Procedimento Comum Cível 5006811-96.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006811-96.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 10:52

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RAMIRES LIMA HASEGAWA ARROYO - SP339543-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo permanente, conforme r. despacho ID 355202905. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 411947732 Considerando que a gratuidade foi concedida ao Autor/Exequente, fica a i. causídica intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às custas, de tudo comprovando nos autos. Após, se em termos, proceda-se a autenticação do instrumento de procuração (ID26508594), conforme solicitado. Na sequência, aguardem-se os comunicados de pagamento dos ofícios requisitórios expedidos. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 13:53

Mero expediente

14/08/2025, 09:07

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:18

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 25 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Expedida/certificada

25/07/2025, 16:09

Publicação

02/07/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 25 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Em face da decisão transitada em julgado determino a intimação, via sistema, servindo este despacho como ofício, da central especializada de análise de benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício reconhecido em favor da parte autora/exequente, nos termos do julgado, de tudo comprovando nos autos. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF n° 822/2023), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto a Receita Federal. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora/exequente e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". A presente ação foi ajuizada em dezembro de 2019, após o indeferimento administrativo do pedido de benefício de auxílio doença realizado em 22/10/2019. A qualidade de segurado e a carência encontram-se demonstradas. No que se refere à capacidade laboral, o laudo, referente ao exame realizado em 18/08/2021, atesta ser o autor portador de diabetes mellitus, hipertensão arterial, artrose lombar com abaulamentos discais e tendinopatia em ombro direito, apresentando incapacidade laborativa total e permanente para atividades que exijam grandes esforços físicos. Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito, assim como a idade do autor (65 anos), é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, vez que indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez.2. O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. 3.... “omissis”. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1458133/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez depende, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência, da comprovação de incapacidade definitiva para atividade que garanta a subsistência do segurado. (g.n.) 2.... "omissis". 3.... "omissis". 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 907.833/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6a Turma, j. 20.5.08, DJe 25.8.08)”; PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SEGUNDA PERÍCIA INDEFERIDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUNDARIA NA FORMAÇÃO DE NOVO JUÍZO ACERCA DOS FATOS E PROVAS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A impugnação do indeferimento da produção de nova perícia, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de uma segunda prova pericial para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido.2. O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho.3. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.214/1991. 4. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que não ficou comprovada nos autos a incapacidade total permanente ou temporária do ora recorrente para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, respectivamente. 5. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 6. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.(AgInt no REsp 854230/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, j. 20/02/2018, DJe 14/03/2018)”; e PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.1. Buscou-se, na origem, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. A sentença concluiu que o autor se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho, concedendo-lhe o auxílio-doença. Tanto a Apelação como o Recurso Adesivo tiveram seus provimentos negados e acrescidos dos consectários legais corrigidos de ofício pela remessa oficial.2. A parte autora não demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho. Não preenchido requisito legal da aposentadoria por invalidez. 3. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral. É benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ficou condicionada à realização de procedimento cirúrgico para a reversão da incapacidade temporária ou a recuperação para o trabalho, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a incapacidade é total e temporária. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.(AREsp 1529706 / SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019). O termo inicial do benefício de auxílio doença deve ser fixado na data do requerimento administrativo (22/10/2019), e a conversão em aposentadoria por invalidez deve ser feita a partir da data da realização do exame pericial (18/08/2021), quando restou constatada a natureza permanente da incapacidade. Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder ao autor o benefício de auxílio doença desde 22/10/2019, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 18/08/2021, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. De outra parte, a fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de refletir previsão, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, na medida em que consiste num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial, devendo o seu valor ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 557, do Código de Processo Civil, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do Código de Processo Civil) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511.410/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante. 2. Na hipótese ora examinada, a fixação das astreintes em R$ 100,00 (cem reais) por dia, estipuladas conforme as peculiaridades do caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque bastaria o cumprimento tempestivo da determinação judicial para que não incidisse a multa diária. 3. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC utilizados para a fixação do referido quantum demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 777.311/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015); PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ASTREINTES. REDUÇÃO EM BUSCA DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do artigo 535 do CPC, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 3. No que se refere ao valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice do Enunciado n. 7 de sua Súmula, sendo lícita a sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado ou, ainda, em que fosse flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida. Precedentes. 4. No presente caso, o próprio Tribunal a quo procedeu ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta, e chegou à conclusão de que se mostra exorbitante, tendo reduzido seu valor. Assim, a modificação do valor atribuído às astreintes implicaria revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 636.121/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)". Assim, o valor da multa diária deve ser reduzida para R$100,00, limitada a R$5.000,00, nos termos dos precedentes da Turma, com prazo de 45 dias. Tópico síntese do julgado: a) nome do segurado: Alberto de Souza Cristovam; b) benefícios: auxílio doença e aposentadoria por invalidez; c) números dos benefícios: indicação do INSS; d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS; e) DIB: auxílio doença - 22/10/2019; aposentadoria por invalidez - 18/08/2021. Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de conhecimento em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (DER 22/10/2019), devendo as prestações em atraso serem corrigidas monetariamente e aplicados os juros de mora, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Antecipação dos efeitos da tutela para implantação em 15 dias, sob pena de multa diária de 10% do valor mensal devido. Inconformado, apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria para fins recursais. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para reconhecer o direito ao benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez e para adequar o valor da multa diária, os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente para atividades de esforço físico com baixa probabilidade de reabilitação. 3. Analisando o conjunto probatório e considerando a idade do autor, é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de desempenhar atividades que lhe garantam a subsistência. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo nº 607.356.457-4 (DER em 15.08.2014) ou a partir do requerimento nº 630.052.964-2 (DER em 22.10.2019). Com a inicial apresentou procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, mas os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos (ID 26966712). Na oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial. Citado, o Instituto Réu apresentou contestação (ID 28272471), articulando matéria preliminar. No mérito, requer a improcedência do pedido por não preencher o Autor os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, notadamente a condição de segurado. Juntou documentos. Réplica no ID 34097260. Foi realizada perícia médica (ID 111298771). Manifestação do INSS sobre o laudo (ID 171131143). O autor também apresentou manifestação (ID 241391805). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: De partida, analiso a alegação de prescrição apresentada pela parte ré. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. In casu, a ação foi proposta em 31.12.2019 e o demandante postula a concessão de benefício previdenciário requerido em 15.08.2014. Declaro, pois, prescritas as eventuais parcelas devidas em momento anterior ao quinquênio prescricional. Prossigo, analisando o mérito. Pretende o demandante a concessão de benefício por incapacidade desde o requerimento nº 607.356.457-4 (DER em 15.08.2014) ou a partir do requerimento nº 630.052.964-2 (DER em 22.10.2019). Registro desde logo que, para fins de concessão de benefício, aplicam-se as regras vigentes ao tempo em que foram preenchidos todos os requisitos para concessão da benesse. Os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Estabelecia ainda o art. 62 da LBPS: “Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” (destaquei). Inicio pela incapacidade. Em Juízo, a perícia médica realizada em 18.08.2021 (laudo ID 111298771) informa que o demandante “é portador de diabetes mellitus, hipertensão arterial, artrose lombar com abaulamentos discais e sinais clínicos de tendinopatia em ombro direito e está totalmente incapacitado para atividades que exigem grandes esforços de forma definitiva. O autor apresenta patologias degenerativas que o