Procedimento Comum Cível 0003389-40.2015.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003389-40.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 16:12

Trânsito em julgado

24/03/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HANNA BRIGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA DE FRANCA - SP215552 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES CURADOR: ANDRE LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYLA RANNA SILVA ALVES - MG170568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGINALDO EURIPEDES RODRIGUES RESENDE - MG174607 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA DE PAULA ALVES RIBEIRO - MG130479 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003389-40.2015.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício previdenciário. Definida a quantia devida, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos, conforme extratos juntados aos autos (ID 484435831). Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HANNA BRIGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA DE FRANCA - SP215552 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES CURADOR: ANDRE LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYLA RANNA SILVA ALVES - MG170568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGINALDO EURIPEDES RODRIGUES RESENDE - MG174607 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA DE PAULA ALVES RIBEIRO - MG130479 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id. 473446860: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003389-40.2015.4.03.6113 Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores requisitados, pois tais valores encontram-se disponíveis para levantamento pelos próprios beneficiários junto ao Banco do Brasil. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

08/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HANNA BRIGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA DE FRANCA - SP215552 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES CURADOR: ANDRE LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYLA RANNA SILVA ALVES - MG170568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGINALDO EURIPEDES RODRIGUES RESENDE - MG174607 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA DE PAULA ALVES RIBEIRO - MG130479 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ciência ao beneficiário acerca de depósito do valor do ofício requisitório. FRANCA, 2 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003389-40.2015.4.03.6113

03/12/2025, 00:00

Publicação

02/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENS RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: HANNA BRIGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA DE FRANCA - SP215552-N D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003389-40.2015.4.03.6113 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, ajuizada por RUBENS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), e, posteriormente, da corré APARECIDA SILVA RODRIGUES, com o objetivo de obter a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. De acordo com a inicial, o autor alega que ficou estipulado, em ação de alimentos, o dever de pagar à ex-esposa pensão alimentícia correspondente a um salário mínimo, por meio de desconto no benefício previdenciário recebido do INSS. Aduz-se que, em razão da demora do INSS em implementar os descontos, o autor realizou os pagamentos diretamente à alimentanda. Sustenta-se que, passados mais de um ano e meio do ocorrido, o INSS implementou os descontos retroativamente, indicando uma dívida alimentar no montante de R$ 11.202,00 (onze mil e duzentos e dois reais), o que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Alega-se que a conduta do INSS lhe causou danos materiais, relativos aos valores descontados indevidamente, bem como danos morais em razão do abalo à sua condição financeira e emocional. Argumenta-se que, mesmo após determinação judicial, o INSS continuou realizando os referidos descontos. Nesse passo, requer a condenação do INSS ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, bem como à compensação pelos danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, vieram documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito pela ausência de documentos essenciais, notadamente a íntegra da ação de alimentos que deu origem à controvérsia. No mérito, sustentou, em síntese, que não houve conduta ilegal ou abusiva, mas apenas o cumprimento de decisão judicial. Manifestou-se o autor sobre a defesa apresentada. Em decisão, determinou-se a emenda da inicial, para inclusão da corré Aparecida da Silva Rodrigues. Citada, a corré Aparecida não apresentou resposta. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, e a corré Aparecida Silva Rodrigues a restituir o valor de R$ 11.202,00 (onze mil e duzentos e dois reais). Apelou o INSS, pugnando a reforma da sentença. Em decisão, o então Relator, e. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, negou provimento à apelação do INSS. Iniciado o cumprimento da sentença, a corré Aparecida Silva Rodrigues interpôs agravo de instrumento, pugnando a nulidade do ato citatório. Em decisão, o então Relator, e. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, deu provimento ao agravo de instrumento, declarando a nulidade da citação da corré Aparecida. Retornando o processo à fase de conhecimento, a corré Aparecida foi novamente citada e, representada por curador, apresentou contestação. Argumentou, em síntese, que não há evidência de pagamento em duplicidade, assim como não foi comprovada a lesão sofrida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais; e ii) condenar a corré APARECIDA SILVA RODRIGUES a restituir à parte autora o valor total de R$11.202,00 (onze mil, duzentos e dois reais). Apelou o INSS, pleiteando a reforma integral da sentença. Posteriormente, foi declarada extinta a obrigação em relação à corré Aparecida, considerando o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar derivada da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada, nos termos do artigo 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade civil do INSS pelos danos morais supostamente decorrentes de sua omissão no cumprimento de ordem judicial, que determinou o cancelamento dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, referente ao pagamento de alimentos à sua ex-esposa. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Transcrevo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. Assevera Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, Editora RT, 2006, p. 654): "Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa". (...) "Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins." Particularmente na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ sempre apontou ser o caso de responsabilidade subjetiva. Não obstante, é necessário não perder de vista a posição que o C. Supremo Tribunal Federal vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça também já aplicou a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido. (REsp 1869046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020) Refletindo sobre a questão, tenho por despicienda, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, a distinção entre atos comissivos e omissivos. Na verdade, se após a análise da extensão do dever de agir e da real possibilidade de impedimento do resultado, concluir-se pela irrelevância da conduta omissiva, sequer emerge a responsabilidade do Estado. De outro lado, comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, a teor do precitado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa solução, vale frisar, prima pela conveniência de homenagear o texto constitucional, o qual não aparta, para fins de aplicação da responsabilidade sem culpa, os casos em que o prejuízo advém de comportamento positivo dos agentes públicos das hipóteses em que o dano deflui de conduta negativa. Esse, aliás, o escólio de Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado, 2ª edição, ampliada, revista e atualizada, 2ª tiragem, Malheiros Editores, 1996, p. 286), cuja lição reproduzo: "Por outro lado, desde que exigível da Administração a execução da obra ou prestação do serviço que teriam prevenido ou evitado o evento danoso sofrido pelo particular, identifica-se na conduta omissiva estatal a causa bastante para determinar a responsabilidade objetiva do Estado por sua reparação: no simples conceito de descumprimento de obrigação exigível já está embutida a idéia de culpa, só elidível se não demostrada a excludente da inexigibilidade do ato omitido, posto como causa do dano, se demonstradas as exceções convencionais do caso fortuito, da força maior ou do ato próprio do ofendido. A questão, portanto, desloca-se para o âmbito da exigibilidade da conduta estatal omitida, invocada como causa do dano reparável; mais propriamente, a questão se insere, com melhor adequação, em se de exigibilidade da obra não executada ou do serviço não prestado. Notoriamente elástico o conceito de exibilidade do ato estatal, no caso, a carga de subjetivismo que caracteriza a sua identificação é que terá induzido alguns autores