Procedimento Comum Cível 0000228-08.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000228-08.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2024, 21:41

Trânsito em julgado

17/09/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELSO BIZZARRO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BIZZARRO DUARTE - SP469200, CARLA REGINA NASCIMENTO - SP166835 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000228-08.2008.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento da verba honorária (ID nº 323475966), julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custa processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELSO BIZZARRO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BIZZARRO DUARTE - SP469200, CARLA REGINA NASCIMENTO - SP166835 D E S P A C H O ID 308796080: Tendo em vista a anuência do executado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000228-08.2008.4.03.6100 defiro o pedido para que a transferência SISBAJUD ID 072023000033951997 seja convertida em renda em favor da União Federal, conforme requerido. Expeça-se ofício para cumprimento. Com a juntada da guia liquidada, nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 18:49

Expedição de alvará de levantamento

15/04/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 15:24

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/12/2023, 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELSO BIZZARRO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA REGINA NASCIMENTO - SP166835 D E S P A C H O ID 288570288: Considerando-se a implementação do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) no âmbito desta justiça, o qual substitui o sistema BACENJUD, para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino: 1. Pesquisa de ativos financeiros do executado CELSO BIZZZARRO nas instituições credenciadas, até o valor de R$ 1.175,71(abarcando 10% da multa + 10% honorários), atualizado até 06/2022, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000228-08.2008.4.03.6100 intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847, CPC. Em caso negativo ou decorrido o prazo sem a manifestação da executada, intime-se a exequente para prosseguimento do feito, devendo indicar a este Juízo as medidas constritivas de interesse ou meios para efetivação da penhora, tudo no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 25 de setembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 18:36

