Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a)
EXEQUENTE: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653
EXECUTADO: EDMUNDO MARIANO JUNIOR DESPACHO
1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000570-42.2016.4.03.6131
Vistos. Petição retro: não tendo sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquivem-se estes autos, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Intime(m)-se. BOTUCATU, 25 de março de 2022.