ao exame das hipóteses da perspectiva da responasbilidade subjetiva do Estado, com perquisição necessária do elemento 'culpa ou dolo'. Na amplitude conceitual de conduta estatal exigível, embora se pretenda comportar as causas da obrigação 'à lei, ao contrato ou ato ilícito' (Toshio Mukai), mais adequadamente se permite identificar na causa da obrigação indenizatória o 'descumprimento de um dever jurídico estatal' (Celso Antônio Bandeira de Mello); aliás, a própria inexigibilidade da conduta administrativa pretendida, desqualificando a noção de 'dever jurídico', para transformá-la em obrigação convencionalmente natural, conceitualmente não exigível." Importa anotar que a noção estrita de causa, concebida como nexo físico entre conduta e resultado (visão mecanicista), não tem aplicação às hipóteses de responsabilidade por omissão, porquanto a abstenção não tem o condão de engendrar alterações no mundo fenomênico, a priori. Todavia, existindo dever de agir imposto por lei, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. Na mesma senda, os seguintes precedentes das Cortes Regionais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA SOFRIDA POR PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. ATENDIMENTO MÉDICO SUBSEQÜENTE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESDE O INGRESSO DA PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE ATÉ O TRATAMENTO MÉDICO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. DANO DECORRENTE DE OMISSÃO. CAUSALIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Alega-se que as filhas da Autora não puderam acompanhá-la até a sala de embarque do Aeroporto de Brasília, local em que, desassistida, sofrera uma queda, não tendo recebido em seguida o devido socorro. Atribui-se, por isso, à INFRAERO e à TAM - Serviços Aéreos Regionais omissão na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros. 2. Só é causal a omissão quando haja o dever de impedir o resultado (causalidade normativa). Esse dever de impedir o evento danoso tem origem: a) em um mandamento expresso ou tácito da ordem jurídica (Constituição, lei, norma infralegal ou direito costumeiro, que imponham obrigação de cuidado, proteção ou vigilância); b) na submissão particular do agente a essa espécie de obrigação (contrato ou posição de garante); c) em comportamento anterior que crie o risco de ocorrência do resultado. 3. Na sentença, foi colocado em evidência que o "Manual do Usuário do Transporte Aéreo", trazido aos autos pela própria Autora, estabelece que "passageiros com problemas de saúde devem solicitar à empresa aérea, de forma antecipada, o atendimento especial durante toda a viagem. A solicitação deve ser acompanhada de informações sobre a necessidade do uso de macas, cadeiras de rodas, ambulância etc". 4. Essa providência não foi tomada e a própria Autora diz, em seu depoimento, que "anda normalmente, não tem quaisquer problemas de desequilíbrio". Não havia, pois, obrigação especial, particularmente da INFRAERO, de acompanhamento da Autora. 5. No mais, não ficou provada ausência de assistência normal, que se dá a todos os passageiros, até o momento em que aconteceu o acidente. Da mesma forma, em seguida ao evento, foi dado atendimento compatível com as circunstâncias ou, no mínimo, não está demonstrado que o atendimento tenha sido inferior à média que se espera em tais situações. 6. Negado provimento à apelação. (AC 199834000284447, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, 29/10/2009) PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, §2º, II, da LEI Nº 9.605/98 C/C OS ARTIGOS 13, § 2º, "A" E 29, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA COM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO NÃO RECEBIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I - A Agência Nacional do Petróleo - ANP foi denunciada, pois segundo narra a denúncia, a autarquia não observou o dever legal de fiscalizar satisfatoriamente a base petrolífera Vila Carioca da Shell do Brasil a fim de evitar o dano ambiental (crime omissivo impróprio). II - A ANP tem o dever legal de fiscalizar diretamente, ou por meio de convênios, as atividades da indústria de petróleo. III - A fim de que a ANP seja responsabilizada na esfera penal por omissão deve estar comprovado que havia a possibilidade de agir para evitar o resultado, assim como deve haver um nexo de causalidade normativa entre o fato e a omissão. IV - Embora a ANP tivesse ciência de que tinha o dever de agir, não há nos autos nenhum elemento de prova demonstrando que a ANP tivesse conhecimento da situação fática. V - Os empregados da empresa contratada pela ANP para a realização da fiscalização, estão sendo acusados de terem elaborado relatório atestando a total regularidade da base da Vila Carioca, quando esta não a era real situação fática. Diante deste relatório, a ANP não tinha como ter o conhecimento de que era necessário tomar atitudes para impedir o resultado danoso. VI - Em razão da inexistência de prova do dolo abrangente, e, por conseguinte de indícios da relevância penal da omissão da ANP, conclui-se pela sua atipicidade. VII - A responsabilização penal nesta hipótese seria objetiva, o que é inadmissível no Direito Penal. VIII - Recurso a que se nega provimento (RSE 200461810037379, JUIZ COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 08/04/2010) In casu, analisando os elementos de prova coligidos aos autos, verifico a presença dos pressupostos do dever de indenizar, tais como delineados supra, sendo de rigor a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Em relação à dinâmica dos fatos, nada há a retocar na r. sentença proferida pelo d. juiz de primeiro grau, que atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou (id. 307322485): “Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a corré Aparecida Silva Rodrigues ajuizou, em 20/09/2010, ação revisional de alimentos em face do autor, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP, tendo-se firmado acordo entre as partes em 21/03/2011, no qual restou estabelecida a obrigação de o autor pagar alimentos à ex-esposa, no valor de um salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento, a partir de mês de maio de 2011 (Id. 24810229 – Págs. 143/193). O MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP oficiou o INSS, solicitando a efetivação do referido desconto, em 25/03/2011 (Id. 24810229 – Pág. 194), recepcionado pela autarquia previdenciária em 05/04/2011 (Id. 24810229 – Pág. 195). Em 23/08/2011, juntou-se aos autos daquela ação ofício do INSS solicitando a intermediação daquele MM. Juízo no sentido de determinar à alimentanda o comparecimento à agência da Previdência Social, munida de documentos de identificação, como CPF, RG, carteira de trabalho e NIT, para implantação da pensão alimentícia (Id. 24810229 – Pág. 200). Em atendimento à solicitação do INSS, o MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP expediu intimação à alimentanda, que foi recebida em 31/08/2011 pelo Sr. André Luiz Rodrigues, que hoje se sabe ser o seu curador (Id. 24810229 – Pág. 203). Em seguida, aquele processo foi arquivado (Id. 24810229 – Pág. 204). No ano seguinte, em 23/08/2012, o INSS reiterou o ofício anterior e, na oportunidade, também solicitou ao Juízo re/ratificar a data de início do pagamento em que deverá ser implantada a pensão alimentícia (Id. 24810229 – Pág. 206). Em resposta, o MM. Juízo da 1ª Vara de Igarapava reafirmou ao INSS que a data de início do pagamento era maio de 2011, conforme estabelecido na sentença homologatória do acordo (Id. 24810229 – Pág. 208). Em 19/11/2012, a alimentanda compareceu, por meio de seu filho e procurador Sr. Rubens Rodrigues Filho, à agência da Previdência Social, apresentando cópia do RG (Id. 24810229 – Págs. 88/90), momento após o qual os descontos no benefício do autor passaram a ser efetivados (Id. 24810229 – Pág. 93). Em 18/01/2013, o alimentante, ora autor nesta ação, comunicou ao r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP que, desde 05/2011, estava pagando as prestações da pensão alimentícia diretamente à alimentanda, não havendo qualquer débito vencido junto ao INSS e requerendo fossem cancelados os descontos referentes ao período de maio de 2011 a janeiro de 2013 (Id. 24810229 – Págs. 214/215). O MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP acolheu o pedido e determinou ao INSS o cancelamento do desconto das prestações relativas ao período de maio de 2011 a janeiro de 2013 (Id. 24810229 – Pág. 240). Todavia, em duas oportunidades, o INSS informou que não era possível realizar o cancelamento dos descontos, pois o “sistema não está adequado para tal procedimento, uma vez que não se trata de alteração de parâmetros e nem cessação da pensão alimentícia” (Id. 24810229 – Págs. 243 e 266). O INSS, então, efetivou os descontos dos débitos pretéritos, de forma parcelada, motivo pelo qual o autor ajuizou a presente ação contra a autarquia previdenciária. A conduta omissiva do INSS em dar fiel e pronto cumprimento à ordem judicial proveniente do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP é indubitável e já foi reconhecida nestes autos pelo Exmo. Magistrado prolator da sentença