Monitória 5036245-98.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5036245-98.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCELO CARDOSO - SP355872 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença de ID 371649053. Int. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5036245-98.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 15:58

Mero expediente

31/07/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 11:09

Trânsito em julgado

30/07/2025, 11:51

Publicação

25/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 REU: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCELO CARDOSO - SP355872 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5036245-98.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSE CARLOS DA SILVA, visando ao pagamento de R$ 45.337,09. Citado (ID 296811144), o réu opôs embargos à monitória (ID 299253665). Encontrando-se o feito em processamento, peticionou a CEF no ID. 371428695, informando que as partes firmaram acordo em parte dos contratos que são objeto deste processo, de modo que o feito encontra-se apto à extinção com relação aos contratos nº 0000005876185295, 212899107000106816, 212899107000109750, 212899107000110929, 212899400000259398, 212899400000261457, 212899400000268036.Na oportunidade, pugnou a autora pelo prosseguimento da ação exclusivamente com relação ao contrato nº 0000000212819530. Posteriormente, a CEF noticiou, em ID 371618637, que as partes firmaram negociação administrativa em todos os contratos objeto do feito, razão pela qual requereu a extinção do feito. DECIDO. A transação extrajudicial realizada entre as partes revela a ausência de interesse da autora quanto ao prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a apreciação dos embargos monitórios opostos. Custas remanescentes pela autora. Incabível a condenação em honorários, tendo em vista a notícia de acordo na esfera administrativa. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 14:36

Ausência das condições da ação

23/06/2025, 09:11

Conclusão (para julgamento)

22/06/2025, 13:51

Julgamento em Diligência

22/06/2025, 13:50

Ato ordinatório

22/05/2025, 11:36

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 REU: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCELO CARDOSO - SP355872 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5036245-98.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à ação monitória opostos por JOSÉ CARLOS DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em síntese, (i) requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ii) alegando a inépcia da petição inicial, (iii) impugnando o valor atribuído à causa, (iv) afirmando haver excesso na cobrança, em razão da incidência de juros sobre juros e (v) objetivando o reconhecimento da litigância de má-fé da embargada. Instada (ID. 246931270), a embargada se manifestou no ID. 310623670. Ante o determinado no ID. 315065469, a embargante se pronunciou no ID. 318013054. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa formulada pelo embargante, uma vez que o valor atribuído à causa pela demandante, ao tempo de seu ajuizamento, refletiu a somatória dos montantes atualizados das dívidas cuja cobrança é buscada. Passo, pois, ao exame do pedido de reconhecimento de inépcia da inicial. O artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil enumera as hipóteses de inépcia da petição inicial, in verbis: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No que se refere especificamente às ações monitórias, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. No caso, os documentos apresentados pela autora, com a inicial, são suficientes para a comprovação da existência de relação de direito material entre as partes, notadamente considerando a existência de contrato de abertura de conta subscrito pelo embargante (ID. 187025389), no qual consta expressamente a contratação de “Crédito Direto Caixa – CDC” e “Cheque Especial”, consoante fl. 2 do ID. 187025389 e cláusulas 4.ª e 5.ª do pacto entabulado (fls. 4/5 do ID. 187025389). A par disso, o fato de os contratos colacionados nos IDs. 187025386 e 187025387 não contarem com assinatura do embargante não descaracteriza a existência da relação de direito material, visto que os documentos em questão são mero desdobramento do contrato de relacionamento e de abertura de conta apresentado no ID. 187025389. Assim, verifico existir suporte fático-jurídico suficiente para o processamento da ação, sem esquecer que os extratos de ID. 187025390, 187025391, 187025392, 187025393, 187025394 e 187025395 e a fatura de cartão de crédito de ID. 187025396 demonstram claramente a realização de diversas movimentações financeiras pelo embargante. Por oportuno, transcrevo aresto assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. - Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - O simples fato de o contrato formado entre as partes ter sido apresentado em formato digital (CD-Rom) não afasta a qualidade de prova escrita. No mesmo sentido, cópia do contrato firmado entre as partes foi juntada aos autos, o que é suficiente para repelir a afirmação da parte apelante. Ademais, a recorrente não impugna a veracidade do documento em si, apenas tecendo considerações sobre a necessidade de juntada do instrumento em sua forma física. - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009676-24.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, Intimação via sistema DATA: 18/11/2022). Grifei. Além disso, a petição inicial foi devidamente instruída com demonstrativos de evolução das dívidas e de atualização do débito, de sorte que não se sustenta a alegação de que a dívida cobrada é ilíquida.. Diante do exposto, repilo a preliminar de inépcia articulada pelo embargante. Em outro plano, intime-se a parte embargante para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante dispõe o art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de cópia de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como de demais documentos que entender necessário. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Todas as movimentações(54)