Procedimento Comum Cível 5006856-47.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006856-47.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA DOS SANTOS MARZANASCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006856-47.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: CHARLES MARZANASCO FILHO Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. REBECA CABRAL CUNHA LIMA Juíza Federal Substituta

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA DOS SANTOS MARZANASCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósitos de ID’s retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006856-47.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: CHARLES MARZANASCO FILHO intime-se a parte exequente dando ciência de que os mesmos se encontram à disposição para retirada, cujos comprovantes de levantamento deverão ser juntados aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista que o depósito noticiado acima, no que tange ao valor principal e verba honorária sucumbencial que se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, inclusive para os demais sucessores, nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2026, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2026, 14:10

Por decisão judicial

06/04/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA MARIA DOS SANTOS MARZANASCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 25 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006856-47.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: CHARLES MARZANASCO FILHO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA DOS SANTOS MARZANASCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Primeiramente, tendo em vista os documentos acostados pela parte exequente nos IDs 33022061 e ss., não verifico a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o(s) de n.º(s) 00142598920204036301. Assim, expeça a Secretaria o(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação ao valor principal com destaque dos honorários contratuais, bem como em relação à verba honorária sucumbencial. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s). Intimem-se as partes. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006856-47.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: CHARLES MARZANASCO FILHO

26/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHARLES MARZANASCO FILHO Advogado do(a) APELADO: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006856-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 269806157), nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR o INSS a reconhecer os recolhimentos como contribuinte individual referente às competências de 08/2005 a 11/2007, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo NB 42/186.338.408-9 (19/02/2018 – ID Num. 37743652 - Pág. 32), afastando-se o fator previdenciário, se mais vantajoso. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 2021, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.495.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, até 2021. Por sua vez. após 2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Afasto a aplicação da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça tendo em vista não mais encontrar amparo no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece como base de cálculo dos honorários o proveito econômico. Sendo assim, a base de cálculo dos honorários deverá ser o montante total das parcelas vencidas até a data da implantação do benefício. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se." Em suas razões recursais, alega a autarquia previdenciária a necessidade de reforma da r. sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou, em relação ao período de recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias, que se encontrava na condição de segurada obrigatória da Previdência Social, razão pela qual não se mostra possível o cômputo de tais contribuições como tempo de contribuição para fins da aposentadoria requerida. Sustenta, ainda, ausência de cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a modificação do julgado quanto ao termo inicial do benefício, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios, bem como seja declarada a prescrição quinquenal, a vedação à desaposentação, bem como seja observada as regras prevista na EC 103/2019. Requer, também, que o recurso seja recebido no duplo efeito. