Inquérito Policial 0002008-94.2015.4.03.6113 - TRF3

Inquérito Policial 0002008-94.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/05/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE LUIZ RICARDO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RODINEI DA SILVA, AUDISIO INACIO DO NASCIMENTO DESPACHO Providencie a secretaria a abertura de nova conta judicial, junto à Caixa Econômica Federal, vinculada aos presentes, tipo 635. A seguir, informe-se o respectivo número ao Juízo deprecado da Vara Única da Comarca de Tabira/PE. Informe-se, ainda, que para realização de cada um dos pagamentos é necessário gerar uma nova guia depósito (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/). Considerando, contudo, que o réu passou a realizar os depósitos de forma regular, bem assim para fins de se evitar eventual justificativa futura para inadimplência sob fundamento de dificuldades na geração das guias de depósito, faculto, nos moldes da deliberação anterior, que os pagamentos/depósitos ocorram diretamente na conta judicial vinculada ao Juízo deprecado e que, somente ao final, sejam transferidos para a conta deste Juízo. Cópia do presente despacho servirá de ofício. Intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002008-94.2015.4.03.6113

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:40

Mero expediente

04/12/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 13:02

Expedida/certificada

13/11/2025, 13:32

Mero expediente

12/11/2025, 19:43

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 18:22

Expedida/certificada

05/11/2025, 13:15

Mero expediente

04/11/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 14:44

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:22

Expedida/certificada

14/02/2025, 17:05

deferimento

14/02/2025, 15:16

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE LUIZ RICARDO, RODINEI DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AUDISIO INACIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 Advogado do(a) REU: ALECSANDRA MAILA DEL VECCHIO - SP275089 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JESSICA TOBIAS ANDRADE - SP359462, VALERIO BRAIDO NETO - SP282734 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou RODINEI DA SILVA como incurso nas penas do art. 207, § 1º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11 de maio de 2016. O réu apresentou resposta à acusação. O Ministério Público Federal propôs a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de condições, que foram aceitas pelo réu em audiência realizada pelo Juízo deprecado da Comarca de Taquaritinga. Decorrido o prazo da suspensão, o Ministério Público Federal pugnou pela extinção da punibilidade do réu (ID 328850938). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo (2 a 4 anos) mediante o cumprimento de condições, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por qualquer outro crime e desde que presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão. O benefício poderá ser revogado se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime (art. 89, § 3.º da Lei n.º 9.099/95). Por outro lado, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 5.° do mesmo dispositivo legal). In casu, em audiência realizada em 02/04/2019, no r. Juízo da Comarca de Taquaritinga, foram firmadas as seguintes condições para suspensão do processo pelo prazo de dois anos (id. 317060754, p. 30): a) Proibição de se ausentar da comarca onde reside por prazo superior a 15(quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; b) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) Entrega, bimestralmente, do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em produtos à entidade cadastrada, a ser designada pelo Juízo; d) Em caso de mudança de endereço, comunicar ao Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Verifico que o acusado cumpriu integralmente a condição pecuniária, consistente no depósito bimestral de R$ 300,00, em conta judicial mantida no Juízo deprecado, para posterior destinação (ID 317060754, p. 58, 66, 92, 95, 97, 106, 148, 149, 161 e 324248877). Quanto à condição de comparecimento mensal, verifica-se das peças da carta precatória que o réu compareceu em juízo em 11 oportunidades para justificar suas atividades. Fez o primeiro comparecimento em 19/08/2019 e depois retomou os comparecimentos em 29/04/2022, 30/06/2022, 04/10/2022, 30/11/2022, 31/01/2023, 31/03/2023, 01/06/2023, 04/10/2023, 30/11/2023 e 06/02/2024 (id. 317060754, p. 118, 150 e 317060759, p. 10). Verifica-se no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em razão das medidas de isolamento social impostas durante a pandemia de Covid-19, a suspensão dos atendimentos presenciais nos fóruns estaduais teve início em março de 2020 e perdurou quase todo o ano de 2020 (Provimentos Nº 2560, 2561, 2563, 2575, 2580, 2587 de 2020) e durante grande parte do ano de 2021 (PROVIMENTOS 2605, 