Procedimento Comum Cível 5008177-21.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008177-21.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCIELLI D DOS REIS PET SHOP - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Pedido ID 298673535: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008177-21.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande defiro. Considerando a impugnação apresentada pela parte executada, condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado pelo despacho ID 296549822, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 10:45

Mero expediente

01/03/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 13:59

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCIELLI D DOS REIS PET SHOP - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O C U MP R I M E N T O D E O F Í C I O D E T R A N S F E R Ê N C I A E L E T R Ô N I C A Nos termos do artigo 262, §3º, do Provimento CORE n.01/2020, CERTIFICO o cumprimento da ordem contida no Ofício de Transferência Eletrônica ID Nº 296549822, consoante informação prestada pela Caixa Econômica Federal no Id 298453761. Do que, para constar, eu, Isaura Rodrigues Augusto, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal, lavrei o presente termo e assino eletronicamente. Nesta data, dou ciência às partes e, nada sendo requerido em cinco dias, os autos serão arquivados. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5008177-21.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 15:04

Mero expediente

03/08/2023, 14:12

Publicação

27/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCIELLI D DOS REIS PET SHOP - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte exequente intimada para manifestar acerca da impugnação apresentada no id 295485494. Campo Grande, 25 de julho de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5008177-21.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2023, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

