Procedimento Comum Cível 5007058-70.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007058-70.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 17:24

Trânsito em julgado

29/10/2024, 17:24

Publicação

05/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO - SP365817 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE - SP256864, GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI - SP77852 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 2 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007058-70.2020.4.03.6103

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 19:38

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO - SP365817 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE - SP256864, GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI - SP77852 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007058-70.2020.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 14:55

Mero expediente

07/08/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE - SP256864-A, GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI - SP77852-A APELADO: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO - SP365817-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007058-70.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE - SP256864-A, GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI - SP77852-A APELADO: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO - SP365817-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE - SP256864-A, GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI - SP77852-A APELADO: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO - SP365817-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, pleiteou-se concessão à servidora federal, docente no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, de afastamento para participação em programa de pós-graduação “stricto sensu”, de 07/05/2019 a 27/10/2019, doutorado na UNESP; de licença-saúde de 25/04/2020 a 14/01/2021; e de abono das faltas em tais períodos com declaração de dispensa de dever de ressarcimento ao erário quanto ao período de afastamento. Consta dos autos que a autora foi afastada do serviço pela Portaria 558/2019 no período de 07/05/2019 a 26/04/2022. Entretanto, considerando que, em 28/10/2019, foi submetida à cirurgia no ombro, por rompimento do tendão e fortes dores no braço, houve sucessivas suspensões do prazo de afastamento, por motivo de tratamento de saúde (períodos de 28/10/2019 a 25/04/2020, de 26/04/2020 a 12/09/2020, e de 13/09/2020 a 21/10/2020, cf. Portaria 4380/2019, Portaria 3.485/2020 – ID 266250687, f. 11, Portaria 3.686/2020 – ID 266250695, f. 13). Assim, o afastamento para qualificação foi prorrogado, sendo concedido de 22/10/2020 a 23/10/2023 (Portaria 3.686 de 19/10/2020). Relatou-se que, em 16/10/2020, foi apresentado novo atestado médico para afastamento por mais 45 dias, porém, o prazo máximo de afastamento da pós-graduação já havia sido ultrapassado (licença-saúde por no máximo 6 meses e suspensão de matrícula por mais 6 meses), impedindo nova suspensão da matrícula por motivo de saúde. Em decorrência, alegou a autora que formulou no PA 23305.014497-2020-76, instaurado em 13/11/2020, pedido de suspensão do afastamento remunerado para qualificação face à negativa da UNESP em aceitar atestados médicos para continuidade dos afastamentos médicos, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa PROPG 01/2019 e artigo 17 da Portaria Capes 34/2006, que limitam pedido de suspensão por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias. A Portaria 4.120/2020 (ID 266250717, f. 13), diante do cancelamento da matrícula, encerrou o afastamento remunerado com efeitos a partir de 09/11/2020, por não mais subsistir os respectivos requisitos. Foi produzido laudo pericial, que atestou a doença incapacitante da autora, submetida à cirurgia no ombro com o licenciamento das atividades por diversos períodos (ID 266251092). A propósito, concluiu o perito que “a Pericianda apresenta incapacidade PARCIAL E PERMANENTE para os atividades habituais, com data de início em 28/10/19, que coincide com a data em que realizou o procedimento cirúrgico”. Confira-se os seguintes excertos do laudo pericial: “11.RESPOSTAS AOS QUESITOS 1. A autora foi submetida a cirurgia no ombro (rompimento de tendao)? Em caso positivo, qual o período necessário para recuperação? Sim, o tempo de recuperação é variável de acordo com a gravidade e extensão da rotura, e também em relação ao paciente. 2. A doença causou (ou causa) algum comprometimento ou restrição ao exercício da atividade profissional da autora? Justifique. A Autora apresenta incapacidade parcial e permanente relacionada ao ombro esquerdo, não podendo realizar atividades que cause sobrecarga no membro acomentido. 3. Outros esclarecimentos que julgar necessários. 1. A requerente estava incapacitada para a realização de seus trabalhos no período de 6 (seis) meses de recuperação da cirurgia realizada no ombro para a inserção de âncora, em data de 28/10/2019? Não é possível afirmar pois o exame medico pericial foi realizado em 17/02/2022, porém por se tratar de pós operatório, se faz necessário um período de recuperação. 2. Apos o período de 6 (seis) meses, a paciente ainda apresentava incapacidades? Não é possível afirmar. 3. O deferimento do IFSP da licença-saúde concedida em data de 28/10/2019 a 24/04/2020 é condizente com o quadro clinico da paciente? Não é possível afirmar. 4. A pericianda trouxe documentos para avaliação de seu historico medico? Quais? Sim, exames de imagem e declarações. 