Procedimento Comum Cível 5000305-95.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000305-95.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao exequente quanto ao retro manifestado pela CEABDJ e INSS, informando a implantação do benefício judicial, mais vantajoso, facultando manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo oposição, prossiga a Secretaria com a disponibilização do despacho ID nº 558414340 ao autor. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:54

Expedida/certificada

17/03/2026, 18:58

Mero expediente

17/03/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:27

Mero expediente

19/02/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:29

Expedida/certificada

11/02/2026, 17:13

Recebimento

09/02/2026, 15:11

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/11/2025, 02:14

Mero expediente

06/11/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:54

Recebimento

28/10/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os presentes embargos são tempestivos. De fato, há omissão no v. acórdão embargando, no tocante ao reconhecimento do labor especial, no período de 01/05/2011 a 02/02/2017. Assim, passo a analisar a especialidade em referido intervalo. Da atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB (A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo, etc), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes. c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” CASO CONCRETO No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no seguinte período: - de 01/05/2011 a 02/02/2017, vez que, conforme PPP (ID 320241803), juntado aos autos, o autor exerceu as funções de motorista e líder agrícola e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de 88 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. Assim, ressalte-se que, a despeito da informação do fornecimento e de uso de EPI eficaz, consoante consta de mencionado PPP, tal questão não obsta o reconhecimento da especialidade do labor, no período retro analisado, pois se enquadra naquelas situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nas quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, tendo em vista o alto grau de nocividade (atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1090 STJ, consoante fundamentação retro mencionada. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, computado referido período especial, somados também os períodos de atividades rural e especial, já reconhecidos conforme acórdão embargado, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (02/02/2017), verifica-se que a parte autora comprovou mais de 25 anos de tempo especial, conforme tabela anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01/04/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Considerando que referido PPP, que reconheceu a atividade especial, no período retro mencionado, foi emitido em 04/04/2025 (ID 320241803), em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determina-se que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Ressalte-se ainda que o E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 791.961, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 709), assentou o entendimento no sentido de que: “(I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão”. Assim, ressalte-se a constitucionalidade do art. 57, §8º, da Lei de Benefícios e que o retorno às atividades especiais, obstará a percepção da aposentadoria especial. O INSS deve ser condenado ao pagamento da verba honorária de sucumbência, que incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1.105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. Considerando que o autor faz jus ao benefício, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pela r. sentença, no entanto, para conceder a aposentadoria especial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades rural e especial. O autor embargante sustenta (ID 320239630), em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissão e erro material, uma vez que requer o reconhecimento do labor especial, no período de 01/05/2011 a 02/02/2017, de modo que faz jus à aposentadoria especial. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. O INSS não apresentou contrarrazões. A parte autora interpôs petição e juntou novo PPP aos autos (IDs 320241800 e 320241803), ocasião em que o INSS, apesar de devidamente intimado, conforme despacho (ID 326967918), deixou de apresentar manifestação. Após, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, para sanar o vício ora apontado e, por consequência, dou parcial provimento à apelação do INSS, para deixar de reconhecer o labor rural, de 24/04/1982 a 09/05/1982 e dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor especial, no período de 01/05/2011 a 02/02/2017, bem como nos intervalos rural e especiais ora reconhecidos no v. acórdão embargado e concedo a aposentadoria especial, com a fixação dos consectários, nos termos acima expostos. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades rural e especial. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: o autor embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado apresenta omissão e erro material, uma vez que requer o reconhecimento do labor especial, no período de 01/05/2011 a 02/02/2017, de modo que faz jus à aposentadoria especial. