Procedimento Comum Cível 0004999-48.2008.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004999-48.2008.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONILDA CABANILLAS VOLCOV ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON CESAR MACIEL - SP205000-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004999-48.2008.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 24 de julho de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

29/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONILDA CABANILLAS VOLCOV ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON CESAR MACIEL - SP90099-E REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Diante da concordância da parte Autora, ora Exequente, com os valores depositados no ID 588191710, expeça-se alvará de levantamento como requerido. Após, requeira a parte interessada o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004999-48.2008.4.03.6126

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:13

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2026, 18:08

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2026, 17:59

Mero expediente

15/06/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONILDA CABANILLAS VOLCOV ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON CESAR MACIEL - SP90099-E REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. A parte Ré comunica o pagamento dos valores devidos no ID 588191710, manifeste-se o Autor no prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 12 de junho de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004999-48.2008.4.03.6126

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:16

Mero expediente

12/06/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 08:17

Recebimento

10/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEONILDA CABANILLAS VOLCOV ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBSON CESAR MACIEL - SP205000-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A DECISÃO A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará em 15 (quinze) dias úteis, a contar da homologação do acordo. A parte autora, por meio da petição ID 373055400, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. É o breve relatório. DECIDO. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Determino que Caixa Econômica Federal - CEF traga aos autos a comprovação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004999-48.2008.4.03.6126 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LEONILDA CABANILLAS VOLCOV ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBSON CESAR MACIEL - SP205000-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, nos valores de: R$ 3.509,30 do principal e R$ 350,93 da sucumbência (ID 368719961 e ID 368719968). Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004999-48.2008.4.03.6126 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL

28/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LEONILDA CABANILLAS VOLCOV ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBSON CESAR MACIEL - SP205000-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004999-48.2008.4.03.6126 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL Vistos. Em 23/05/2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 165, proferindo a seguinte decisão: "O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Em relação ao Plano Collor I, no Tema de Repercussão Geral 284 (RE 631363/SP), foi decidido o que segue: ""1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado". No tocante ao Plano Collor II, no Tema de Repercussão Geral 285 (RE 632212/SP), foi prolatada a seguinte decisão: ""1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.” Assim, as teses fixadas determinaram que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários, dependerá de adesão ao acordo e seus aditamentos homologado na ADPF 165. Outrossim, o prazo estipulado na referida ação de controle concentrado de constitucionalidade mostra-se aplicável aos planos Bresser e Verão, que também foram declarados constitucionais. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal não apenas declarou a constitucionalidade dos planos econômicos em discussão, como também reafirmou a homologação do acordo coletivo e orientou expressamente os signatários a envidarem esforços para viabilizar a adesão dos poupadores no prazo fixado, evidenciando a diretriz da Corte no sentido da autocomposição. Nesse contexto, impõe-se às partes a observância dessa orientação, devendo atuar de forma cooperativa e diligente para a celebração do acordo, como medida que prestigia a segurança jurídica, a eficiência da prestação jurisdicional e a solução definitiva da controvérsia. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Gabinete de Conciliação do TRF3 para estímulo e orientação das partes quanto à celebração de acordo, com a ressalva de que, caso a composição não ocorra no prazo estipulado, o julgamento do recurso observará o fato de que o E. STF já reconheceu a constitucionalidade dos referidos planos. Caso a tentativa de conciliação se mostre infrutífera, mesmo com o estímulo para a solução consensual da controvérsia, determino o sobrestamento do processo até eventual composição das partes, nos termos do art. 313, VIII do CPC, ou até nova remessa dos autos ao Gabinete de Conciliação. No silêncio, tornem os autos em 24/05/2027, para o julgamento do mérito, nos termos da ADPF 165. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

10/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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