Apelação Cível 0003083-86.2006.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 0003083-86.2006.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILSON PLACIDO, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-86.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILSON PLACIDO, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 D E S P A C H O 1.Verifico que foram bloqueados ativos financeiros pertencentes ao coexecutado Nilson Plácido, através do SISBAJUD, em trêscontas distintas (R$ 792,94 – Banco do Brasil;R$ 288,25 -Caixa Econômica Federal;R$ 25,28 - Banco Santander). Outrossim, foram bloqueados ativos financeiros pertencentes ao coexecutado Nilson Roberto Borges Plácido, através do SISBAJUD, em cinco contas distintas (R$ 4.047,30 - Banco do Brasil; R$ 1.708,85 - Credicocapec; R$ 286,51 – Banco Bradesco; R$ 32,93 - Itaú Unibanco; R$ 16,19 – Caixa Econômica Federal). Considerando queos ativos financeiros dosexecutadossuperam o valor da dívida, conforme demonstrativo ID n. 264817209 (R$ 4.047,30), autorizo o desbloqueio do que sobejar o suficiente para a satisfação integral desta execução. Assim, determino, através do SISBAJUD: a)a transferência para uma conta à ordem e à disposição deste Juízo dos ativos financeiros pertencentes ao coexecutado Nilson Plácido, bloqueados nas contas do Banco do Brasil (R$ 792,94), da Caixa Econômica Federal (R$ 288,25), e do Banco Santander (R$ 25,28). b)a transferência para uma conta à ordem e à disposição deste Juízo da quantia de R$ 2.940,83, bloqueada na conta do Banco do Brasil pertencente ao coexecutado Nilson Roberto Borges Plácido, devendo ser desbloqueado o valor remanescente bloqueado na referida conta. c)o desbloqueio imediato dos ativos financeirospertencentes ao coexecutado Nilson Roberto Borges Plácido, bloqueados nas contas da Credicocapec (R$ 1.708,85), do Banco Bradesco (R$ 286,51), do Itaú Unibanco (R$32,93), e da Caixa Econômica Federal (R$ 16,19). 2. Como não foi distribuída entre os executados a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, eles respondem solidariamente por estes, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC, o que justifica o bloqueio de montantes desiguais entre os executados. 3. Proceda a Secretaria ao desbloqueio da transferência dos veículos bloqueados no ID, através do sistema Renajud, tendo em vista que os valores bloqueados garantem a integralidade da dívida. 4. Intimem-se os executados, através do Diário Eletrônico, acerca da indisponibilidade que recaiu sobre seus ativos financeiros, bem como acerca do prazo legal de 05 dias, para, querendo, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros - art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo legal de cinco dias sem manifestação: a) converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; b) começará a fluir o prazo de 15 dias a que se refere o § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil, para eventual arguição pelo executado de questões relativas à validade e adequação da penhora. 6. Após, dê-se vista dos autos ao exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Assinado e datado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-86.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILSON PLACIDO, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 D E S P A C H O 1. Petição ID 247784494: Intimem-se os executados para comprovarem o pagamento das parcelas vencidas, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. As parcelas vencidas e vincendas deverão ser calculadas nos moldes estipulados pelo exequente no ID 247784494. 2. Comprovado o cumprimento do item “1”, dê-se vista ao exequente e após, aguarde-se no arquivo, sobrestados, nos termos do despacho ID 245949774. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-86.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILSON PLACIDO, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 D E S P A C H O Diante da concordância dos executados com os termos do parcelamento proposto pelo exequente, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. O depósito das prestações acordadas deverá ser realizado mediante GRU, cabendo aos executados obterem junto à Procuradoria Federal as guias atualizadas, ressaltando-se que a juntada no ID 91640599, pág. 03 já se encontra vencida. Caberá ao exequente, administrativamente, orientar os executados para o correto cumprimento do parcelamento, fiscalizando-o, bem como retomando o curso da execução, se for o caso. O integral pagamento da dívida poderá ser comprovado a este Juízo por qualquer uma das partes, a fim de viabilizar a extinção da execução. Aguarde-se no arquivo, sobrestados, provocação da parte interessada. Intimem-se. Franca, assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-86.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILSON PLACIDO, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 D E S P A C H O Intimem-se os executados para que informem se concordam com os termos do parcelamento proposto pelo exequente nos IDs 91439153 e 91640551, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-86.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILSON PLACIDO, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 D E S P A C H O 1. Ciência aos executados acerca da digitalização voluntária do feito pelo INSS, nos termos do art. 14-A da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, salientando que poderá realizar a conferência das peças processuais anexadas ao processo eletrônico na primeira manifestação que lhes couber nestes autos, apontando e/ou suprindo eventuais inconsistências, se for o caso. 2. Trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no bojo de execução de honorários sucumbenciais promovida Nilson Roberto Borges Plácido e Nilson Plácido, advogados, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Extrai-se da decisão proferida às fls. 100 dos autos físicos (ID 45089224 – pág. 121/122), que a conta de liquidação, visando à execução exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de conhecimento, estava equivocada, foi objeto de impugnação pelo executado e esta, por sua vez, acolhida por este Juízo. De tal decisão resultou a sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, em desfavor dos advogados, Dr. Nilson Roberto Borges Plácido e Dr. Nilson Plácido, os quais foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, R$ 1.934,22. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou memória atualizada dos cálculos de liquidação, no valor de R$ 2.086,50, atualizados até fevereiro de 2021 (ID nº 45089090). Assim, intimem-se os executados, Dr. Nilson Roberto Borges Plácido e Dr. Nilson Plácido, através do Diário da Justiça, a pagarem voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis - art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Saliento que no ID 45089312 o exequente apresentou instruções para a geração da guia de pagamento. 3. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante - art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Novo CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação – art. 525, caput, do CPC. 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do Novo CPC, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar o valor atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-86.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