e pelo Exmo. Desembargador Federal Rel. da Apelação interposta pela autarquia ré, cujas conclusões merecem ser reproduzidas por sua clareza e exauriente fundamentação jurídica, in verbis: (...) Com efeito, não conseguiu a autarquia previdenciária demonstrar a imprescindibilidade do comparecimento pessoal da corré Aparecida Silva Rodrigues na agência da Previdência Social para implantação e início dos pagamentos da pensão alimentícia, na medida em que já dispunha de dados suficientes para a operacionalização da ordem judicial. Revela-se evidente, portanto, o nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso (conduta omissiva do INSS), o dano (pagamento em duplicidade dos valores relativos à pensão alimentícia) e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade (INSS), surgindo daí o dever de indenizar, sem a necessidade de perquirir sobre a existência do elemento subjetivo do agente público. Diante dos contornos fáticos acima delineados, o dano moral afigura-se presumível, pois ensejou alteração do "bem-estar ideal" e transtornos à parte autora.” Dessa forma, a parte autora demonstrou exaustivamente que cumpriu suas obrigações alimentares mediante depósitos diretos, solicitando por diversas vezes que o INSS regularizasse os descontos, conforme determinava a decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP. Contudo, o INSS permaneceu inerte, informando que não seria possível realizar o cancelamento dos descontos. Nesse ponto, inclusive, limitou-se a autarquia federal a afirmar que o “sistema não está adequado para tal procedimento, uma vez que não se trata de alteração de parâmetros e nem cessação da pensão alimentícia”. Assim, presente a desídia do INSS no cancelamento dos descontos efetuados em benefício previdenciário do autor, entendo configurado nexo causal apto a engendrar o dever de indenizar. No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados desta C. Corte: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. ERRO CRASSO. INJUSTA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Na espécie, é certa a aplicação da responsabilidade civil em sua vertente objetiva, tendo em vista que as alegações da parte autora narram a ocorrência de conduta comissiva, consistente no desconto indevido em benefício previdenciário. 5. Verifica-se que o demandante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147.546.496-4), da qual deveria ser mensalmente descontado o percentual de 25%, a título de pensão alimentícia. Ocorre que, por equívoco da autarquia previdenciária, passou-se a descontar mensalmente o montante equivalente a 30% dos proventos recebidos, além de ter sido erroneamente apurado débito de R$ 8.768,32, em razão do suposto desconto realizado a menor, ao longo de anos. Em razão de tal incorreção, conforme aponta a própria autarquia federal, em dez/2015, o requerente recebeu R$ 382,45, quando deveria ter recebido R$ 1.003,46. 6. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, do desconto injustificado em proventos de aposentadoria, além da imputação de débito inexistente, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, isto é, a injusta privação da verba alimentar. 7. Retoma-se que, sendo o caso de responsabilidade objetiva, é desnecessário perquirir-se acerca do elemento subjetivo da conduta, em oposição às teses defensivas. De todo modo, é certo que, ainda que não tenha existido conduta consciente e voluntária no sentido de prejudicar o demandante, a hipótese dos autos encerra típico caso de erro crasso, inadmissível no âmbito da Administração Pública. 8. Assevera-se não se tratar de situação de divergência médica quanto à conclusão de prova pericial elaborada administrativamente, como frequentemente ocorre nos casos de cessação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 9. A simples privação de verba de caráter alimentar, devida em favor de pessoa hipossuficiente, configura situação típica de dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. É desnecessária, portanto, a prova específica do abalo psicológico suportado. 10. A quantia estabelecida em primeira instância, montante de RS 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e é condizente com o costumeiramente arbitrado pela jurisprudência. Inexiste, pois, motivação idônea à sua redução. 11. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 12. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5058402-13.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 01. Inicialmente, cumpre mencionar que a questão posta nos autos se refere, exclusivamente, ao pleito de concessão de danos morais, envolvendo matéria atinente à responsabilidade civil do Estado, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal, ensejando a competência da Segunda Seção, nos termos do art. 10 do Regimento Interno desta Corte. 02. No presente feito, o INSS objetiva a reforma da sentença para que seja afastada a indenização por danos morais, ao fundamento de que não deu causa à demora na implantação do benefício previdenciário, eis que, nos autos onde foi determinada a implantação do benefício (Processo nº 101/2009) a partir da citação, alega que, além de não ter sido citado naquela demanda, não possuía os parâmetros necessários para o cumprimento da ordem judicial. 03. As alegações do recorrente são contraditórias ao quanto informado no relatório da sentença, proferida nos autos do Processo nº 101/2009, que afirma que o INSS foi citado e apresentou contestação (fl. 49, ID 121988477). Além disso, verifico que o próprio INSS interpôs recurso de apelação contra a sentença de concessão da benesse, não restando crível a tese da ausência de sua citação, a ensejar a nulidade da sentença e consequente reforma da decisão. 04. Por certo, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, nos termos do art. 156 do CPC/15; contudo, o ônus da prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor recai sobre o réu. E o INSS não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de sua citação na demanda processada no juízo estadual. 05. Com efeito, a hipótese enquadra-se na teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual o Estado responde por comportamentos de seus agentes, que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal, ou seja, a configuração do nexo causal impõe o dever de indenizar, independente da prova da culpa administrativa. Cumpre mencionar que os precedentes jurisprudenciais desta Turma Julgadora têm se orientado no sentido de que, nos casos de danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal, ou seja, só há responsabilidade por ato omissivo quando decorrente de ato ilícito. 06. Em análise ao presente caso, restou evidenciado o alegado dano moral, ante a excessiva demora da autarquia ré em implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, o que acarretou a privação do recebimento da benesse, concedida desde 07/05/2009. Além disso, a referida vantagem possui natureza jurídica de verba alimentar, sendo suficiente para se concluir que a inercia prolongada da autarquia acarreta prejuízos de ordem moral à segurada. 07. Apelo improvido. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002202-06.2010.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/09/2020, Intimação via sistema DATA: 11/09/2020) Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

16/01/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUBENS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HANNA BRIGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA DE FRANCA - SP215552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES CURADOR: ANDRE LUIZ RODRIGUES Advogados do(a) REU: KARINA DE PAULA ALVES RIBEIRO - MG130479, MAYLA RANNA SILVA ALVES - MG170568, REGINALDO EURIPEDES RODRIGUES RESENDE - MG174607, S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003389-40.2015.