5. O relato da pericianda sobre a doença e a incapacidade laboral são compatíveis com a verificação clínica e os documentos apresentados? Fundamente sob o ponto de vista medico. Sim. 6. Em caso afirmativo ao quesito anterior, sob o ponto de vista técnico, tais documentos trazem informações para que se possa saber: 6.1. A data do início da doenca (DID)? Quando se iniciou e quando terminou? Sim, traz ressonância de junho de 2019 com rotura do manguito rotador. 6.2. A data do início da incapacidade (DII)? Quando se iniciou e quando terminou? Após o procedimento cirúrgico, para recuperação. 7. A requerente apresenta várias doenças fisicas incapacitantes, tais como artrose Discopatia – (CID 10 - M51.1), Sinovite e tenossinovite nao especificadas (CID 10 – M65.9), Sequelas de luxação, entorse e distensao do membro superior (CID 10 – T92.3), Artrose (CID 10 – M19.0), Síndrome de colisão do ombro (CID 10 – M75.4)? Não é possível afirmar. 8. A cirurgia realizada no membro superior (ombro - tendinite do manguito rotador, CID 10 – M75.1), segunda consta no relatório médico expedido pelo Consultorio Especializado em Cirurgia de Ombro e Cotovelo, impossibilitou a pericianda de poder trabalhar, seja remotamente ou presencialmente, devido a perda de articulacao, em consequencia de suas doencas e da referida cirurgia? Prejudicado. 9. A autora e portadora de varia doenças na coluna, as quais a coloca em constantes dores crônicas, com a necessidade de realização de sessões de fisioterapia, segundo atestados médicos anexos? Durante a realização da perícia médica, não foi constatado alteração no exame físico direcionado a coluna lombar. 11. A requerente e portadora de outras doenças advindas devido ao esforco físico bracal por esforco repetitivo? Prejudicado. 12. A pericianda e portador de doença, lesão ou deficiência? Qual? Sim, apresenta recuperação parcial pós operatória de lesão do manguito rotador. 13. Os serviços das quais a autora presta ao IFSP são considerados repetitivos e/ou com emprego esforço físico braçal excessivo? Não é possível afirmar. 14. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007058-70.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de procedência de pedido de concessão de afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação “stricto sensu” de 07/05/2019 a 27/10/2019; licença-saúde (de 25/04/2020 a 14/01/2021); e abono das faltas correspondentes aos períodos referidos (de 07/05/2019 a 27/10/2019 e de 25/04/2020 a 14/01/2021), fixada verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, metade para cada réu. Alegou o IFSP que: (1) em relação à licença-capacitação, a sucumbência deve ser imposta exclusivamente à UNESP e, no que tange à licença-saúde, descabe a condenação por não comparecimento da autora nas perícias posteriores; (2) foi a UNESP quem não aceitou nova prorrogação da licença-saúde, motivando encerramento da licença para capacitação; (3) não foi indeferido afastamento pelo IFSP, mas finalizado em novembro/2020 a pedido (PA 233050144972020-76), pois a UNESP, onde cursava doutorado, negou nova suspensão da matrícula por motivo de saúde; (4) não estando matriculada no programa de pós graduação, não cabe licença no âmbito do IFSP para qualificação, que, inclusive, deve ser cessada tão logo cesse a matrícula; (5) o litígio é somente entre UNESP e autora, pois o IFSP apenas aplica a lei, devendo ser reformada a sentença para condenação exclusiva da UNESP em verba honorária; (6) em nenhum momento concedeu ou negou licença de saúde, apesar de duas perícias já terem constatado capacidade; (7) a autora não compareceu a duas das perícias agendadas, não cabendo licença; e (8) por não ter comparecido à perícia administrativa, a incapacidade apenas foi atestada na perícia judicial, não havendo culpa do IFSP no particular. A UNESP alegou que: (1) deve ser reconhecida ilegitimidade passiva com condenação da apelada nas verbas de sucumbência, pois a ação foi dirigida exclusivamente ao IFSP, onde lotada, inexistindo pedido contra a UNESP; e (2) a condenação ao afastamento e licença-saúde pertine ao IFSP do qual a apelada é servidora, e não à UNESP, instituição na qual foi apenas aluna de doutorado. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007058-70.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de acidente de trabalho ou doença ocupacional? Não é possível afirmar. 15. A autora estava incapacitada para o trabalho na data de 07/05/2019 a 27/10/2019 ? Se sim, explique as doenças e/ou incapacidades que ela estava acometida. Não é possível afirmar. 16. A pericianda estava incapacitada para o trabalho na data de 25/04/2020 ate 14/01/2021? Se sim, explique as doenças e/ou incapacidades que ela estava acometida. Não é possível afirmar. 17. Por fim, conclui-se que a pericianda estava PARCIALMENTE e TEMPORARIAMENTE incapacitada para o trabalho nas datas dos quesitos “15” e “16”? Incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais.” (g.n.) O "Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País” foi previsto no artigo 96-A da Lei 8.112/1990, incluído pela MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009, “in verbis”: "Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) § 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 6º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 7º Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)" Destarte, a lei fixou requisitos formais, materiais e temporais para deferimento do afastamento, e previu hipóteses de ressarcimentos de gastos dispendidos com remuneração do servidor ao erário em caso de exoneração, aposentadoria ou não obtenção do respectivo título, ressalvada comprovada força ou caso fortuito. No mesmo sentido preceitua o Decreto 9991/2019, editado à guisa de regulamentação infralegal do afastamento para capacitação, que prevê que o afastamento pode ser suspenso ou interrompido a pedido do beneficiário e às custas deste, com exceção da interrupção por caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais não cabe ressarcimento ao erário, condicionado à comprovação de efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção. Por oportuno, confira-se o texto do regulamento: "Art. 20. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.506, de 2020) § 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção. § 2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º serão avaliadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.506, de 2020) § 3º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º." Ausentes hipóteses que impõem responsabilidade do servidor por ressarcimento ao erário, o afastamento é considerado tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Neste sentido já decidiu a Turma: ApCiv 5000199-21.2018.4.03.6002, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, e - DJF3 09/06/2020: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À FRUIÇÃO DE FÉRIAS. AFASTAMENTO PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO, NÍVEL DOUTORADO. TEMPO COMPUTADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a indenizar as férias não gozadas pela servidora pública, com o respectivo acréscimo do terço constitucional, com base no valor da remuneração à época do período aquisitivo, devidamente atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenada a ré pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como a ressarcir as custas processuais adiantadas pela autora. 2. A Carta Magna não trouxe limitação ao gozo de férias, sequer por disciplina infraconstitucional, estabelecendo o direito à fruição simples e pura. 3. A autora não pode gozar férias, ocorrendo a cumulação dos períodos, porque estava afastada para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País. 4. O afastamento em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País e de licença para capacitação é considerado como efetivo tempo de serviço público, a gerar o direito aquisitivo às férias e, consequentemente, o direito à fruição destas ou à indenização. 5. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais vêm se posicionando pelo direito do servidor à fruição de férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, por serem tais períodos considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990. 6. A previsão legal (art. 77 da Lei 8.112/90) da impossibilidade de cumulação de dois períodos de férias representa regra de proteção ao servidor, para que não fique tolhido ao gozo do benefício, em virtude da necessidade de serviço afirmada pela Administração, e não regra para suprimir as férias, quando houver a cumulação dos períodos. 7. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 9. Apelação desprovida.” (g.n.) No caso, embora tenha iniciado e participado do curso, a continuação foi obstada, exclusivamente, por questões de saúde que geraram, forçosamente, afastamento da servidora do programa de doutorado por tempo superior ao admitido em normativos da UNESP. Não houve, sob qualquer perspectiva, negligência apurada, que configura pressuposto para exigência do ressarcimento ao erário no caso de não obtenção do título ou grau. Tendo cursado efetivamente o doutorado entre 07/05 a 27/10/2019, conforme documentalmente comprovado (ID 266250539, f. 34 e seguintes), curso do qual se afastou por razões médicas, restando impedida de conclui-lo por motivo alheio à vontade, a falta de graduação não pode ser imputada à autora, a título de dolo ou culpa, fazendo jus aos vencimentos do período e, de outro lado, ao reconhecimento de que não deve ressarcimento ao erário. Quanto à sucumbência, infundada a pretensão da IFSP, pois a autora foi compelida a demandar em Juízo pelos períodos de licença capacitação e saúde, gerando, de pleno direito, causalidade suficiente à condenação do vencido nos ônus sucumbenciais. Como observado, houve efetiva participação no curso de capacitação no período de 07/05 a 27/10/2019 e, embora posteriormente interrompida conforme regulamentos da UNESP e CAPES, a IFSP pretendeu ressarcimento de valores dispendidos no período, desconsiderando o motivo de força maior calcado nas condições de saúde da servidora, o que contraria inclusive os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, impositivos à Administração Pública, inclusive na relação com servidores. Há, inclusive, troca de e-mail nos autos que detalha o procedimento de ressarcimento a que seria submetida a autora (ID 266250698, f. 1). Assim, igualmente, quanto ao pedido de licença saúde de 25/04/2020 a 14/01/2021, indeferido pela IFS e cujo reconhecimento exigiu perícia judicial com constatação de incapacidade parcial e permanente para atividades habituais a partir do procedimento cirúrgico realizado em 28/10/2019. A respeito, não se verifica plausível o argumento de que a servidora não compareceu ao exame administrativo, pois, conforme narrado acima, fez-se presente em duas das perícias agendadas, realizadas em 14/09/2020 e 04/11/2020, para análise dos atestados médicos datados de 22/04/2020, 22/05/2020, 22/06/2020 e 31/07/2020, tendo a junta médica concluído não ter sido constatada incapacidade laborativa no momento (ID 266250689, f. 1). Assim, mesmo que não tenha comparecido nas perícias em sede recursal já havia decisão desfavorável à autora, nascendo daí o interesse no ajuizamento da presente ação, em que se demonstrou o desacerto do