incapacitam para atividades nas quais exerça grandes esforços”. Reforçou ainda que o quadro incapacitante é de caráter permanente, conforme resposta aos quesitos 02 e 04 do Juízo (ID 111298771, p. 02). Conforme resposta aos quesitos 03 e 05 do Juízo, (ID 111298771, pp. 02/03), o demandante está apto e realizar atividades leves, mas tem poucas chances de ser efetivamente reabilitado para outra atividade devido à sua idade. Em que pese a conclusão do trabalho técnico, deve ser considerada a existência de incapacidade total (para toda e qualquer atividade) e permanente do autor, lembrando que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo, no caso concreto, julgar conforme seu entendimento, levando em consideração as peculiaridades da lide (artigos 371 e 479 do CPC). Acerca do tema, transcrevo a súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 47: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, a demandante é trabalhador braçal (instalador de antenas parabólicas e ar condicionado) e, nessa condição, não pode optar pela execução apenas das tarefas mais leves de sua atividade. Em que pese a possibilidade de exercer atividades mais brandas, a impossibilidade de exercer as tarefas mais pesadas da profissão de certo inviabiliza o exercício de sua atividade e eventual recolocação no mercado de trabalho. Bem por isso, reconheço a existência de incapacidade total para o labor habitual do demandante. Mesmo a possibilidade de eventual procedimento de reabilitação também se mostra prejudicada, não havendo nos autos notícia de que o demandante guarde preparo para exercer outra atividade. De qualquer forma, eventual reabilitação deve ser viável para o segurado, pena de não atingir a seu objetivo primordial, que é o reintegrá-lo ao trabalho. Saliento que se trata de pessoa atualmente com 62 anos de idade, com patologias ortopédicas que determinam limitações importantes, cuja incapacidade laborativa não pode ser medida somente sob o aspecto de poder ou não voltar a exercer alguma atividade, mas especialmente se terá chance no mercado para tanto. Dificilmente uma pessoa com tal idade e limitações físicas conseguiria começar uma nova atividade profissional, de modo que, ainda que não totalmente sob o aspecto físico, sob o aspecto social deve ser considerada a incapacidade como absoluta para o trabalho. Acerca do início do quadro incapacitante, fixou a perícia em 28.03.2018, baseado em exame de Radiografia de coluna lombossacra apresentado pelo autor (resposta aos quesitos 08 e 18 do Juízo - ID 111298771, pp. 03 e 05). Conforme quesitos 19.1 e 19.2 da parte autora (ID 111298771, pp. 05/06), o perito não pode afirmar a existência de quadro incapacitante ao tempo do requerimento administrativo nº 607.356.457-4 (15.08.2014), concluindo que já havia incapacidade em 22.10.2019, quando do requerimento nº 630.052.964-2. Vale dizer, o perito não concluiu pela existência de incapacidade laborativa quando do primeiro requerimento de benefício, fixando o início da incapacidade em momento anterior ao requerimento nº 630.052.964-2. Acerca da qualidade de segurado e carência, verifico em consulta ao CNIS que o demandante ingressou no RGPS com vínculo formal de emprego em 17.02.1976 e que ostentou vínculos de emprego em períodos descontínuos até 01.08.1989. Ausente do regime da previdência social, perdeu a condição de segurado que viria readquirir na competência 05/2012, quando iniciou os recolhimentos como contribuinte individual até a competência 09/2019. Assim, reconheço que o demandante ostentava qualidade de segurado da previdência social e havia cumprido a carência necessária ao tempo do início da incapacidade, nos termos dos artigos 15 e 25 da Lei de Benefícios. O autor comprovou a incapacidade laborativa em momento muito posterior ao requerimento administrativo nº 607.356.457-4 (DER em 15.08.2014), de modo que o benefício aposentadoria por invalidez será devido apenas a partir do requerimento do benefício nº 630.052.964-2 (22.10.2019). Sobre o tema, anoto que este magistrado vinha adotando o entendimento acerca da impossibilidade de fixação da DIB da aposentadoria por invalidez em momento anterior à realização da perícia médica, ressalvadas hipóteses específicas (que comportam a retroação do benefício mesmo à data de entrada do requerimento administrativo), mormente ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais acerca da matéria. No entanto, com o julgamento do Recurso Especial 1.369.165, representativo de controvérsia, o STJ trouxe novo direcionamento ao tema, admitindo a concessão do benefício aposentadoria por invalidez desde a citação. Anoto, contudo, que a própria autarquia ré, em atenção aos pleitos administrativamente formulados, pode fixar o início do benefício na data da entrada do requerimento administrativo, ou mesmo antes, nas hipóteses do § 1º do art. 43 da Lei de benefícios (ou art. 60, caput e § 1º, nos casos de auxílio-doença). Lado outro, não se nega que a prova produzida em Juízo (no caso, a perícia médica) servirá apenas para ratificar aquela situação de incapacidade já alegada pelo segurado desde a propositura da demanda. Vale dizer, a perícia judicial que constata a existência de incapacidade laborativa se presta para confirmar algo que o demandante alega desde a propositura da ação. Bem por isso, cabível a fixação da DIB da aposentadoria por invalidez na data de entrada do requerimento administrativo nº 630.052.964-2 (22.10.2019). Deverá o Autor submeter-se a todos os procedimentos próprios para a manutenção do benefício previstos na legislação de regência, em especial perícias médicas periódicas. III – Antecipação dos Efeitos da Tutela: Por fim, passo a reanalisar o pedido de tutela antecipada. O novo Código de Processo trata da tutela de urgência nos artigos 300 e seguintes, cujo requisito primário é a “probabilidade do direito” e requisito secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou “o risco ao resultado útil do processo”, na hipótese de tutela de natureza cautelar. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, não há o que ser dito tendo em vista a análise do mérito da causa, pois com esta sentença juízo maior que a verificação perfunctória já foi efetivado. E é certo que antecipação de tutela em sentença não encontra óbice na legislação. Quanto ao requisito secundário, igualmente cabível a medida, dado que, pelo caráter alimentar, o não recebimento do valor acarreta consequências as mais diversas pela perda do poder aquisitivo e, por essas e outras, até mesmo de difícil mensuração; consequentemente, também de difícil reparação. O benefício previdenciário, a toda evidência, tem caráter alimentar, disso decorrendo a necessidade de medida antecipatória. Há muito a Lei presume ensejadora de dano irreparável a ausência de prestação alimentícia, tanto que o art. 4º da Lei n.º 5.478, de 25.07.68, dispõe sobre casos em que é cabível a fixação de alimentos provisórios enquanto pendente o julgamento da causa, mesmo ex officio, “salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. IV - Dispositivo: Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada para o fim de determinar ao Réu que conceda ao autor o benefício aposentadoria por invalidez (NB 630.052.964-2). Intime-se para cumprimento por mandado na pessoa da autoridade máxima do órgão encarregado da concessão e manutenção do benefício em Presidente Prudente, devendo ser providenciada a implantação do benefício no prazo de 15 dias contados da intimação, a partir de quando incidirá multa diária correspondente a 10% do valor mensal devido na eventualidade de descumprimento da presente, medida esta cabível ex officio (art. 497, caput, in fine, c.c. art. 537, ambos do CPC). Esclareço desde logo que a presente medida não implica em pagamento de atrasados, o que deverá ser promovido em fase de execução, após o trânsito em julgado. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a Autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício aposentadoria por invalidez nº 630.052.964-2 desde o requerimento administrativo (22.10.2019). Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020, e eventuais sucessoras). Recíproca a sucumbência, considerando que os honorários constituem direito autônomo do advogado (§14 do art. 85 do novo CPC) e o disposto no § 3º, inciso I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo reciprocamente os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Em que pese beneficiário da assistência judiciária gratuita, os honorários devidos pelo autor deverão ser descontados do valor a receber a título de atrasados (§ 14 do art. 85, a contrário senso). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Alberto De Souza Cristovam BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91) - 630.052.964-2 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 22.10.2019. RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS (artigos 29 e seguintes da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99). Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTO DE SOUZA CRISTOVAM Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006811-96.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a realização de perícia médica, conforme requerido pela parte autora. Nomeio perito o Doutor Marcelo Guimarães Tiezzi, CRM 107.048, com endereço na Rua José Dias Cintra, n.º 160, Vila Ocidental, Presidente Prudente, para a realização do exame pericial, em data a ser previamente agendada. Tendo em vista a impossibilidade física ante a determinação da Presidência e da Corregedoria Regional do e. TRF da 3ª Região, contida na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 15, de 26 de fevereiro de 2021, que determinou a realização de teletrabalho neste âmbito jurisdicional, considerando a pandemia mundial do Coronavírus – COVID 19, intime-se o perito, por mandado, acerca da presente nomeação, e para que informe a este Juízo com antecedência necessária para a intimação das partes, a data agendada para a realização do exame pericial, bem ainda, do prazo de 30 (trinta) dias a contar da perícia para a entrega do laudo. Arbitro, desde logo, honorários periciais no valor máximo previsto para a hipótese na Resolução CJF no. 305/2014, ficando o perito nomeado cientificado acerca de eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou de prestação de esclarecimentos acerca da perícia realizada. Os quesitos do Juízo constam da Portaria nº. 31/2008, deste Juízo. Faculto às partes a apresentação dos seus quesitos, bem ainda às partes a indicação de assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, intime-se as partes acerca do agendamento da data para a realização da perícia médica, devendo a parte autora ser também intimada de que: a) deverá comparecer ao exame munido (a) de documento de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; A intimação da parte autora far-se-á mediante publicação, na pessoa de seu defensor constituído. Com a apresentação do laudo pericial e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007 (que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos), encaminhem-se os dados referentes ao (à) perito (a) para o efeito de solicitação de pagamento, nos termos da Ordem de Serviço nº. 11/2009 – Diretoria do Foro. Intimem-se.

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(88)