Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001323-96.2021.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001323-96.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDER WILSON VICENTINI Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA CONTE - SP424051, DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício real e efetivo para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001323-96.2021.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de benefício legal que tem por escopo permitir o acesso ao Poder Judiciário daqueles sujeitos considerados economicamente necessitados. Acerca do tema, a título de exemplo, a Defensoria Pública da União, instituição incumbida da defesa dos necessitados (CF, art. 134), por seu Conselho Superior, regulamentou o tema da gratuidade de justiça, dispondo que presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (Resoluções do CSDPU n. 133 e n. 134, ambas de 2016). No caso em apreço, considerando que a parte autora tem rendimento mensal no valor atual de R$ 2.470,90 (aposentadoria por tempo de contribuição NB 1802099937), não há o preenchimento dos requisitos para fruição do benefício legal da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Caso o requerente pretenda manter o benefício da gratuidade, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), fica o mesmo intimado a apresentar provas que corroborem o benefício, sendo imperioso ressaltar que, caso seja identificada a má-fé e o abuso no requerimento, poderá lhe ser aplicada multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, nos termos do parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), in verbis: Art. 100. (...) Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça requerido, ao tempo em que concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que promova o recolhimento das custas processuais. Caso o requerente pretenda obter a concessão do benefício legal da gratuidade da justiça, fica o mesmo intimado para juntar os documentos comprobatórios de sua condição no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo análise detida das circunstâncias. Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas ou apresentação de documentos que comprovem o estado de necessidade econômica do requerente, venham-me conclusos para extinção. Int. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 17 de maio de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(314)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)