24/07/2023, 20:57

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FRANCIELLI D DOS REIS PET SHOP - ME Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008177-21.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FRANCIELLI D DOS REIS PET SHOP - ME Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FRANCIELLI D DOS REIS PET SHOP - ME Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Restou inconteste a desnecessidade da recorrida se inscrever junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul- CRMV/MS, visto que exerce atividade de pet shop. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, tal princípio encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. Na espécie, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios que foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). É bem de ver que os honorários advocatícios devem remunerar dignamente o trabalho do advogado, que consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Deve existir a necessária proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, in verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º Pois bem. No caso em testilha, considerando que o valor atribuído à inicial foi de R$9.3327,46, não se mostra necessária a aplicação do referido parágrafo, visto que perfeitamente plausível aplicar os valores fixados nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo, uma vez que não se trata de valor irrisório para remuneração do trabalho observado no processo. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que além do mero valor dado à causa, deve o julgador atentar para a complexidade da demanda (AgInt no AREsp 987.886/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017 - AgRg no AgRg no REsp 1451336/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015), sendo essa uma fórmula para se atender ao princípio da proporcionalidade. Dessa maneira, considerado o trabalho realizado pelo Advogado, a natureza da demanda e o valor atribuído na inicial, justifica-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do inciso I, do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008177-21.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Francielli Durant Dos Reis Pet Shop em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul- CRMV/MS, objetivando obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de seu registro junto ao réu, assim como a contratação de médico veterinário responsável técnico, anulando as cobranças, bem como determine a repetição dos valores pagos indevidamente. Requereu, ainda, a anulação da Certidão de Dívida Ativa inscrita em 23 de maio de 2018. Narra a autora que é empresa do ramo de “Pet Shop”, desde 2008, que tem por objeto principal o comércio varejista de animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação, de modo que não há nenhuma obrigatoriedade legal, ou qualquer fundamento jurídico, que a obrigue a manter o contrato de prestação de serviços de médico veterinário, tampouco possuir registro perante o Conselho, sendo a cobrança indevida. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação para declarar que a parte autora não está obrigada a registrar-se ou manter-se registrada perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul, tampouco a contratar médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento ou ao pagamento de multas e anuidades, sendo indevidas tais cobranças. Condenou o réu a restituir à parte autora o que foi pago à título de anuidades, multas e outras sanções, respeitada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 considerando o baixo valor atribuído à causa (Id. 161755871). Apela o CRMV/MS, requerendo a reforma parcial da sentença em relação aos honorários advocatícios, para que sejam fixados sobre o valor atualizado da causa (Id. 161755878). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008177-21.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou provimento ao apelo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul, para fixar a verba honorária nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PET SHOP. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART 85, §3º INCISO I DO CPC. 1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, tal princípio encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. 2. Os honorários advocatícios devem remunerar dignamente o trabalho do advogado, que consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Deve existir a necessária proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. 3. No caso em testilha, considerando que o valor atribuído à inicial foi de R$ 9.3327,46, não se mostra necessária a aplicação do referido parágrafo, visto que perfeitamente plausível aplicar os valores fixados nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo, uma vez que não se trata de valor irrisório para remuneração do trabalho observado no processo. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que além do mero valor dado à causa, deve o julgador atentar para a complexidade da demanda (AgInt no AREsp 987.886/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017 - AgRg no AgRg no REsp 1451336/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015), sendo essa uma fórmula para se atender ao princípio da proporcionalidade. 5. Considerado o trabalho realizado pelo Advogado, a natureza da demanda e o valor atribuído na inicial, justifica-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do inciso I, do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 6. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCIELLI D DOS REIS PET SHOP - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL gecom S E N T E N Ç A 1. Relatório Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008177-21.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de registro c/c restituição e obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta por Francielli Durant Dos Reis Pet Shop em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul – CRMV/MS, tombada sob o nº 5008177-21.2019.4.03.6000. Narrou ser microempresa constituída, em 02/12/2008, que atua no ramo de pet shop, exercendo como atividade econômica principal o comércio varejista de animais vivos e artigos e alimento para animais de estimação e atividades secundárias: comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente e; higiene e embelezamento de animais domésticos. Sustentou que, na prática, desenvolve atividades de venda de produtos para pet’s, rações, medicamentos, bem como desenvolve atividades do ramo de higiene e embelezamento (banho e tosa). Argumentou que em razão dessas atividades, foi compelida a realizar o registro da pessoa jurídica perante o CRMV, tendo assim o ônus do pagamento de taxas e tributos, submetendo-se, ainda, às fiscalizações autoritárias do referido conselho. Relatou que foi executada nos autos de Execução Fiscal de nº 0006912-16.2012.403.6000, em trâmite na 6ª Vara Federal de Campo Grande, cujas multas e acessórios foram desencadeadas por falta de inscrição no Conselho, bem como foram lavrados contra si autos de multa e de infração. Defendeu que a atividade desempenhada é totalmente incompatível com as atividades privativas do profissional da medicina veterinária, de modo que não está obrigada a se registrar perante a ré e cumprir com as obrigações decorrentes do mencionado registro (pagamento de anuidade, taxas de ART, etc.), o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Pediu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, (...) a