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. III. Razões de decidir 3. Omissão configurada. De fato, há omissão no v. acórdão embargando, no tocante ao reconhecimento do labor especial, no período de 01/05/2011 a 02/02/2017. 4. Assim, passa-se a analisar a especialidade em referido intervalo. 5. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no seguinte período: - de 01/05/2011 a 02/02/2017, vez que, conforme PPP (ID 320241803), juntado aos autos, o autor exerceu as funções de motorista e líder agrícola e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de 88 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. 6. Assim, ressalte-se que, a despeito da informação do fornecimento e de uso de EPI eficaz, consoante consta de mencionado PPP, tal questão não obsta o reconhecimento da especialidade do labor, no período retro analisado, pois se enquadra naquelas situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nas quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, tendo em vista o alto grau de nocividade (atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1090 STJ, consoante fundamentação retro mencionada. 7. Assim, computado referido período especial, somados também os períodos de atividades rural especial, já reconhecidos conforme acórdão embargado, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (02/02/2017), verifica-se que a parte autora comprovou mais de 25 anos de tempo especial, conforme tabela anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 8. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01/04/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. 9. Assim, considerando que referido PPP, que reconheceu a atividade especial, no período retro mencionado, foi emitido em 04/04/2025, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determina-se que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." 10. Ressalte-se ainda que o E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 791.961, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 709), assentou o entendimento no sentido de que: “(I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão”. 11. Assim, ressalte-se a constitucionalidade do art. 57, §8º, da Lei de Benefícios e que o retorno às atividades especiais, obstará a percepção da aposentadoria especial. 12. O INSS deve ser condenado ao pagamento da verba honorária de sucumbência, que incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1.105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 13. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 14. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 15. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. IV. Dispositivo e tese 16. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 1022 do CPC. Artigos 52, 53, 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora de modo que deu parcial provimento à apelação do INSS, para deixar de reconhecer o labor rural, de 24/04/1982 a 09/05/1982 e deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor especial, no período de 01/05/2011 a 02/02/2017, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5000305-95.2020.4.03.6136 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial/ aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades rural 01.01.1979 a 09.05.1984 e especial, nos períodos de 10.05.1984 a 16.03.1985, 01.07.1985 a 12.06.1986, 01.09.1986 a 28.02.1987, 01.12.1987 a 12.12.1991, 02.05.1992 a 28.04.1995, 02.12.1996 a 18.04.2005, 20.04.2005 a 13.11.2005, 11.01.2006 a 30.11.2006, 08.01.2007 a 07.12.2007, 07.01.2008 a 14.12.2008 e 28.04.2009 a 02.02.2017. A r. sentença (ID 259055219) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a atividade rural, de 09.03.1979 a 09.05.1982 e o labor especial, de 20.04.2005 a 13.11.2005, 11.01.2006 a 30.11.2006, 08.01.2007 a 07.12.2007, 07.01.2008 a 14.12.2008 e 28.04.2009 a 02.02.2017, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (02/02/2017). Sobre as prestações vencidas, incidirão juros de mora e correção monetária. Determinou que o autor e o INSS responderão, proporcionalmente, pelas despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, pagará honorários advocatícios aos Procuradores Federais vinculados à defesa do INSS em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC). O INSS pagará honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, até a sentença (art. 85, caput, e §§, do CPC). Custas ex lege. Foi concedida tutela antecipada. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 259055221), sustentando, primeiramente, a necessidade de sobrestamento do feito, nos termos do Resp nº 1.886.795/RS (Tema 1083/STJ), bem como a submissão da r. sentença ao reexame necessário. No mais, alega, em síntese, que não é possível o reconhecimento das atividades rural e especial nos períodos reconhecidos pela r. sentença, de modo que não faz jus o autor à aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição. Se esse não for o entendimento, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, a redução do percentual dos honorários advocatícios para patamar mínimo, nos termos do art. 85, §3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ, a isenção de custas, bem como impugna os juros de mora e correção monetária. A parte autora apelou (ID 259055222), alegando, em síntese, que restou comprovado o labor especial, nos períodos requeridos na exordial, de modo que faz jus à concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. Foi proferida decisão pelo