Procedimento Comum Cível 5014283-24.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014283-24.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2024, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILIA BARRETO NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BARIANI BROLIO - SP314298, FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DILZA AMARAL NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877-B DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 311845657), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014283-24.2018.4.03.6100

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 17:45

Mero expediente

16/01/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 15:58

Desarquivamento

15/01/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 16:50

Baixa Definitiva

04/07/2023, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILIA BARRETO NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BARIANI BROLIO - SP314298, FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DILZA AMARAL NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877-B DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 290093317), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, aguarde-se o pagamento total do PRC. Int. São Paulo, 6 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014283-24.2018.4.03.6100

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 16:05

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILIA BARRETO NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BARIANI BROLIO - SP314298, FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DILZA AMARAL NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877-B D E S P A C H O A autora foi intimada a se manifestar acerca da impugnação ofertada pela União Federal, em especial acerca da proposta de acordo, no valor de R$ 457.408,90 para agosto de 2021, valor este que engloba principal e honorários advocatícios, fixados em 5% do valor principal oferecido (ID 104948373). A autora concordou com a proposta da União Federal, apenas no que se refere ao valor principal, no montante de R$ 435.627,52 para agosto/2021. Em relação aos honorários advocatícios, pede que sejam fixados, encerrando a fase de liquidação da condenação imposta contra a União Federal. Por fim, afirma que após a referida fixação, tornará a analisar a proposta da ré, dizendo se aceita ou se executa o valor fixado (ID 135051255). Decido. A autora, em sua manifestação, afirma que o valor da condenação engloba valores que já foram pagos no curso do processo, em razão da tutela antecipada concedida, bem como valores que são ainda devidos. Totalizam R$ 1.179.270,62. No entanto, aceitou o valor proposto pela ré, em relação ao principal (ID 135051255). Tendo em vista que a autora aceitou a proposta da ré, fixo como valor principal a ser pago, por meio de Ofício Precatório, o montante de R$ 435.627,52 para agosto/2021. Os honorários advocatícios, da fase de conhecimento, devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, ou da condenação. No caso, as partes concordaram que o valor é a soma do que foi recebido pela autora no decorrer do feito, em razão da tutela concedida, com o que tem a receber de valores anteriores à tutela. Tudo isso alcança o montante de R$ 1.281.398,27. Sobre este valor, incidem honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC. Assim, condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o referido valor, até 200 salários mínimos e em 8% sobre o que exceder, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil. Int. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014283-24.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILIA BARRETO NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MENDES - SP28436 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DILZA AMARAL NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877-B D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014283-24.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União Federal, em face do despacho que determinou sua intimação para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, sob alegação de contradição na decisão embargada. Afirma que o restabelecimento do pagamento da cota parte da pensão à autora já restou cumprida pela direção administrativa da Justiça Federal da 3ª Região, quando do deferimento da tutela de urgência, conforme se infere do id. 8798080 - Pág. 129, 136 e 184, com efeitos financeiros retroativos a 29/06/2016, sendo reconhecida, inclusive, em sede de sentença. Portanto, houve regularização do pagamento em favor da autora. Informa que já notificou a administração acerca do trânsito em julgado, tornando definitivo o restabelecimento da pensão. Com relação ao período posterior à tutela de urgência e seus respectivos acréscimos, reconhecidos e decididos em sentença, afirma que se trata de obrigação de pagar, não tendo havido pedido expresso da autora. Pede que seus embargos de declaração sejam acolhidos para declarar cumprida a obrigação de fazer. A autora foi intimada a se manifestar. Afirma que em sua manifestação requereu a intimação da União Federal para que comprovasse o cumprimento da tutela de urgência, no período de 01.07.14 a 29.06.16, com os acréscimos legais nos termos da sentença, bem como todos os pagamentos realizados desde julho de 2014, e ainda a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Decido. Analisando os autos, verifico assistir razão à embargante. Com efeito, a própria embargada afirmou (Id 47195313) não ter requerido ainda o início da fase de cumprimento de sentença. Segundo ela, as comprovações solicitadas embasarão os cálculos aritméticos para a execução do julgado. Ressalto que na própria petição de Id 44555259 a autora alegou que a sentença e o acórdão precisavam ser liquidados por cálculos aritméticos. E estes não foram apresentados. Acolho, portanto, os embargos de declaração da União, para reconsiderar a decisão embargada, já que não teve início ainda a fase de cumprimento de sentença. Analiso, neste momento, o pedido item 2.2.(i) da autora de Id 44555259. Analisando os autos, verifico que, cumprindo a decisão de tutela de urgência, a União Federal comprovou a ordem de restabelecimento da pensão a partir de 29/06/2016 (Ato 335 de 05/07/2016 de fls. 138 de Id 8798080). Quanto ao pedido de que a ré comprove nestes autos que pagou as pensões da qual a Requerente é beneficiária, referentes ao período de 01 de julho de 2014 até 29 de junho de 2016, com a incidência de juros moratórios e de correção monetária, não há como ser deferido, pois são valores pretéritos que estão sujeitos a regramento específico de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Cabe à parte exequente apresentar a memória de cálculo dos valores que entende como devidos e pedir a intimação da ré nos termos do art. 535 do CPC. No tocante ao pedido de comprovação de todos os pagamentos de pensão já realizados desde julho de 2014, defiro-o. A União Federal deverá apresentar as fichas financeiras, a fim de que se verifique se o julgado foi implantado corretamente e possibilitar a realização dos cálculos aritméticos. Intime-se a União para que cumpra esta decisão em 15 dias. Por fim, com relação à fixação de honorários, a ser realizada por este Juízo, a sentença foi clara que a ré deverá pagar à autora honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, quando da liquidação do julgado, o que não ocorreu até o presente momento. Int. SãO PAULO, 16 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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