2612, 2613, 2616). O retorno dos atendimentos presencias, com restrições, ocorreu no final setembro de 2021 (Portaria 9998/2021), portanto, em data próxima ao término do período de prova do réu. Conforme mencionado na sentença que extinguiu a punibilidade do corréu Audísio Inácio do Nascimento, o c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a suspensão do dever de apresentação mensal, em execução penal, por força da situação de pandemia, é circunstância alheia à vontade apenado, de modo que o prolongamento da pena caracteriza constrangimento ilegal. Esse entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, ainda com mais razão, uma vez que o réu sequer foi condenado. Confira-se a emenda do julgado citado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. 2. O Paciente cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto. 3. Ordem concedida para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida pelo Paciente, sobretudo porque cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto. (HC 657.382/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021) No e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região também há precedente nesse sentido: E M E N T A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PANDEMIA DE COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO. 1. O período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas por força da pandemia de Covid-19 é passível de ser computado como de efetivo cumprimento, em conformidade com a Orientação Técnica sobre Alternativas Penais do Conselho Nacional de Justiça editada em 24.04.20. Embora trate-se de mera recomendação, ajusta-se à situação peculiar da pandemia e respeita as normas editadas, seja pelo próprio Conselho Nacional de Justiça ou, com base nessas, pelo próprio juízo das execuções penais, que ensejaram a suspensão do cumprimento de tais penas, em consonância com a Recomendação n. 62, de 17.03.20, igualmente do Conselho Nacional de Justiça (TRF da 3ª Região, HC n. 5006228-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 11.05.21, AgExPe n. 5002848-96.2021.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 27.09.21). 2. É razoável computar-se como de efetivo cumprimento o período em que o agravante permaneceu sem prestar serviços à comunidade em razão da suspensão das atividades pela Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal - CEPEMA de Sorocaba, que o fez devido à pandemia de Covid-19. 3. Agravo em execução penal provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5006387-55.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 11/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) No caso, embora o réu não tenha cumprido regularmente a condição de comparecimento em juízo antes do início da pandemia, é certo que o isolamento social impediu que o réu desse regular prosseguimento aos comparecimentos. Como o réu retornou os comparecimentos após a retomada das atividades presenciais e houve o decurso do prazo da suspensão do processo, é forçoso reconhecer que houve cumprimento integral da condição. Considerando que todas as demais condições foram regularmente cumpridas, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002008-94.2015.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODINEI DA SILVA, nos termos do artigo 89, § 5.º da Lei nº 9.099/95. Proceda a secretaria às anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE LUIZ RICARDO, RODINEI DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AUDISIO INACIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 Advogado do(a) REU: ALECSANDRA MAILA DEL VECCHIO - SP275089 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JESSICA TOBIAS ANDRADE - SP359462, VALERIO BRAIDO NETO - SP282734 D E S P A C H O I – No tocante ao réu RODINEI DA SILVA, verifico que o Juízo da Comarca de Taquaritinga/SP restituiu a carta precatória n. 0000392-69.2019.8.26.0619 em razão do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Da referida carta precatória, constata-se que o réu compareceu em Juízo para justificar ocupação em 11 (onze) oportunidades. A primeira delas em 19/08/2019 (id 317060754: Pág. 48) e as demais nas datas discriminadas na tabela de controle de id 317060759: Pág. 10-11. Verifica-se, ainda, que foram pagas 11 (onze) das 12 (doze) parcelas da prestação pecuniária, no valor de R$ 300,00, cada uma, sendo o último pagamento realizado em 06/02/2024. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a revogação da suspensão condicional do processo, em razão do descumprimento de suas condições, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sendo assim, inicialmente, determino a intimação da defesa do réu RODINEI DA SILVA, por publicação, para, em até 15 dias, manifestar-se acerca do pedido de revogação do benefício apresentado pelo Ministério Público Federal, bem assim, se o caso, no mesmo prazo, comprovar o pagamento da última parcela da prestação pecuniária no valor de R$ 300,00. Por oportuno, assinalo que o pagamento da última parcela da prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 poderá conduzir à extinção de punibilidade do réu, eis que, não obstante tenham ocorrido apenas 11 (onze) comparecimentos em juízo para justificar ocupação, certo é que o advento da pandemia da COVID-19 certamente impediu que o mesmo desse prosseguimento ao comparecimento em juízo iniciado em 19/08/2019, ou seja, ante da referida pandemia. Registro, ainda, ter sido assentado na sentença que extinguiu a punibilidade do corréu Audísio Inácio do Nascimento que: “... Sobre o tema, c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a suspensão do dever de apresentação mensal, em execução penal, por força da situação de pandemia, é circunstância alheia à vontade apenado, de modo que o prolongamento da pena caracteriza constrangimento ilegal....” (id 290089851: Pág. 1). Registro, por fim, que tal entendimento segue em consonância com aquele apresentado anteriormente pelo Ministério Público Federal (id 279052232). II – Já em relação ao corréu JOSÉ LUIZ RICARDO, verifica-se que a carta precatória n. 0000093-38.2022.8.17.2460 foi restituída, verificando-se o cumprimento integral da condição de comparecimento em Juízo, presente certidão do Juízo deprecado no sentido que o mesmo não comprovou o pagamento da prestação pecuniária (id 320069764 e 320069767). Sendo assim, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002008-94.2015.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE LUIZ RICARDO, RODINEI DA SILVA, AUDISIO INACIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 Advogado do(a) REU: ALECSANDRA MAILA DEL VECCHIO - SP275089 Advogados do(a) REU: JESSICA TOBIAS ANDRADE - SP359462, VALERIO BRAIDO NETO - SP282734 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou AUDÍSIO INÁCIO DO NASCIMENTO como incurso nas penas do art. 207, § 1º, do Código Penal (ID 40050014 - Pág. 71) A denúncia foi recebida em 11 de maio de 2016 (ID 40050015 - Pág. 94). O réu apresentou resposta à acusação (ID 40050015 - Pág. 141). O Ministério Público Federal propôs a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de condições, que foram aceitas pelo réu em audiência realizada pelo Juízo deprecado da Comarca de Aguaí (id 279114780 - Pág. 25). Decorrido o prazo de dois anos, a defesa do réu requereu a declaração de extinção da punibilidade, afirmando que houve integral cumprimento da prestação pecuniária. Quanto ao comparecimento em Juízo, a defesa alegou que foi impossibilitada de cumprir esta condição, em razão das medidas restritivas impostas durante a pandemia de Covid-19. Sustentou que a impossibilidade de comparecer em Juízo não pode ser imputada ao acusado, devendo ser reconhecido que houve decurso do prazo da suspensão sem descumprimento das condições. Ouvido, o Ministério Público Federal pugnou pela extinção da punibilidade do réu (ID 279052232). Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais negativas (ID 287519112). O Ministério Público Federal reiterou pedido de extinção da punibilidade do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo (2 a 4 anos) mediante o cumprimento de condições, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por qualquer outro crime e desde que presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão. O benefício poderá ser revogado se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime (art. 89, § 3.º da Lei n.º 9.099/95). Por outro lado, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 5.° do mesmo dispositivo legal). In casu, em audiência realizada em 27/11/2019, no r. Juízo da Comarca de Aguaí, foram firmadas as seguintes condições para suspensão do processo pelo prazo de dois anos: a) Proibição de se ausentar da comarca onde reside por prazo superior a 15(quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; b) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) Entrega, bimestralmente, do valor de R$ 100,00 (cem reais) em produtos à entidade cadastrada, a ser designada pelo Juízo, montante que deverá ser depositado em conta bancária; d) Em caso de mudança de endereço, comunicar ao Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Verifico que o acusado cumpriu integralmente a condição pecuniária, consistente no depósito bimestral de R$ 100,00, em conta judicial mantida no Juízo deprecado, para posterior destinação (ID 279114780 - Pág. 33, 35, Id 279114780 - Pág. 70 e 79 e ID 270961083). Quanto à condição de comparecimento mensal, verifica-se das peças da carta precatória que o réu compareceu em juízo para justificar suas atividades apenas duas vezes, em dezembro de 2019 e janeiro de 2020 (id 279114780 - Pág. 93). Verifica-se no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em razão das medidas de isolamento social impostas durante a pandemia de Covid-19, a suspensão dos atendimentos presenciais nos