Baixa Definitiva

08/03/2017, 16:18

Trânsito em julgado

07/03/2017, 18:09

Publicação

10/11/2016, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2016, 08:31

Conclusão (para julgamento)

25/10/2016, 18:23

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

25/10/2016, 16:45

Documentos

Sentença

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILSON PLACIDO, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 D E S P A C H O 1.Verifico que foram bloqueados ativos financeiros pertencentes ao coexecutado Nilson Plácido, através do SISBAJUD, em trêscontas distintas (R$ 792,94 – Banco do Brasil;R$ 288,25 -Caixa Econômica Federal;R$ 25,28 - Banco Santander). Outrossim, foram bloqueados ativos financeiros pertencentes ao coexecutado Nilson Roberto Borges Plácido, através do SISBAJUD, em cinco contas distintas (R$ 4.047,30 - Banco do Brasil; R$ 1.708,85 - Credicocapec; R$ 286,51 – Banco Bradesco; R$ 32,93 - Itaú Unibanco; R$ 16,19 – Caixa Econômica Federal). Considerando queos ativos financeiros dosexecutadossuperam o valor da dívida, conforme demonstrativo ID n. 264817209 (R$ 4.047,30), autorizo o desbloqueio do que sobejar o suficiente para a satisfação integral desta execução. Assim, determino, através do SISBAJUD: a)a transferência para uma conta à ordem e à disposição deste Juízo dos ativos financeiros pertencentes ao coexecutado Nilson Plácido, bloqueados nas contas do Banco do Brasil (R$ 792,94), da Caixa Econômica Federal (R$ 288,25), e do Banco Santander (R$ 25,28). b)a transferência para uma conta à ordem e à disposição deste Juízo da quantia de R$ 2.940,83, bloqueada na conta do Banco do Brasil pertencente ao coexecutado Nilson Roberto Borges Plácido, devendo ser desbloqueado o valor remanescente bloqueado na referida conta. c)o desbloqueio imediato dos ativos financeirospertencentes ao coexecutado Nilson Roberto Borges Plácido, bloqueados nas contas da Credicocapec (R$ 1.708,85), do Banco Bradesco (R$ 286,51), do Itaú Unibanco (R$32,93), e da Caixa Econômica Federal (R$ 16,19). 2. Como não foi distribuída entre os executados a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, eles respondem solidariamente por estes, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC, o que justifica o bloqueio de montantes desiguais entre os executados. 3. Proceda a Secretaria ao desbloqueio da transferência dos veículos bloqueados no ID, através do sistema Renajud, tendo em vista que os valores bloqueados garantem a integralidade da dívida. 4. Intimem-se os executados, através do Diário Eletrônico, acerca da indisponibilidade que recaiu sobre seus ativos financeiros, bem como acerca do prazo legal de 05 dias, para, querendo, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros - art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo legal de cinco dias sem manifestação: a) converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; b) começará a fluir o prazo de 15 dias a que se refere o § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil, para eventual arguição pelo executado de questões relativas à validade e adequação da penhora. 6. Após, dê-se vista dos autos ao exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Assinado e datado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-86.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILSON PLACIDO, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 D E S P A C H O 1. Ciência aos executados acerca da digitalização voluntária do feito pelo INSS, nos termos do art. 14-A da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, salientando que poderá realizar a conferência das peças processuais anexadas ao processo eletrônico na primeira manifestação que lhes couber nestes autos, apontando e/ou suprindo eventuais inconsistências, se for o caso. 2. Trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no bojo de execução de honorários sucumbenciais promovida Nilson Roberto Borges Plácido e Nilson