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, inicialmente ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Igarapava/SP, por RUBENS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e, posteriormente, também contra APARECIDA SILVA RODRIGUES, em que pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz, em síntese, que tramitou contra ele, no Juízo Cível da Comarca de Igarapava/SP, ação de alimentos proposta por sua ex-esposa, ora corré, na qual foi estipulado que ele pagaria pensão alimentícia no valor de um salário-mínimo, por meio de desconto a ser realizado pelo INSS do seu benefício de aposentadoria. Menciona que, em razão da demora do INSS em realizar os descontos em seu benefício, realizou os pagamentos à ex-esposa de outro modo, pessoalmente ou por depósito bancário, a partir de maio de 2011. Acrescenta que, passados mais de um ano e meio do acordo judicial, sem que fossem realizados os descontos, o INSS apontou um débito alimentar no valor de R$ 11.202,00 e passou a realizar os descontos em seu benefício. Argumenta o autor que a cobrança das parcelas referentes ao período anterior a fevereiro de 2013 é indevida, pois ele não é devedor dos valores. Afirma que requereu àquele Juízo que fossem cancelados imediatamente os descontos referentes às prestações de maio de 2011 a janeiro de 2013, mas a autarquia previdenciária informou que o sistema não estava adequado para realizar o cancelamento dos descontos. Sustenta que a conduta da ré lhe causou danos materiais, decorrentes dos valores descontados indevidamente, bem como danos morais. Requereu a concessão de justiça gratuita e juntou documentos. Distribuídos os autos, o Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Igarapava/SP, reconheceu a sua incompetência absoluta para processamento da ação, determinando a remessa do feito à Justiça Federal de Franca/SP (Id. 24810229 – Pág. 24). Os autos foram redistribuídos ao Juízo da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, tendo-se determinado ao autor que adequasse o valor da causa de acordo com o proveito econômico almejado (Id. 24810229 – Pág. 29), o que foi cumprido (Id. 24810229 – Pág. 30). Realizada audiência de conciliação, não houve composição (Id. 24810229 – Págs. 51/52). Citado, o INSS apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, que a ausência de cópia integral da ação de alimentos é documento essencial ao deslinde do feito, requerendo a extinção do processo. No mérito, afirmou que o INSS cumpriu a determinação judicial de implantação dos descontos com data de início do pagamento em 01/05/2011. Mencionou que a pensão alimentícia ainda não tinha sido implantada, pois a alimentanda não havia, até aquele momento, providenciado cópia de seus documentos pessoais, ato essencial para permitir o cadastramento da pensão alimentícia no sistema previdenciário. Relatou que, em 11/2012, implantou a pensão alimentícia, nos termos judicialmente estipulados, e que a alternativa viável para retroagir a DIP foi creditar os atrasados na conta da alimentanda, consignando o montante na aposentadoria do autor, verdadeiro devedor da pensão. Sustentou que, quando recebeu a ordem do Juízo Estadual para cancelar os descontos que fez, esclareceu que a devolução não seria possível de ser feita por meio do sistema informatizado. Afirmou que a devolução dos descontos já efetivados geraria um dispêndio indevido de dinheiro público com dívida de alimentos de particular. Sustentou, por fim, que não houve conduta ilegal ou abusiva do agente público, que estava atrelado a ordens judiciais expressas, ainda que equivocadas (Id. 24810229 – Págs. 56/68). O autor impugnou a contestação (Id. 24810229 – Págs. 131/134). Determinou-se ao autor a juntada de cópia integral do processo que tramitou na Comarca de Igarapava (Id. 24810229 – Pág. 136). Intimado, o autor dispensou o depoimento pessoal do representante do réu (Id. 24810229 – Pág. 138) e juntou cópia do processo (Id. 24810229 – Págs. 142/284). O INSS afirmou que os documentos comprovam que a retroação da DIP foi ordenada pelo Juízo da Família e que a alimentanda poderia ter devolvido os valores recebidos em duplicidade (Id. 24810134 – Pág. 3). Determinou-se à parte autora que emendasse a inicial para inclusão e citação da alimentanda Aparecida Silva Rodrigues (Id. 24810134 – Pág. 6). Citada (Id. 24810134 – Pág. 14), a corré Aparecida Silva Rodrigues não apresentou resposta. Em 11/12/2018, proferiu-se sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e para condenar a ré Aparecida Silva Rodrigues à restituição ao autor da quantia de R$ 11.202,00 (onze mil, duzentos e dois reais) (Id. 24810134 – Págs. 17/29). Foi interposta apelação pelo INSS (Id. 24810134 – Págs. 31/40), à qual se negou provimento (Id. 39561506). Com o trânsito em julgado (Id. 39561508), o autor deu início ao cumprimento de sentença (Id. 40769480), apresentando o cálculo relativo a cada corréu (Id. 40769497 e Id. 40769553). O INSS impugnou o cumprimento de sentença (Id. 44669717) e, em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos (Id. 45401711 e seus anexos). A corré Aparecida Silva Rodrigues foi intimada para efetuar o pagamento espontâneo do montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil (Id. 52692289 e Id. 91797815), tendo, então, apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 130074473). Requereu a gratuidade judiciária e, em suma, arguiu a nulidade da sua citação por ser pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil e ter sido interditada. Sustentou a nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que o Ministério Público Federal – MPF deveria ter sido intimado a intervir no feito e não o foi. Juntou documentos (Id. 130074475 a Id. 130074491). O INSS e o MPF manifestaram-se acerca das alegações da corré Aparecida (Id. 265668203 e Id. 265764297), assim como a parte autora (Id. 281614234). Decisão de Id. 288682628 consignou não ser possível acolher o pleito da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues para que a nulidade seja reconhecida por meio de simples petição nos autos e acolheu o pedido do Ministério Público Federal, suspendendo o trâmite processual com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea “a” combinado com artigo 921, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A corré Aparecida Silva Rodrigues interpôs agravo de instrumento contra essa decisão (Id. 290137051 e Id. 290137052), ao qual se deu provimento para se declarar a nulidade de sua citação e dos atos processuais subsequentes (Id. 299836659). Com o retorno do feito à fase de conhecimento, realizou-se nova citação da corré Aparecida Silva Rodrigues, agora na pessoa de seu curador André Luiz Rodrigues (Id. 317947215), que apresentou contestação (Id. 321260298). Alegou, em síntese, que a intimação ocorrida em 31/08/2011 para apresentação de documentos à autarquia foi nula, vez que não foi a ré, tampouco o curador que a recebeu, e que, de toda sorte, todas as informações solicitadas pelo INSS constavam do ofício expedido pela Justiça Estadual. Aduz, outrossim, que os documentos apresentados pela parte autora não comprovam os depósitos regulares e em tempo dos alimentos. Sublinhou que o autor contribuiu para o agravamento da situação ao se manter inerte diante da solicitação de informações pela autarquia. Pugna pela improcedência dos pedidos e, em caráter subsidiário, pela condenação na modalidade simples, pois não agiu de má-fé. Em relação aos pretendidos danos morais, defende que eventual condenação deve se dar apenas em relação ao INSS. Intimado, o INSS reiterou a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 322638921). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da ação e pugna pelo prosseguimento do feito (Id. 325229768). Diante da declaração de impedimento do MM Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Franca/SP (Id. 327807252), os autos foram a mim remetidos, com fulcro no art. 146, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 2º, inciso II, da Resolução nº 459/2021 da Presidência do E. TRF da 3ª Região. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois, apresentada prova documental suficiente para o deslinde da causa, não existe necessidade de produção de outras provas, nem oral ou pericial, constando dos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação. A preliminar suscitada pelo INSS em contestação foi afastada na r. decisão saneadora, de modo que passo à análise do mérito. 1. MÉRITO 1.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO PARTICULAR Ab initio, deve-se distinguir as duas situações jurídicas: (i) relação jurídico-previdenciária mantida entre o INSS e o autor, na condição de segurado titular do benefício previdenciário de aposentadoria especial E/NB 46/150.082.329-2 desde 16/09/2009; (ii) relação sujeita ao regime jurídico-privada mantida entre a ré Aparecida Silva Rodrigues e seu ex-cônjuge, o autor Rubens Rodrigues. Impende rememorar que o INSS, autarquia federal, sujeita-se ao regime jurídico típico dos entes que compõem a Fazenda Pública, incidindo-lhe, no âmbito da responsabilidade civil estatal por danos causados aos administrados, o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre o particular e a Administração Pública, in casu, a autarquia previdenciária federal, a apuração da responsabilidade do ente político deve perpassar sob a lente do instituto da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, que adotou a teoria do risco administrativo. Deve-se verificar a existência de relação de causalidade imediata entre a falha na execução do serviço público e o prejuízo ocasionado ao administrado. O nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso, o dano e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade se revela elemento indispensável para que possa surgir o dever de indenizar, sendo desnecessário perquirir sobre a existência do elemento subjetivo caracteriza pela culpa ou dolo do agente público. A responsabilidade objetiva impõe ao Estado o dever de restaurar o patrimônio jurídico alheio lesado, mesmo que o dano tenha decorrido de conduta comissiva legítima. A toda evidência, a própria noção de Estado de Direito postula a proteção ao princípio da isonomia, exigindo a reparação em prol de quem foi lesado a fim de que se satisfizesse o interesse da coletividade. Valendo-me das lições do insigne jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, para que nasça o dever público de indenizar é imprescindível que seja o dano indenizável, isto é, que o dano corresponda à lesão jurídica ou econômica do direito da vítima; que o bem jurídico violado seja integralmente protegido pelo sistema normativo; e que o dano seja certo e real. Outrossim, na hipótese de comportamentos estatais lícitos requer seja o dano anormal (supera os riscos ordinários a que toda a coletividade se sujeita) e especial (onera a situação de um particular, não sendo um prejuízo genérico disseminado na sociedade). Conforme entendimento exarado pela Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1198829/MS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, “A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito)”. Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Assim, na relação jurídica estabelecida entre o autor e a autarquia ré vigora o regime de responsabilidade civil prescrito no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Por sua vez, a relação jurídica estabelecida entre o autor e a corré Aparecida Silva Rodrigues é regida pelas normas do direito privado – especificamente pelo dever de prestar alimentos ao seu ex-cônjuge (art. 1.694 do Código Civil) –, cumprindo analisar, por conseguinte, se a corré concorreu para a prática do ato ilícito (arts. 187 e 927 do Código Civil), que se caracteriza pela existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; ocorrência de um dando moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 1.1 DO CASO DOS AUTOS Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a corré Aparecida Silva Rodrigues ajuizou, em 20/09/2010, ação revisional de alimentos em face do autor, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP, tendo-se firmado acordo entre as partes em 21/03/2011, no qual restou estabelecida a obrigação de o autor pagar alimentos à ex-esposa, no valor de um salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento, a partir de mês de maio de 2011 (Id. 24810229 – Págs. 143/193). O MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP oficiou o INSS, solicitando a efetivação do referido desconto, em 25/03/2011 (Id. 24810229 – Pág. 194), recepcionado pela autarquia previdenciária em 05/04/2011 (Id. 24810229 – Pág. 195). Em 23/08/2011, juntou-se aos autos daquela ação ofício do INSS solicitando a intermediação daquele MM. Juízo no sentido de determinar à alimentanda o comparecimento à agência da Previdência Social, munida de documentos de identificação, como CPF, RG, carteira de trabalho e NIT, para implantação da pensão alimentícia (Id. 24810229 – Pág. 200). Em atendimento à solicitação do INSS, o MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP expediu intimação à alimentanda, que foi recebida em 31/08/2011 pelo Sr. André Luiz Rodrigues, que hoje se sabe ser o seu curador (Id. 24810229 – Pág. 203). Em seguida, aquele processo foi arquivado (Id. 24810229 – Pág. 204). No ano seguinte, em 23/08/2012, o INSS reiterou o ofício anterior e, na oportunidade, também solicitou ao Juízo re/ratificar a data de início do pagamento em que deverá ser implantada a pensão alimentícia (Id. 24810229 – Pág. 206). Em resposta, o MM. Juízo da 1ª Vara de Igarapava reafirmou ao INSS que a data de início do pagamento era maio de 2011, conforme estabelecido na sentença homologatória do acordo (Id. 24810229 – Pág. 208). Em 19/11/2012, a alimentanda compareceu, por meio de seu filho e procurador Sr. Rubens Rodrigues Filho, à agência da Previdência Social, apresentando cópia do RG (Id. 24810229 – Págs. 88/90), momento após o qual os descontos no benefício do autor passaram a ser efetivados (Id. 24810229 – Pág. 93). Em 18/01/2013, o alimentante, ora autor nesta ação, comunicou ao r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP que, desde 05/2011, estava pagando as prestações da pensão alimentícia diretamente à alimentanda, não havendo qualquer débito vencido junto ao INSS e requerendo fossem cancelados os descontos referentes ao período de maio de 2011 a janeiro de 2013 (Id. 24810229 – Págs. 214/215). O MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP acolheu o pedido e determinou ao INSS o cancelamento do desconto das prestações relativas ao período de maio de 2011 a janeiro de 2013 (Id. 24810229 – Pág. 240). Todavia, em duas oportunidades, o INSS informou que não era possível realizar o cancelamento dos descontos, pois o “sistema não está adequado para tal procedimento, uma vez que não se trata de alteração de parâmetros e nem cessação da pensão alimentícia” (Id. 24810229 – Págs. 243 e 266). O INSS, então, efetivou os descontos dos débitos pretéritos, de forma parcelada, motivo pelo qual o autor ajuizou a presente ação contra a autarquia previdenciária. A conduta omissiva do INSS em dar fiel e pronto cumprimento à ordem judicial proveniente do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP é indubitável e já foi reconhecida nestes autos pelo Exmo. Magistrado prolator da sentença e pelo Exmo. Desembargador Federal Rel. da Apelação interposta pela autarquia ré, cujas conclusões merecem ser reproduzidas por sua clareza e exauriente fundamentação jurídica, in verbis: SENTENÇA (...) Em sua defesa nesta ação, o INSS alega que os descontos não foram efetivados imediatamente após a decisão judicial, pois a alimentanda não providenciara cópia de seus documentos pessoais, ato este reputado essencial para possibilitar o cadastramento da pensão alimentícia no sistema. Sustentou que não houve conduta ilegal ou abusiva do agente público, que cumpriu a ordem judicial, retroagindo a DIP para maio de 2011. Ocorre que, da análise dos documentos apresentados, é possível concluir que o INSS tinha condições de implantar imediatamente a pensão alimentícia da forma como determinada pelo MM. Juízo de Igarapava, pois possuía todas as informações necessárias mesmo antes do comparecimento da alimentanda à agência previdenciária, somente em novembro de 2012. Verifica-se que constou do ofício encaminhado ao INSS pelo MM. Juízo da Vara de Igarapava, em março de 2011, todos os dados necessários ao cumprimento da ordem judicial: nome do autor, os números de seu RG e CPF, além do número do CPF da alimentanda e os seus dados bancários para depósito dos valores (fl. 197). O ofício judicial foi assim redigido: “Atendendo ao que consta dos autos supra mencionados, em que figura como requerente Aparecida Silva Rodrigues e como requerido Rubens Rodrigues, que se processa perante este Juízo e cartório respetivo, determino a Vossa Senhoria que proceda os descontos mensais no benefício recebido pelo autor Rubens Rodrigues, brasileiro, casado, RG 19.215.302, CPF 043.195.418-63, residente na Travessa Elvira Balieiro, n. 33, Igarapava-SP, da importância equivalente a um (01) salário mínimo federal, a título de alimentos fixados nos autos, a serem depositados na conta nº 11.582-7, Banco do Brasil S/A, Agência 6532-3, Igarapava-SP, em nome de Aparecida Silva Rodrigues, CPF 163.951.978-51 (fl. 197, grifei).” Em resposta à determinação do Juízo, o INSS oficiou, solicitando o comparecimento da alimentanda à agência para apresentar “documentos de identificação como: CPF, RG, carteira de trabalho e NIT para fins de implantação do benefício” (fl. 208). Vê-se, pois, que o INSS deixou de cumprir injustificadamente a ordem judicial, pois exigiu a apresentação de informações que já eram de seu conhecimento. Não ficou claro no processo administrativo o motivo pelo qual foi recusado a dar cumprimento à ordem sem o comparecimento pessoal da beneficiária. Não há indicativos de que ela não possuía à época da implantação da pensão cadastro junto à Previdência Social (NIT), tanto o é que houve apenas uma atualização das informações no respectivo cadastro (fl. 82). Assim, bastaria que fosse cumprida a ordem judicial da forma como exarada e, então, expedida comunicação para fins de comparecimento posterior como condição à liberação dos recursos que já seriam automaticamente descontados do benefício do autor. Tal procedimento atenderia satisfatoriamente a decisão judicial exarada contra o INSS na condição de terceiro gestor dos pagamentos do alimentante e evitaria toda a confusão verificada. E uma real impossibilidade de implantação da pensão com base apenas nos dados informados no ofício judicial deveria ser expressamente mencionada no ofício resposta do INSS, deixando claro aos envolvidos que a autarquia não seria capaz de dar cumprimento à ordem. Apenas pedir a intermediação do juízo para comunicação da alimentanda para comparecimento na agência é por demais vago e não explica a alegada imprescindibilidade da apresentação pessoal dela. Ressalta-se que a Instrução Normativa n. 77 de 2015, que regulamenta os procedimentos administrativos no âmbito do INSS, prevê expressamente que a pensão alimentícia será implantada imediatamente pelo INSS, a partir da data do recebimento do ofício do Juízo, excetuada a impossibilidade de cumprimento por ausência de dados para implantação: Subseção II Da pensão alimentícia Art. 524. A pensão alimentícia será implantada, em cumprimento de decisão judicial em ação de alimentos ou dos termos constantes da escritura, mediante ofício ou apresentação da escritura pública expedida de acordo com o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, devendo o parâmetro ser consignado no benefício