Execução Fiscal 5018500-53.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018500-53.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433 DECISÃO INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. opôs embargos de declaração contra a decisão de Id 246461671, nos quais sustenta, em síntese, a existência de erro material e omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não verifico a existência de vício na decisão de Id 246461671. Se não, vejamos. Ao contrário do que afirma a ora embargante, todas as certidões de dívida ativa acompanharam a petição inicial, conforme Id 57711979. Não se afasta, todavia, a possibilidade de ter ocorrido alguma instabilidade no PJe que impediu o acesso da parte ao documento. Ainda que assim não fosse, embora a certidão de dívida ativa seja um dos requisitos da petição inicial (art. 6º, §1º, Lei n. 6.830/60), isso não significa que sua ausência autoriza a imediata extinção do feito. O artigo 1º da LEF preconiza que “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. Por seu turno, o Código de Processo Civil traz a seguinte disposição: Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Logo, observada a ausência do título executivo, deve ser conferida à parte exequente a oportunidade de suprir o vício. Assim, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com as certidões de dívida ativa, não se verifica a omissão do Juízo na constatação de irregularidade na petição inicial ou erro material na decisão ao deferir a substituição das certidões de dívida ativa. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar a decisão, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018500-53.2021.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão de Id 246461671 nos termos em que proferida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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