fóruns estaduais teve início em março de 2020 e perdurou quase todo o ano de 2020 (Provimentos Nº 2560, 2561, 2563, 2575, 2580, 2587 de 2020) e durante grande parte do ano de 2021 (PROVIMENTOS 2605, 2612, 2613, 2616). O retorno dos atendimentos presencias, com restrições, ocorreu no final setembro de 2021 (Portaria 9998/2021), portanto, em data próxima ao término do período de prova do réu. Sobre o tema, c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a suspensão do dever de apresentação mensal, em execução penal, por força da situação de pandemia, é circunstância alheia à vontade apenado, de modo que o prolongamento da pena caracteriza constrangimento ilegal. Esse entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, ainda com mais razão, uma vez que o réu sequer foi condenado. Confira-se a emenda do julgado citado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. 2. O Paciente cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto. 3. Ordem concedida para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida pelo Paciente, sobretudo porque cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto. (HC 657.382/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021) No e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região também há precedente nesse sentido: E M E N T A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PANDEMIA DE COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO. 1. O período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas por força da pandemia de Covid-19 é passível de ser computado como de efetivo cumprimento, em conformidade com a Orientação Técnica sobre Alternativas Penais do Conselho Nacional de Justiça editada em 24.04.20. Embora trate-se de mera recomendação, ajusta-se à situação peculiar da pandemia e respeita as normas editadas, seja pelo próprio Conselho Nacional de Justiça ou, com base nessas, pelo próprio juízo das execuções penais, que ensejaram a suspensão do cumprimento de tais penas, em consonância com a Recomendação n. 62, de 17.03.20, igualmente do Conselho Nacional de Justiça (TRF da 3ª Região, HC n. 5006228-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 11.05.21, AgExPe n. 5002848-96.2021.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 27.09.21). 2. É razoável computar-se como de efetivo cumprimento o período em que o agravante permaneceu sem prestar serviços à comunidade em razão da suspensão das atividades pela Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal - CEPEMA de Sorocaba, que o fez devido à pandemia de Covid-19. 3. Agravo em execução penal provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5006387-55.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 11/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) Dessa forma, acolhendo o referido entendimento, o tempo de suspensão dos comparecimentos bimestrais deve ser considerado como condição efetivamente cumprida. No caso, o cumprimento da condição de apresentação bimestral teve início em novembro de 2019 e foi suspensa em março de 2020. O tempo de suspensão das atividades presenciais superou o prazo do sursis processual que restava, sendo forçoso reconhecer que houve cumprimento integral da condição. Considerando que todas as demais condições foram regularmente cumpridas, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002008-94.2015.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUDÍSIO INÁCIO DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 89, § 5.º da Lei nº 9.099/95. Proceda a secretaria às anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE LUIZ RICARDO, RODINEI DA SILVA, AUDISIO INACIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: MATHEUS GALON TANAKA - SP361207 Advogado do(a) REU: ALECSANDRA MAILA DEL VECCHIO - SP275089 Advogados do(a) REU: JESSICA TOBIAS ANDRADE - SP359462, VALERIO BRAIDO NETO - SP282734 D E S P A C H O I – No tocante ao réu RODINEI DA SILVA, verifico que a carta precatória (0000392-62.2019.8.26.0619) destinada à fiscalização do sursis processual foi devolvida pelo Juízo da Comarca de Taquaritinga/SP em razão do decurso do prazo (id 58705623). Conforme salientou o Ministério Público Federal, apesar da suspensão – a partir de mar./20 – do comparecimento em Juízo, por conta da pandemia do coronavírus, referido réu apresentou apenas 02 (dois) comprovantes da prestação pecuniária. Sendo assim, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002008-94.2015.