de origem. § 1º A pensão alimentícia deverá ser implantada pela unidade do INSS onde reside(em) o(s) beneficiário(s) ou naquela onde lhe(s) for mais conveniente. § 2º A Data de Início do Pagamento - DIP será a determinada pelo juízo ou a constante da escritura pública e o seu cumprimento será imediato pelo INSS, a partir da data do recebimento do ofício ou da apresentação da escritura pública. Na impossibilidade de cumprimento imediato, por ausência de dados para implantação da pensão alimentícia, o(a) interessado(a) e o juízo deverão ser comunicados. § 3º A alteração do parâmetro da pensão alimentícia poderá ocorrer por força da apresentação de novo ofício judicial ou escritura pública, sendo a DIP fixada na forma estabelecida no § 2º deste artigo. § 4° Quando o termo inicial da consignação no valor do benefício previdenciário a título de pensão alimentícia não estiver fixado pelo juízo nem na escritura pública, a implantação da pensão alimentícia será feita a contar da data do recebimento do ofício ou da apresentação da escritura pública. § 5º Salvo quando expressamente consignado em decisão judicial, os descontos de pensão alimentícia somente incidirão sobre a mensalidade reajustada do benefício. Art. 526. A pensão alimentícia não se caracteriza como benefício. Parágrafo único. O pagamento de pensão alimentícia será realizado, preferencialmente, através de conta de depósitos indicada pelo juízo ou requerente, utilizando-se, para repasse financeiro, do protocolo de pagamento de benefícios administrados pelo INSS junto à rede bancária. No caso, o INSS deixou de cumprir de forma imediata a ordem, exigindo informações constantes do ofício judicial e não esclarecendo suficientemente o motivo pelo qual exigia o comparecimento pessoal da alimentanda. A autarquia ré não apontou, em momento algum, qual teria sido a informação reputada essencial à implantação da pensão, que teria impossibilitado o cumprimento imediato da ordem judicial. E o comparecimento pessoal da alimentanda não é requisito essencial à implantação da pensão, tanto que não mencionado no transcrito instrumento normativo do INSS como um dos procedimentos que a agência deve adotar. Desse modo, constato que a conduta omissiva da ré ao criar embaraços injustificáveis para o cumprimento da ordem judicial causou ao autor dano de natureza não patrimonial, atingindo direitos da personalidade, levando-se em consideração o fato de que o autor teve contra ele uma diminuição severa e abrupta de sua renda de aposentadoria, presumidamente o seu meio de vida. (...) DECISÃO MONOCRÁTICA Vislumbra-se que do ofício encaminhado pelo Juízo ao INSS, em março de 2011, constou o nome da alimentanda, seu CPF e seus dados bancários para depósito dos valores, ou seja, todas as informações necessárias para o atendimento do comando judicial e implantação imediata da pensão alimentícia, nos termos do artigo 524, § 2º, da IN 77/2015. Ainda, a autarquia não esclareceu no ofício que encaminhou ao Juízo a impossibilidade de dar cumprimento à ordem judicial apenas com os dados de Aparecida que lhe foram encaminhados, e qual seria a informação faltante essencial para tal, pois conforme disposto na r. sentença, “apenas pedir a intermediação do juízo para comunicação da alimentanda para comparecimento na agência é por demais vago e não explica a alegada imprescindibilidade da apresentação pessoal dela”. Além disso, constata-se o transcurso de 1 (um) ano entre os ofícios encaminhados pelo INSS ao Juízo, ou seja, a delonga da autarquia para cumprir ordem judicial. Ora, como bem destacado pelo magistrado sentenciante: “Assim, bastaria que fosse cumprida a ordem judicial da forma como exarada e, então, expedida comunicação para fins de comparecimento posterior como condição à liberação dos recursos que já seriam automaticamente descontados do benefício do autor. Tal procedimento atenderia satisfatoriamente a decisão judicial exarada contra o INSS na condição de terceiro gestor dos pagamentos do alimentante e evitaria toda a confusão verificada”. Dessa forma, é inolvidável que a conduta omissiva do INSS ao criar embaraços injustificáveis para o cumprimento da ordem judicial maculou a esfera extrapatrimonial do autor mediante os descontos efetuados em benefício de caráter alimentar. Nesse sentido: “Nítida a ocorrência do prejuízo moral. É sabido que o mero desconto em verba de caráter alimentar é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral, dispensada a demonstração detalhada do abalo subjetivo” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000788-13.2015.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020). Com efeito, não conseguiu a autarquia previdenciária demonstrar a imprescindibilidade do comparecimento pessoal da corré Aparecida Silva Rodrigues na agência da Previdência Social para implantação e início dos pagamentos da pensão alimentícia, na medida em que já dispunha de dados suficientes para a operacionalização da ordem judicial. Revela-se evidente, portanto, o nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso (conduta omissiva do INSS), o dano (pagamento em duplicidade dos valores relativos à pensão alimentícia) e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade (INSS), surgindo daí o dever de indenizar, sem a necessidade de perquirir sobre a existência do elemento subjetivo do agente público. Diante dos contornos fáticos acima delineados, o dano moral afigura-se presumível, pois ensejou alteração do "bem-estar ideal" e transtornos à parte autora. Ao INSS, contudo, só pode ser imputado o dano moral, porquanto a ele não pode ser atribuída a responsabilidade material pelo pagamento em duplicidade da pensão alimentícia se o próprio autor somente comunicou o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP que havia efetuado os pagamentos diretamente à alimentanda depois da implantação tardia da pensão alimentícia e do lançamento da consignação do débito relativa às parcelas vencidas sobre seu benefício previdenciário. A ordem judicial a ser cumprida pela autarquia previdenciária era a implantação da pensão alimentícia com efeitos financeiros a partir de 05/2011, o que ela o fez, ainda que tardiamente. Não se poderia exigir-lhe conduta diversa se nem mesmo o Juízo Estadual havia sido noticiado do pagamento extrajudicial até então. Nesse ponto, portanto, perfilho do entendimento do Magistrado prolator da primeira sentença de que o INSS agiu de acordo com a ordem judicial e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a sua responsabilidade civil no que tange ao prejuízo material experimentado pelo autor. Fixada a responsabilidade do INSS, passo à quantificação do dano moral. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos, às circunstâncias específicas do caso concreto e ao longo período já decorrido desde o evento danoso atribuível a questões processuais e não à inércia da parte autora, fixo a indenização, a título de dano moral, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. Sobre o montante indenizatório incidirão os consectários legais. O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data da presente sentença, ocasião em que arbitrado o valor. Incidirão sobre o valor da indenização devidamente corrigido, juros de mora no montante indicado no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento, a contar do evento danoso (05/04/2011 – data do recebimento do primeiro ofício judicial – Id. 24810229 – Pág. 195). Em relação à corré Aparecida Silva Rodrigues, verifico que sua contestação, em relação aos danos materiais alegados pelo autor, limita-se a dois argumentos: i) em que pese a intimação ter sido realizada em 31/08/2011, ela se mostra nula, vez que não foi a ré, tampouco o curador que a recebeu, conforme Id. 24810229 – fls. 209; ii) os documentos de Id. 24810229 – fls. 14 e seguintes não comprovam os depósitos regulares e em tempo dos alimentos, vez que estão ilegíveis ou assinados pela ré, pessoa incapaz conforme certidão de interdição. De início, cumpre esclarecer que a intimação recebida no Id. 24810229 – fls. 209 sequer foi dirigida à corré Aparecida Silva Rodrigues, mas sim à Gerente da Agência da Previdência Social de Ituverava/SP, Sra. Aparecida de Lourdes Gomes. Não há que se falar em nulidade da referida intimação, portanto. Não obstante, insta aferir se a intimação da corré pelo Juízo da Comarca de Ituverava/SP está eivada de nulidade. E a resposta é negativa. Inicialmente, causa estranheza a este Juízo o fato de, apesar de ter sido interditada por sentença datada de 17/02/2010, transitada em julgado em 23/03/2010, com nomeação de seu filho Sr. André Luiz Rodrigues como curador (Id. 130074478), ter a corré ingressado judicialmente com a ação de alimentos sem representação de seu curador (Id. 24810229 – Pág. 144/148) e inclusive ter constituído seu filho Sr. Rubens Rodrigues Filho como seu procurador por meio de instrumento público lavrado no Cartório do 2º Ofício de Notas de Uberaba/MG em 13/03/2012 (Id. 24810229 – Pág. 89). Apesar dessa inconsistência, extrai-se dos autos que, em atendimento à solicitação do INSS de 23/08/2011, para que a alimentanda comparecesse à agência da Previdência Social, munida de documentos de