Procedimento Comum Cível 0401073-83.1996.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0401073-83.1996.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 13:08

Recebimento

20/06/2023, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO - SP78976, CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR - SP243184, JOSE ALBERTO FROES CAL - SP243719 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FLORESTAL MATARAZZO LTDA, ESTADO DE SÃO PAULO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, MILTON PESTANA COSTA FILHO - SP261113 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ADELCIO DE ARAUJO RIBEIRO - SP18276 DESPACHO 1. Primeiramente, considerando a necessidade de prévia realização de contagem dos processos físicos em tramitação nesta 2ª Vara Federal, em virtude dos trabalhos de Correição Geral Ordinária no período de 26/06/2023 a 30/06/2034, determino a IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS relativos ao presente processo, sob pena de expedição da MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos autos físicos. 2. Relativamente à manifestação da parte exequente com ID's 291083939 e ss., concedo o prazo de 30 (trinta) dias para nova carga dos autos físicos, a partir do dia 03/07/2023, considerando que o término dos trabalhos correicionais ocorrerá no dia 30/06/2023. 3. Outrossim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0401073-83.1996.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de custódia dos autos físicos relativos ao presente processo, na forma requerida na petição com ID 55762952, considerando que as peças de referidos autos foram integralmente digitalizadas e inseridas no presente PJe. 4. Finalmente, indefiro a retificação do Mandado de Retificação de Registro de Matrícula de Imóvel com ID 270324975, considerando que referido mandado reflete exatamente a parte dispositiva da sentença proferida na data de 26 de fevereiro de 2014 e digitalizada no ID 55760750 - Volume 4 - Parte A - Páginas 137/154 (folhas 786/803 dos autos físicos), bem como os v. Acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferidos nas datas de 25/06/2020 e de 15/04/2021, nos termos dos ID’s 55762964, 55762965, 55762966 e 55762967 e dos ID’s 55762993, 55762994, 55762995 e 55762996, com o trânsito em julgado na data de 09/06/2021, nos termos da certidão com ID 55762998, lançada em 18/06/2021; de forma que este Juízo deve obedecer aos limites da coisa julgada. 5. Eventuais exigências do Cartório de Registro de Imóveis deverão ser atendidas pela parte exequente diretamente junto ao Sr. Oficial do CRI. 6. Intime-se a parte exequente e, finalmente, remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo, considerando que o prazo de 30 (trinta) dias acima concedido (item 2) refere-se apenas aos autos físicos. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

Mero expediente

16/06/2023, 17:56

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 13:21

Entrega em carga/vista

31/05/2023, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO - SP78976, CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR - SP243184, JOSE ALBERTO FROES CAL - SP243719 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FLORESTAL MATARAZZO LTDA, ESTADO DE SÃO PAULO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, MILTON PESTANA COSTA FILHO - SP261113 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ADELCIO DE ARAUJO RIBEIRO - SP18276 DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. Petição com ID 281865338: concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para a retirada dos autos físicos de cartório, contados a partir do término dos trabalhos de Inspeção Geral Ordinária, que ocorrerá em 26/05/2023 (sexta-feira). 2. Finalmente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades de praxe. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0401073-83.1996.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte exequente. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

26/05/2023, 00:00

Mero expediente

24/05/2023, 20:33

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:54

Recebimento

22/05/2023, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO - SP78976, CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR - SP243184, JOSE ALBERTO FROES CAL - SP243719 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FLORESTAL MATARAZZO LTDA, ESTADO DE SÃO PAULO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, MILTON PESTANA COSTA FILHO - SP261113 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ADELCIO DE ARAUJO RIBEIRO - SP18276 DESPACHO Petição com ID 281865338: considerando os trabalhos de Inspeção Geral Ordinária a serem realizados nesta 2ª Vara Federal de São José dos Campos-SP, na semana de 22/05/2023 a 26/05/2023, proceda o Sr. Advogado da parte exequente à imediata devolução dos autos físicos, sob pena de expedição de Mandado de Busca e Apreensão de referidos autos. Após o término dos trabalhos, poderá ser feita nova carga dos autos físicos para as providências que a parte exequente entender cabíveis. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0401073-83.1996.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte exequente. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

