Procedimento Comum Cível 0010497-33.2004.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010497-33.2004.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2026, 14:05

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010497-33.2004.4.03.6105

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:37

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, aguarde-se o pagamento do valor requisitado por PRC. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010497-33.2004.4.03.6105

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 13:32

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 28 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010497-33.2004.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 16:47

Publicação

24/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010497-33.2004.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. Sobre a prescrição, exaurido o tema em Primeiro Grau, porque o pagamento impugnado a ter sido recolhido no mesmo ano do ajuizamento da presente. No mais, conforme o art. 145, CPC/1973, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. No caso concreto, houve detido e profundo estudo por parte do “expert”, que produziu laudo pericial robusto e elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, baseado em documentação contábil da parte empresarial, lastreando o desfecho sentencial de parcial existência de crédito, ID 107527399 - Pág. 31. Instada a se manifestar sobre a perícia, respondeu a União nada possuía a requerer, ID 107527399 - Pág. 247. Com efeito, topicamente coteja o laudo os eventos de adimplemento, estando lastreado em provas presentes ao feito, fornecendo ao Julgador hábeis elementos de convicção e direcionando à escorreição de suas conclusões, inabaladas pela Fazenda Nacional. Ora, em face de tema técnico e específico como o em pauta, limpidamente incide no caso vertente a compreensão administrativista fundamental, de que, se os atos administrativos são dotados, dentre outros, do atributo da presunção de legitimidade, esta não restou ratificada. Deveras, não logrou a Fazenda Nacional desconstituir o trabalho pericial, sendo insuficiente (amiúde) mera invocação à presunção de legitimidade do ato estatal. Em suma, para desfazer o imparcial laudo produzido em sede judicial, cabia à parte fazendária rebater os pontos que entendia inválidos e demonstrar qual o vício a ser remediado, até mesmo para se oportunizar ao “expert” possibilidade de contraditório – por isso vazias as alegações recursais – bem como se, o caso, retificação do trabalho, mas assim não agiu o polo apelante e, com tal postura, decretou o fracasso de seu interesse creditório. Assim, pacífico seja relativa ou “juris tantum” enfocada presunção de legitimidade, serve a lide em tela para revelar sua superação, uma vez que a análise do perito envolvido culminou com a expressiva conclusão que fulminou de insucesso a exigibilidade do crédito, na forma como glosada pela Receita Federal, derrubando-se aquela ilação de legitimidade ao agir estatal aqui hostilizado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. RECURSO DE APELAÇAO E REEXAME NECESSARIO DESPROVIDOS.... 2 - Observa-se que a Fazenda Pública teve várias oportunidades de se manifestar sobre o laudo pericial, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da perícia tampouco quanto à compensação realizada, limitando-se a pedir prorrogações de prazos, de modo que não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa. 3 - Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. 4 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 145 do CPC/1973 (art. 156, CPC/2015), o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. 5 - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.” (ApelRemNec 0004948-63.2008.4.03.6182, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019.) Em suma, legítima a restituição firmada pela r. sentença, devendo incidir exclusivamente a SELIC, observando-se o trânsito em julgado. Sucumbência fazendária mantida, porque espelha aos ditames do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos, tendo-se em mira a responsabilidade assumida, a natureza da lide e o trabalho desempenhado. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010497-33.2004.