Embargos à Execução 0000543-77.2015.4.03.6007 - TRF3

Embargos à Execução 0000543-77.2015.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2022, 11:51

Recebimento

08/11/2022, 11:49

Baixa Definitiva

06/10/2022, 18:45

Trânsito em julgado

06/10/2022, 18:45

Publicação

09/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIDIA MATEUSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165, ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000543-77.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 13:55

Conclusão (para julgamento)

04/08/2022, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIDIA MATEUSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165, ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a disponibilização do pagamento dos ofícios requisitórios, conforme documentos em anexo, INTIMEM-SE as partes para eventuais requerimentos, em 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000543-77.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE, ainda, o advogado da parte exequente para que junte aos autos o comprovante de quitação assinado por seu cliente, no mesmo prazo, sob pena de desobediência e fixação de multa de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 77, inciso IV e § 2º do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2022, 13:01

Mero expediente

22/07/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 13:08

Documentos

Sentença

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIDIA MATEUSSI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS7165, ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 104997487: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, contra a decisão Id 91732054, que homologou cálculo da parte exequente. Alega erro material da decisão, que deixou de homologar o valor dos honorários de sucumbência, “diante da inversão do ônus sucumbencial no acórdão, com a consequente suspensão de exigibilidade em razão da hipossuficiência econômica da parte autora” (Id 91732054). Intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação dos embargos de declaração. É a síntese do necessário. DECIDO. Saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com o objetivo de sanar vícios da decisão ou sentença embargada, entre outros, o vício de erro material (art. 1.022, III, do CPC/15). Observo que o erro material se caracteriza por ser facilmente perceptível, indicando um desacerto entre a vontade do julgador e uma ou outra assertiva da decisão ou sentença, quando facilmente se vislumbra que o julgador pretendia dizer de forma diversa, sendo a forma diversa, retificada, compatível com a realidade material que dá sustentação ao raciocínio decisório desenvolvido. Foi exatamente o que ocorreu. Ainda que o presente cumprimento de sentença esteja identificado pelo nº do processo físico dos embargos à execução, ele, na verdade, versa apenas sobre o cumprimento de sentença da ação principal, o processo nº 2008.60.07.000178-7 35478164 Ambos os processos, a ação de concessão de benefício e os embargos à execução, instruíram o presente cumprimento de sentença (Ids 35478166, 35478165 e 35478164). O INSS, quando da oposição dos embargos à execução, embargou somente a parte relativa à cobrança de multa diária, embargos estes que ao final foram julgados procedentes. A conta apresentada pela exequente, não impugnada pelo INSS e acolhida pela decisão ora embargada, não incluiu os valores de multa diária, afastados pelos embargos à execução, tampouco os honorários relativos ao título judicial dos embargos à execução, até porque, naquele título os honorários são favoráveis ao INSS. Findos os embargos à execução, teve início o presente cumprimento de sentença, tendo o autor apresentado o cálculo atualizado de diferenças atrasadas, de acordo com o título judicial da ação principal, proc. nº 2008.60.07.000178-7 35478164, que possui condenação em honorários de sucumbência. A exequente inclusive esclareceu que o cálculo do presente cumprimento de sentença apenas atualiza o cálculo do requerimento inicial da execução, que fora embargada, sem a inclusão da multa diária, visto que essa fora afastada pelos embargos à execução. Ou seja, em relação às parcelas de benefício atrasadas, e respectivos honorários, o cálculo do cumprimento de sentença já contou com a concordância do INSS, exceção feita ao acréscimo de atualização. Por evidente, a decisão embargada pretendia homologar a conta de atrasados apresentada pela exequente, referente ao título judicial da ação concessória do benefício, portanto, ao afastar os honorários com base em título judicial que sequer estava em execução, incorreu em erro material. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuir-lhes efeitos infringentes, para corrigir o erro material da decisão Id 91732054, declarando inteiramente homologada a conta da parte exequente, inclusive com relação aos honorários de sucumbência apurados. Prossiga-se de acordo com o item 2 e seguintes da decisão Id 91732054. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000543-77.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

07/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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