Exmo. Desembargador Federal David Dantas (ID 266741389), no sentido de converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que fosse determinada a realização de perícia técnica, direta ou por similaridade, para avaliar as condições de trabalho do autor, no período de 02/12/1996 a 18/04/2005. O Laudo Pericial (ID 312330289) foi juntado aos presentes autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Observa-se ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Desse modo, não se conhece da remessa oficial. A matéria preliminar suscitada pelo INSS se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento de atividades especial e rural, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. Atividade Rural Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, o artigo 55, em seu § 2º, prevê o seguinte: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição (TRF 3ª Região, AC nº 1037578/SP, 8ª Turma, Des. Rel. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 17/07/2012). De acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova material, corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino, pelo requerente; mantém a qualidade de segurado, o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social ficam preservados. Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. Para fins de comprovação do quanto alegado, juntou o autor, nascido em 02/06/1961, os seguintes documentos (ID 259054967): a) notas fiscais de produtor, em nome de seu genitor, Sr. José Gomes da Silva, datadas de 09.03.1979 a 23.04.1982, referente à comercialização de café. Como se verifica, coligiu o autor considerável número de documentos, cabalmente corroborados pela prova oral colhida (IDs 259055211 a 259055218), sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmou o trabalho rural do autor, desde tenra idade até meados de 1982, ocasião em que o requerente laborava nas lides rurais, como trabalhador rural, em regime de economia familiar, no cultivo de café. Dessa forma, diante da prova material acostada aos autos, com a comprovação de sua permanência nas lides rurais aliada à prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, restou configurado o labor rural exercido pelo autor, no período de 09/03/1979 a 23/04/1982. Logo, entendo ter o autor comprovado o exercício da atividade rural como "lavrador", sem registro em CTPS, anterior a 1991, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, assim como para fins de contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes. Cumpre destacar que os períodos posteriores a 01/11/1991, sem registro em CTPS, apenas podem ser reconhecidos, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EC 20/98 NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 2. O período de atividade rural reconhecido deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. A contrario senso, quando o benefício vindicado for de valor mínimo, o tempo de serviço poderá ser computado independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 26, inciso III, c.c. o art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. (...) 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora desprovido (AC nº 2007.03.99.046190-0/SP, Rel. Desemb. Fed. Jediael Galvão, j. 11.03.2008, v.u., DJU 02.04.2008) Cumpre ressaltar, ainda, que o cômputo do tempo de serviço como empregado rural, com registro em CTPS, inclusive para efeito de carência, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CTPS. CARÊNCIA. IDONEIDADE. I - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que eventuais divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - não afastam a presunção da validade das referidas anotações. II - O cômputo do tempo de serviço como empregado rural, com registro em CTPS, inclusive para efeito de carência, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu improvido." (TRF3, n. 0046796-83.2012.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, 10ª turma, e- DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2013) "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. URBANO. REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CARÊNCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é devida ao segurado, nos termos dos artigos 201, inciso I, da Constituição Federal e 42 e 47 da Lei nº 8.213/91. 2. Comprovado o exercício da atividade urbana pelo número de meses correspondente ao período de carência. 3. Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor. 4. Reconhecida a incapacidade total e definitiva da autora para atividade laborativa, nos moldes ditados pelo mercado de trabalho. 5. Não perde a qualidade de segurado aquele que somente deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida. 6. O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência. (...) 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tutela concedida para a imediata implantação do benefício.