encaminhamento administrativo. Portanto, integralmente improcedente o apelo da IFSP. De outro lado, quanto à apelação da UNESP, que alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, vez que a causa de pedir e os pedidos se dirigem, unicamente, ao IFSP, ao qual a autora é ligada funcionalmente. No ponto, não se verifica, na lição de Liebman, a pertinência subjetiva que motive integração à lide da UNESP, considerando que o objeto da ação toca, exclusivamente, ao reconhecimento, pelo IFSP, de licença capacitação e licença saúde, não se vislumbrando seja a UNESP titular passiva face ao direito material vindicado. O fato de a UNESP não ter admitido que houvesse nova suspensão da matrícula no curso de doutorado, uma vez extrapolado, regimentalmente, limite temporal de afastamento, não atrai a responsabilidade pelo não reconhecimento dos benefícios funcionais pleiteados pela autora, pois tais situações dizem respeito à relação funcional com o IFSP, sem qualquer percepção de conflito ou ilegalidade praticada pela UNESP. A integração à lide ocorreu no curso do processo, após manifestação da IFSP que declinou ser necessária citação da UNESP (ID 266250974, f. 1), alegando que a interrupção da graduação ocorreu por ato da universidade, tendo a parte autora anuído e requerido a respectiva integração, pontuando, porém, que os pedidos de afastamento para capacitação e licença-saúde voltavam-se exclusivamente ao IFSP (ID 266250977, f. 2/3). Ressalte-se que não há sequer comando judicial condenatório face UNESP, o que, cabe dizer, até mesmo seria incongruente com o pedido, razão pela qual se evidencia cabível a decretação da ilegitimidade passiva da UNESP, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Deve, pois, a parte autora ser condenada em verba honorária à UNESP, contra a qual não foi formulado qualquer pedido e, justamente por tal motivo, inviável considerar para tal efeito o valor da causa para tal efeito, devendo ser adotado critério de equidade, na perspectiva que inestimável, frente a tal ente, o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, adotando-se, para tanto, o parâmetro do respectivo § 8º-A, arbitrando a verba honorária conforme valores adotados na tabela de honorários do conselho seccional da OAB. Pela sucumbência recursal, a IFSP deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNESP para declarar a sua legitimidade passiva (artigo 485, VI, CPC) e nego provimento à apelação da IFSP. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO. ARTIGO 96-A, LEI 8.112/1990. NÃO OBTENÇÃO DO TÍTULO. LICENÇAS PARA TRATAMENTO SAÚDE. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. FORÇA MAIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE. INTEGRAÇÃO À LIDE DA UNESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA. 1. O “Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País”, previsto no artigo 96-A da Lei 8.112/1990, incluído pela MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009, exige requisitos formais, materiais e temporais para deferimento do afastamento, prevendo ressarcimento dos gastos dispendidos com remuneração do servidor ao erário em caso de exoneração, aposentadoria ou não obtenção do título, ressalvada a comprovada força maior ou caso fortuito. O Decreto 9.991/2019, prevê que o afastamento pode ser suspenso ou interrompido a pedido do beneficiário e às custas deste, com exceção da interrupção por caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais não cabe ressarcimento ao erário, condicionado à comprovação de que houve efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção. 2. Embora tenha iniciado e participado regularmente do curso, a impossibilidade da continuação da pós-graduação decorreu, exclusivamente, de condições de saúde da autora que geraram, forçosamente, o afastamento da servidora do programa de doutorado por tempo superior ao estabelecido nos normativos da UNESP. Não houve, sob qualquer perspectiva, negligência da servidora, enquanto pressuposto à imposição da exigência de ressarcimento ao erário no caso de não obtenção do título ou grau. 3. Tendo cursado efetivamente o doutorado entre 07/05/2019 a 27/10/2019, conforme documentado, com afastamento devido a questões médicas, a autora faz jus aos vencimentos, além da dispensa de ressarcimento ao erário. 4. Quanto à sucumbência, a autora foi compelida a demandar em Juízo por licença capacitação e saúde, com reconhecimento judicial da dispensa de ressarcimento ao erário pela falta de conclusão do curso, por motivo de saúde. Quanto à licença de saúde, indeferida na via administrativa, após perícias a que compareceu a autora, a ação foi necessária para apurar, através de perícia judicial, incapacidade parcial e permanente para atividades habituais a partir do procedimento cirúrgico em 28/10/2019. Ambas as situações geram, de pleno direito, causalidade processual suficiente à imposição da condenação sucumbencial ao vencido. 