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido do MPF e determino a intimação da defesa constituída do réu RODINEI DA SILVA, por publicação, para, em até 10 (dez) dias, apresentar justificativa para o descumprimento das condições impostas, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento da instrução criminal, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. II – A defesa do corréu AUDÍSIO INÁCIO DO NASCIMENTO pleiteou a isenção da prestação pecuniária. Instruiu o pedido com comprovante de pagamento de salários, do qual se extrai rendimento líquido próximo de dois mil reais, bem assim certidão de nascimento de duas filhas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, contudo, concordou com o aumento do número de mensalidades, mantendo-se o valor total inicialmente acordado. A prestação pecuniária perfaz o valor total de R$ 3.600,00, ou seja, R$ 300,00, por mês, no primeiro ano de prova, mediante entrega de produtos a entidades assistenciais. Tratando-se, pois, de valor acordado entre acusado e Ministério Público Federal como condição de sursis processual e porque ausente aquiescência do MPF acerca de sua alteração para fins de isenção, indefiro o pedido do réu, até porque possui profissão definida e aufere renda proveniente de seu trabalho formal suficiente para fazer frente à obrigação voluntariamente assumida. Autorizo, contudo, a redução do valor das mensalidades, conforme assinalado pelo Ministério Público Federal, em valor não inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mantido o valor total de R$ 3.600,00. Ao Juízo da Comarca de Aguaí/SP comunique-se, pois, a alteração das condições do cumprimento do sursis processual. Cópia do presente despacho servirá de ofício para instruir os autos da Carta Precatória n. 0000906-71.2019.8. 26.0083. III – Em relação ao corréu JOSÉ LUIZ RICARDO, anoto que a carta precatória n. 000284-11.2018.8.17.0460 destinada à fiscalização do sursis processual foi restituída pelo Juízo da Comarca de Carnaíba/PE. Contudo, dela não se extrai informações acerca do cumprimento ou não da prestação pecuniária, apesar de constar na ata de audiência realizada aos 27/11/2018 indicação do vencimento da primeira parcela. Por tal razão, foi oficiado ao referido Juízo solicitando esclarecimentos a respeito do efetivo cumprimento de tal condição, bem assim para, caso não cumprida, fosse o réu JOSÉ LUIZ RICARDO intimado a adimpli-la. E, além disso, consultada a possibilidade de que os 04 (quatro) comparecimentos remanescentes fosse realizado por Balcão Virtual. Sobreveio, contudo, em resposta, email com a informação de que a carta precatória já foi devolvida via malote digital, não sendo atendido o pedido de intimação do réu para cumprimento da prestação pecuniária e as demais providências solicitadas, o que, em princípio, faz presumir não ser viável a reativação da carta precatória naquele Juízo (id 130848632: pág. 1). Antes de qualquer providência, contudo, por cautela e economia processual, ao Juízo da Comarca de Carnaíba/PE solicite-se seja informada a possibilidade reativação da Carta Precatória n. 0000284-11.2018.8.17.0460 e intimação do réu para integral cumprimento das condições fixadas para sursis processual. Em caso positivo, aguarde-se integral cumprimento das condições fixadas. Sobrevindo resposta negativa, expeça-se nova carta precatória para tal finalidade. Cópia do presente despacho servirá de ofício a ser encaminhado eletronicamente. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE LUIZ RICARDO, RODINEI DA SILVA, AUDISIO INACIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: ALECSANDRA MAILA DEL VECCHIO - SP275089 Advogados do(a) REU: JESSICA TOBIAS ANDRADE - SP359462, VALERIO BRAIDO NETO - SP282734 D E S P A C H O I – Instada a se manifestar (ID 42248108), informou a advogada Alecsandra Maila Del Vecchio – OAB/SP 275.089 que passará a defender os interesses do réu RODNEI DA SILVA (ID 44943613). Destituo, pois, do múnus, o advogado dativo anteriormente nomeado, Dr. Carlos de Oliveira Ribeiro – OAB/SP 212.907 (f. 473 dos autos físicos). Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00, tendo em vista o tempo de tramitação do feito e que ainda ele não se encerrou. Requisite-se o pagamento. II – No tocante ao réu AUDÍSIO INÁCIO DO NASCIMENTO, aguarde-se integral cumprimento das condições impostas para suspensão condicional (art. 89, da Lei n. 9.099/95) fiscalizadas na Comarca de Aguaí/SP (Carta Precatória n. 0000906-71.2019.8. 26.0083). III – A certidão de ID 43848676 dá conta que não houve apresentação de informações pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carnaíba/PE, quanto ao andamento da precatória de n. 000284-11.2018.8.17.0460, relativa à suspensão condicional do processo do corréu JOSÉ LUIZ RICARDO. Reitere-se o pedido de informações, com prazo de 10 (dez) dias, via email e malote digital, mantendo-se contato via telefone com a Secretaria do Juízo deprecado para confirmação do referido pedido, certificando-se nos autos. Cópia do presente despacho servirá de ofício a ser encaminhado eletronicamente. IV - Escoado o prazo assinalado no item anterior, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002008-94.2015.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

30/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

deferimento

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