(TRF 3a. Região - Apelação Cível - 489711 - Órgão Julgador: Nona Turma, DJ Data: 23/09/2004 Página: 357 - Rel. Juiz NELSON BERNARDES). Da atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Saliento, ainda, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais: - de 10/05/1984 a 16/03/1985, 01/07/1985 a 12/06/1986, 01/09/1986 a 28/02/1987, 01/12/1987 a 12/12/1991 e 02/05/1992 a 28/04/1995, o autor exerceu a atividade de trabalhador rural, em estabelecimento agropecuário, conforme cópias da CTPS (ID 259054965 – fls. 01/05), de modo que é possível o enquadramento do labor especial pela categoria profissional, nos termos do item 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do Decreto 53.831/64. - no período de 02/12/1996 a 18/04/2005, vez que, conforme Laudo Pericial, juntado aos autos (ID 312330289), o autor exerceu a função de tratorista rural e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 95,9 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - nos períodos de 20/04/2005 a 13/11/2005, 11/01/2006 a 30/11/2006, 08/01/2007 a 07/12/2007, 07/01/2008 a 14/12/2008, e 28/04/2009 a 30/04/2011, vez que, conforme PPPs, juntados aos autos (ID 259054970 – fls. 01/11), o autor exerceu as funções de tratorista, motorista e líder agrícola e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 88 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, computados os períodos de trabalhos rural e especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (02/02/2017), verifica-se que a parte autora não comprovou 25 anos de tempo especial, conforme tabela anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. No entanto, computados os períodos de trabalhos rural e especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (02/02/2017), verifica-se que a parte autora comprovou período de tempo superior a 35 (trinta e cinco) anos, conforme tabela anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01/04/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cada uma, na forma dos artigos 85 e 86 do CPC, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. Considerando que o autor faz jus ao benefício, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pela r. sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor especial nos períodos ora declinados e dou parcial provimento à apelação do INSS, para deixar de reconhecer o labor rural, de 24/04/1982 a 09/05/1982 e a atividade especial, de 01/05/2011 a 02/02/2017 e fixar os consectários, nos termos acima expostos. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAL SEM REGISTRO EM CTPS E ESPECIAL COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial/ aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades rural 01.01.1979 a 09.05.1984 e especial, nos períodos de 10.05.1984 a 16.03.1985, 01.07.1985 a 12.06.1986, 01.09.1986 a 28.02.1987, 01.12.1987 a 12.12.1991, 02.05.1992 a 28.04.1995, 02.12.1996 a 18.04.2005, 20.04.2005 a 13.11.2005, 11.01.2006 a 30.11.2006, 08.01.2007 a 07.12.2007, 07.01.2008 a 14.12.2008 e 28.04.2009 a 02.02.2017. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) possibilidade de reconhecimento de atividades rural e especial. III. Razões de decidir 3. Observa-se ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Desse modo, não se conhece da remessa oficial. 4. A matéria preliminar suscitada pelo INSS se confunde com o mérito e com ele será analisada. 5. Para fins de comprovação do quanto alegado, juntou o autor, nascido em 02/06/1961, os seguintes documentos (ID 259054967): a) notas fiscais de produtor, em nome de seu genitor, Sr. José Gomes da Silva, datadas de 09.03.1979 a 23.04.1982, referente à comercialização de café. 6. Como se verifica, coligiu o autor considerável número de documentos, cabalmente corroborados pela prova oral colhida (IDs 259055211 a 259055218), sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmou o trabalho rural do autor, desde tenra idade até meados de 1982, ocasião em que o requerente laborava nas lides rurais, como trabalhador rural, em regime de economia familiar, no cultivo de café. 7. Dessa forma, diante da prova material acostada aos autos, com a comprovação de sua permanência nas lides rurais aliada à prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, restou configurado o labor rural exercido pelo autor, no período de 09/03/1979 a 23/04/1982. 8. Logo, entende-se ter o autor comprovado o exercício da atividade rural como "lavrador", sem registro em CTPS, anterior a 1991, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, assim como para fins de contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes. 9. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais: - de 10/05/1984 a 16/03/1985, 01/07/1985 a 12/06/1986, 01/09/1986 a 28/02/1987, 01/12/1987 a 12/12/1991 e 02/05/1992 a 28/04/1995, o autor exerceu a atividade de trabalhador rural, em estabelecimento agropecuário, conforme cópias da CTPS (ID 259054965 – fls. 01/05), de modo que é possível o enquadramento do labor especial pela categoria profissional, nos termos do item 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do Decreto 53.831/64; - no período de 02/12/1996 a 18/04/2005, vez que, conforme Laudo Pericial, juntado aos autos (ID 312330289), o autor exerceu a função de tratorista rural e esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 95,9 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, - nos períodos de 20/04/2005 a 13/11/2005, 11/01/2006 a 30/11/2006, 08/01/2007 a 07/12/2007, 07/01/2008 a 14/12/2008, e 28/04/2009 a 30/04/2011, vez que, conforme PPPs, juntados aos autos (ID 259054970 – fls. 01/11), o autor exerceu as funções de tratorista, motorista e líder agrícola e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 88 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. 