Execução de Título Extrajudicial 0007763-07.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0007763-07.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/07/2023, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: AG SERVICOS DE CALANDRAGEM LTDA - ME, DORIVAL GATTI, SUELI ALMENARA GATTI Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO NUNES - SP192312 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007763-07.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, 1) Diante do lapso de tempo transcorrido, comprove a exequente (CEF) a apropriação direta da totalidade do montante depositado nas contas judiciais: nº 0265.005.86424193-6 (ID 246652723), nº 0265.005.86424192-8 (ID 246652725), nº 0265.005.86424189-8 (ID 246652732), nº 0265.005.86424189-8 (ID 246652742) e nº 0265.005.86424188-0 ID 246652749), apresentando a planilha atualizada do valor da dívida. 2) Manifeste-se a exequente se possui interesse na manutenção da penhora realizada ID 13210479 – fls. 103/106 ou indique outros bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição judicial dos executados, no prazo 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra "in albis", aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 21 de junho de 2023.

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2023, 18:05

Mero expediente

21/06/2023, 18:36

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 11:34

Expedida/certificada

19/12/2022, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: AG SERVICOS DE CALANDRAGEM LTDA - ME, DORIVAL GATTI, SUELI ALMENARA GATTI Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO NUNES - SP192312 D E S P A C H O executada: AG SERVIÇOS DE CALANDRAGEM LTDA – ME - CNPJ/MF nº 72.833.163/0001-66, uma vez que o art. 833 do CPC, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinadas ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar tão-somente as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparadas a salário (art. 833 inc IV do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade que se destina a cobrir suas despesas operacionais (ex: insumos, fornecedores e tributos), sendo, portanto, penhoráveis. Saliento que a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao eventual bloqueio de valores via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. Assim sendo, considerando a inexistência de comprovação de causa de impenhorabilidade dos valores, mantenho o bloqueio de valores efetuados pelo Juízo no tocante à Pessoa Jurídica supramencionada. 2) ID 76904497. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007763-07.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Petição ID 42779217 à ID 42780363. 1) Indefiro o desbloqueio de valores da empresa Indefiro. Não assiste razão ao executado – DORIVAL GATTI quanto ao pedido de desbloqueio e levantamento do valores objeto do bloqueio SISBAJUD, no montante de R$ 1.050,15, tendo em vista que tal valor não pode ser considerado ínfimo. 3) ID 246650564. Diante do bloqueio de valores realizado em favor da Caixa Econômica Federal, autorizo a CEF/PAB - JUSTIÇA FEDERAL proceder à apropriação direta da totalidade do montante depositado nas contas judiciais: nº 0265.005.86424193-6 (ID 246652723), nº 0265.005.86424192-8 (ID 246652725), nº 0265.005.86424189-8 (ID 246652732), nº 0265.005.86424189-8 (ID 246652742) e nº 0265.005.86424188-0 ID 246652749). Após, comunique-se à CEF, via correio eletrônico, servindo-se da presente decisão como ofício. A instituição financeira deverá encaminhar o comprovante da apropriação realizada ou justificar a impossibilidade de efetuá-la, exclusivamente para o endereço eletrônico: [email protected]., no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a exequente/credora (CEF) em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

Expedida/certificada

25/03/2022, 14:31

Mero expediente

24/03/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: AG SERVICOS DE CALANDRAGEM LTDA - ME, DORIVAL GATTI, SUELI ALMENARA GATTI Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO NUNES - SP192312 D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007763-07.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Preliminarmente, regularize o Dr. Ronaldo Nunes, OAB/SP n. 192.312 sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração para representar a empresa AG SERVIÇOS DE CALANDRAGEM LTDA – ME, CNPJ/MF sob n. 72.833.163/0001-66, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência a DPU, do bloqueio SISBAJUD referente ao executado Dorival Gatti (ID 42684423). Após, voltem conclusos para apreciar a impugnação ID 42779217. Int. SãO PAULO, 23 de junho de 2021.

05/07/2021, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2021, 12:15

Documentos

Despacho

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: AG SERVICOS DE CALANDRAGEM LTDA - ME, DORIVAL GATTI, SUELI ALMENARA GATTI Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO NUNES - SP192312 D E S P A C H O executada: AG SERVIÇOS DE CALANDRAGEM LTDA – ME - CNPJ/MF nº 72.833.163/0001-66, uma vez que o art. 833 do CPC, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinadas ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar tão-somente as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparadas a salário (art. 833 inc IV do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade que se destina a cobrir suas despesas operacionais (ex: insumos, fornecedores e tributos), sendo, portanto, penhoráveis. Saliento que a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao eventual bloqueio de valores via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. Assim sendo, considerando a inexistência de comprovação de causa de impenhorabilidade dos valores, mantenho o bloqueio de valores efetuados pelo Juízo no tocante à Pessoa Jurídica supramencionada. 2) ID 76904497. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007763-07.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Petição ID 42779217 à ID 42780363. 1) Indefiro o desbloqueio de valores da empresa Indefiro. Não assiste razão ao executado – DORIVAL GATTI quanto ao pedido de desbloqueio e levantamento do valores objeto do bloqueio SISBAJUD, no montante de R$ 1.050,15, tendo em vista que tal valor não pode ser considerado ínfimo. 3) ID 246650564. Diante do bloqueio de valores realizado em favor da Caixa Econômica Federal, autorizo a CEF/PAB - JUSTIÇA FEDERAL proceder à apropriação direta da totalidade do montante depositado nas contas judiciais: nº 0265.005.86424193-6 (ID 246652723), nº 0265.005.86424192-8 (ID 246652725), nº 0265.005.86424189-8 (ID 246652732), nº 0265.005.86424189-8 (ID 246652742) e nº 0265.005.86424188-0 ID 246652749). Após, comunique-se à CEF, via correio eletrônico, servindo-se da presente decisão como ofício. A instituição financeira deverá encaminhar o comprovante da apropriação realizada ou justificar a impossibilidade de efetuá-la, exclusivamente para o endereço eletrônico: [email protected]., no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a exequente/credora (CEF) em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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