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em ação de rito comum, ajuizada por Ruff C. J. Distribuidora de Petróleo Ltda em face da União, aduzindo recolher IRPJ e CSLL no regime de lucro real, pagando as obrigações mensais por estimativa e, no final do período (1996, 1997 e 1998), os adimplementos foram superiores ao apurado, por isso realizou compensação, que restou indeferida, assim, para manter a regularidade fiscal, realizou novo pagamento, o qual indevido, por isso pugna por restituição. A r. sentença, ID 107527414 - Pág. 96, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou parcialmente procedente o pedido, inicialmente afastando alegação de prescrição (recolhimento em 2004 e ajuizamento no mesmo ano). No mais, considerou que a glosa fiscal, rejeitando integralmente a compensação, não foi correta, pois a prova pericial demonstrou a existência parcial de crédito compensável, por isso devida a devolução de R$ 102.885,16, incidindo a SELIC, bem como devolvido deve ser o montante proporcional do Decreto-Lei 1.025/1969. Sujeitou a parte ré ao pagamento de honorários, no importe de 9% sobre o valor da causa e à restituição de 90% das custas e despesas. Embargos de declaração providos, para suprir erro material, fixando a condenação fazendária em R$ 102.885,13, ID 107527414 - Pág. 107. Apelou a União, ID 107527414 - Pág. 115, alegando, em síntese, que os créditos apurados já foram objeto de compensação nos períodos subsequentes, não tendo sido localizados adimplementos da CSLL nos meses de maio a abril. Apresentadas as contrarrazões, ID 107527414 - Pág. 123, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010497-33.2004.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo improvimento à apelação e pelo parcial provimento à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, tão-somente para estabelecer o trânsito em julgado para implementação da restituição litigada, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – EXISTÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO – PERÍCIA ROBUSTA – PAGAMENTO REALIZADO PARA MANTER A REGULARIDADE FISCAL – DIREITO À RESTITUIÇÃO CONFIGURADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, UNICAMENTE PARA ESTABELECER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1 - Sobre a prescrição, exaurido o tema em Primeiro Grau, porque o pagamento impugnado a ter sido recolhido no mesmo ano do ajuizamento da presente. 2 - Conforme o art. 145, CPC/1973, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. 3 - No caso concreto, houve detido e profundo estudo por parte do “expert”, que produziu laudo pericial robusto e elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, baseado em documentação contábil da parte empresarial, lastreando o desfecho sentencial de parcial existência de crédito, ID 107527399 - Pág. 31. 4 - Instada a se manifestar sobre a perícia, respondeu a União nada possuía a requerer, ID 107527399 - Pág. 247. 5 - Topicamente coteja o laudo os eventos de adimplemento, estando lastreado em provas presentes ao feito, fornecendo ao Julgador hábeis elementos de convicção e direcionando à escorreição de suas conclusões, inabaladas pela Fazenda Nacional. 6 - Em face de tema técnico e específico como o em pauta, limpidamente incide no caso vertente a compreensão administrativista fundamental, de que, se os atos administrativos são dotados, dentre outros, do atributo da presunção de legitimidade, esta não restou ratificada. 7 - Não logrou a Fazenda Nacional desconstituir o trabalho pericial, sendo insuficiente (amiúde) mera invocação à presunção de legitimidade do ato estatal. 8 - Para desfazer o imparcial laudo produzido em sede judicial, cabia à parte fazendária rebater os pontos que entendia inválidos e demonstrar qual o vício a ser remediado, até mesmo para se oportunizar ao “expert” possibilidade de contraditório – por isso vazias as alegações recursais – bem como se, o caso, retificação do trabalho, mas assim não agiu o polo apelante e, com tal postura, decretou o fracasso de seu interesse creditório. 9 - Pacífico seja relativa ou “juris tantum” enfocada presunção de legitimidade, serve a lide em tela para revelar sua superação, uma vez que a análise do perito envolvido culminou com a expressiva conclusão que fulminou de insucesso a exigibilidade do crédito, na forma como glosada pela Receita Federal, derrubando-se aquela ilação de legitimidade ao agir estatal aqui hostilizado. Precedente. 10 - Legítima a restituição firmada pela r. sentença, devendo incidir exclusivamente a SELIC, observando-se o trânsito em julgado. 11 - Sucumbência fazendária mantida, porque espelha aos ditames do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos, tendo-se em mira a responsabilidade assumida, a natureza da lide e o trabalho desempenhado. 12 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 13 - Improvimento à apelação. Parcial provimento à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, tão-somente para estabelecer o trânsito em julgado para implementação da restituição litigada, tudo na forma retro estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, tão-somente para estabelecer o trânsito em julgado para implementação da restituição litigada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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