Procedimento Comum Cível 5000854-32.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000854-32.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2022, 09:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2022, 09:02

Trânsito em julgado

18/09/2022, 09:02

Publicação

06/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALVARO VIEIRA PORTELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000854-32.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 4 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2022, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2022, 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2022, 11:11

Conclusão (para julgamento)

04/07/2022, 09:22

Publicação

06/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALVARO VIEIRA PORTELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 4 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000854-32.2018.4.03.6183

05/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2022, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2022, 11:33

Documentos

Sentença

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO VIEIRA PORTELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000854-32.2018.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 239865025) nos respectivos percentuais de 30%. Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALVARO VIEIRA PORTELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000854-32.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. ALVARO VIEIRA PORTELLA demandou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 085.973.979-1) com DIB em 02/03/1990 mediante readequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, além do pagamento das diferenças vencidas. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial a fim de esclarecer se a evolução da renda mensal recebida pela parte autora, a partir da RMI concedida, sofria limitação aos tetos vigentes por ocasião da entrada em vigor das referidas Emendas Constitucionais (Num. 26983836). Constam os seguintes esclarecimentos: “Em cumprimento ao r. despacho/certidão ID 26983836, verifico que, conforme demonstrativo AutoJEF Renda Atual, que seque anexo, a evolução da RMI concedida (22.447,30) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998 ficou limitada ao teto vigente (1.081,50). A partir do histórico de crédito (HICREWEB anexo), que aponta, em dezembro de 1998, renda paga de 1.081,46, apura-se diferença irrelevante de quatro centavos entre os valores. No mesmo demonstrativo AutoJEF Renda Atual, em dezembro de 1998, apura-se o valor da evolução da RMI sem a limitação ao teto em 1.195,54. Já em relação à renda recebida (1.760,96) na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003 não há limitação ao teto de 1.869,34” (Num. 34504427). A parte exequente manifestou discordância com o parecer e apresentou cálculo no montante de R$196.695,47 para 07/2020 (Num. 36800115). Em impugnação ao cumprimento de sentença o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente contém excesso de execução em virtude utilizar rendas devidas maiores do que a implantada. Entende que o valor devido é de R$ 49.053,81 para 07/2020 (Num. 39133425; Num. 39133426; Num. 39133427). Consta manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 40086335). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou novos cálculos de liquidação conforme Despacho documento Num. 47169194, no montante de R$ 48.857,14 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) para 07/2020, sendo R$45.696,19 parte do exequente e R$3.160,95 a título de honorários advocatícios (Num. 52540489). Intimadas as partes, o INSS concordou, por estar compatível com os parâmetros de sua contadoria (Num. 53705695); ao passo que a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (Num. 54947510). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. No caso, a Sentença proferida em fevereiro de 2018 julgou procedentes os pedidos formulados: “Diante do exposto, decreto a prescrição das diferenças vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; no mais, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 085.973.979-1 e pagar as diferenças advindas das majorações do teto previdenciário estabelecidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Não há pedido de tutela provisória. Caberá ao INSS proceder ao recálculo do valor atual do benefício, bem como das diferenças devidas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado desta sentença, informando-os a este Juízo, para fins de expedição de ofício precatório ou requisitório. Para tanto, deverá a autarquia observar os seguintes parâmetros: cálculo da renda mensal inicial sem a limitação ao teto e seu desenvolvimento regular (ainda sem o teto) até a data da EC n. 20/98. Caso o valor apurado seja superior ao valor efetivamente recebido, proceder-se-á ao pagamento deste novo valor, limitado ao novo teto constitucionalmente