fim de determinar que a ré não exija a filiação/ inscrição, além das respectivas contribuições anuais da empresa autora (até então já isenta), bem como para declarar a inexigibilidade da obrigação de contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento comercial, proibir o conselho réu de inscrever a empresa autora em dívida ativa, bem como lançá-la no rol de cadastros de restrição creditícia, decorrente dos títulos anexos, prevenindo a geração de prejuízos à mesma até o julgamento da ação e proibição de emissão de novos até a decisão final, a contar de 48 horas do recebimento da intimação, e por fim, abstenha de fiscalizar, emitir pareceres ou termos, realizar fotos no local além de outros atos que constrangem e impedem a atividade comercial deste peticionário (...). Alternativamente, pugnou pela concessão da tutela de evidência, devido ao entendimento jurisprudencial já sedimentado (tema 616 e 617 do STJ e outras jurisprudências). Requereu, ainda: 6. DECLARE A INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO perante a Ré, posto a incompatibilidade da atividade exercida pela Autora frente às atividades e atribuições descritas na Lei Federal 5.517/68; 7. DECLARE A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL (ANUIDADE) cobrada pela Ré, em razão da inexistência de Lei, nos termos da Constituição Federal, conforme fundamentação exposta na presente, bem como dos encargos decorrentes do seu não pagamento (multa e inscrição em dívida ativa); 8. Que seja julgado procedente a presente demanda obrigando o Conselho Regional de Medicina Veterinária a NÃO PROCEDER NENHUMA FISCALIZAÇÃO, DE ORDEM OU NATUREZA ALGUMA, EVITANDO CONSTRANGIMENTOS ATRAVÉS DE FOTOS, TERMOS E ETC, ANULANDO QUALQUER DÉBITO EXISTENTE E SUSPENDENDO QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE DESTA PETICIONÁRIA; 9. CONDENE a Ré a RESTITUIÇÃO, dos valores pagos indevidamente, pela Autora, a título de anuidade, taxas, multas, registros e etc, ante a ilegalidade da inscrição corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês, com a incidência da IGPM, atualizada nos termos do art. 406, do Código Civil, desde o evento danoso (Súmula 43/STJ) que resulta, até os dias atuais no montante de R$ 9.327,46 (nove mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), ou pela Taxa SELIC conforme é previsto no Regulamento da Justiça Federal; 10. ANULE a Certidão de Dívida Ativa inscrita em 23 de maio de 2018, Livro 168 Folha 44 impedindo o prosseguimento destinado a Processo de Execução Fiscal; (...) 13. Ao final, seja dado PROVIMENTO a presente ação, confirmando a liminar, no intuito de condenar o Réu a abster de cobrar qualquer valor a título de “Anuidade” e/ ou eventuais tarifas; Com a inicial, vieram procuração e documentos, dentre eles o extrato financeiro (Id. 22425482) e mutas (Id. 22425488). Considerando que a autora já se encontrava registrada no Conselho réu (Id. 22425482), o pedido de antecipação de tutela foi deferido parcialmente (...) para determinar que o CRMV/MS se abstenha de exigir da autora o pagamento de anuidades, a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico de suas atividades, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento das atuações já realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito (Id. 25668487). Nessa mesma decisão, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e determinado o recolhimento das custas. Custas recolhidas (Id. 27645159). Citado e intimado, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul – CRMV/MS contestou (Id. 29815513). Sustentou, em síntese, que, em virtude das atividades desenvolvidas, a autora está obrigada, por força de lei, a efetuar seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e pagar, em contrapartida, as anuidades legalmente impostas e de contratar médico veterinário na qualidade de responsável técnico. Alegou que (...) a Requerente tem vínculo obrigacional junto ao Conselho Recorrente, ante a homologação do seu requerimento de inscrição ocorrida em 15/08/2011, estando, por via de consequência, sujeito à fiscalização, pagamento de anuidades e demais cominações legais. E, de outro turno, não consta nos autos qualquer documento que comprove pedido de cancelamento de registro junto ao CRMV/MS, pelo que não procede o pedido de restituição do indébito tributário. Culminou pedindo a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 32660111). Defendeu que sua inscrição perante o Conselho não foi um ato voluntário, tendo sido compelida diante da lavratura de auto de infração, bem como, diante da inexistência do fato gerador (atividade principal não se encontra amoldada àquelas ditas privativas de médico veterinário), é de rigor a inexigibilidade e restituição dos valores pagos. Sustentou que o réu assumiu a autenticidade e a veracidade de todos os documentos acostados junto a inicial. Finalizou pedindo a procedência dos pedidos contidos na exordial e requereu o julgamento antecipado da lide. O réu informou que não tinha interesse na produção de provas (Id. 32671538). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado da lide De rigor, a cognoscibilidade plena - já instaurada - comporta o julgamento antecipado do feito, inteligência do artigo 355, I, do CPC, sem implicar cerceamento de defesa, reforçado pela evidência do descabimento de inspeção judicial, depoimento pessoal, perícia ou prova testemunhal para conjurar a solução jurídica efetiva do processo, que se vislumbra pela documentação já acostada aos fólios. Sendo assim, inexistindo preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito Ao apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (Id. 25668487): [...] Partindo dessas premissas, entendo ser cabível a medida antecipatória pleiteada. Dispõe o artigo 27 da Lei n° 5.517/68: “As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.” Igualmente, a Lei n° 6.839/80 estabelece a obrigatoriedade do registro das empresas nas entidades competentes, observando-se as atividades por elas desenvolvidas. Com efeito, analisando-se os artigos supracitados, conclui-se que o critério legal de compulsoriedade de registro junto ao Conselho de Medicina Veterinária é determinado pela natureza dos serviços prestados, vale dizer, a atividade básica principal do estabelecimento é quem determina a obrigatoriedade do registro no Conselho de Profissão respectivo. No caso dos CRMV’s, estas atividades estão elencadas em catálogo previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, verbis: Art 5º. É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; k) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; l) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; k) a organização da educação rural relativa à pecuária. Ademais, o Decreto n° 69.134/71, ao regulamentar a Lei n° 5.517/68, especifica as entidades que estão obrigadas ao registro: Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; - destaquei. Não obstante, com a simples análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa autora (ID 22425474), é possível notar que ela tem por objeto social atividades de comércio pesca, caça e camping, medicamentos veterinários, produtos saneantes domissanitários e higiene e embelezamento de animais domésticos, que não constam no rol dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Trata-se, conforme se percebe, de estabelecimento comercial cujos serviços prestados prescindem da participação técnica e especializada do médico veterinário. Portanto, neste instante de cognição sumária concluo que as atividades da autora não estão incluídas nos dispositivos supracitados, pelo que não está ela obrigada a registrar-se no CRMV/MS, tampouco há o dever de pagar anuidades e contratar médico veterinário para responder por suas atividades. Este entendimento não destoa da jurisprudência majoritária, consoante se infere da leitura dos seguintes arestos, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES BÁSICAS A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. NÃO-OBRIGATORIEDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA. DESNECESSIDADE 1. Da leitura da Lei n.