10. Assim, computados os períodos de trabalhos rural e especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (02/02/2017), verifica-se que a parte autora não comprovou 25 anos de tempo especial, conforme tabela anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 11. No entanto, computados os períodos de trabalhos rural e especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (02/02/2017), verifica-se que a parte autora comprovou período de tempo superior a 35 (trinta e cinco) anos, conforme tabela anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 12. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01/04/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. 13. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 14. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cada uma, na forma dos artigos 85 e 86 do CPC, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. 15. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 16. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. IV. Dispositivo e tese 17. Apelações da parte autora do INSS parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991. Artigos 52, 53 e 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Nomeio como perito do Juízo o Sr. CLAUDINEI APARECIDO DE SOUZA MÁXIMO, CREA 5069126706, cadastrado junto à AJG-TRF3, como perito na especialidade engenharia, e-mail [email protected]. Os honorários periciais ficam previamente estabelecidos em R$ 1.118,00, considerando sua qualificação, a especialização do trabalho, o tempo dispensado e o deslocamento, podendo ser alterados diante de modificações na realização dos trabalhos, a serem apreciadas por ocasião da sentença, correndo às expensas da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305/2014 CJF. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito. As partes, querendo, poderão formular quesitos, no mesmo prazo, sobre os quais o perito apresentará as considerações necessárias, respondendo os que entender pertinentes à causa, e fundamentando em caso de negativa. As partes poderão também indicar seus respectivos assistentes técnicos, ficando esclarecido que, caso desejem acompanhar o trabalho, deverão indica-los expressamente nos autos, qualificando-os, para ciência do perito e comunicação à empresa. Outrossim, ressalto que o interessado indicado poderá acompanhar a perícia livremente, sem contudo interferir na condução do trabalho, cuja direção cabe apenas ao expert, que realizará o exame, vistoria e avaliação do(s) local(is) (caput do artigo 464 do Código de Processo Civil), não sendo sua atribuição inquirir a parte ou dela tomar notas no laudo. Petição ID nº 306463877: defiro em parte a indicação dos locais de trabalho. Considerando o prazo para realização da perícia, delimitada conforme despacho reproduzido em ID nº 272164978, a necessidade de otimização de seus custos e deslocamento do expert afeto a esta Subseção, a perícia será realizada quanto à atividade de trabalhador rural / rurícola na Fazenda Reunidas (de propriedade de José Pinho Maia, antigo empregador, end. Rodv. Antonio Bernardo de Souza, km 02, zona rural, Termas de Ibirá, Ibirá/ SP, contato 17-99709-3355). Caso o sr perito constatar o encerramento ou inoperância das atividades, fica deferida desde já a realização de perícia por similaridade em outro local que considerar apto a aferir as condições de insalubridade porventura existentes na função exercida, podendo proceder da mesma forma caso verifique que a empresa indicada não disponha de equipamento imprescindível à análise pericial. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição após o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e de períodos laborados sob condições insalubres. Julgado parcialmente procedente o pedido, sem o reconhecimento da especialidade do trabalho do segurado no intervalo de 02/12/1996 a 18/04/2005, uma vez que do PPP apresentado não constou o nome do profissional legalmente habilitado pelos registros ali constantes, ambas as partes apelaram. Colhe-se do recurso do demandante que ele pugna, dentre outras coisas, pelo reconhecimento da nocividade daquele intervalo. Tendo em vista a divergência ocorrida entre os PPP apresentados, este Relator determinou que o empregador do requerente fosse intimado para esclarecê-la, juntando aos autos o respectivo LTCAT. No entanto, foi comprovado seu óbito, ocorrido em 16/07/2022, ou seja, após a subida dos autos a esta E. Corte. Anote-se que, tentada a regularização da documentação por meio do escritório de contabilidade que cuidava da empresa do falecido, não se obteve sucesso. Dessa forma, e para que o autor não seja prejudicado no reconhecimento de seu alegado direito, converto o julgamento em diligência, com o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que seja determinada a realização de perícia técnica, direta ou por similaridade, para avaliar as condições de trabalho do demandante no período de 02/12/1996 a 18/04/2005. Com a juntada do Laudo Técnico Pericial, dê-se vista a ambas as partes para ciência e eventual manifestação. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 16 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAIR APARECIDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP 223338 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000305-95.2020.4.03.6136 / 1.ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por Adair Aparecido Gomes da Silva, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Salienta o autor, em apertada síntese, que, em duas oportunidades, em 13 de novembro de 2013, e em 2 de fevereiro de 2017, deu entrada, no INSS, em requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição, e que depois de analisados, o benefício foi indeferido por supostamente não somar, na DER, tempo suficiente. Teria, apenas, no primeiro caso, 27 anos, 1 mês e 25 dias, e, no segundo, 30 anos, 4 meses e 14 dias. Menciona, contudo, que, de 1.º de janeiro de 1979 a 9 de maio de 1984, trabalhou no campo como segurado especial em regime de economia familiar, o que lhe permite a contagem do período para fins de aposentadoria. Diz, também, que, nos intervalos apontados na inicial, durante suas atividades laborais, ficou exposto a agentes prejudiciais que autorizam o enquadramento especial dos períodos, e a conversão em tempo comum com acréscimo. Junta documentos, e arrola três testemunhas. O autor, em cumprimento ao despacho inicial, juntou aos autos cópias dos requerimentos administrativos de aposentadoria. Concedida ao autor a gratuidade da justiça, foi determinada a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. O autor foi ouvido sobre a resposta. Foi deferida a produção de prova oral em audiência. Na audiência realizada na data designada, cujos atos processuais estão documentados nos autos, prejudicada a conciliação, colhi o depoimento pessoal do autor, e ouvi duas testemunhas. A requerimento do autor, dispensei o depoimento da terceira testemunha arrolada, homologando a desistência. Foram juntadas aos autos as informações constantes do CNIS em relação às testemunhas. Concluída a instruçao, as partes, em audiência, teceram suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Salienta, em apertada síntese, que, em duas oportunidades, em 13 de novembro de 2013, e em 2 de fevereiro de 2017, deu entrada, no INSS, em requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição, e que depois de analisados, o benefício foi indeferido por supostamente não somar, na DER, tempo suficiente. Teria, apenas, no primeiro caso, 27 anos, 1 mês e 25 dias, e, no segundo, 30 anos, 4 meses e 14 dias. Menciona, contudo, que, de 1.º de janeiro de 1979 a 9 de maio de 1984, trabalhou no campo como segurado especial em regime de economia familiar, o que lhe permite a contagem do período para fins de aposentadoria. Diz, também, que, nos intervalos apontados na inicial, durante suas atividades laborais, ficou exposto a agentes prejudiciais que autorizam o enquadramento especial dos períodos, e a conversão em tempo comum com acréscimo. O INSS, por sua vez, em sentido contrário, sustenta que, no caso, inexistiria direito à contagem do tempo de filiação previdenciária rural, tampouco ao enquadramento especial pretendido, decorrendo daí a improcedência do pedido veiculado. Resta saber, assim, visando solucionar adequadamente a demanda, observados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, se o autor, na DER, soma tempo de contribuição suficiente ao reconhecimento do direito à prestação previdenciária que lhe fora negada pelo INSS. De acordo com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição constante dos autos administrativos de aposentadoria, o período de 1.º de janeiro de 1979 a 9 de maio de 1984 realmente não faz parte do montante contributivo total apurado. Prova a CTPS do segurado, que, de 10 de maio de 1984 a 16 de março de 1985, foi empregado rural de Osvaldo Francisco da Silva, mais precisamente na Fazenda Bengala, em Ibirá. José Gomes da Silva, genitor do autor, de acordo com as notas de produtor juntadas aos autos, relativas à condição de parceiro agrícola na Fazenda São José, em Ibirá, comercializou a produção do café obtida com a exploração econômica do imóvel em 9 de março de 1979, em 27 de junho de 1980, e, ainda, em 23 de abril de 1982. Indicam, também, as notas fiscais de entrada de mercadorias agrícolas, que, em 27 de junho de 1980, e, em 23 de abril de 1982, vendeu a produção do café. Importante assinalar que os testemunhos colhidos em audiência confirmaram que o autor desempenhou atividades rurais como segurado especial em regime de economia familiar. Desta forma, vistas e analisadas, em seu conjunto, as provas produzidas, entendo que o autor faz jus à contagem do tempo de filiação rural de 9 de março de 1979 a 23 de abril de 1982. Cabe ainda analisar o pedido de enquadramento especial das atividades laborais nos períodos indicados pelo segurado na petição inicial. O INSS, pelas informações constantes dos autos, negou o enquadramento pretendido. A prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras. Assim, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF,...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Contudo, quanto ao ruído, o uso de equipamentos de proteção, ao menos em tese, não se mostraria suficiente à descaracterização do caráter especial do trabalho. Segundo o autor, devem ser considerados especiais os períodos de “10/05/1984 a 16/03/1985, 01/07/1985 a 12/06/1986, 01/09/1986 a 28/02/1987, 01/12/1987 a 12/12/1991, 02/05/1992 a 28/04/1995, 02/12/1996 a 18/04/2005 20/04/2005 a 13/11/2005, 11/01/2006 a 30/11/2006, 08/01/2007 a 07/12/2007, 07/01/2008 a 14/12/2008 e de 28/04/2009 até a DER”. Segundo formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, de 2 de dezembro de 1996 a 18 de abril de 2005, o autor esteve a serviço de José Pinho Maia, havendo ocupado o cargo de tratorista agrícola. Contudo, vejo que as informações constantes do documento, no que se referem à existência, no ambiente de