Plácido, advogados, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Extrai-se da decisão proferida às fls. 100 dos autos físicos (ID 45089224 – pág. 121/122), que a conta de liquidação, visando à execução exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de conhecimento, estava equivocada, foi objeto de impugnação pelo executado e esta, por sua vez, acolhida por este Juízo. De tal decisão resultou a sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, em desfavor dos advogados, Dr. Nilson Roberto Borges Plácido e Dr. Nilson Plácido, os quais foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, R$ 1.934,22. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou memória atualizada dos cálculos de liquidação, no valor de R$ 2.086,50, atualizados até fevereiro de 2021 (ID nº 45089090). Assim, intimem-se os executados, Dr. Nilson Roberto Borges Plácido e Dr. Nilson Plácido, através do Diário da Justiça, a pagarem voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis - art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Saliento que no ID 45089312 o exequente apresentou instruções para a geração da guia de pagamento. 3. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante - art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Novo CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação – art. 525, caput, do CPC. 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do Novo CPC, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar o valor atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-86.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILSON PLACIDO, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 Advogados do(a) EXECUTADO: NILSON PLACIDO - SP27971, NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 D E S P A C H O 1. Ciência aos executados acerca da digitalização voluntária do feito pelo INSS, nos termos do art. 14-A da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, salientando que poderá realizar a conferência das peças processuais anexadas ao processo eletrônico na primeira manifestação que lhes couber nestes autos, apontando e/ou suprindo eventuais inconsistências, se for o caso. 2. Trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no bojo de execução de honorários sucumbenciais promovida Nilson Roberto Borges Plácido e Nilson Plácido, advogados, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Extrai-se da decisão proferida às fls. 100 dos autos físicos (ID 45089224 – pág. 121/122), que a conta de liquidação, visando à execução exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de conhecimento, estava equivocada, foi objeto de impugnação pelo executado e esta, por sua vez, acolhida por este Juízo. De tal decisão resultou a sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, em desfavor dos advogados, Dr. Nilson Roberto Borges Plácido e Dr. Nilson Plácido, os quais foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, R$ 1.934,22. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou memória atualizada dos cálculos de liquidação, no valor de R$ 2.086,50, atualizados até fevereiro de 2021 (ID nº 45089090). Assim, intimem-se os executados, Dr. Nilson Roberto Borges Plácido e Dr. Nilson Plácido, através do Diário da Justiça, a pagarem voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis - art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Saliento que no ID 45089312 o exequente apresentou instruções para a geração da guia de pagamento. 3. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante - art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Novo CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação – art. 525, caput, do CPC. 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do Novo CPC, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar o valor atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003083-86.2006.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca