Usucapião 0004171-48.2013.4.03.6103 - TRF3

Usucapião 0004171-48.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESPÓLIO DE MARIETA BUENO DE CAMARGO GODOY ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA MONTES - SP197310 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: ANA CLAUDIA CAMARGO FERREIRA DE CASTILHO CONFINANTE: LINCOLN AMADOR BUENO DE CAMARGO NETO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LINCOLN AMADOR BUENO DE CAMARGO NETO: ERNESTO REZENDE NETO - SP79263 DESPACHO 1. Dê-se ciência à parte autora do Mandado de Abertura de Matrícula e Registro de Imóvel expedido nos autos (ID 558823883), o qual por ela deverá ser apresentado diretamente no Cartório de Registro e Imóveis pertinente. 2. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. 3. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0004171-48.2013.4.03.6103 SUCESSOR: HELIETE BUENO DE CAMARGO GODOY Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:44

Expedida/certificada

14/10/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO 1. Petição da parte autora com ID's 367312016 e ss.: considerando a exigência do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JACAREÍ - SP com ID 367312025, indique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o ID/página do documento no qual encontra-se juntada "a descrição georreferenciada" requerida, considerando que no MANDADO DE ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEL com ID 363350955 já encontra-se integralmente transcrito o memorial descritivo da área usucapienda, com os elementos técnicos respectivos, nos termos da sentença proferida no ID 348289500. Na hipótese de já constar este documentos dos presentes autos, após a indicação da parte autora, expeça-se novo MANDADO DE ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEL, devendo dele constar mencionada "descrição georreferenciada". Na hipótese da "descrição georreferenciada" não constar dos presentes autos, deverá a parte autora juntar referido documento técnico, o qual deverá ser elaborado em consonância com o Memorial Descritivo com ID 37307750 - páginas 59/62 e a parte dispositiva da sentença proferida no ID 348289500. Neste caso, após a juntada de tal documento técnico, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0004171-48.2013.4.03.6103 SUCESSOR: HELIETE BUENO DE CAMARGO GODOY AUTOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA MONTES - SP197310 intime-se o DNIT para manifestação, a fim de expressar sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo oposição do DNIT, expeça-se o novo mandado, nos termos do item 1 acima. 3. Decorrido "in albis" o prazo acima fixado (item 1), retornem os presentes autos ao arquivo. Intime(m)-se.

20/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 15:20

Desarquivamento

24/06/2025, 10:40

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESPÓLIO DE MARIETA BUENO DE CAMARGO GODOY Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA MONTES - SP197310 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA MONTES - SP197310 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO 1. Dê-se ciência à parte autora do Mandado de Abertura de Matrícula e Registro de Imóvel expedido no ID 363350955, o qual deverá ser apresentado pela própria parte autora diretamente no Cartório de Registro e Imóveis pertinente. 2. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. 3. USUCAPIÃO (49) Nº 0004171-48.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCESSOR: HELIETE BUENO DE CAMARGO GODOY Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 15:54

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE MARIETA BUENO DE CAMARGO GODOY Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA MONTES - SP197310 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA MONTES - SP197310 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES CONFINANTE: LINCOLN AMADOR BUENO DE CAMARGO NETO ADVOGADO do(a) CONFINANTE: ERNESTO REZENDE NETO - SP79263 S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 0004171-48.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCESSOR: HELIETE BUENO DE CAMARGO GODOY Trata-se de ação de usucapião extraordinário originariamente ajuizado por MARIETA BUENO DE CAMARGO GODOY e HELIETE BUENO DE CAMARGO GODOY, visando as autoras a declaração do domínio sobre a área de 329.382,90m2, denominado Sítio Rancho Alegre, situado no Bairro Bom Jesus/SP, detalhada no memorial descritivo e planta juntada com a inicial, o que pedem sob a alegação de deterem, há mais de quarenta anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área. Afirmam as autoras que o imóvel foi adquirido por JOSÉ DA SILVA GODOY, em 08/10/1964, por escritura pública de venda e compra registrada no Livro 173, do 1º Tabelião de Notas da Comarca de Jacareí. O imóvel jamais foi levado a registro, e com o falecimento de JOSÉ DA SILVA GODOY, esposo e pai das autoras, em 15/08/1969, estas se tornaram herdeiras do bem, e portanto, tem a posse há quase 50 anos (na data da propositura da ação). A petição inicial foi instruída com documentos, entre os quais documento de cessão de direitos; escritura pública de venda e compra tendo como outorgante Ana Cardoso Freire, Sebastião Freire, Armando Cardoso, José Cardoso Filho e Paulo Cardoso, e outorgado JOSÉ DA SILVA GODOY; guia de imposto de transmissão inter vivos datada de 08/10/1964; Certidão do Oficial de Registro de Imóveis de Jacareí; cópias de notas promissórias pagas por JOSÉ DA SILVA GODOY a Sebastião Faria dos Santos; Laudo de Vistoria e Memorial Descritivo; Levantamento Planimétrico; comprovantes de pagamento de ITR desde o ano de 1992 até 2011; Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Engenheiro que assinou os laudos e memorial descritivo (ID37308265; ID37308266; ID37308267; ID37308268). Ação inicialmente ajuizada perante a Justiça Comum Estadual de Jacareí/SP. Sobreveio manifestação do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí (ID37308268 – pág.11). O Município de Jacareí e a Fazenda do Estado de São Paulo manifestaram ausência de interesse na presente ação (ID37308268 – pág. 37 e 41, respectivamente). Citada, a União apresentou contestação, com documentos (ID37308268 – pág.43 e seguintes). Manifestaram-se as autoras sob ID37308268 – pág. 71/72. Proferida decisão pelo Juízo Estadual para determinar a remessa dos autos a esta Subseção da Justiça Federal (ID37308268 – pág. 73). Redistribuído o feito a esta 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP. O Ministério Público Federal requereu a intimação das autoras para cumprimento das providências a fim de instruir o feito (ID ID37308268 – pág. 85/88). Proferida decisão por este Juízo para ratificar os atos não decisórios praticados na Justiça Estadual, bem como confirmar a concessão da justiça gratuita à autora MARIETA BUENO DE CAMARGO GODOY e receber o aditamento à inicial para incluir HELIETE BUENO DE CAMARGO GODOY no processo. Ainda foi conferida a prioridade na tramitação à autora MARIETA BUENO DE CAMARGO GODOY e determinadas novas providências à parte autora (ID37308268 – pág. 90/91). Manifestou-se a parte autora, com juntada de documentos, dentre eles, certidões negativas de ações possessórias e petitórias em seu nome (ID37308268 – pág. 93 e seguintes e ID 37308269). Conforme requerido (ID 37308270 – pág.05/07), foi deferida a assistência judiciária à autora HELIETE BUENO DE CAMARGO GODOY (ID 37308270 – pág.14). Juntado nova planta e memorial descritivo (ID 37308270 – pág.23/30). Peticionou a União requerendo sua exclusão da lide e a citação do DNIT, com juntada de documentos (ID 37308270 – pág.35/41), o que foi deferido pelo Juízo (ID 37308270 – pág.48). Citado, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT apresentou contestação, com documentos (ID 37308270 – pág.81/107). Manifestou-se a parte autora, com juntada de nova planta e memorial descritivo (ID 37308271 – pág.01/21). Peticionou a parte autora comunicando o falecimento do confrontante José Bueno de Camargo, deixando como herdeiros Lincoln Amador Bueno de Camargo, Vera Maria Bueno de Camargo e José Bueno de Camargo Filho; e informa que foi nomeado Mário Luiz de Camargo inventariante do espólio de Ruy Bueno de Arruda Camargo. Juntou documentos (ID 37308271 – pág.29/35). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal restituiu os autos sem se pronunciar acerca do mérito, ante a nova dicção do artigo 178 do CPC/2015 (ID 37308271 – pág.58). Citados os confrontantes Espólio de Ruy Bueno de Arruda Camargo, na pessoa de seu inventariante Mário Luiz de Camargo; e José Bueno de Camargo Filho (ID 37307749 – pág.12); Vera Maria Bueno de Camargo (ID 37307749 – pág.34) e Lincoln Amador Bueno de Camargo (ID 37307750 – pág.15). Expedido mandado de constatação, que foi devidamente cumprido sob ID 37307749 – pág.16. Peticionou Lincoln Amador Bueno de Camargo informando não se opor ao pedido formulado na presente ação (ID 37307750 – pág.63/65). Conforme reiteradas manifestações do DNIT (ID 37308271 – pág. 41/55, 74/81; ID 37307749 – pág.55/64, 89/97; ID 37307750 – pág.16/23), a parte autora apresentou novas plantas e memoriais descritivos (ID 37308271 – pág.65/68; ID 37307749 – pág.69/72, 118/121; ID 37307750 – pág. 01/04, 59/62). Instado a se manifestar conclusivamente nos autos, o DNIT informou que os novos documentos apresentados atendem ao solicitado, podendo ser aceitos para fixar divisa entre o imóvel em tela e a ferrovia (ID 37307750 – pág.75/80). Prolatada sentença julgando procedente o pedido de usucapião extraordinário, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR O DOMÍNIO das requerentes sobre o imóvel rural, denominado Sítio Rancho Alegre, situado no Bairro Bom Jesus/SP, no município de Jacareí/SP, com área usucapienda de 329.382,90m2, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (ID 37307750 – pág.86/94), transitada em julgado (ID 44498906). Pleiteou a parte autora o desarquivamento do feito para abertura de matrícula e registro do imóvel (ID 135205620), o que foi determinado pelo juízo (ID 245070138). Peticionou a parte autora pugnando pela retificação da sentença prolatada para que conste como área usucapienda 266.233,82 metros quadrados, com a expedição de novo mandado de abertura de matrícula e registro de imóvel, com a área correta. Juntou documentos (ID 308905574 e seguintes) Instado pelo juízo (ID 319347626), o advogado constituído nos autos informou o óbito da autora MARIETA BUENO DE CAMARGO GODOY, comprovado pelos documentos acostados aos autos; e reiterou pedido de retificação da sentença prolatada (ID 321545122 e seguintes). Determinada a retificação da autuação para constar o Espólio de MARIETA BUENO DE CAMARGO GODOY, figurando a autora HELIETE BUENO DE CAMARGO GODOY, inventariante de referido espólio, como sucessora (ID 326158562). Proferida decisão para anular a sentença prolatada nos autos, nos termos sob ID 333003055. Intimado acerca de todo o processado, o réu DNIT requereu a juntada de manifestação de sua área técnica referente aos novos documentos apresentados pela parte autora (ID 335661602), no qual consta que as informações encaminhadas pelo interessado estão de acordo com as normas e procedimentos do órgão (ID 335661603), sendo cientificadas as partes (ID 336710810). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Ab initio, a fim de dirimir todas as questões que a demanda suscita, importa ressaltar que, após a prolação da sentença sob ID37307750 – pág.86/94, a parte autora comprovou nos autos que, embora tenha sido dado entrada no mandado no Registro de imóveis da Comarca de Jacareí ordem expedida nesse processo, o cartório entendeu por não proceder o registro conforme se verifica na Nota de devolução sob ID 308905585, face a divergência entre a área total do imóvel indicado no mandado e no memorial descritivo anexo ao mandado. Deveras, constou da sentença prolatada a determinação de registro da área conforme memorial descritivo constante da inicial, com área usucapienda de 329.382,90m², todavia, o último memorial descritivo acostado aos autos, sob ID 37307750 – pág. 59/62, com o qual o Requerido concordou, consta que a área usucapienda é de 266.233,82m². Entendo haver erro material na sentença prolatada, passível de correção de ofício, para fazer constar a correta metragem da área usucapienda, em consonância com os documentos acostados aos autos. Assim sendo, de modo a sanar todos os vícios apontados no processamento do feito, passo à prolação de nova sentença, nos termos a seguir. O usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada da coisa, com a observância dos requisitos legais. Esses requisitos, para o usucapião extraordinário, consistem em: posse pacífica e ininterrupta; que a posse seja exercida com animus domini; o decurso do prazo de 20 anos (art. 550, CC/16) ou de 15 anos (art.1.238 CC/02); a dispensa de comprovação de justo título e de boa-fé. É modo originário de aquisição de propriedade porque aquele que o obtém não guarda com o anterior proprietário nenhum vínculo ou relação jurídica. Não há transferência de propriedade, mas perda para um e aquisição para outro. Pois bem. O primeiro ponto a se esclarecer é definir qual a legislação a ser aplicada ao presente caso, se o Código Civil de 1916 ou de 2002. O art. 2.028 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2003) prevê que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Afirma a parte autora que reúne mais de 20 (vinte) anos de posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial, cuja posse lhe foi transmitida por escritura pública de venda e compra registrada no Livro 173, do 1º Tabelião de Notas da Comarca de Jacareí. Não é demais salientar que para o usucapião extraordinário não se exige o preenchimento do requisito do justo título e da boa-fé. Como a presente ação foi ajuizada em 17/11/2011 (perante a Justiça Comum Estadual) e com base nos relatos constantes da peça inicial, tem-se que a posse supostamente detida pela parte autora dataria, no mínimo, do ano de 1964. Todavia, para que seja possível o escorreito julgamento da demanda, curial definir o marco inicial da posse ad usucapionem afirmada nestes autos (com base na qual o possuidor pode adquirir a propriedade de um bem por meio de usucapião, ou seja, pelo decurso do tempo e demais requisitos estabelecidos em lei), exercida pela parte autora. Assim, se o início do exercício da posse sobre o bem deu-se, em tese, antes da entrada em vigor do Novo Código Civil (que ocorreu em 10/01/2003), para saber se o prazo a ser comprovado pela autora é o novo (de quinze anos) ou o da lei velha (de vinte anos), conforme regra de transição fixada pelo artigo 2.028 do Novo Código Civil, deve ser fixado, com base nas provas dos autos, o início do exercício da posse ad usucapionem pela parte autora. À vista disso, em restando demonstrado que o início da posse ad usucapionem data de 1964, como alegado na petição inicial (posse de mais de vinte anos contados retroativamente da data da propositura da ação), teremos que, por ocasião da entrada do Novo Código Civil, em janeiro de 2003, já haveria transcorrido praticamente todo o prazo de vinte anos previsto na lei velha para a usucapião extraordinária, qual seja, de 20 (anos) - 550 do CC/16, não se aplicando a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Novo Código Civil. Por outro lado, se definido, à vista das provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa, que o marco inicial da referida posse é bem posterior a 1964, deverá ser cotejado com o regramento contido no artigo 2.028 do Novo Código Civil (“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”), viabilizando a definição do prazo aplicável, se o da lei velha (20 anos) ou da lei nova (15 anos). Pois bem, verifiquemos, então, se há prova da afirmada posse “ad usucapionem” e, em caso positivo, por qual período estaria se alongando no tempo. À guisa de prova documental, a parte autora colacionou aos autos: documento de cessão de direitos (ID37308265 – pág.24/25); escritura pública de venda e compra tendo como outorgante Ana Cardoso Freire, Sebastião Freire, Armando Cardoso, José Cardoso Filho e Paulo Cardoso, e outorgado JOSÉ DA SILVA GODOY (ID37308265 – pág.26/27); guia de imposto de transmissão inter vivos datada de 08/10/1964 (ID37308265 – pág.29/30); Certidão do Oficial de Registro de Imóveis de Jacareí (ID37308265 – pág.31/34); cópias de notas promissórias pagas por JOSÉ DA SILVA GODOY a Sebastião Faria dos Santos (ID37308265 – pág.35 e seguintes); Laudo de Vistoria e Memorial Descritivo (ID 37308267 - pág.18/29); Levantamento Planimétrico; comprovantes de pagamento de ITR desde o ano de 1992 até 2011 (ID 37308267 – pág. 33/44); Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Engenheiro que assinou os laudos e memorial descritivo (ID 37308268 – pág.08). Vê-se que, embora reúna a parte autora vários títulos de aquisição de propriedade imóvel em nome do antecessor, não foram tais documentos levados a registro, com o que não se teve transferida, na