5. Procede a ilegitimidade passiva da UNESP, em face da qual não formulado qualquer pedido na inicial, e cuja inclusão foi, assim, indevida, pois o fato de tal universidade ter indeferido nova suspensão da matrícula no curso de doutorado, uma vez extrapolado, regimentalmente, limite temporal de afastamento, não atrai a responsabilidade pelo não reconhecimento dos benefícios funcionais pleiteados pela autora, pois tais situações dizem respeito à relação funcional com o IFSP, sem qualquer percepção de conflito ou ilegalidade praticada pela UNESP. A autora, ao assentir com a inclusão do ente no polo passivo da ação, deve suportar a sucumbência, aplicando-se, para tal fim, o critério de equidade, na perspectiva que inestimável, frente a tal ente, o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, adotando-se, para tanto, o parâmetro do respectivo § 8º-A, arbitrando a verba honorária conforme valores adotados na tabela de honorários do conselho seccional da OAB. 6. Pela sucumbência recursal, a IFSP deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 2% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação da UNESP provida e apelação do IFSP desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da UNESP para declarar a sua legitimidade passiva (artigo 485, VI, CPC) e negou provimento à apelação da IFSP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO - SP365817 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO Advogados do(a) REU: CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE - SP256864, GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI - SP77852 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que não constou no cabeçalho da r. sentença de id nº 258963115 os nomes dos signatários da petição de id nº 252326536, por isso reencaminho à publicação. São José dos Campos, na data da assinatura. S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007058-70.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob o procedimento comum, com a finalidade de declarar e conceder o afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação “stricto sensu” de 07.05.2019 a 27.10.2019, a licença-saúde de 25.04.2020 a 14.01.2021, bem como o abono das faltas correspondentes aos períodos referidos. Alega o autora, em síntese, que é servidora pública federal pertencente ao quadro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. Afirma que participou de Processo seletivo para Participação em Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” no País (Doutorado), realizado no 2º semestre de 2018. Diz que o afastamento se deu no período de 07.05.2019 a 27.10.2019, tendo desenvolvido diversas atividades referentes ao Doutorado. Aduz que, mesmo durante o afastamento para tratamento de saúde e suspensão de matrícula, também participou de eventos de forma remota, cumprindo os 84 créditos exigidos pelo programa, sendo 80 em disciplinas e 4 em estágio docência. Narra que, em 28.10.2019 foi submetida a uma cirurgia no ombro devido ao rompimento do tendão e fortes dores no braço, com afastamento médico mínimo de 6 (seis) meses, o que impossibilitou a continuidade do Doutorado. Aduz que apresentou o atestado médico, datado de 28.10.2019, em 04.11.2019 ao setor de Recursos Humanos e em 27.11.2019 foi emitida a Portaria nº 4.380 suspendendo o afastamento remunerado para capacitação de 28/10/2019 a 25/04/2020, e concedendo novo afastamento remunerado para capacitação, nas datas de 26/04/2020 a 26/10/2022. Afirma que, em 22.04.2022, seu médico solicitou 30 dias de afastamento. Em 22.04.2020, o médico solicitou mais 30 dias de afastamento e, em 23.06.2020, o médico solicitou mais 40 dias de afastamento. Diz que enviou todos os atestados por e-mail em 20.08.2020 e comunicou via SUAP até 05 dias corridos da emissão dos atestados. Alega que, em 24.04.2020, recebeu um e-mail comunicando que, em razão da pandemia, os atestados deveriam ser entregues somente por ocasião do retorno às atividades e que as perícias médicas e entregas de atestados estavam suspensas. A autora informa que, em 31.07.2020 passou em nova consulta e o médico solicitou mais 40 dias de afastamento. Informa que em 11.08.2020 recebeu um e-mail informando que os servidores deveriam guardar os atestados gerados por motivo de saúde para apresentação após a normalização das atividades e que seriam realizadas somente as perícias singulares e juntas médicas emergenciais. Diz que em 17.08.2020 recebeu por e-mail as conversas entre a reitoria e a RH do Campus, acerca de seu afastamento de saúde e o seu afastamento remunerado para qualificação, sendo relatado que a UNESP não forneceria uma declaração de afastamento para tratamento de saúde, mas sim uma suspensão da matrícula. O servidor João Batista Joenck Junior informou que era possível a emissão de uma portaria com data retroativa a 26.04.2020 se a autora comprovasse que o Doutorado estava suspenso junto a UNESP. Sustenta que, em 18.08.2020, recebeu um e-mail informando que os atestados pendentes de entrega deveriam ser encaminhados até 31.08.2020 por e-mail, tendo então enviado os atestados datados de 22/04, 22/05,22/06 e 31/07. Narra que, conforme as instruções do IFSP, solicitou a suspensão de matrícula à UNESP em 19.08.2020, para continuidade da recuperação clínica da cirurgia realizada em 28/10/2019. O documento foi emitido pela universidade, em data de 17/09/2020. Afirma que foi marcada perícia médica para 14.09.2020, que foi indeferida. Diz que passou novamente em consulta em 16.10.2020 e o médico solicitou novo afastamento por mais 45 dias. Aduz que em 17.10.2020, a UNESP enviou novo despacho de suspensão de mais 40 dias e foi emitida nova Portaria no IFSP suspendendo o afastamento para qualificação de 13.09.2020 a 21.10.2020 e concedendo novo afastamento para qualificação de 22/10/2020 a 23/10/2023. A UNESP informou que o prazo máximo para afastamento de saúde é de 06 (seis) meses e o período máximo para suspensão de matrícula é mais 6 (seis) meses. O IFSP informou que se ela fosse desligada do programa, o afastamento remunerado para qualificação seria finalizado sem a obtenção do título (Doutorado), e seria aberto processo de ressarcimento ao Erário para o período efetivo de afastamento (07/05/2019 a 27/10/2019). Afirmou que a a UNESP informou que ela poderia enviar carta ao conselho assinada por ela e pelo orientador, solicitando