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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SERGIO NERY

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de SERGIO NERY em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(26)