trabalho, de agentes nocivos prejudiciais, não está amparada em registros ambientais atribuídos a profissional legalmente habilitado, prejudicando, assim, o direito em questão. Por outro lado, vejo que, de “10/05/1984 a 16/03/1985, 01/07/1985 a 12/06/1986, 01/09/1986 a 28/02/1987, 01/12/1987 a 12/12/1991”, o autor foi empregado de Oswaldo Francisco da Silva. Indica a CTPS que ocupou o cargo de trabalhador rural. Discordo do entendimento no sentido de que os intervalos sejam especiais. Assinalo, no ponto, que, até julho de 1991, os trabalhadores rurais não estavam sujeitos ao regime previdenciário, tão somente afetos a programa de cunho assistencial que, por sua vez, apenas lhes assegurava, sem que se fizesse necessária quaisquer contribuições, a concessão de benefícios diversos dos da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. Lembre-se de que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do exercício da atividade pelo segurado. Além disso, devo mencionar que “Não se ignora a penosidade do trabalho rural, cuja árdua jornada começa desde muito cedo, contudo, a legislação não o contempla entre as atividades prejudiciais à saúde e passível de contagem diferenciada do tempo de serviço. Com efeito, para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição habitual aos possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária, situação não visualizada. Nessa esteira, a simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira, radiação não ionizante, etc.), ou a mera alegação de utilização de veneno (agrotóxicos), não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou perigosa” (TRF/3, apelação cível 2066888 - 0019529-34.2015.4.03.9999, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1, 25.10.2018). Ademais, levando em consideração as informações constantes dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentados, em especial a descrição das atividades atribuídas ao segurado, resta seguramente demonstrada a intermitência no que se refere à exposição nociva ao agente prejudicial ruído. O mesmo entendimento se aplica ao intervalo de 2 de maio de 1992 a 28 de abril de 1995. Por fim, constato que, nos períodos restantes, de “20/04/2005 a 13/11/2005, 11/01/2006 a 30/11/2006, 08/01/2007 a 07/12/2007, 07/01/2008 a 14/12/2008, e de 28/04/2009 até a DER” o autor trabalhou para Antônio MS Vanni e ou José Pedro Mota Salles. Segundo os formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelos mencionados empregadores, durante as atividades desempenhadas pelo segurado, teria ficado exposto a ruídos superiores à tolerância normativa. Os documentos apontados estão devidamente embasados em registros ambientais técnicos atribuídos a profissional legalmente habilitado. Constato, em acréscimo, que, ao contrário do decidido administrativamente, a metodologia ali indicada como usada para mensurar o fator de risco ruído não pode ser considerada inidônea para o mencionado fim, na medida em que a dosimetria permite, com segurança, que o levantamento ocorra durante toda a jornada de trabalho. Assim, considero especiais os intervalos. Convertidos em tempo comum, apura-se acréscimo de 4 anos, 4 meses e 17 dias. Desta forma, na DER, em 2 de fevereiro de 2017, passa o autor a somar tempo de contribuição de 37 anos, 10 meses e 16 dias, o que lhe assegura o reconhecimento do direito ao benefício (v. tabela). Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 09/03/1979 a 09/05/1982 Rural SE 3 a 2 m 1 d não há 3 a 2 m 1 d Tempo acrescido após conversão em especial: 4 a 4 m 17 d Tempo já reconhecido: 30 a 4 m 14 d Por sua vez, inexiste direito à aposentadoria especial. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Reconheço, para fins de aposentadoria, exceto carência, o tempo de filiação rural, como segurado especial, de 9 de março de 1979 a 9 de maio de 1982. Considero, também, especiais, os períodos indicados na fundamentação, e autorizo a conversão dos intervalos em tempo comum acrescido (v. acréscimo, no caso, de 4 anos, 4 meses e 17 dias). Condeno, consequentemente, o INSS, a conceder ao autor, a partir da DER - DIB - 2.2.2017, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o montante contributivo apontado acima. Os valores em atraso, devidos da DIB até a DIP, aqui fixada em 1.º de março de 2022, serão corrigidos monetariamente com o emprego do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o disposto no art. 3.º da EC n.º 113/2021. Juros de mora, pelos critérios do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997, até 9.12.2021, quando passarão a ser mensurados pela Selic (v. EC n.º 113/2021). O autor e o INSS responderão, proporcionalmente, pelas despesas processuais (v. art. 86, caput, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiáriao da gratuidade da justiça, pagará honorários advocatícios aos Procuradores Federais vinculados à defesa do INSS em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC). O INSS pagará honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, até a sentença (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB-DJ para que, em 30 dias, implante o benefício. Após a implantação, ao INSS para que, em 30 dias, apresente os cálculos de liquidação. Não havendo insurgência em face da conta, ou estando eventual discussão superada, requisite-se o pagamento da quantia. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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