19/05/2023, 00:00

Mero expediente

18/05/2023, 13:24

Documentos

Despacho

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO - SP78976, JOSE ALBERTO FROES CAL - SP243719 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FLORESTAL MATARAZZO LTDA, ESTADO DE SÃO PAULO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946, MILTON PESTANA COSTA FILHO - SP261113 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ADELCIO DE ARAUJO RIBEIRO - SP18276 D E S P A C H O 1. Primeiramente, destaco que o Mandado de Retificação de Registro de Matrícula de Imóvel, expedido com ID 270324975, encontra-se formalmente em ordem, não havendo nele nenhuma retificação a ser feita por este Juízo. 2. Outrossim, a fim de atender à exigência contida no item 1 da Nota de Devolução do 2º CRI de Imóveis de São José dos Campos-SP com ID 273250970, poderá a parte autora (exequente) comparecer ao balcão de Secretaria desta 2ª Vara Federal, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de atendimento externo, e proceder à carga/retirada dos autos físicos fora de cartório e proceder à extração de cópias (xerox) e suas autenticações em qualquer Cartório de Notas, a fim de apresentá-las, juntamente com referido mandado, ao 2ª CRI de São José dos Campos-SP. 3. Destaco, ademais, que a cópia (xerox) extraída e autenticada em qualquer Cartório de Notas, na qual o tabelião atesta que se trata de cópia idêntica ao documento original e que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação, tem validade e eficácia probatória, tratando-se de um ato que tem fé pública e constitui prova plena perante qualquer juiz ou tribunal, inclusive Cartórios de Registro de Imóveis, "ex vi” do artigo 384 do Código de Processo Civil. 4. Nesse sentido, concedo à parte autora/exequente o prazo de 10 (dez) dias para vista/carga dos autos físicos fora de cartório, para a obtenção de cópias (xerox) de folhas dos autos e autenticação diretamente em Cartório de Notas. 5. Decorrido o prazo acima, remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo. 6. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0401073-83.1996.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, data da assinatura.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, FLORESTAL MATARAZZO LTDA, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO - SP78976 Advogado do(a) APELADO: RENATO MAZZAFERA FREITAS - SP133071 Advogado do(a) APELADO: JOSE ADELCIO DE ARAUJO RIBEIRO - SP18276 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0401073-83.1996.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, FLORESTAL MATARAZZO LTDA, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO - SP78976 Advogado do(a) APELADO: RENATO MAZZAFERA FREITAS - SP133071 Advogado do(a) APELADO: JOSE ADELCIO DE ARAUJO RIBEIRO - SP18276 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, FLORESTAL MATARAZZO LTDA, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO - SP78976 Advogado do(a) APELADO: RENATO MAZZAFERA FREITAS - SP133071 Advogado do(a) APELADO: JOSE ADELCIO DE ARAUJO RIBEIRO - SP18276 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Como se nota, o acórdão embargado enfrentou todos os temas trazidos a julgamento. Nesse sentido, vale a transcrição de parte do voto em que se enfrenta pontualmente a matéria ora suscitada pela embargante: "(...) O recurso ora interposto pelo DNIT não infirma a correção do laudo acolhido em sentença, tampouco os fundamentos do decisum, limitando-se a reiterar seu entendimento de que não se poderia incluir na retificação em questão área correspondente a faixa de domínio e área non aedificandi de linha férrea, e que a parte autora deve sanear as irregularidades verificadas no local pelos agentes da apelante, a saber, a invasão de faixa de domínio por construções da requerente e a ausência de pontos de marcos de divisa delimitando a faixa de domínio (Num. 89843813 - pág. 166). Nada obstante, tais alegações não merecem prevalecer, já que o registro do imóvel deve retratar sua realidade fática, ainda que isso implique em admitir que parte dele está inserto em faixa de domínio e/ou área non aedificandi, devendo o órgão público, neste caso, adotar as medidas necessárias para eventual reintegração de posse ou ordem de demolição de imóvel ali edificado. Foi exatamente isto o que se decidiu em sentença, como expressamente constou em seu dispositivo: (...) Deixo de analisar este ponto da sentença ante a ausência de recurso pela parte interessada. Sendo assim, a insurgência do réu fundada tão somente numa possível “invasão” de faixa de domínio de estrada de rodagem e de linha férrea não tem o condão de impedir a pretensão autoral de retificação de área em registro imobiliário, se não demonstrado o desacerto da descrição das dimensões do bem – na forma em que pretende o requerente retificar o registro. (...)" Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. A fundamentação desenvolvida se mostrou expressa e cristalina, sem representar ofensa às disposições contidas no art. 1.022 CPC, na medida em que a embargante não logrou êxito em demonstrar a presença de obscuridade ou contradição. Em verdade, restou evidente que a decisão embargada consignou expressamente que "o registro do imóvel deve retratar sua realidade fática, ainda que isso implique em admitir que parte dele está inserto em faixa de domínio e/ou área non aedificandi, devendo o órgão público, neste caso, adotar as medidas necessárias para eventual reintegração de posse ou ordem de demolição de imóvel ali edificado". Não menos expresso foi o julgado ao asseverar que "a insurgência do réu fundada tão somente numa possível “invasão” de faixa de domínio de estrada de rodagem e de linha férrea não tem o condão de impedir a pretensão autoral de retificação de área em registro imobiliário, se não demonstrado o desacerto da descrição das dimensões do bem – na forma em que pretende o requerente retificar o registro". Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela impugnada pela parte embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Diante dos fundamentos expostos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela parte agravante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0401073-83.1996.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT em face do acórdão de Num. 135352479, cuja ementa transcrevo: "DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ART. 213, § 2° DA LEI N° 6.015/1973. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETIFICAÇÃO DA ÁREA NA FORMA INDICADA EM LAUDO PERICIAL. RECURSO QUE SE FUNDA TÃO SOMENTE EM INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PELO IMÓVEL DA AUTORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autora ajuizou ação de retificação de área com fundamento no artigo 213, § 2º da Lei n° 6.015/1973. 2. A insurgência do réu fundada tão somente numa possível “invasão” de faixa de domínio de estrada de rodagem e de linha férrea não tem o condão de impedir a pretensão autoral de retificação de área em registro imobiliário, se não demonstrado o desacerto da descrição das dimensões do bem – na forma em que pretende o requerente retificar o registro. 3. Comprovada nos autos a inexatidão dos registros do imóvel de propriedade da autora, tendo o Juízo de Origem, para fins de retificação de área, acolhido o laudo pericial produzido nestes autos, sob o crivo do contraditório e com oportunidade de impugnação pelas partes, sem que se tenha demonstrado o desacerto das medidas ali indicadas durante a instrução probatória e tampouco em sede recursal, correta a sentença de parcial procedência do pedido, para se determinar a retificação dos registros do imóvel na forma indicada pelo perito judicial, devendo ser mantida. 4. Apelação não provida". A parte embargante aponta a existência de omissão e/ou contradição no tocante à impossibilidade de se retificar registro de área particular que se sabe ser de bem público pertencente ao embargante. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria (Num. 136503905). Sem resposta pela parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0401073-83.1996.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Entrega em carga/vista

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