Execução Fiscal 5000051-21.2017.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 5000051-21.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: LUIZA ISABEL DE JESUS D E S P A C H O Antes de se proceder à penhora em dinheiro, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000051-21.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado da(s) CDA(s). Após, determino a utilização do sistema bacenjud, com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome de LUIZA ISABEL DE JESUS - CPF: 781.620.419-15, até o limite do valor do débito, determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem ao Banco Central do Brasil, por via eletrônica, de acordo com convênio firmado com aquela Autarquia. Caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência n. 0596-7, localizada nesta cidade, ali se depositando em conta a ser mantida sob as ordens deste Juízo. Concluída a penhora, a Serventia providenciará o necessário para a intimação da parte executada, visando dar-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, se quiser, oferecer embargos. Havendo embargos, será deliberado acerca de eventual suspensão do curso executivo e, se não houver, este processo deverá ser concluso para ulteriores deliberações. Não havendo embargos, ou sendo eles rejeitados, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores penhorados (ou ofício de conversão em renda da União ou de apropriação de valores para a Caixa Econômica Federal, se for o caso) e intime-se a parte exequente para retirada e manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Silente, torne-se concluso. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 12 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Todas as movimentações(58)