Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: MARCELO JACINTO ANDREO Advogado do(a)
APELANTE: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA - EPP, ERNALDO ARTUR DE MELO, THIAGO ERNALDO DE MELO Advogado do(a)
APELADO: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015819-13.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
APELANTE: MARCELO JACINTO ANDREO Advogado do(a)
APELANTE: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA - EPP, ERNALDO ARTUR DE MELO, THIAGO ERNALDO DE MELO Advogado do(a)
APELADO: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:
APELANTE: MARCELO JACINTO ANDREO Advogado do(a)
APELANTE: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA - EPP, ERNALDO ARTUR DE MELO, THIAGO ERNALDO DE MELO Advogado do(a)
APELADO: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A Advogado do(a)
APELADO: MARCELO JACINTO ANDREO - SP357340-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015819-13.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO JACINTO ANDREO em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação para condenar a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (ID 255392818). Embargos de declaração rejeitados (ID 257245502). O apelante interpôs agravo interno para que seja afastada a equidade, aplicando-se os percentuais previstos no § 3° do art. 85 do CPC aos honorários devidos pela Fazenda Nacional (ID 258622294). Recurso respondido (ID 259612906). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015819-13.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
Cuida-se de agravo interno interposto face de decisão monocrática que deu provimento ao apelo de MARCELO JACINTO ANDREO. Os argumentos expendidos pela parte agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. A controvérsia noticiada reside em determinar a condenação no pagamento de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução fiscal. O E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já firmou posicionamento a respeito da aplicação do princípio da causalidade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 1.111.002, MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/10/2009) Anoto que a r. Sentença extinguiu a execução fiscal em razão da falência decretada em setembro de 2017, bem como determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda. A exceção de pré-executividade foi oposta em 24.07.2018 sob a alegação de ilegitimidade passiva do sócio Thiago Ernaldo de Melo, o que foi impugnado expressamente pela União. Assim, entendo ser perfeitamente cabível a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a executada constituiu advogado para apresentar defesa. Considerando a pequena complexidade da causa, que não exigiu desforços profissionais extraordinários, o tempo decorrido e, ainda, o valor atribuído à causa de R$ 328.371,05, a verba honorária deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que remunera condignamente o trabalho dos advogados na espécie. Justifica-se a adequação da verba honorária ao princípio da equidade, para evitar enriquecimento sem causa, mormente porque o STJ indica que, além do mero valor dado à causa, deve o julgador atentar para a complexidade da demanda (AgInt no AREsp 987.886/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017 - AgRg no AgRg no REsp 1451336/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015), sendo essa uma fórmula para se atender ao princípio da proporcionalidade e que sobrevive perante o CPC/15. Deixo anotado que C. STF em decisão recente acolheu parcialmente embargos de declaração opostos em ACO nº 2.988/DF para reduzir os honorários fixados em aproximadamente R$ 7,4 milhões para R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC. Ou seja, a aplicação "em mão dupla" desse dispositivo legal é apoiada pelo plenário do STF, como já vinha sendo pela 1ª Seção do STJ (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019 -- REsp 1.795.760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019). Embora respeitando o recente posicionamento do STJ em sentido contrário, penso que é possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC no caso de verba honorária excessiva, a caracterizar autêntico enriquecimento sem causa, eis que deve haver proporcionalidade entre a remuneração do advogado e o serviço por ele prestado, por mais respeitável que seja (como é o caso dos autos). A proporcionalidade na honorária é vetor de aplicação da mesma, de longa data recomendado pelo STJ, e que vem sendo adotado mesmo depois do NCPC (AgInt nos EREsp 1673456/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/03/2022, DJe 29/03/2022. Assim, a equidade deve ser observada para que não ocorra, na espécie, comprometimento de recursos públicos em situação de enriquecimento sem causa. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora respeitando o recente posicionamento do STJ em sentido contrário, é possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC no caso de verba honorária excessiva, a caracterizar autêntico enriquecimento sem causa, eis que deve haver proporcionalidade entre a remuneração do advogado e o serviço por ele prestado, por mais respeitável que seja (como é o caso dos autos). 2. A proporcionalidade na honorária é vetor de aplicação da mesma, de longa data recomendado pelo STJ, e que vem sendo adotado mesmo depois do NCPC (AgInt nos EREsp 1673456/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/03/2022, DJe 29/03/2022. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1o, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Justifica-se a adequação da verba honorária ao princípio da equidade, para evitar enriquecimento sem causa, mormente porque o C. STF em decisão recente acolheu parcialmente embargos de declaração opostos em ACO nº 2.988/DF para reduzir os honorários fixados em aproximadamente R$ 7,4 milhões para R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC. Ou seja, a aplicação "em mão dupla" desse dispositivo legal é apoiada pelo plenário do STF, como já vinha sendo feito pela 1ª Seção do STJ (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019 -- REsp 1.795.760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019). 5. Considerando a pequena complexidade da causa, que não exigiu desforços profissionais extraordinários, o tempo decorrido e, ainda, o valor atribuído à causa de R$ 328.371,05, a verba honorária deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que remunera condignamente o trabalho dos advogados na espécie. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.