º 5.517/68 não se depreende a obrigatoriedade da contratação de médicos veterinários para atividades empresariais que se limitam à comercialização de produtos veterinários ou medicamentos ou, até mesmo, a venda de animais de pequeno porte 2. A venda de animais vivos, de natureza eminentemente comercial, não pode ser caracterizada como atividade ou função específica da medicina veterinária. Nestes casos, as empresas sujeitam-se à inspeção sanitária, não se justificando a obrigatoriedade de inscrição no CRMV ou de manutenção de médico veterinário. 3. Apelação provida e remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, AMS n. 2004.61.00.020397-5/SP, 6ª Turma, DJF3 12.1.2009, p. 555, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, DEFENSIVOS, ADUBOS, CORRETIVOS DO SOLO, FUNGICIDAS, PESTICIDAS, SEMENTES, UTENSÍLIOS PARA AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL, PRODUTOS VETERINÁRIOS, PRODUTOS QUÍMICOS DE USO NA AGROPECUÁRIA, RAÇÕES, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS. ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresas que têm por objeto o comércio varejista de fertilizantes, defensivos, adubos, corretivos do solo, fungicidas, pesticidas, sementes, utensílios para agropecuária, produtos veterinários e químicos de uso na agropecuária, rações, alimentos e medicamentos para animais, alojamento, higiene e embelezamento de animais não revelam, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida. (TRF3, AMS 336908, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa, e-DJF3 de 02/08/2012) Diante do exposto, considerando que a autora já se encontra registrada no Conselho réu (conforme documento ID 22425482), defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o CRMV/MS se abstenha de exigir da autora o pagamento de anuidades, a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico de suas atividades, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento das atuações já realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito.(...) Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento, proferido em sede de apreciação de tutela provisória de urgência, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento daquela tutela se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a procedência do pedido. Predomina na jurisprudência o entendimento que a empresa, cuja atividade precípua seja o comércio de animais vivos, de produtos agropecuários e veterinários, bem como a prestações de serviço de banho e tosa em animais domésticos, não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho – que é o caso da autora (Id. 22425474). Logo, justifica a pretensão da autora de não manter o registro perante o CRMV/MS, tampouco pagar anuidades e contratar médico veterinário para responder por suas atividades, inclusive as anteriores ao ajuizamento da ação. Isso porque, o poder de polícia administrativa e as diversas autuações (Id. 22425488) retiraram a voluntariedade do registro, de forma que entendo que o seu fato gerador encontra-se viciado desde a origem, e, dado esse entendimento, tenho por bem anular os débitos existentes a partir da lavratura do primeiro auto de infração. Distingo: presume-se que a Administração Pública segue o princípio da legalidade positiva, pelo que em que pese a ilegalidade ter sido efetivamente questionada em sede judicial, não se pode abster de que o fato da Administração (sancionamento por ausência de registro) não pode viciar a vontade do contribuinte para fins de sustentar a incidência do fato gerador pela mera inscrição. Este caso, neste aspecto, revela-se diverso, e bem por isso, merece tratamento não molecular. A lavratura do Auto de multa (Id. 22424588), por si só, retira a voluntariedade do registro, diante do princípio da legalidade, acometendo o fato gerador de vício originário. Nesse diapasão, não existindo registro voluntário, eventual cobrança de anuidades, bem como de encargos decorrentes do seu não pagamento (multa e inscrição em dívida ativa), mostram-se ilegais. Não são devidas, portanto, as anuidades, assim como nula eventual Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a vontade da autora de se registrar junto ao CRMV/MS restou maculada pelo poder ordenador na vertente sanção de polícia. Ressalto que a autora não trouxe aos autos cópia da mencionada Certidão de Dívida Ativa inscrita em 23 de maio de 2018, Livro 168 Folha 44 (Id. 22425459 - p. 32 – item 10), o que não lhe retira o direito de anulação de eventuais inscrições em dívida ativa, nos termos da fundamentação supra. Por fim, uma vez inexistente a obrigação da autora de registrar-se no CRMV/MS e de contratar médico veterinário, também merece prosperar o pedido de restituição dos valores pagos relativo às anuidades cobradas, já que indevidos, devendo-se observar, contudo, a prescrição quinquenal – 05 anos da data do pagamento indevido e o ajuizamento da ação. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão Id. 25668487 sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial. 3. Dispositivo Diante do exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida (Id. 25668487) e julgo procedentes os pedidos formulados pela autora, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar a inexigibilidade da inscrição/registro da autora perante o réu, determinando, em definitivo, que o CRMV/MS se abstenha de exigir da autora o pagamento de anuidades, a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico de suas atividades, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento das atuações já realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito. 2) condenar o réu a restituir à parte autora os valores pagos a título de anuidade, multas, taxas e outras sanções, com que deverão ser corrigidos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 3) anular eventual Certidão de Dívida Ativa inscrita em 23 de maio de 2018, Livro 168 Folha 44 decorrente das exações objetos dos autos. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul – CRMV/MS é isento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996), mas deverá ressarcir a autora da quantia por ela adiantada Condeno o réu a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, considerando o baixo valor atribuído à causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 3º, e § 8º, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 927 c/c artigo 496, § 4, II, ambos do CPC, máxime diante do repetitivo REsp 1.338.942, cadastrado sob os números 616 e 617. Esta sentença servirá de Ofício de comunicação a 6ª Vara Federal desta Subseção para fins de ciência e providências cabíveis quanto à decisão de anulação da Certidão de dívida ativa supra. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgando, intimem-se as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias. Sem requerimentos, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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