Procedimento Comum Cível 0005718-97.2001.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005718-97.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AVELINO FURONI, DANIEL DEFANT, IZIDORO MARQUES, JORGE CORREA, JOSE DO CARMO MOREIRA, MARIA APARECIDA DORTA DE OLIVEIRA, LAERCIO MARQUES, OTAVIO MATHEUCCI, ABIAIL DA SILVA CORREA, SIRLEY DA SILVA CORREA, ROSEMEIRE DA SILVA CORREA, EZEQUIEL DA SILVA CORREA, EZEQUIAS DA SILVA CORREA, MARCOS SILVA CORREA BARRETO, ELAINE CORREA DE CASTRO E SILVA, VANDERLEIA CORREA LOPES FERNANDES, JOSE TADEU DE ASSIS SUCEDIDO: JOSE DE ALENCAR PINTO CORREA, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, ANTONIO APARECIDO DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO DE ASSIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005718-97.2001.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 15:26

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 15:25

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:56

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AVELINO FURONI, DANIEL DEFANT, IZIDORO MARQUES, JORGE CORREA, JOSE DO CARMO MOREIRA, MARIA APARECIDA DORTA DE OLIVEIRA, LAERCIO MARQUES, OTAVIO MATHEUCCI, ABIAIL DA SILVA CORREA, SIRLEY DA SILVA CORREA, ROSEMEIRE DA SILVA CORREA, EZEQUIEL DA SILVA CORREA, EZEQUIAS DA SILVA CORREA, MARCOS SILVA CORREA BARRETO, ELAINE CORREA DE CASTRO E SILVA, VANDERLEIA CORREA LOPES FERNANDES, JOSE TADEU DE ASSIS SUCEDIDO: JOSE DE ALENCAR PINTO CORREA, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, ANTONIO APARECIDO DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO DE ASSIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 13 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005718-97.2001.4.03.6183

