Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a)
EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844
EXECUTADO: ANGELICA DE SANTANA DO CARMO SILVA S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060324-24.2014.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito nas CDAs de nºs 014906/2014, 021510-2012, 023121/2012 e 029917/2014, noticiado pelo exequente na petição do ID nº 118443084 - fl. 30, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Custas processuais recolhidas (ID nº 118443084 - fl. 09). Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pela parte exequente, declaro, nesta data, transitada em julgado essa sentença. Arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 24 de março de 2022.