Tutela Antecipada Antecedente 5034001-02.2021.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5034001-02.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 18:35

Remessa (em diligência)

02/06/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPG PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: AGNALDO LIBONATI - SP115743 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034001-02.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:48

Mero expediente

21/05/2026, 19:18

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 13:52

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SPG PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO LIBONATI - SP115743, MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID 358793551: Vista à parte autora. São Paulo, 28 de março de 2025. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034001-02.2021.4.03.6100

31/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPG PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO LIBONATI - SP115743, MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da desistência manifestada em id 341582372, resta preclusa a prova pericial. Dê-se ciência dessa decisão ao Sr. Perito. Intimem-se as partes e, após, tornem conclusos para sentença. SÃO PAULO, data da assinatura. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034001-02.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 17:55

Mero expediente

17/02/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 18:28

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

11/01/2024, 00:00

02/12/2022, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SPG PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO LIBONATI - SP115743, MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034001-02.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por SPG PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITR 2016; b) determinar a repetição do indébito ou a compensação dos valores pagos e declarados pela autora em retificadora; c) determinar que a parte ré abstenha-se de adotar qualquer medida, administrativa ou judicial, com o intuito de lançar, exigir, cobrar ou executar o crédito tributário objeto da presente demanda, bem como de inscrever o nome da empresa autora no CADIN. A autora relata que é titular do domínio da Fazenda Santa Maria do Espinho e Saco Grande, gleba A, localizada no Município de Itararé, SP e, em 2016, enviou a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR em 29 de setembro, apurando um valor a pagar de R$ 35.649,52, recolhido em 30 de setembro de 2016. Narra que, em 03 de outubro de 2016, enviou declaração retificadora, alterando o valor do tributo devido para R$ 13.999,11 e, em 19 de outubro de 2016, protocolou pedido de restituição da diferença (recibo de transmissão nº 26.59.79.35.46). Descreve que o requerimento permanece pendente de análise e, em 14 de novembro de 2020, a Receita Federal do Brasil instaurou o processo administrativo nº 108.55.722408/2020-91 para cobrança do ITR, no valor de R$ 156.942,21. Alega que a Lei nº 9.393/96 estabelece que o ITR é cobrado com fundamento nas informações enviadas pelo sujeito passivo, tendo as declarações legalmente exigidas sido tempestivamente enviadas pela empresa. Argumenta que, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, da mencionada lei, as áreas de reserva legal e de preservação permanente deverão ser excluídas da base de cálculo do tributo. Sustenta que contratou perito engenheiro florestal para avaliar a terra e indicar, seguindo critérios científicos, o valor da terra nua para o exercício fiscal de 2016, na forma do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.393/96. Aduz que a base de cálculo utilizada pela Receita Federal do Brasil para realizar o lançamento de ofício é “(...) completamente equivocada, ilegal e desproporcional e deve ser afastada por este r. juízo, que deverá determinar que a Requerida leve em consideração a base de cálculo indicada pelo perito engenheiro florestal em Laudo Técnico de Avaliação e não aquela indicada pela Requerida”. Defende a nulidade do processo administrativo, pois não foi intimada para apresentação de defesa, já que as correspondências enviadas com as intimações nunca foram entregues na sede da empresa. Assevera, ainda, que não foi intimada acerca do lançamento de ofício. Afirma, ainda, que pagou tributo em valor superior ao devido, sendo necessária a restituição da diferença. Ao final, requer a declaração de nulidade do lançamento de ofício e do processo administrativo nº 108.55.722408/2020-91, bem como do direito da autora à compensação dos valores pagos em excesso. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais (id nº 171194829) e juntou aos autos a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento ids nºs 187042792 e 187042955. Na decisão id nº 242244163, foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo nº 10855.722408/2020-91; b) apresentar a cópia de seu comprovante de inscrição no CNPJ; c) regularizar sua representação processual, pois a cláusula sexta, parágrafo quarto, do contrato social estabelece que as procurações serão outorgadas por instrumento público (id nº 168938864, página 07); d) esclarecer a juntada aos autos das cópias dos exames laboratoriais realizados por Patrícia Aparecida Bellania Komel (id nº 168960211, páginas 05/09). A autora requereu a exclusão do documento id nº 168960211, juntado por engano (id nº 244817806). Foi concedido à autora o prazo adicional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir integralmente a decisão id nº 242244163, juntando aos autos a cópia integral do processo administrativo nº 10855.722408/2020-91, pois as cópias apresentadas referem-se a processo diverso (id nº 246148989). Manifestação da autora (id nº 247684875). É o relatório. Decido O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. A cópia do processo administrativo nº 10855.722408/2020-91, juntada aos autos, revela que, em 28 de janeiro de 2020, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 6565/00016/2020, o qual intimava a empresa autora para apresentar documentos, no prazo de vinte dias, com a finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativa à Fazenda Santa Maria do Espinho e Saco Grande – gleba A (id nº 247684881, páginas 10/11). Em 07 de fevereiro de 2020, foi juntada aos autos do processo administrativo a cópia do aviso de recebimento do mencionado termo de intimação fiscal, encaminhado ao endereço da empresa autora e recebido em 31 de janeiro de 2020 (id nº 247684881, página 13). Tendo em vista que a autora não apresentou qualquer manifestação, em 04 de março de 2020, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 6565/00002/2020, o qual concedia novo prazo de vinte dias para apresentação dos documentos enumerados, sob pena de lançamento de ofício do ITR nos valores apresentados no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (id nº 247684881, páginas 14/16). Consta da nota explicativa id nº 247684881, páginas 25/26, que a empresa não recebeu o termo de constatação e intimação, em razão de equívoco cometido pelos Correios. Em 26 de maio de 2020, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 6565/00004/2020, para cobrança do ITR do exercício 2016, no valor de R$ 156.942,21 (id nº 247684881, páginas 04/07) e, em 09 de junho de 2020, foi juntada aos autos do processo administrativo a cópia do aviso de recebimento, referente à mencionada notificação, encaminhado ao endereço da empresa autora e recebido em 01 de junho de 2020 (id nº 247684881, página 09). Ante o decurso do prazo para apresentação de impugnação, o processo administrativo foi encaminhado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, visto que os atos anteriores foram praticados pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Itararé (id nº 247684881, página 28). Posteriormente, o processo foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva (id nº 247684881, página 32) e, em 29 de dezembro de 2021, o débito foi inscrito em dívida ativa (id nº 247684881, página 41). O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Do mesmo modo, o artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. A respeito dos princípios da ampla defesa e do contraditório, Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1] leciona que: “Este princípio, amplamente defendido pela doutrina e jurisprudência já na vigência de Constituições anteriores, está agora expresso no artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Especificamente com relação aos servidores estáveis, o mesmo direito está assegurado no artigo 41, § 1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que só permite a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Na Lei nº 9.784/99, os princípios da ampla defesa e do contraditório estão mencionados no artigo 2º, entre os princípios a que se sujeita a Administração Pública. O princípio da ampla defesa é aplicável em qualquer tipo de processo que envolva situações de litígio ou o poder sancionatório do Estado sobre as pessoas físicas e jurídicas. É o que decorre do artigo 5º, LV, da Constituição e está também expresso no artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784/99, que impõe, nos processos administrativos, sejam assegurados os “direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio”. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1.notificação dos atos processuais à parte interessada; 2.possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3.direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4.direito de apresentar defesa escrita. Em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Lei nº 9.784/99 assegura ao administrado os direitos de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei (art. 3º, incisos II, III e IV). O artigo 46 da lei repete, em termos semelhantes, a mesma norma quanto ao direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvando, porém, os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Além disso, a mesma lei impõe a intimação do interessado nos seguintes casos: para ciência de decisão ou efetivação de diligências (art. 26); para conhecimento de atos do processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e para os atos de outra natureza, de seu interesse (art. 28); para a prestação de informações ou a apresentação de provas (art. 39), para apresentar alegações, em caso de interposição de recurso (art. 62). A intimação deve ser feita com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento (§ 2º do art. 26), ou para apresentação de prova ou realização de diligência (art. 41), podendo ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (§ 3º do art. 26); no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (§ 4º do art. 26)”. No caso em análise, os documentos juntados aos autos demonstram que a empresa autora foi regularmente intimada acerca do Termo de Intimação Fiscal nº 6565/00016/2020 e da Notificação de Lançamento nº 6565/00004/2020, porém não apresentou qualquer manifestação nos autos do processo administrativo nº 10855.722408/2020-91. Ademais, apesar de a nota explicativa id nº 247684881, páginas 25/26, informar que a autora não recebeu o Termo de Constatação e Intimação nº 6565/00002/2020, a empresa já havia sido anteriormente intimada para apresentação dos documentos requeridos pela autoridade administrativa e foi posteriormente intimada acerca da Notificação de Lançamento, mas permaneceu inerte. Assim, neste momento de cognição sumária, não observo a alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Com relação ao valor da terra nua, o ato administrativo praticado pela Prefeitura Municipal de Itararé possui presunção de legitimidade e veracidade, presumindo-se verdadeiro até prova em contrário. Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2] ensina que: “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública” – grifei. Destarte, a verificação do correto valor da terra nua demanda dilação probatória, ante a discrepância entre o valor apurado pelo Fisco (R$ 33.712.200,00) e o valor declarado pela empresa autora (R$ 5.148.246,25) – id nº 247684881, página 16. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários. 2. Os Atos Administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário, consubstanciada na apresentação de documentação firme e suficiente a tanto. 3. Assim, em que pese às substanciosas alegações do agravante e a documentação anexada aos autos, não há como se vislumbrar a ocorrência de qualquer ilegalidade envolvendo a prolação dos atos combatidos que pudessem ensejar a intervenção do Poder Judiciário neste momento processual. 4. É bem de ver, que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, incabível em sede instrumental. 5. Agravo de instrumento improvido” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024436-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 12/05/2022). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 14 DA LEI 9.393/1996. PORTARIA SRF 447/2002. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE NA FASE ADMINISTRATIVA. LAUDO PARTICULAR JUNTADO APENAS EM JUÍZO. CABIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE VALORES DA TERRA NUA. ELUCIDAÇÃO DE PONTO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CAUSA. 1. Não atendida a notificação fiscal para prestar informações e juntar laudo técnico para atestar valores declarados para efeito de apuração de ITR, firme a jurisprudência no sentido de que deve ser validado o arbitramento do VTN, de ofício, na forma da Lei 9.393/1996 e Portaria SRF 447/2002. 2. A juntada, somente em ação anulatória, de laudo sem permitir discussão administrativa da controvérsia não afasta nem desconstitui a presunção em prol da legitimidade e veracidade do ato administrativo, podendo, quando muito, suscitar dúvida para efeito de dilação instrutória. 3. No caso, a enorme discrepância entre os valores apontados no arbitramento administrativo e no laudo particular impedem formulação de juízo seguro sobre o ponto controvertido, não sendo o caso de juízo de procedência ou improcedência sem a realização da essencial diligência instrutória, para conferir ampla oportunidade processual de provar fato constitutivo do direito alegado e afastar, fundamentadamente, a presunção verificada. 4. Sentença anulada para a produção da prova técnica essencial ao deslinde da causa. 5. Apelação parcialmente provida” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002116-47.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/01/2022). Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a União Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. [2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2010, página 198.

23/05/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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