Procedimento Comum Cível 0006696-88.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006696-88.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 17:46

Trânsito em julgado

15/06/2022, 10:43

Ato ordinatório

09/06/2022, 18:38

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2022, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2022, 12:30

Recebimento

20/05/2022, 15:58

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO JOSE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA TERESA DE CASTILHO MOREIRA PASSOS - SP74940, ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL - SP180359 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006696-88.2012.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria. O pedido foi reconhecido na fase de conhecimento. Baixado o feito do E. TRF3, o autor foi intimado para optar pelo que benefício que considera mais vantajoso, haja vista que já recebe aposentadoria com DIB posterior. Sobreveio a resposta do exequente com opção pelo benefício concedido na esfera administrativa. Decido. O título é uno, vale dizer, o pagamento dos valores pretéritos está vinculado à efetiva implantação da aposentadoria concedida nestes autos, destacando-se, inclusive, que o cumprimento da obrigação de fazer estabelece o termo ad quem do cálculo dos valores atrasados. Depreende-se, com isso, que a obrigação de pagar somente subsiste caso a parte exequente concorde com a implantação da aposentadoria determinada pelo julgado exequendo, não podendo ser cindida a execução para manter a aposentadoria concedida administrativamente, revê-la em conformidade com este julgado e pagar as respectivas parcelas atrasadas. Assim, diante da referida opção pelo benefício concedido administrativamente, deve a presente execução ser extinta. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa findo. P.R.I. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 14:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2022, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 13:35

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 09:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 09:33

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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