3. Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. 4. De outro giro, da análise dos autos verifico que a Caixa Econômica Federal efetuou depósito do montante de R$ 8.216,40 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos) em 21/01/2020 na conta judicial nº 3995.005.86401509-7 (ID. 27847169 – Pág. 1). Nestes termos, apresente o Gerente da Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias, o extrato da referida conta. 5. Instrua-se a comunicação eletrônica com cópia da presente decisão e documentos de ID. 46111003 – Pág. 2 e ID. 27847169 – Pág. 1 6. A seguir, aguarde-se a juntada dos comprovantes de pagamento da transferência determinada. 7. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista à parte exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de quinze dias. 8. Após, venham conclusos. 9. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUCLIDES DONIZETI RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUTE MATEUS VIEIRA - SP82062 EXECUTADO: COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHABRP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS - SP131114 Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002466-84.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação à execução de título judicial em que a Caixa Econômica Federal alega, em síntese, excesso de execução. A parte exequente entende ser devido o valor de R$ 8.216,40 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos) atualizado até outubro de 2019 (ID. 22811704 e 22811734). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Informou que realizou depósito judicial do valor de R$ 8.216,40 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos) na conta 3995.005.86401509-7, e apresentou outras alegações, que foram devidamente analisadas e afastadas pela decisão de ID. 36363866, remanescendo controvérsia somente em relação à alegação de excesso de execução, afirmando que nada era devido à parte exequente. Intimada a se manifestar sobre a impugnação (ID. 33570850) a parte exequente manteve-se silente. Determinou-se a remessa dos autos a Contadoria do Juízo, que apresentou cálculos de ID. 40850301, apurando ser devido o montante de R$ 5.930,52 (cinco mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até janeiro de 2020. Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos (ID. 40884590), somente a Caixa Econômica Federal o fez, concordando com os valores apurados pela Contadoria (ID. 42231323). A parte exequente quedou-se inerte. É o relato do necessário. Decido. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 5.930,52 (cinco mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até janeiro de 2020 (ID. 40850301). Esclareceu a Contadoria que o julgado determinou, relativamente aos juros e correção monetária, a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal (ID. 22811720 – Pág. 11). Entretanto, a parte exequente utilizou, equivocadamente, a taxa SELIC como critério de correção, tendo vista que a Caixa Econômica não enquadra como Fazenda Pública (4.2.2 do referido Manual). Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 5.930,52 (cinco mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até janeiro de 2020 (ID. 40850301). Considerando a sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais serão proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, no caso, R$ 5.930,52 (cinco mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e da Caixa Econômica Federal (que alegou que nada era devido), o que importa em R$ 593,05 (quinhentos e noventa e três reais e cinco centavos). Conforme o parágrafo 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários a cargo da executada/Caixa Econômica Federal, arbitrados nesta fase de cumprimento do julgado, deverão ser acrescidos no valor dos honorários de sucumbência oriundos da fase de conhecimento. Por outro lado, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, no caso R$ 2.285,88 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e do autor, o que importa em R$ 228,58 (duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), observados os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 20770844). Concedo o prazo de quinze dias para que a parte exequente indique o número de conta e demais informações pertinentes a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores respectivos. Cumpridas as determinações supra venham conclusos. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando ulterior provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução se processa. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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