forma da lei, a propriedade, sendo pertinente, assim, na forma acima expendida, o ajuizamento da presente demanda, em consonância com a informação prestada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Jacareí (ID 37308268 – pag. 11/12). Foram apresentadas nos autos certidões vintenárias de ações cíveis perante as Justiças Federal e Estadual, não tendo sido verificada a existência de ações reivindicatórias/possessórias contra a parte autora da presente ação. Com o ingresso da União no feito, posteriormente substituída pelo DNIT, e deslocada a competência a esta Subseção da Justiça Federal, com a redistribuição do processo a esta 2ª Vara Federal, surgiu impasse sobre eventual possibilidade da área usucapienda confrontar com área de domínio público federal. Segundo consta dos autos o imóvel usucapiendo é confrontante com área da extinta RFFSA. Em virtude de tal constatação, o ente público federal solicitou a intimação da parte autora para apresentar memorial e planta sem invasão da área de domínio público federal. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou novos memoriais descritivos e plantas planimétricas adequados aos termos técnicos apontados pelo DNIT. Acerca do memorial descritivo acostado pela parte autora sob ID 37307750 – pág. 59/62, o DNIT informou que os novos documentos apresentados atendem ao solicitado, podendo ser aceitos para fixar divisa entre o imóvel em tela e a ferrovia (ID 37307750 – pág. 75/80). À vista de todo o panorama acima traçado, é de se concluir pela posse antiga da parte autora (a qual supera o lapso temporal de vinte anos), pública, mansa e pacífica, sem oposição. Comprovam as autoras que o imóvel foi adquirido por JOSÉ DA SILVA GODOY, em 08/10/1964, por escritura pública de venda e compra registrada no Livro 173, do 1º Tabelião de Notas da Comarca de Jacareí. O imóvel jamais foi levado a registro, e com o falecimento de JOSÉ DA SILVA GODOY, esposo e pai das requerentes, em 15/08/1969, estas se tornaram herdeiras do bem, e portanto, tem a posse há mais de 50 anos. As certidões vintenárias apresentadas nos autos corroboram a ausência de reivindicação da área por quem quer que seja, assim como a não contestação da ação pelos confinantes do imóvel demonstra que não há invasão de demarcação em área de propriedade alheia. Foi também comprovado que a área usucapienda não se encontra registrada em sua totalidade perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí. Quanto ao interesse público do DNIT (pela confrontação da área usucapienda com área de domínio público federal da extinta RFFSA), encontra-se devidamente resguardado, o que se declara com espeque em documentação idônea, quais seja, memoriais descritivos de ID 37307750 – pág. 59/62, as quais, após reiteradas retificações, apresentam demarcações que o está respeitando. Assim, a parte autora comprova, a meu ver de modo satisfatório, que a sua posse vem sendo exercida, de forma contínua e pacífica, sem interrupção e nem oposição, por mais de 20 (vinte) anos, encontrando-se positivados, assim, todos os requisitos da usucapião. Prudente rememorar que para a usucapião extraordinária não se exigem justo título e boa-fé. Ante o exposto, diante da conformidade da pretensão com os preceitos do artigo 550 do Código Civil de 1916, atual artigo 1.238 do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinário, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR O DOMÍNIO das requerentes sobre o imóvel rural, denominado Sítio Rancho Alegre, situado no Bairro Bom Jesus/SP, no município de Jacareí/SP, com área usucapienda de 266.233,82m², na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fica consignado que a presente sentença servirá de título para a abertura de matrícula e registro do imóvel, oportunamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Jacareí/SP. Custas na forma da lei. Ante a natureza do feito e considerando que o DNIT integrou a lide para preservação e garantia dos atributos e direitos inerentes aos bens públicos, incabível a condenação em honorários advocatícios. Tal entendimento se aplica aos demais réus, que sequer contrataram advogado e/ou não se opuseram ao pedido inicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para abertura de matrícula e registro do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí/SP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

10/12/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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