previsto. A partir daí, o benefício será reajustado de acordo com os índices legais estabelecidos para os benefícios em manutenção. O mesmo procedimento deve se repetir até o advento da EC n. 41/03. Sobre as diferenças atrasadas incidirão correção monetária e juros, com observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947” (Num. 4582517) – grifos nossos. Em junho de 2019 foi dado parcial provimento à apelação da parte autora, ora exequente, como segue: “In casu, conforme demonstrado nos autos, o valor da RMI limitada ao teto previdenciário, verificou que o valor apurado ficou limitado ao teto e após revisão administrativa deverá ser proferida à revisão pretendida, com novo calculo da revisão da RMI aos novos tetos previdenciários, estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003. Assim, curvo-me ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de revisão da aposentadoria pela incidência dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederem o ajuizamento da ação conforme bem observado pela sentença recorrida. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação (30/01/2018) e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer esclarecer a aplicação dos juros de mora e correção monetária, afastando a alegação de decadência do pedido, nos termos da fundamentação” (Num. 26983985) – grifos nossos. Houve trânsito em julgado em 14/08/2019 (Num. 26983988). A Contadoria Judicial apresentou cálculos no montante de R$ 48.857,14 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) para 07/2020, corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, aprovado pela Resolução CJF 658/2020. Intimadas as partes, o INSS concordou, por estar compatível com os parâmetros de sua contadoria (Num. 53705695); ao passo que a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial ao argumento de que foi desprezado todo o excedente ocorrido na concessão. (Num. 54947510). O cálculo da contadoria foi elaborado com observância no disposto no título transitado em julgado, que ainda vinculou a correção monetária à legislação superveniente, ou seja, a que está em vigor no momento da confecção dos cálculos, qual seja a Res. n. 658/2020. Ressalte-se que, não obstante o INSS tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 48.857,14 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) para 07/2020, sendo R$45.696,19 parte do exequente e R$3.160,95 a título de honorários advocatícios (Num. 52540489). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 7 de julho de 2021.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO VIEIRA PORTELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000854-32.2018.4.03.6183 Vistos, Iniciada a fase de execução, a parte exequente apresentou cálculo no montante de R$196.695,47 para 07/2020 (Num. 36800115). Em impugnação ao cumprimento de sentença o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente contém excesso de execução em virtude utilizar rendas devidas maiores do que a implantada. Entende que o valor devido é de R$ 49.053,81 para 07/2020 (Num. 39133425; Num. 39133426; Num. 39133427). Consta manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 40086335). É o relatório. Decido. O título judicial transitado em julgado determinou a readequação de renda mensal de aposentadoria revista nos termos do artigo 144 da Lei n.º 8.213/1991, aos novos tetos constitucionais previstos pelas Emendas n.º 20/1998 e 41/2003. Constou do julgado: “a despeito de não ter havido originalmente a limitação ao teto (aqui discutida) para os benefícios do “buraco negro”, a revisão do mencionado artigo 144 da Lei de Benefícios fez incidir todo o regramento vigente naquela oportunidade. Assim, por força da revisão, os limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo da renda mensal inicial (RMI) passaram a incidir também sobre os benefícios concedidos no “buraco negro”. Acrescente-se, em corroboração, que a nova renda mensal recalculada (revisada) passou a substituir a anterior para todos os efeitos, como se, de fato, tivesse sido concedida sob a égide da lei nova, não sendo devida diferença alguma relativa ao período antecedente (cf. parágrafo único do artigo 144). Com efeito, é possível observar se esses benefícios sofreram os reflexos da não recomposição do excedente ao teto, segundo a mesma fórmula aplicada àqueles concedidos originalmente sob os comandos da Lei n. 8.213/91. Deve-se, contudo, atentar para o fato de que para os benefícios do “buraco negro” a RMI deve ser desenvolvida sem nenhum limitador até a edição da EC n. 20/98, oportunidade em que se poderá verificar a existência de eventual resíduo a ser recomposto” (Num. 4582517 - Pág. 4). Assim, diante da manifestação das partes, de rigor o retorno à Contadoria para informar se ratifica as conclusões lançadas em seu parecer. Prazo: 15 dias. Com a juntada do parecer, vistas às partes. Após, volvam os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(84)