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CELSO BIZZARRO Advogado do(a) APELANTE: CARLA REGINA NASCIMENTO - SP166835-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000228-08.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CELSO BIZZARRO Advogado do(a) APELANTE: CARLA REGINA NASCIMENTO - SP166835-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CELSO BIZZARRO Advogado do(a) APELANTE: CARLA REGINA NASCIMENTO - SP166835-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, desnecessária a oitiva do Contador, porque a matéria posta à apreciação é jus-documental, por isso improvido se põe o retido agravo. De seu giro, o IRPF ostenta a condição de tributo sujeito a “lançamento por homologação”, competindo ao contribuinte apresentar sua declaração ao Fisco e pagar a obrigação, possuindo este último prazo para chancelar aquela formalização ou realizar lançamento de ofício, na forma dos artigos 149 e 150, CTN. No caso concreto, houve declaração e pagamento parcial, estando o Fisco jungido ao prazo estampado no art. 150, § 4º, CTN, para agir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO A QUO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito do Fisco de efetuar lançamento de ofício de diferenças apuradas rege-se pelo artigo 150, § 4º, do CTN, quando o contribuinte tenha efetuado o pagamento parcial dos tributos. Inexistindo declaração e pagamento pelo sujeito passivo, o direito de constituição do crédito tributário respectivo por iniciativa da autoridade fiscal é regido, diversamente, pela norma do artigo 173, I, do CTN....” (AI 00139388120164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016) Entretanto, tal como sentenciado, falha o polo privado em seu dever de provar, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos, porque não informou nem provou a data exata da notificação do Auto de Infração, tanto que o apelo acena para “indícios” de que a decadência teria ocorrido, inexistindo qualquer certeza ou elemento material que possa embasar a formação de convicção jurisdicional. No que respeita ao código utilizado pela Receita Federal para enquadramento da exação (2904, ID 107479575 - Pág. 41), este a corresponder ao lançamento de ofício (https://siefreceitas.receita.economia.gov.br/codigos-de-receita-de-tributos-e-contribuicoes-darf-e-dje), assim correta a rotulação utilizada, tema este, aliás, de ordem administrativa, sem gerar qualquer nulidade à CDA, porque não altera a natureza do fato gerador, decorrente de IRPF adimplido a menor. Sobre o agitado confisco, em relação à multa, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000228-08.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de agravo retido (requerendo a produção de prova testemunhal, ID 107479575 - Pág. 167) e de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Celso Bizzarro em face da União, aduzindo teve judicialmente reconhecido o direito de receber complementação de aposentadoria, contando com desconto de R$ 2.818,88, a título de IRPF, calculado por Contador Forense, pontuando desconhecer o critério utilizado. Sustenta que, no exercício 2001 (ano seguinte ao recebimento), declarou os valores em sua declaração de ajuste, considerando extemporâneo o Auto de Infração, devendo ser aplicado o art. 150, § 4º, CTN. Sustenta, também, que a CDA carece de requisitos legais, porque seria correta a consideração do código 0561 – Rendimento do Trabalho Assalariado, além de o complemento de aposentadoria não se enquadrar como rendimento, devendo prevalecer os ditames da Lei 7.713/1988, porque descabida a retroatividade da lei. Considera que a multa de ofício e os juros de mora têm cunho confiscatório, imputando responsabilidade ao Contador do Juízo, por isso indevida a multa. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107479575 - Pág. 176, julgou improcedente o pedido, asseverando que a autuação decorreu da apuração de que a base de cálculo utilizada para cálculo do IR estava errada, assim cobrada a diferença devida, não existindo ao processo prova sobre a ciência do contribuinte do Auto de Infração, tratando-se de contribuições destinadas à complementação de aposentadoria antes do advento da Lei 7.713/1988, por isso devida a incidência de IR. Sujeitou o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00. Apelou o polo autor, ID 107479575 - Pág. 183, preliminarmente requerendo a apreciação do retido agravo. No mais, aduz que o crédito está acobertado pela decadência, havendo indícios, pela documentação acostada, de sua consumação, sequer tendo o E. Juízo de Primeiro Grau se manifestado sobre a nulidade da CDA, no atinente ao código do tributo, considerando haver confisco na cobrança, tanto quanto suscita responsabilidade do Contador. Apresentadas as contrarrazões, ID 107479575 - Pág. 193, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000228-08.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO cuida-se de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, neste rumo a o vaticinar a jurisprudência, desde o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório ao percentual de 75%, ID 107479575 - Pág. 46: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE 75%. CARÁTER PUNITIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS PARA REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a multa punitiva de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, com fundamento no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não possui caráter confiscatório, pois tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não podendo ser fixada em percentual diminuto, em razão do seu caráter pedagógico....” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002336-89.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, Intimação via sistema DATA: 27/06/2020) Do mesmo modo, a legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011. Igualmente, inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. Por fim, improcede a tese de responsabilidade do Contador Judicial, pois, segundo a apuração da Receita Federal, a tributação decorre de “omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de Previdência Privada, valor de R$ 70.079,15 recebido a título de complementação de aposentadoria em ação judicial movida contra o SUPREV – Fundação Multipatrocinadora de Suplementação Previdenciária. Deste valor foi subtraída a despesa paga ao Advogado – R$ 13.452,05 – resultando R$ 56.627,10”, ID 107479575 - Pág. 43. Ou seja, desde a petição inicial, “data venia”, comete equívoco o polo privado, em toda a sua linha meritória, porque não impugnou os motivos envolvendo a base de cálculo considerada pelo Fisco, de modo que o IRPF incide sobre renda e proventos de qualquer natureza, tendo como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim de índole pessoal do próprio contribuinte, por isso sem sentido imputação a Contador, na relação tributária Fisco “versus” contribuinte, cabendo ao interessado adotar as providências cabíveis diretamente contra quem, em tese, teria lhe causado prejuízos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.... 2. A tese segundo a qual a terceirização da contabilidade fiscal a escritório configuraria justificativa bastante à não responsabilização pelo inadimplemento da exação é desprovida de amparo legal que, por outro lado, somente vem a ratificar o débito sub judice. 3. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 993951 - 0022688-78.2001.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 08/01/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA:20/01/2009 PÁGINA: 373) Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 150, § 4º, e 203, CTN, art. 150, IV, CF, e art. 2º, LEF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento ao agravo retido e à apelação, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL: AGRAVO RETIDO IMPROVIDO – TRIBUTÁRIO – IRPF – DECADÊNCIA NÃO PROVADA – LEGALIDADE DA MULTA DE 75% E DA SELIC – DESCABIMENTO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A CONTADOR JUDICIAL, NO CÁLCULO DE IMPOSTO RETIDO EM PAGAMENTO DE VALORES EM SEDE JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Desnecessária a oitiva do Contador, porque a matéria posta à apreciação é jus-documental, por isso improvido se põe o retido agravo. 2 - O IRPF ostenta a condição de tributo sujeito a “lançamento por homologação”, competindo ao contribuinte apresentar sua declaração ao Fisco e pagar a obrigação, possuindo este último prazo para chancelar aquela formalização ou realizar lançamento de ofício, na forma dos artigos 149 e 150, CTN. 3 - No caso concreto, houve declaração e pagamento parcial, estando o Fisco jungido ao prazo estampado no art. 150, § 4º, CTN, para agir. Precedente. 4 - Entretanto, tal como sentenciado, falha o polo privado em seu dever de provar, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos, porque não informou nem provou a data exata da notificação do Auto de Infração, tanto que o apelo acena para “indícios” de que a decadência teria ocorrido, inexistindo qualquer certeza ou elemento material que possa embasar a formação de convicção jurisdicional. 5 - No que respeita ao código utilizado pela Receita Federal para enquadramento da exação (2904, ID 107479575 - Pág. 41), este a corresponder ao lançamento de ofício (https://siefreceitas.receita.economia.gov.br/codigos-de-receita-de-tributos-e-contribuicoes-darf-e-dje), assim correta a rotulação utilizada, tema este, aliás, de ordem administrativa, sem gerar qualquer nulidade à CDA, porque não altera a natureza do fato gerador, decorrente de IRPF adimplido a menor. 6 - Sobre o agitado confisco, em relação à multa, cuida-se de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, neste rumo a o vaticinar a jurisprudência, desde o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório ao percentual de 75%, ID 107479575 - Pág. 46. Precedentes. 7 – A legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011. 8 - Inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. 9 - Improcede a tese de responsabilidade do Contador Judicial, pois, segundo a apuração da Receita Federal, a tributação decorre de “omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de Previdência Privada, valor de R$ 70.079,15 recebido a título de complementação de aposentadoria em ação judicial movida contra o SUPREV – Fundação Multipatrocinadora de Suplementação Previdenciária. Deste valor foi subtraída a despesa paga ao Advogado – R$ 13.452,05 – resultando R$ 56.627,10”, ID 107479575 - Pág. 43. 10 - Desde a petição inicial, “data venia”, comete equívoco o polo privado, em toda a sua linha meritória, porque não impugnou os motivos envolvendo a base de cálculo considerada pelo Fisco, de modo que o IRPF incide sobre renda e proventos de qualquer natureza, tendo como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim de índole pessoal do próprio contribuinte, por isso sem sentido imputação a Contador, na relação tributária Fisco “versus” contribuinte, cabendo ao interessado adotar as providências cabíveis diretamente contra quem, em tese, teria lhe causado prejuízos. Precedente. 11 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 12 – Improvimento ao agravo retido e à apelação. Improcedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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