identificação, como CPF, RG, carteira de trabalho e NIT, para implantação da pensão alimentícia (Id. 24810229 – Pág. 200), o ofício expedido pelo Juízo da Comarca de Igarapava/SP foi recebido em 31/08/2011 pelo Sr. André Luiz Rodrigues, que hoje se sabe ser o seu curador (Id. 24810229 – Pág. 203): A corré Aparecida Silva Rodrigues foi, portanto, regularmente intimada pelo Juízo Estadual, não havendo qualquer nulidade no ato processual. Rejeito, outrossim, a alegação de que os documentos de Id. 24810229 –Pág. 14/19 não comprovam os depósitos regulares e em tempo da pensão alimentícia. Ora, os pagamentos foram realizados diretamente na conta bancária de titularidade da corré (agência 6.532-3, conta 11.582-7, mantida no Banco do Brasil) em valores equivalentes ao salário mínimo vigente à época. Apesar de a digitalização dos autos físicos ser deficitária, os dados essenciais dos comprovantes de depósito podem ser suficientemente aferidos e são plenamente aptos para comprovar a realização dos pagamentos. A alegação de que o pagamento foi realizado à pessoa incapaz também não a socorre, na medida em que, sendo a corré interditada desde 17/02/2010, é evidente que os valores depositados em sua conta bancária estavam – ou deveriam estar – sob administração de seu filho e curador Sr. André Luiz Rodrigues como curador. Quanto à alegação de inércia do autor em noticiar tais pagamentos nos autos da ação de alimentos, ainda que verdadeira, ela não tem o condão de afastar a duplicidade de pagamentos realizados à corré. Presentes, portanto, os pressupostos dos artigos 876 e 884 Código Civil em desfavor da corré Aparecida Silva Rodrigues, no que tange ao prejuízo material da parte autora, por ter ela recebido duas vezes a mesma prestação alimentícia e não restituído à parte autora. Sendo assim, reconheço a existência de pagamento indevido em favor da corré, que deve ser condenada a restituir os referidos valores à parte autora na forma do Código Civil. Não há que se falar em restituição em dobro, pois não se está diante de relação de consumo, mas mera relação de direito privado entre particulares. Por fim, não vislumbro qualquer conduta por parte da corré Aparecida Silva Rodrigues que pudesse ser imputável a título de condenação em danos morais, tendo em vista que não foi ela que requereu o pagamento retroativo, tampouco quem fez exigências indevidas para a regularização da situação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dirigidos em face dos corréus para: a) condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente desde a data da presente sentença, ocasião em que arbitrado o valor. Incidirão sobre o valor da indenização devidamente corrigido, juros de mora no montante indicado no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento, a contar do evento danoso (05/04/2011 – data do recebimento do primeiro ofício judicial – Id. 24810229 – Pág. 195); b) condenar a corré APARECIDA SILVA RODRIGUES a restituir à parte autora o valor total de R$11.202,00 (onze mil, duzentos e dois reais), corrigido desde a data em que feita a consignação pelo INSS no benefício do autor (07/01/2013 – Id. 24810229 - Pág. 12), na forma da Súmula 43 do STJ, e incidirão juros de mora desde a citação, na forma dos arts. 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do Código Civil, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ante a sucumbência recíproca, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, na forma do art. 85, § 2.º, c/c § 3º, I, do Código de Processo Civil, e a corré Aparecida Silva Rodrigues a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante a restituir ao autor, na forma do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade deste ônus, em razão da gratuidade da justiça. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do seu pedido de danos morais e materiais, respectivamente, em favor dos corréus que não foram condenados a tais ressarcimentos, mas suspendo a exigibilidade destes ônus, em razão da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Defiro a gratuidade judiciária ao autor e a corré Aparecida Silva Rodrigues. Sentença não sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação da Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: HANNA BRIGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA DE FRANCA - SP215552 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES CURADOR: ANDRE LUIZ RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA DE PAULA ALVES RIBEIRO - MG130479, MAYLA RANNA SILVA ALVES - MG170568, REGINALDO EURIPEDES RODRIGUES RESENDE - MG174607, DECISÃO, proferida em inspeção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003389-40.2015.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por perdas e danos, em que consta como exequente RUBENS RODRIGUES e como executados o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e APARECIDA SILVA RODRIGUES. Na fase de conhecimento os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (ID. 24810134 – Pág. 17/29), condenando-se o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e a corré Aparecida Silva Rodrigues a restituir o montante de R$ 11.202,00 (onze mil, duzentos e dois reais). Negou-se provimento à apelação interposta pelo INSS (ID. 39561506), e o trânsito em julgado ocorreu em 22/09/2020 (ID. 39561508). O exequente apresentou seus cálculos no ID. 40769497 e ID. 40769553. O INSS impugnou os cálculos (ID. 44669734), sustentando sua ilegitimidade passiva, ausência de título executivo relativamente à autarquia previdenciária no que concerne à restituição de valores. Asseverou que o INSS foi condenado somente ao pagamento de danos morais. No que concerne aos valores apurados a título de indenização de danos morais o INSS alegou excesso de execução, e indicou ser devido o montante de R$ 8.715,76 (oito mil, setecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), atualizado até outubro de 2010. A parte exequente refutou os argumentos do INSS e reiterou os valores apurados em seu cálculo (ID. 44834441). A Contadoria do Juízo apurou ser devido o montante de R$ 8.614,75 (oito mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) a título de danos morais e R$ 26.302,38 (vinte e seis mil, trezentos e dois reais e trinta e oito centavos), atualizado até outubro de 2020 (ID. 45401715 e ID. 45401717). O INSS concordou com os valores apurados a título de dano moral, ressaltando que o restante do débito deveria ser imputado à coexecutada Aparecida Silva Rodrigues. No despacho de ID. 52692289 determinou-se a intimação da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues para pagamento. No ID. 91797815 – Pág. 37 consta certidão lançada na carta precatória para intimação da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues, indicando que esta é absolutamente incapaz. No ensejo, foi apresentada Certidão de Interdição em que consta a sentença datada de 17/02/2010 e o trânsito em julgado ocorreu em 23/03/2010 (ID. 91797815 – Pág. 39). A coexecutada Aparecida Silva Rodrigues, representada por seu curador, apresentou impugnação no ID. 130074473. Pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Alegou se pessoa totalmente incapaz em virtude de esquizofrenia. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação nos termos do artigo 525, §5º do Código de Processo Civil, indicando a existência de fumus boni iuris (sua condição de pessoa incapaz) e do periculum in mora (atos de constrição para garantia da execução coloca em risco a sua subsistência). Alegou, ainda, nulidade da citação, eis que na época já era pessoa absolutamente incapaz, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes. Pleiteou a intervenção do Ministério Público Federal por se tratar de interesse de pessoa incapaz. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação apresentada, nos seguintes termos: “(...) g) O DEFERIMENTO da presente impugnação nos termos do §1º do art. 525do CPC/15, afim de seja: (...) i. Decretada a NULIDADE do ato citatório de ID 24810134 – fls. 12 a 14 nos termos do art. 281 por não obedecer às formalidades do art. 245 do CPC/15, devendo todos os atos praticados dali em diante serem considerados sem efeitos; (...) ii. Decretada a NULIDADE de todos os atos processuais, a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado, conforme preceitua o §1º do art. 279 do CPC/15; (...) iii. Por conseguinte, com base na nulidade de todos os atos, pugna pela extinção da presente execução, cassação da sentença e do acórdão e, consequentemente, pugna pela concessão de prazo de 15 dias para que a ré, ora executada, apresente contestação devida. (...) h) Por fim, pugna pela condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §1º do CPC/15 em percentual não inferior a 20%. (...)” Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 246694090), e determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela coexecutada Aparecida Silva Rodrigues. Posteriormente, consta decisão em que o Juiz Titular desta 1ª Vara Federal declarou-se impedido de exercer funções judicantes na presente ação (ID. 256409463). No despacho de ID. 256546874 foram ratificados os termos do despacho de ID. 246694090, determinando-se nova intimação da parte exequente, ciência ao INSS da impugnação da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues e vista ao Ministério Público Federal. O INSS manifestou-se no ID. 265668203 e requereu a intimação da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues para apresentação da íntegra do processo de interdição. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID. 265764297, aduzindo que o ato citatório é inválido, eis que a parte executada é pessoa incapaz e interditada, gerando a invalidade de todos os atos posteriores. Sustentou que o vício da citação é de natureza insanável, e que o erro na sentença subsiste mesmo após o trânsito em julgado. Ressaltou que o meio adequado para declarar a nulidade da sentença é a ação de nulidade (querela nullitatis ou actio nullitatis) e não mera petição. Requereu a intimação da defesa de Aparecida Silva Rodrigues para que se manifestasse sobre a questão da via eleita, bem como a intimação do exequente para se manifestar sobre os fatos, notadamente sobre a incapacidade da parte executada. Pleiteou, ao final, a suspensão da execução nos termos do artigo 313, inciso V, “a” combinado com artigo 921, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Instado o exequente para se manifestar sobre a incapacidade da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues, este o fez no ID. 281614234, aduzindo, unicamente, que não tinha conhecimento da situação desta e a irregularidade da citação. Sobre a manifestação do Ministério Público Federal a coexecutada Aparecida Silva Rodrigues aduziu que a exigência da propositura da ação de querela nullitatis é mero formalismo e fere o princípio da economia processual, celeridade e fungibilidade. Sustentou que os fundamentos que embasaram sua petição serão os mesmo de eventual ação de nulidade do julgado, e que a pretensão seria julgada pelo mesmo Juízo que proferiu a sentença no processo com citação inválida. Asseverou que é possível e razoável a decretação da nulidade da sentença no bojo do processo executório, reiterando o pedido feito na petição de ID. 130074473 (ID. 281265618). É o relatório do necessário. Decido. Tem razão o nobre representante do Ministério Público Federal, tendo em vista que a ausência de citação válida é vício insanável. Com efeito, segundo o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os vícios insanáveis, como o caso dos autos, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. A nulidade não produz nenhum efeito jurídico e pode ser declarada a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. (...) 4. Recurso especial não provido." (REsp 1358931/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 01/07/2015) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. (...) 1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. (...) 2. Interposição de recurso de apelação suscitando preliminar de nulidade do processo por vício de citação. (...) 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a citação de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede ou filial e recebida por pessoa estranha aos seus quadros sociais ou de funcionários. (...) 6. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. (...) 7. Os deveres de informação, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, exigíveis das partes na execução dos contratos, não têm a força de expungir o princípio constitucional do devido processo legal. (...) 8. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. (...) 9. No caso, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa, seguido de julgamento antecipado da lide, a despeito da alegação de que indispensável a produção de prova pericial para estabelecer o valor real do aluguel mensal referente ao imóvel. (...) 10. Recurso especial provido."(REsp 1449208/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 27/11/2014) Entretanto, entendo que não pode ser acolhido o pleito da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues para que a nulidade seja reconhecida por meio de simples petição nos autos. Não se trata de formalidade inútil, tendo em vista que houve apreciação de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já houve o trânsito em julgado. De outro giro, verifico que é desnecessária a juntada da íntegra do processo de interdição conforme requerimento do INSS (ID. 265668203), eis que a documentação apresentada pelo curador (Certidão de Interdição e Compromisso de Curador Definitivo - ID. 130074478 - Pág. 1/3) é suficiente para demonstrar a incapacidade da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues. Nestes termos, acolho o pedido do Ministério Público Federal e suspendo o trâmite processual com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea “a” combinado com artigo 921, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: HANNA BRIGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA DE FRANCA - SP215552 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA SILVA RODRIGUES D E S P A C H O 1. ID. 44669734: a argumentação apresentada pelo INSS em sede de preliminar não deve ser acolhida. Nos termos da sentença (ID. 24810134 – Pág. 28/29) e do acórdão que negou provimento à apelação do INSS (ID. 24810134 – Pág. 28) a autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, ao passo que a corré Aparecida Silva Rodrigues foi condenada a restituir à parte autora o valor total de R$ 11.202,00 (onze mil, duzentos e dois reais), com os devidos consectários, conforme abaixo: "(...) DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003389-40.2015.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dirigidos em face dos corréus para: a) condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente desde a data da presente sentença, ocasião em que arbitrado o valor. Incidirão sobre o valor da indenização devidamente corrigido, juros de mora no montante indicado no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento, a contar do evento danoso (maio de 2011 - primeiro ofício judicial);b) condenar a corré APARECIDA SILVA RODRIGUES a restituir à parte autora o valor total de R$ 11.202,00 (onze mil, duzentos e dois reais), corrigido desde a data em que feita a consignação pelo INSS no benefício do autor (07/03/2012 - fl. 08), com incidência de juros de 1% ao mês a partir de então. Em que pese a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios não são passíveis de compensação, a teor do que dispõe o art. 85, 14, do CPC. Destarte, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, na forma do art. 85, parágrafo 2.º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno a corré Aparecida Silva Rodrigues a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante a restituir ao autor. O autor deverá pagar honorários de 10% do seu pedido de danos morais e materiais, respectivamente, em favor dos corréus que não foram condenados a tais ressarcimentos. Suspendo a exigibilidade destes ônus, em razão da gratuidade da justiça, que defiro nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação da Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Proceda-se à inclusão do nome da corré no cadastro dos presentes autos, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. (...)" No cálculo apresentado no ID. 40769497 – Pág. 1 a parte exequente especificou o montante relativo aos danos morais (R$ 14.661,28, atualizado até outubro de 2020) e o relativo à restituição dos valores pela corré Aparecida Silva Rodrigues (ID. 40769553 – Pág. 1: R$ 42.942,50, atualizado até outubro de 2020). Portanto, o INSS foi intimado para impugnar a parte do cálculo que lhe era direcionado. Entretanto, verifico que houve omissão no despacho de ID. 39706543, eis que não houve determinação para a intimação da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues. Nestes termos, corrijo a omissão de ofício e determino a intimação da coexecutada Aparecida Silva Rodrigues para que, caso queira, efetue, espontaneamente, o pagamento do montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Anoto que, decorrido em branco o prazo acima citado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a coexecutada apresente nos autos sua impugnação, independentemente de penhora. Decorrido o prazo supra sem que haja cumprimento espontâneo da obrigação, abra-se vistas dos autos à parte exequente, pelo prazo de trinta dias, para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. Ressalto que o último endereço constante nos autos (ID. 24810134 - Pág. 12) demonstra que a coexecutada Aparecida Silva Rodrigues residia em Uberaba/MG. Nestes termos expeça-se carta precatória para a intimação. Para tanto a Secretaria poderá se utilizar da pesquisa de endereço nos sistemas Webservice e SISBAJUD. Para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. 5º, LXXIII, da CF c.c art. 4º do CPC), a Secretaria poderá valer-se dos meios eletrônicos disponíveis (WEBSERVICE, ARISP, RENAJUD e outros) para busca de informações não sigilosas e transmissão de ordem judicial necessárias ao cumprimento desta decisão. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

18/11/2021, 00:00

09/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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