Execução Fiscal 0068079-02.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0068079-02.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A APELADO: GISELE APARECIDA LAMANO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068079-02.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou extinta execução fiscal pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que as anteriores à Lei nº 12.514/2011 são indevidas e o saldo remanescente (anuidades de 2012 a 2014) não atinge o mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Não houve manifestação prévia da exequente quanto à ilegalidade da cobrança. Apela o exequente requerendo a reforma da r. sentença, alegando que o saldo remanescente supera o valor mínimo previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. É o relatório. DECIDO. É cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. A sentença "a qua" julgou extinta a execução por entender - sem provocação do executado e sem intimação prévia do exequente – pela ilegalidade da cobrança das anuidades anteriores à Lei nº 12.514/2011 e pela não observância do artigo 8º da mesma Lei. Assim agindo, a autoridade judiciária negou vigência ao art. 10 do NCPC que assegura a decisão "sem surpresa" para qualquer das partes (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). Mais não é preciso - sequer submeter o caso ao Colegiado - para se decidir pela ANULAÇÃO da sentença, devendo os autos retornem à origem para o prosseguimento da execução observando-se o que anteriormente ao "decisum" já ocorreu e para que seja observada a legislação vigente. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 23 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(65)