nova prorrogação, mas o orientador se recusou a assinar. Dessa forma, o cancelamento da matrícula foi solicitado em 13.11.2020. Aduz que, em 17.10.2020, recebeu um e-mail informando que os afastamentos anteriores à data de 04/11/2020 não poderiam ser analisados devido ao indeferimento de pedidos de afastamentos e não analisados pela 3ª e última instância. Diz que seu médico atestou a necessidade de afastamento por mais 45 dias em 09.12.2020, mas IFSP somente considerou a sua incapacidade de 28.10.2019 a 24.04.2020. Citado o IFSP contestou, impugnando a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito sustentou a improcedência do pedido. Em réplica, a autora requereu a manutenção da gratuidade de justiça e reiterou os argumentos no sentido da procedência do pedido. A gratuidade de justiça foi revogada (ID 55298401). A autora interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão, tendo sido negado o efeito suspensivo. Instadas a se manifestarem em provas, a autora requereu a realização de prova pericial médica. A autora recolheu as custas. Laudo pericial juntado aos autos. A UNESP se manifestou nos autos informando a litispendência com o processo 1001301-30.2021.826.0292, requerendo sua exclusão da presente ação. Intimada, a autora esclareceu que o outro processo possui pedidos diversos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não verifico a litispendência com a ação de nº 1001301-30.2021.826.0292, que tramita na justiça estadual, tendo em vista que os pedidos são diferentes. Quanto à alegação de ilegitimidade da UNESP, o objeto dos autos é exatamente o afastamento para realização do Doutorado na instituição de ensino, devendo permanecer no polo passivo. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A autora pretende obter a declaração e concessão do afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação “stricto sensu”, de 07.05.2019 a 27.10.2019, da licença-saúde de 25.04.2020 a 14.01.2021, bem como o abono das faltas correspondentes aos períodos referidos. O laudo médico pericial (ID 246789447) consignou que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais, com data de início em 28.10.2019, que coincide com a data da realização do procedimento cirúrgico. Consta do laudo que a autora informou que teve início de dor no ombro em dezembro de 2018, relatando dirigir 700 km, em média, por semana. A autora então passou a acompanhar com ortopedista especialista em ombro que, após tentativa de tratamento conservador, indicou o tratamento cirúrgico por rotura do tendão do músculo supraespinhal, subescapular e infraespinhal, tendo o procedimento ocorrido em 28.10.2019 por artroscopia e, após, realizou várias sessões de fisioterapia (de outubro de 2019 a janeiro de 2021) para restabelecer a função do membro superior esquerdo. Informa o perito que a autora também permanece em tratamento do ombro direito por rotura de tendões, porém sem indicação cirúrgica até o momento. Dessa forma, restou comprovado na perícia médica a incapacidade da autora no período em que lhe foi negada a licença para tratamento da saúde, de 25.04.2020 a 14.01.2021. Quanto ao período em que esteve efetivamente em afastamento para a realização do Doutorado, de 07/05/2019 a 27/10/2019, não pode a autora ser penalizada pelo cancelamento da matrícula junto à UNESP, tendo em vista que estava em tratamento médico e não havia possibilidade de cursar o Doutorado. O Decreto nº 9.991, de 28.08.2019, que regulamenta os dispositivos na Lei 8.112/90 quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento, dispõe em seu art. 20 que: Art. 20. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.506, de 2020) § 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção. § 2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º serão avaliadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.506, de 2020) § 3º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º. Portanto, incabível a necessidade de ressarcimento ao erário, tendo em vista que a interrupção do afastamento decorreu de problemas de saúde devidamente comprovados, bem como por ter comprovado a realização de diversas atividades no período de efetivo afastamento, conforme comprovam os documentos juntados (ID’s 43758152, 43758154, 43758156, 43758158). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para assegurar à autora a concessão do afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação “stricto sensu” de 07.05.2019 a 27.10.2019, bem como da licença-saúde (de 25.04.2020 a 14.01.2021) e abono das faltas correspondentes aos períodos referidos (de 07.05.2019 a 27.10.2019 e de 25.04.2020 a 14.01.2021). Condeno os réus ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada réu. Os réus também deverão reembolsar as custas despendidas pela autora, em igual proporção. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO - SP365817 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007058-70.