Execução Fiscal 0003066-15.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003066-15.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/05/2026, 17:28

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:01

Por decisão judicial

02/02/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: REGINA KELIA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHAEL MARION DAVIES TEIXEIRA DE ANDRADE - MS7273 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO - MS17296 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003066-15.2017.4.03.6000 Intime-se a parte executada para, querendo, efetuar o pagamento do saldo residual devidamente atualizado, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista ao exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação do exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a suspensão e o arquivamento da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

19/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 23:53

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 13:30

Expedida/certificada

10/09/2025, 10:44

Mero expediente

15/08/2025, 20:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 17:40

Mero expediente

29/07/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 13:08

Expedida/certificada

22/03/2024, 19:01

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: REGINA KELIA RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO - MS17296, MICHAEL MARION DAVIES TEIXEIRA DE ANDRADE - MS7273 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003066-15.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de reconsideração, apresentado pela parte executada no ID 279028042, com o fim de pleitear o desbloqueio de valores nos autos. Juntou documento. Manifestação do exequente no ID 281462550, pelo indeferimento do pedido. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, consigno que a decisão de ID 250583761 indeferiu o pedido de desbloqueio visto que não restou demonstrada a origem salarial dos valores. Agora pede reconsideração alegando, em síntese, que se encontra desempregada, realizando, esporadicamente, venda de roupas como autônoma. Assim, os valores bloqueados são decorrentes destas vendas e necessários para sua subsistência, sendo, portanto, impenhorável, nos termos dor art. 833, inciso IV, do CPC/15. Pois bem. Apesar das declarações juntada pela executada nos IDs 279028857, 279028874 e 289028877 não é possível comprovar que o valor bloqueado possua origem na venda de roupas como autônoma. Da análise do extrato bancário é possível constatar um pix no valor de R$ 432,00, na data de 20/01/2023, efetuado por Amélia Beatriz. Ocorre que este valor não corresponde àquele informado na declaração de ID 27902887. E ainda que correspondesse não seria suficiente para autorizar o desbloqueio, visto que após esta data houve vários outros pix creditados na conta da executada. Quanto às demais declarantes, o nome destas não constam do extrato de ID 275290958. ANTE O EXPOSTO: Rejeito a tese de impenhorabilidade suscitada, mantendo a constrição efetivada nos autos, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: REGINA KELIA RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO - MS17296, MICHAEL MARION DAVIES TEIXEIRA DE ANDRADE - MS7273 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003066-15.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por REGINA KELIA RODRIGUES em que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Bacen Jud, visto que a quantia possui origem no recebimento de verba salarial. Aduz estar desempregada, mas para sua manutenção tem feito atividades esporádicas. Assim, os valores bloqueados se revestem da proteção conferida ao salário( ID 274867029). Detalhamento do bloqueio realizado no ID 274986676. A exequente requer a manutenção do bloqueio realizado ( ID 276457072). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos verifico que os bloqueios foram efetivados nas seguintes instituições financeiras (detalhamento de ID 274986676): a) bloqueio de R$ 1.853,03 junto ao Bradesco; b) bloqueio de R$ 32,69 junto ao NU; c) bloqueio de R$ 21,33 junto a BCO C6 S.A. Pois bem. A executada afirma que o valor bloqueado possui origem salarial, razão pela qual seria devida sua liberação, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Juntou extrato do Banco Bradesco ( ID 275290958) onde consta o recebimento de diversos PIX. Ocorre que não juntou qualquer documento que comprovasse a origem salarial dos PIX recebidos, tampouco esclareceu qual seria a atividade esporádica que tem desempenhado para sua manutenção. Assim, não é possível aferir que o valor bloqueado possua origem salarial. No que tange aos saldos bloqueados junto a NU e BCO C6 SA, a parte executada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse sua origem. ANTE O EXPOSTO: Indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada, nos termos da fundamentação supra. Transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial vinculada a este feito. Converto o arresto em penhora. Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de oposição de embargos e certificado o decurso de prazo, disponibilize-se o saldo bloqueado ao exequente, expedindo-se o necessário para tanto e, oportunamente, remetam-se os autos ao credor para requerimentos quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande, data e assinatura digitais.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0003066-15.2017.403.6000 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 1026 - AUGUSTO DIAS DINIZ) X REGINA KELIA RODRIGUES(MS007273 - MICHAEL MARION DAVIES T. DE ANDRADE) Autos n. 0003066-15.2017.403.6000A executada opôs exceção de pré-executividade às f. 13-18. Alegou, em síntese, não constar dos autos a notificação mencionada nas CDAs, fato que tornaria inválida a execução e violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.O exequente pleiteou o indeferimento dos pedidos (f. 22-23).É o que importa relatar. DECIDO.É possível, em sede de exceção de pré-executividade, a análise de questões que envolvam matérias de ordem pública. Para tanto, é imprescindível que o exame ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. Nesse sentido, veja o que dispõe o enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Dito isso, passo à análise dos argumentos tecidos pela excipiente.É pacífico na jurisprudência e doutrina a desnecessidade de instruir a execução fiscal com outros documentos que não a Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos.Como é cediço, referida presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, cujo ônus incumbe à parte executada.Assim, a ausência de juntada aos autos da notificação mencionada nas CDAs não torna nulo o processo.Ademais, o documento é parte integrante do procedimento administrativo, o qual, como regra, fica à disposição do interessado na repartição competente para a realização de consultas ou extração de cópias que entender pertinentes, nos termos do disposto no art. 41 da Lei de Execução Fiscal, in verbis:Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.Outrossim, não demonstrada a recusa da Administração no fornecimento de cópias do processo administrativo, não há como acolher o pedido da excipiente.- CONCLUSÃOPor todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de f. 13-18, nos termos da fundamentação supra.Sem custas e honorários nessa fase processual.Intime-se o exequente para que regularize a assinatura da petição de f. 22-23, bem como para que apresente o valor atualizado da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias.Em seguida, considerando a citação da executada sem o pagamento do débito, a rejeição da exceção de pré-executividade ora apresentada, a ordem estabelecida pelo art. 11 da lei 6.830/82, a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, solicite-se o bloqueio de ativos financeiros (BacenJud), nos termos do art. 835, I, e seu parágrafo 1º, do CPC, e art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980.a.1) sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, cujo somatório ultrapasse o valor da dívida e das custas processuais, INTIME-SE o credor para informar o valor atualizado o débito na data do bloqueio, no prazo de 2 dias úteis. a.2) após, intimem-se o DEVEDOR para que diga sobre a existência de eventuais valores legalmente impenhoráveis, no prazo de 5 dias. a.3) não se configurando nenhuma das hipóteses supra indicadas, solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. Salienta-se que o bloqueio realizado nestas condições equivale à penhora, consoante art. 8º, 2, da Resolução n. 524, de 28.09.2006, do Conselho da Justiça Federal, em especial. Ato contínuo, INTIME-SE o executado da constrição e do prazo legal de trinta dias para embargar a execução, contados da intimação;b) Resultando negativo o bloqueio, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que realize diligências e indique bens à penhora. Indicados bens pelo credor, expeça-se mandado ou carta precatória, para penhora até o limite da dívida executada, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/1980.Serão juntados nos autos os documentos emitidos pelo sistema BACENJUD relativos ao cumprimento da presente determinação, razão pela qual decreto segredo de justiça, cumprindo à Secretaria anotar e fazer cumprir a restrição, após realizada a solicitação.Havendo informação de que a executada, regularmente citada, possui bens em outra localidade, fica desde já deferida a expedição de mandado ou carta precatória.Havendo pedido da parte exequente e não tendo sido encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, fica deferida a utilização do RENAJUD para a consulta ou inclusão da restrição transferência de veículo. Outrossim, fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para penhora ou comprove documentalmente sua alienação.Intimem-se. Cumpra-se.

13/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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