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 14:20

Por decisão judicial

26/11/2024, 19:34

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AVELINO FURONI, DANIEL DEFANT, IZIDORO MARQUES, JORGE CORREA, JOSE DO CARMO MOREIRA, MARIA APARECIDA DORTA DE OLIVEIRA, LAERCIO MARQUES, OTAVIO MATHEUCCI, ABIAIL DA SILVA CORREA, SIRLEY DA SILVA CORREA, ROSEMEIRE DA SILVA CORREA, EZEQUIEL DA SILVA CORREA, EZEQUIAS DA SILVA CORREA, MARCOS SILVA CORREA BARRETO, ELAINE CORREA DE CASTRO E SILVA, VANDERLEIA CORREA LOPES FERNANDES, JOSE TADEU DE ASSIS SUCEDIDO: JOSE DE ALENCAR PINTO CORREA, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, ANTONIO APARECIDO DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741, Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005718-97.2001.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos para Maria Aparecida Dorta de Oliveira (doc. 12935468 fl. 122), José Tadeu de Assis (doc. 255319755) e sucessores de José de Alencar Pinto Correa (docs. 38859470, 38859474, 38859476, 38859478, 38859481, 38859483, 38859488, 38859489), nos respectivos percentuais de 30%. Expeça-se também o requisitório referente aos honorários de sucumbência. Comunicada a morte dos exequentes Izidoro Marques e Jorge Correa, suspendo o processo para os mesmos, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais dos falecidos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AVELINO FURONI, DANIEL DEFANT, IZIDORO MARQUES, JORGE CORREA, JOSE DO CARMO MOREIRA, MARIA APARECIDA DORTA DE OLIVEIRA, LAERCIO MARQUES, OTAVIO MATHEUCCI, ABIAIL DA SILVA CORREA, SIRLEY DA SILVA CORREA, ROSEMEIRE DA SILVA CORREA, EZEQUIEL DA SILVA CORREA, EZEQUIAS DA SILVA CORREA, MARCOS SILVA CORREA BARRETO, ELAINE CORREA DE CASTRO E SILVA, VANDERLEIA CORREA LOPES FERNANDES, JOSE TADEU DE ASSIS SUCEDIDO: JOSE DE ALENCAR PINTO CORREA, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, ANTONIO APARECIDO DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741, Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005718-97.2001.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente (ID 12935468 - fls. 137/144) a título de juros em continuação contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que nada é devido à parte exequente. Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos conforme doc. 254288172. Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 255080028). O INSS também manifestou concordância no que tange à aplicação dos juros em continuação sobre o valor principal, mas discordou da incidência sobre os honorários sucumbenciais (doc. 255850058). É o relatório. Decido. Impugna o INSS os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois entende que foram apurados juros em continuação sobre honorários advocatícios. Importante inicialmente salientar que sobre a questão dos juros em continuação, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Outrossim restou decidido que os juros em continuação só incidirão sobre o valor principal atualizado (nele incluídos os honorários advocatícios), vedada a aplicação de juros sobre juros, nos termos da Súmula n. 121 do STF.. In casu, a Contadoria Judicial ao apresentar os cálculos, informou o seguinte (ID 254288172): Observa-se que a Contadoria Judicial está correta, pois apurou os juros em continuação sobre o valor principal corrigido entre a data da conta e a data da inscrição dos precatórios, nos termos do julgamento referido. Tal procedimento acaba por ensejar naturalmente uma diferença a título de honorários advocatícios, o que afasta o alegado pelo INSS. Entretanto, quanto aos valores devidos, deve-se observar, além do interesse público envolvido, o mandamento do art. 492 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 254288172), quanto aos coexequentes José Tadeu de Assis (R$ 4.227,71 em 06/2008), Izidoro Marques (R$ 168,82 em 06/2008) e Jorge Correa (R$ 641,72 em 06/2013), e os cálculos da parte exequente (doc. 12935468 - fls. 137/144) no que se refere aos coexequentes José de Alencar Pinto Correa (R$ 8.582,09 em 06/2008) e Maria Aparecida Dorta de Oliveira (R$ 9.003,57 em 06/2008). Quanto aos honorários sucumbenciais, homologo a conta da parte exequente (doc. 12935468 - fls. 137/144) no valor de R$ 1.631,27 atualizado até 06/2008. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AVELINO FURONI, DANIEL DEFANT, IZIDORO MARQUES, JORGE CORREA, JOSE DO CARMO MOREIRA, MARIA APARECIDA DORTA DE OLIVEIRA, LAERCIO MARQUES, OTAVIO MATHEUCCI, ABIAIL DA SILVA CORREA, SIRLEY DA SILVA CORREA, ROSEMEIRE DA SILVA CORREA, EZEQUIEL DA SILVA CORREA, EZEQUIAS DA SILVA CORREA, MARCOS SILVA CORREA BARRETO, ELAINE CORREA DE CASTRO E SILVA, VANDERLEIA CORREA LOPES FERNANDES, JOSE TADEU DE ASSIS SUCEDIDO: JOSE DE ALENCAR PINTO CORREA, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, ANTONIO APARECIDO DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741, Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005718-97.2001.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Alegou o INSS a ocorrência da prescrição da pretensão executiva em relação ao autor Antonio Aparecido de Assis, falecido em 25/06/2008 (ID 255319528), sucedido José Tadeu de Assis. Aduz o executado, em síntese, ter decorrido o prazo prescricional eis que da data do falecimento da parte exequente até a habilitação do herdeiro/sucessor decorreram mais de 13 (treze) anos. Requereu, portanto, a extinção da execução. Intimado, o exequente alegou que a morte da parte é causa de suspensão do processo, razão pela qual o prazo prescricional estava igualmente suspenso. É o relatório. Decido. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que o prazo prescricional da ação de execução de dívidas da Fazenda Pública é de cinco anos. Tal prazo, na hipótese dos autos, iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido no processo de conhecimento, ocorrido em 07/07/2004 (ID 13018282 - p. 210). Após diversas diligências, o executado foi citado, na forma do art. 730 do CPC, em 25/02/2008 (ID 13018300 - p. 23). O mandado de citação foi juntado aos autos em 29/02/2008. Posteriormente, após os trâmites legais, foi expedido ofício requisitório em favor da parte exequente Antonio Aparecido de Assis, cujo pagamento ocorreu em 30/07/2008 (ID 12935477 - p. 19). Em 29 de junho de 2022, a parte exequente noticiou o falecimento de Antonio Aparecido de Assis, ocorrido em 25/06/2008. Na ocasião, requereu a habilitação de José Tadeu de Assis (ID 255313578) para prosseguir na execução em relação aos juros em continuação. Nessa circunstância, observa-se que o herdeiro da parte exequente quedou-se inerte por mais de 13 (treze) anos, considerando a data do óbito, do pagamento do ofício requisitório expedido em favor do sucedido e do pedido de prosseguimento da execução. Patente, pois, a configuração da prescrição. Sobre o tema, cito o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. A Súmula 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o início do processo de execução. 3. Assim, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se aplicando, neste ínterim, a prescrição intercorrente prevista no art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, a qual se conta após a citação (STJ, REsp 961.607/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/12/2008). 4. O Decreto-lei nº 4.597/42 estabelece que a prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. De acordo com o referido diploma normativo a prescrição interrompe uma vez e recomeça a correr pela metade da data da interrupção. 5. Prescrição intercorrente ocorrida, no caso, porquanto os embargados abandonaram a causa no período superveniente à citação da Fazenda Pública, por período superior a dois anos e meios. 6. Apelação improvida. (TRF da 3ª Região, Primeira Turma, Desemb. Federal VESNA KOLMAR, APELAÇÃO CÍVEL 152435, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2012). Nessa senda, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória em relação ao exequente José Tadeu de Assis, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 22 de março de 2023.

17/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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