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob o procedimento comum, com a finalidade de declarar e conceder o afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação “stricto sensu” de 07.05.2019 a 27.10.2019, a licença-saúde de 25.04.2020 a 14.01.2021, bem como o abono das faltas correspondentes aos períodos referidos. Alega o autora, em síntese, que é servidora pública federal pertencente ao quadro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. Afirma que participou de Processo seletivo para Participação em Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” no País (Doutorado), realizado no 2º semestre de 2018. Diz que o afastamento se deu no período de 07.05.2019 a 27.10.2019, tendo desenvolvido diversas atividades referentes ao Doutorado. Aduz que, mesmo durante o afastamento para tratamento de saúde e suspensão de matrícula, também participou de eventos de forma remota, cumprindo os 84 créditos exigidos pelo programa, sendo 80 em disciplinas e 4 em estágio docência. Narra que, em 28.10.2019 foi submetida a uma cirurgia no ombro devido ao rompimento do tendão e fortes dores no braço, com afastamento médico mínimo de 6 (seis) meses, o que impossibilitou a continuidade do Doutorado. Aduz que apresentou o atestado médico, datado de 28.10.2019, em 04.11.2019 ao setor de Recursos Humanos e em 27.11.2019 foi emitida a Portaria nº 4.380 suspendendo o afastamento remunerado para capacitação de 28/10/2019 a 25/04/2020, e concedendo novo afastamento remunerado para capacitação, nas datas de 26/04/2020 a 26/10/2022. Afirma que, em 22.04.2022, seu médico solicitou 30 dias de afastamento. Em 22.04.2020, o médico solicitou mais 30 dias de afastamento e, em 23.06.2020, o médico solicitou mais 40 dias de afastamento. Diz que enviou todos os atestados por e-mail em 20.08.2020 e comunicou via SUAP até 05 dias corridos da emissão dos atestados. Alega que, em 24.04.2020, recebeu um e-mail comunicando que, em razão da pandemia, os atestados deveriam ser entregues somente por ocasião do retorno às atividades e que as perícias médicas e entregas de atestados estavam suspensas. A autora informa que, em 31.07.2020 passou em nova consulta e o médico solicitou mais 40 dias de afastamento. Informa que em 11.08.2020 recebeu um e-mail informando que os servidores deveriam guardar os atestados gerados por motivo de saúde para apresentação após a normalização das atividades e que seriam realizadas somente as perícias singulares e juntas médicas emergenciais. Diz que em 17.08.2020 recebeu por e-mail as conversas entre a reitoria e a RH do Campus, acerca de seu afastamento de saúde e o seu afastamento remunerado para qualificação, sendo relatado que a UNESP não forneceria uma declaração de afastamento para tratamento de saúde, mas sim uma suspensão da matrícula. O servidor João Batista Joenck Junior informou que era possível a emissão de uma portaria com data retroativa a 26.04.2020 se a autora comprovasse que o Doutorado estava suspenso junto a UNESP. Sustenta que, em 18.08.2020, recebeu um e-mail informando que os atestados pendentes de entrega deveriam ser encaminhados até 31.08.2020 por e-mail, tendo então enviado os atestados datados de 22/04, 22/05,22/06 e 31/07. Narra que, conforme as instruções do IFSP, solicitou a suspensão de matrícula à UNESP em 19.08.2020, para continuidade da recuperação clínica da cirurgia realizada em 28/10/2019. O documento foi emitido pela universidade, em data de 17/09/2020. Afirma que foi marcada perícia médica para 14.09.2020, que foi indeferida. Diz que passou novamente em consulta em 16.10.2020 e o médico solicitou novo afastamento por mais 45 dias. Aduz que em 17.10.2020, a UNESP enviou novo despacho de suspensão de mais 40 dias e foi emitida nova Portaria no IFSP suspendendo o afastamento para qualificação de 13.09.2020 a 21.10.2020 e concedendo novo afastamento para qualificação de 22/10/2020 a 23/10/2023. A UNESP informou que o prazo máximo para afastamento de saúde é de 06 (seis) meses e o período máximo para suspensão de matrícula é mais 6 (seis) meses. O IFSP informou que se ela fosse desligada do programa, o afastamento remunerado para qualificação seria finalizado sem a obtenção do título (Doutorado), e seria aberto processo de ressarcimento ao Erário para o período efetivo de afastamento (07/05/2019 a 27/10/2019). Afirmou que a a UNESP informou que ela poderia enviar carta ao conselho assinada por ela e pelo orientador, solicitando nova prorrogação, mas o orientador se recusou a assinar. Dessa forma, o cancelamento da matrícula foi solicitado em 13.11.2020. Aduz que, em 17.10.2020, recebeu um e-mail informando que os afastamentos anteriores à data de 04/11/2020 não poderiam ser analisados devido ao indeferimento de pedidos de afastamentos e não analisados pela 3ª e última instância. Diz que seu médico atestou a necessidade de afastamento por mais 45 dias em 09.12.2020, mas IFSP somente considerou a sua incapacidade de 28.10.2019 a 24.04.2020. Citado o IFSP contestou, impugnando a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito sustentou a improcedência do pedido. Em réplica, a autora requereu a manutenção da gratuidade de justiça e reiterou os argumentos no sentido da procedência do pedido. A gratuidade de justiça foi revogada (ID 55298401). A autora interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão, tendo sido negado o efeito suspensivo. Instadas a se manifestarem em provas, a autora requereu a realização de prova pericial médica. A autora recolheu as custas. Laudo pericial juntado aos autos. A UNESP se manifestou nos autos informando a litispendência com o processo 1001301-30.2021.826.0292, requerendo sua exclusão da presente ação. Intimada, a autora esclareceu que o outro processo possui pedidos diversos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não verifico a litispendência com a ação de nº 1001301-30.2021.826.0292, que tramita na justiça estadual, tendo em vista que os pedidos são diferentes. Quanto à alegação de ilegitimidade da UNESP, o objeto dos autos é exatamente o afastamento para realização do Doutorado na instituição de ensino, devendo permanecer no polo passivo. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A autora pretende obter a declaração e concessão do afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação “stricto sensu”, de 07.05.2019 a 27.10.2019, da licença-saúde de 25.04.2020 a 14.01.2021, bem como o abono das faltas correspondentes aos períodos referidos. O laudo médico pericial (ID 246789447) consignou que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais, com data de início em 28.10.2019, que coincide com a data da realização do procedimento cirúrgico. Consta do laudo que a autora informou que teve início de dor no ombro em dezembro de 2018, relatando dirigir 700 km, em média, por semana. A autora então passou a acompanhar com ortopedista especialista em ombro que, após tentativa de tratamento conservador, indicou o tratamento cirúrgico por rotura do tendão do músculo supraespinhal, subescapular e infraespinhal, tendo o procedimento ocorrido em 28.10.2019 por artroscopia e, após, realizou várias sessões de fisioterapia (de outubro de 2019 a janeiro de 2021) para restabelecer a função do membro superior esquerdo. Informa o perito que a autora também permanece em tratamento do ombro direito por rotura de tendões, porém sem indicação cirúrgica até o momento. Dessa forma, restou comprovado na perícia médica a incapacidade da autora no período em que lhe foi negada a licença para tratamento da saúde, de 25.04.2020 a 14.01.2021. Quanto ao período em que esteve efetivamente em afastamento para a realização do Doutorado, de 07/05/2019 a 27/10/2019, não pode a autora ser penalizada pelo cancelamento da matrícula junto à UNESP, tendo em vista que estava em tratamento médico e não havia possibilidade de cursar o Doutorado. O Decreto nº 9.991, de 28.08.2019, que regulamenta os dispositivos na Lei 8.112/90 quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento, dispõe em seu art. 20 que: Art. 20. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.506, de 2020) § 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção. § 2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º serão avaliadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.506, de 2020) § 3º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º. Portanto, incabível a necessidade de ressarcimento ao erário, tendo em vista que a interrupção do afastamento decorreu de problemas de saúde devidamente comprovados, bem como por ter comprovado a realização de diversas atividades no período de efetivo afastamento, conforme comprovam os documentos juntados (ID’s 43758152, 43758154, 43758156, 43758158). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para assegurar à autora a concessão do afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação “stricto sensu” de 07.05.2019 a 27.10.2019, bem como da licença-saúde (de 25.04.2020 a 14.01.2021) e abono das faltas correspondentes aos períodos referidos (de 07.05.2019 a 27.10.2019 e de 25.04.2020 a 14.01.2021). Condeno os réus ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada réu. Os réus também deverão reembolsar as custas despendidas pela autora, em igual proporção. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO - SP365817 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007058-70.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o requerido pela autora, quanto ao parcelamento dos honorários periciais, devendo depositar a primeira parcela antes da realização do exame médico pericial. Intimem-se as partes para a perícia marcada para o dia 17 de fevereiro de 2022, às 10h, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. Deverá o Sr. Perito já nomeado (id nº 105749490) responder aos seguintes quesitos: 1. A autora foi submetida à cirurgia no ombro (rompimento de tendão)? Em caso positivo, qual o período necessário para recuperação? 2. A doença causou (ou causa) algum comprometimento ou restrição ao exercício da atividade profissional da autora? Justifique. 3. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Faculto às partes a formulação de quesitos complementares, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Esclareça-se que, nos termos da Portaria Conjunta Pres/Core nº 25/2021, para o ingresso nas instalações desta Justiça Federal será necessária a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, constando a vacinação completa contra a COVID-19 (aplicação da dose única ou de duas doses, há pelo menos 15 dias). As pessoas não vacinadas deverão apresentar o teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3º Região, salvo aquelas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO - SP365817 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007058-70.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO contestou o feito requerendo, em preliminar, a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora. Alega que a autora recebeu remuneração mensal de R$ 13.512,82 em maio de 2020 (id 43757797), o que demonstra que pode arcar com as custas do processo. Intimada, a autora apresentou réplica, requerendo a manutenção da gratuidade de justiça. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). Consta dos autos que a autora recebeu remuneração líquida média acima de R$ 10.000,00 em 2020 (ID 43757797, fl. 01-07). Não tendo a autora demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas processuais e nem apresentado qualquer comprovação atual de remuneração que refute as alegações do réu, deve a gratuidade de justiça ser revogada. Está demonstrado, assim, que não está presente a condição de necessidade que decorre da declaração que firmou, diante da prova de renda suficiente para que arque com as custas processuais e eventuais ônus da sucumbência. Em face do exposto, revogo a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob a pena de extinção. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)