Procedimento Comum Cível 5000029-26.2022.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000029-26.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELA MARIA LIMA BASTOS DE CAMARGO ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DOMINICIO JOSE DA SILVA - SP337579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000029-26.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, onde pretende a autora a imediata concessão da aposentadoria especial NB 46/195.014.342-0, deste a DER: 30/10/2019, mediante a conversão e cômputo dos períodos laborados em atividades especiais. É o breve relato. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ausentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Dada a natureza da matéria, necessária a dilação probatória para comprovação do alegado, razão pela qual a antecipação pretendida não se afigura cabível. Outrossim, tratando-se de concessão de benefício previdenciário, de nítido caráter alimentar, a pretensão esbarra no contido no artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a possível irreversibilidade do provimento antecipado, fato que impede a concessão da aposentadoria com base na tutela de urgência. Ademais, a concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Por sua vez, o artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se. Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para réplica e às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Pub. e Intimem-se. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

08/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANGELA MARIA LIMA BASTOS DE CAMARGO ARRUDA em 23/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2022.

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