Embargos à Execução 0016261-63.2014.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0016261-63.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIO - OXFORD IMPORTACAO LTDA, RICARDO GUIDA FERNANDES EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, EDSON BERWANGER - RS57070, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos por BIO - OXFORD IMPORTAÇÃO LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pretende a desconstituição de título executivo extrajudicial. A parte embargante alega em preliminar a irregularidade na representação processual e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziu a não caracterização da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial in abstrato, a indevida capitalização mensal de juros - inconstitucionalidade e ilegalidade da MP 2.170-36/01 e a falta de previsão expressa acerca da capitalização na Cédula de Crédito Bancário. Com a inicial, foram juntados os documentos. O efeito suspensivo foi deferido (fl. 143). A CEF apresentou impugnação aos embargos (fls. 150/175), com preliminar de impossibilidade de concessão de efeito suspensivo e regularidade da procuração dos autos principais. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, bem como a qualificação da Cédula de Crédito Bancário como título de crédito, a executividade dos documentos que acompanham a execução extrajudicial, bem como o cabimento da capitalização dos juros e a legalidade da comissão de permanência. As alegações levantadas pela embargada acerca da ausência de condições elencadas no art. 739-A para a concessão da suspensividade foram afastadas pela decisão de fl. 176 dos autos físicos. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação (fl. 185) e retornaram sem acordo (fl. 185-v). As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (fl. 187). A parte embargante pugnou pela produção de prova pericial de natureza contábil (fls. 188/189). Em saneador, a preliminar de irregularidade de representação da CEF nos autos principais foi afastada, deferindo-se o pedido de produção de prova pericial contábil (fl. 191). A parte autora apresentou quesitos (fls. 196/197). Pela petição de fl. 176, o representante legal da parte embargante apresentou renúncia ao mandato outorgado. Laudo pericial apresentado às fls. 181/193. Disto, foi determinada a intimação pessoal da parte embargante para regularização de sua representação processual, bem como das partes para se manifestarem acerca do laudo. A parte embargada se manifestou no ID23504196. No ID28229918 foi certificada a impossibilidade de intimação pessoal do representante legal da empresa embargante por não ter sido encontrado no endereço indicado. É o relatório. Decido. Medida de rigor a extinção do feito sem o exame do seu mérito. Isso porque, a parte embargante deixou de constituir advogado nestes autos para representá-la, a despeito da notificação extrajudicial de renúncia de mandato dos patronos iniciais, acostadas às fls. 177/180 dos autos físicos. Tentativa de intimação pessoal dos representantes legais no ID28229918, infrutífera. Ademais, a jurisprudência entende que é despicienda a intimação judicial para a constituição de novo advogado, quando há prova de que o causídico anterior promoveu a comunicação da parte sobre a renúncia ao mandato judicial, nos exatos termos do artigo 112 do CPC (antigo art. 45). Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DA ÚNICA ADVOGADA DA CAUSA. CARTA DE RENÚNCIA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA PESSOAL. ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Caso em que a única advogada atuante na causa, para integral e regular cumprimento ao artigo 45 do Código de Processo Civil, renunciou ao mandato com notificação pessoal ao impetrante, que apôs assinou o seu "ciente" tanto na carta de renúncia como, ainda, na declaração de ciência, ambas datadas de 25/03/2010, provando, de modo absoluto e inequívoco, que teve o agravante conhecimento pleno da renúncia de sua advogada, dispensando a necessidade de qualquer outra intimação, mesmo a judicial, exatamente porque tal preceito legal atribuiu diretamente ao advogado o ônus de intimar o constituinte e parte no processo como condição para a própria renúncia. 2. A contar da ciência, tem o constituinte o prazo legal de dez dias para regularizar a representação processual, independentemente de intimação em Juízo, pois houve ciência, inclusive, pessoal do ato de renúncia. No caso dos autos, o agravante somente juntou nova procuração em 07/05/2010, ou seja, quando decorridos mais de quarenta dias da ciência da renúncia e, portanto, mais de trinta dias depois do prazo legal. E mais, tal providência ocorreu depois que já havia sido extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Não cabe intimação judicial para regularização da representação processual no caso de renúncia, vez que a própria notificação, que a lei exige seja feita pelo advogado ao constituinte, opera tal efeito jurídico. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0016261-63.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de preceito que buscou exatamente eliminar a intimação judicial, em favor da notificação pelo advogado renunciante, a revelar a manifesta improcedência do pedido do agravante de restabelecimento daquilo que a legislação suprimiu, inclusive porque houve ciência pessoal do ato de renúncia pelo agravante e, portanto, nenhuma outra intimação seria necessária, salvo para elidir os efeitos de sua omissão e negligência processual, pela qual não pode responder quem não lhe deu causa. (...) 5. Precedentes.” (TRF3 – MS 308650 – Órgão Especial – Relator: Desembargador Federal Carlos Muta– Publicado no DJF3 de18/06/2010) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. RENÚNCIA DE ADVOGADO. ART. 45 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. No agravo inominado, a recorrente não infirmou os fundamentos da decisão agravada nem tampouco aduziu qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão, que fica mantida como posta. 2. O art. 45 do Código de Processo Civil prevê que o prazo pelo qual o advogado continuará a representar o mandante - e, consequentemente, aquele dentro do qual deve ser nomeado o substituto do renunciante - é de dez dias, contados a partir da comprovação da ciência do outorgante, pelo outorgado, acerca da renúncia. 3. Trata-se de norma especial, que se sobrepõe à norma geral prevista no art. 13 do Código de Processo Civil, tornando despicienda - no caso de comprovação da ciência da renúncia do procurador - a intimação da parte, pelo julgador, para sanar a irregularidade da representação processual, competindo à parte, devidamente notificada pelo renunciante, constituir novos procuradores para atuar no feito, independentemente de intimação judicial. 4. Tendo em vista a inércia da demandante em regularizar sua representação processual, e configurando-se a capacidade da parte de estar em Juízo como um dos requisitos de validade do processo, de rigor a extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 5. Agravo inominado não provido.” (TRF3 – AMS 338385 – 3ª Turma – Relator: Desembargador Federal Márcio Moraes – Publicado no DJF3 de 05/04/2013) Sendo assim, a presente ação não deve prosseguir. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em razão da contestação, condeno a parte embarganete ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de março de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

28/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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