Execução de Título Judicial 0001654-42.2010.4.03.6308 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001654-42.2010.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A RECORRIDO: AKIO HASHIMOTO Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO AMARAL AMORIM - PR293402-A, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001654-42.2010.4.03.6308 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A RECORRIDO: AKIO HASHIMOTO Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO AMARAL AMORIM - PR293402-A, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - PR246004-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A RECORRIDO: AKIO HASHIMOTO Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO AMARAL AMORIM - PR293402-A, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - PR246004-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a agravante, mediante interposição de agravo interno, contra a decisão proferida por este relator, que julgou deserto o recurso inominado pela CEF interposto, com base na seguinte fundamentação: “O recurso de sentença foi interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em 19.08.2010 (evento nº 13), sendo juntado o comprovante do preparo em petição apartada, em 31.08.2010 (evento nº 16). Nos termos do art. 511, caput, do CPC de 1973, o recorrente deveria comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção, previsão legal repetida no art. 1.007 do atual CPC. Assim, declaro deserto o recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual nego-lhe seguimento.” Não entrevejo a presença de argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Quanto ao primeiro argumento da agravante, de que o CPC de 1973, por seu art. 511, § 2º, dispunha que a deserção somente poderia ser reconhecida caso o recorrente, intimado, não suprisse a falta em cinco dias, não condiz com a disciplina legal então vigente. Confira-se a redação do art. 511, que tratava da deserção: “Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.” O CPC de 1973 era claro, portanto, quanto à necessidade de comprovação do pagamento do respectivo preparo no ato de interposição do recurso. A intimação prevista no § 2º do art. 511 somente tinha curso quando insuficiente o valor do preparo, e não diante da completa ausência de sua comprovação. Somente a partir do CPC de 2015 passou a ser prevista a possibilidade de, ausente a comprovação do recolhimento do preparo, ser o recorrente intimado para seu recolhimento em dobro, nos termos de seu art. 1.007, § 4º. Contudo, sob a égide do CPC de 1973, essa possibilidade não existia. Tampouco tem curso o argumento de que o preparo teria sido recolhido no prazo de cinco dias desde a interposição do recurso, o que relevaria a ausência da juntada do respectivo comprovante quando da interposição. Como já afirmado, o preparo deveria ser comprovado no ato de interposição do recurso; outrossim, a intimação do recorrente somente ocorreria na hipótese de insuficiência do preparo. A fundamentação acima expendida encontra-se em total consonância com a posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, à vista do CPC de 1973, conforme se extrai dos precedentes que abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O STJ consolidou o entendimento de que, para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. 2. In casu, a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. 3. Na vigência do Código Buzaid, a regularização posterior do preparo somente é admitida quando pago o valor de forma insuficiente, não por ausência das guias de recolhimento, tendo em vista a preclusão consumativa. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AINTARESP 986774, Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 17/12/2019, DJE DATA:19/12/2019, negritei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A intimação da parte para a complementação do preparo só é admitida quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente a integralidade do pagamento. Precedentes. 3. Na hipótese, descabida a intimação realizada pela Corte local porque a recorrente deixou de realizar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso. 4. A ausência de decisão concessiva do benefício da gratuidade de justiça, no momento da interposição do apelo especial, acarreta a deserção do recurso. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AINTARESP 1446009, Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/11/2019, DJE DATA:21/11/2019, negritei.) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA PELA CORTE LOCAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2. A análise da questão do preparo da apelação interposta no Tribunal de origem remete à análise de legislação local, qual seja, o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo 33/2013, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF e impede o conhecimento do apelo extremo. 3. Agravo interno não provido. AIRESP 1727664, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 07/05/2019, DJE DATA:15/05/2019, negritei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE AGRAVO DESACOMPANHADAS DO PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, de acordo com a dicção do art. 511 do CPC (vigente à época), o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento posterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedente: (AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.282/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2018) 2. Agravo interno não provido. (AIRESP 1724449, Relator BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 15/04/2019, DJE DATA:22/04/2019, negritei.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001654-42.2010.4.03.6308 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de decisão monocrática que declarou deserto o recurso inominado pela agravante apresentado, pela ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, do pagamento do respectivo preparo. Em suas razões recursais a CEF afirma que, nos termos do art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a deserção somente poderia ser reconhecida caso o recorrente, intimado, não suprisse a falta em cinco dias. Afirma não ter havido sua intimação para suprir eventual falta de preparo. Alega, ainda, que o recurso foi interposto em 19.08.2010, e a guia de preparo foi efetivamente recolhida em 24.08.2010, portanto, dentro do prazo de cinco dias, ainda que sem intimação para tanto. Requer o provimento do recurso, relevando-se a pena de deserção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001654-42.2010.4.03.6308 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela CEF. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. PREPARO. DESERÇÃO. 1. Na vigência do CPC de 1973 a comprovação do preparo deve ser realizada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a intimação do recorrente para sua regularização. 2. Interposição de recurso inominado pela CEF sem a comprovação do preparo. Deserção declarada. 3. Impossibilidade de se relevar a pena de deserção pelo recolhimento posterior do preparo. 4. Ausência de previsão legal para a intimação do recorrente com a finalidade de comprovação do recolhimento do preparo. 5. Agravo interno da CEF não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AKIO HASHIMOTO em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AKIO HASHIMOTO em 05/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)