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Objetiva a parte autora com a presente demanda seja reconhecido o seu direito ao melhor benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), desde o requerimento do benefício - NB:186.338.408-9, formulado em 19/02/2018. Sustenta que na referida data já fazia jus ao benefício que lhe foi deferido 23/09/2019, com DIB em 13/06/2019 (NB:42/192.898.678-9), considerando-se os recolhimentos individuais de 08/2005 a 11/2007, do período em que foi sócio da empresa Baluarte Assessoria e Promoções Ltda, tendo prestado serviço na qualidade de jornalista. Alega o INSS que o autor não faz jus ao cômputo do período para fins de compor a carência do benefício, pois não foi comprovado que os recolhimentos decorreram do exercício de atividade laborativa ou na condição de empregado. Razão não assiste ao INSS. No caso em análise, restou comprovado o recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária nas competências de 08/2005 a 11/2007, conforme cópia das guias de recolhimento de contribuição previdenciária e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Verifica-se que a divergência do INSS para não ter computado os recolhimentos das competências acima referidas decorreu da alegação da não comprovação da prestação laboral. Contudo, a prova oral (depoimento pessoal da parte autora e a prova testemunhal) demonstram que de fato o autor prestou serviço para a empresa "Audi do Brasil" por intermédio da empresa Baluarte Assessoria e Promoções Ltda. Assim, resta mantido o reconhecimento do período como contribuinte individual para fins de carência e tempo de contribuição. Quanto ao direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroativo a 19/02/2018, verifica-se pelo somatório já efetudado pelo INSS na via administrativa, que o autor totalizou à época 33 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de serviço e 412 meses de contribuição (Id 269806069, Pág. 19). Portanto, cumprida a carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Somado o período incontroverso (33 anos, 11 meses e 27 dias) ao período reconhecido em juízo o autor totaliza mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Ressalte-se que a imposição da regra de transição para a aposentadoria integral por tempo de serviço é inócua, não possuindo qualquer eficácia, uma vez que é mais gravosa do que a regra permanente. Inclusive, a Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. Na hipótese, essa egrégia Corte Regional enfrentando a matéria decidiu que "Não se exige para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, idade mínima ou pedágio, que incidem somente na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, sendo este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Autarquia Previdenciária, expresso em seus atos administrativos (IN 57/2001, IN 84/2002, IN 95/2003 e, mais recentemente, IN 118/2005)." (TRF - 3ª Região; AC nº 908063/SP, Relator Desembargador Federal Santos Neves, j. 08/08/2005, DJU 25/08/2005, p. 542). No mesmo sentido: "Afastada a incidência do requisito idade instituído no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição postulado, cabível sua incidência somente na concessão dos benefícios de aposentadoria proporcional, já que a Emenda Constitucional nº 20, na alteração introduzida no corpo permanente da Constituição, não fez incluir no inciso I do § 7º do artigo 201 o requisito idade para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço." (TRF - 3ª Região; AI nº 216632/SP, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 28/03/2005, DJU 22/03/2005, p. 448). Na na hipótese específica dos autos, a documentação que possibilitou à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi levada à análise da autarquia previdenciária quando do requerimento de concessão do benefício formulado em 19/02/2018. Assim, inaplicável o Tema Repetitivo nº 1.124 (Recursos Especiais nºs 1905.830/SP, 1912.784/SP e 1.913.152/SP - data afetação: 17/12/2021), que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC). Observo que a hipótese dos autos não é de desaposentação, mas sim, de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER formulado em 19/02/2018, quando preenchidos todos os requisitos legais ao deferimento do benefício. Considerada a DER em 19/02/2018, não há falar em incidência das regras de aposentadoria previstas na EC 103/2019. Não também que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista o requerimento administrativo em 19/02/2018 e o ajuizamento da demanda em 2020. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHARLES MARZANASCO FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006856-47.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por CHARLES MARZANASCO FILHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a 1ª DER, em razão do reconhecimento de períodos como contribuinte individual. Sustenta que teria direito ao reconhecimento dos períodos de 08/2005 a 11/2007, recolhidos extemporaneamente como contribuinte individual, tendo em vista ter prestado serviço por meio de empresa no qual era sócio. Houve o deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao Autor. Regularmente citado, em sua contestação, o INSS, preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito insurge-se contra os pedidos, alegando a impossibilidade dos enquadramentos requeridos. Pugna por fim pelo indeferimento do pedido. Houve apresentação de réplica. Realizada audiência de instrução. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a 1ª DER é de 2018 e o processo ajuizado em 2020. Do caso concreto No caso em análise a parte autora realizou recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual de 08/2005 a 11/2007, período em que era sócio da empresa Baluarte Assessoria e Promoções Ltda. Os recolhimentos estão comprovados pelo extrato do CNIS. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas demonstram que de fato o Sr. Charles Marzanasco Filho prestou serviço para a empresa Audi do Brasil por intermédio da empresa Baluarte Assessoria e Promoções Ltda., corroborando os documentos de ID Num. 37743349 - Pág. 9-30 e Num. 37743652 - Pág. 1-15. A testemunha Luis Cláudio de Oliveira relatou que era funcionário da Audi do Brasil de 1995 a 2017 e confirmou que a parte autora já prestava serviços à referida empresa quando foi contratado. Disse ainda que aproximadamente em 2008 a parte autora teria sido efetivada como funcionário da empresa Audi, assim como outras pessoas que prestavam serviço à empresa. O depoimento da testemunha Pedro José Aparecido Espindolo foi no mesmo sentido, confirmando que era funcionário da Audi Brasil e teve contato profissional com a parte autora aproximadamente entre 2000 e 2008, pois a parte autora presou serviços à empresa Audi do Brasil por meio da empresa Baluarte. Assim, comprovado o desempenho de atividades que justificam o recolhimento como contribuinte individual, ainda que de forma extemporânea, reconheço os recolhimentos referentes às competências de 08/2005 a 11/2007. No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS, daí resulta que a parte autora laborou até a data da 1ª DER (19/02/2018) por 30 anos, 11 meses e 11 dias, e até a data da DER (06/05/2021) por 36 anos, 03 meses e 27 dias, tendo direito à aposentadoria pleiteada, nos termos da Lei 8.213/91. Somando-se o tempo de contribuição com a idade da parte autora na data da DER (63 anos, 6 meses e 29 dias), totaliza 99 pontos, fazendo jus ao afastamento do fator previdenciário, se mais vantajoso. Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR o INSS a reconhecer os recolhimentos como contribuinte individual referente às competências de 08/2005 a 11/2007, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo NB 42/186.338.408-9 (19/02/2019 – ID Num. 37743652 - Pág. 32), afastando-se o fator previdenciário, se mais vantajoso. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 2021, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.495.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, até 2021. Por sua vez. após 2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Afasto a aplicação da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça tendo em vista não mais encontrar amparo no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece como base de cálculo dos honorários o proveito econômico. Sendo assim, a base de cálculo dos honorários deverá ser o montante total das parcelas vencidas até a data da implantação do benefício. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na mesma data da assinatura eletrônica.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHARLES MARZANASCO FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às catorze horas e quinze minutos, nesta cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, em razão da situação atual de pandemia e em observância à Portaria 2/2020 PRES/CORE, sob a forma virtual através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal Substituto, Dr. BRUNO BARBOSA STAMM, comigo analista judiciário, Thomás Alves Bodin, foi aberta a audiência destinada a conciliação e a oitiva de testemunha(s) arrolada(s) pelas partes supramencionadas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o(a) a parte autora e seu(sua) Procurador(a), Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO, OAB/SP 175.362, bem como o(a) Procurador(a) do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Dr(a). VINICIUS NOGUEIRA COLLAÇO. Aberta a audiência, inconciliadas as partes. Após, pelo MM Juiz foi determinado que se procedesse à oitiva das testemunhas arroladas e presentes, com observância do disposto em lei, e cujos depoimentos foram colhidos e gravados, ora anexado aos autos. Encerrada a oitiva das testemunhas, o MM Juiz assim se manifestou: “Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para que apresentem suas razões finais. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.” NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, assinada digitalmente pelo magistrado, com concordância do teor dos advogados expressa no vídeo. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, contador, CPF 100.281.848-66, RG 18.218.811, filho de João Aparecido de Oliveira e Marta Freitas de Oliveira, nascido aos 16/04/1968, natural de Lins/SP, residente e domiciliado na Rua Corinto, nº 512, apto. 54, bloco B – bairro: Butantã – São Paulo – SP - CEP 05586-060 PEDRO JOSÉ APARECIDO ESPINDOLO, brasileiro, casado, aposentado, CPF 696.855.848-34, RG 5.699.170, filho de Bortolo Espindolo e Noemia Bertoluchi Espindolo, natural de Descalvado/SP, nascido aos 29/06/1953, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, nº 653 – bairro: centro – Descalvado – SP – CEP 13690-000 ou Rua das Joias, 101, apto. 13, Jabaquara, São Paulo/SP. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006856-47.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)