Procedimento Comum Cível 5002299-25.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002299-25.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/10/2025, 18:40

Trânsito em julgado

12/10/2025, 18:40

Expedida/certificada

21/07/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Regularizada a requisição de pagamento, conforme determinado na decisão ID 351300364, e intimada a parte exequente (ID 362916064), não houve manifestação, restando extinto o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Comprove o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados (IDs 340604089 e 362324907). Cumprida a determinação e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, certificando-se quanto ao trânsito em julgado da sentença ID 350243546. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 16:07

Expedida/certificada

07/05/2025, 14:05

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 4 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Expedida/certificada

04/04/2025, 16:16

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 6 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 4 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO IPI. SISTEMA HARMONIZADO. REGRAS INTERPRETATIVAS. ELEMENTOS FILTRANTES E DEPURADORES DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO FINAL OU ACABADO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da correta classificação fiscal dos produtos denominados “refis”, “elementos filtrantes” e “kits de reposição” dos aparelhos para filtrar ou depurar água industrializados pela autora. 2. A regra de interpretação adotada pela Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem ser classificados pela sua finalidade e característica essencial. 3. Comungo do entendimento firmado pelo r. Juízo de piso no sentido de que os “elementos filtrantes” são essenciais e únicos responsáveis pela filtragem da água, de tal forma que a carcaça dos aparelhos de filtragem e depuração de água serve apenas para facilitar a operacionalização e fixação do aparelho e conferir um desenho industrial agradável ao mercado consumidor. 4. Os elementos filtrantes são aparelhos que essencialmente se destinam a depurar, filtrar e purificar a água e, por tal razão, são contemplados com tratamento privilegiado na TIPI, com a incidência de alíquota zero. 5. Ao contrário do alegado pela União, mostra-se totalmente relevante o fato de os elementos filtrantes possuírem capacidade de promover a filtragem sendo, portanto, critério para sua classificação já que os colocam na condição de próprio aparelho de filtrar ou depurar água, de modo que escorreita a classificação adotada pela autora, na posição 8421.21.00 da TIPI, com incidência de alíquota zero. 6. O art. 85 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 2º, dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não ser possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 7. Na espécie, observa-se que o valor atribuído à causa é de fato o valor correspondente ao proveito econômico, de modo que não merece reparo a r. sentença. 8. Apelos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram esses reejitados. No recurso especial, a parte alega, em síntese, violação aos arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) - destacamos O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Quanto ao mais alegado, cumpre consignar que a Turma julgadora manteve os honorários advocatícios de sucumbência na forma em que fixados na sentença, no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior. Evidencia-se, nesse aspecto, que a recorrente não demonstrou de que forma o art. 85 e parágrafos apontados teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. Em casos como este, o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de abril de 2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO IPI. SISTEMA HARMONIZADO. REGRAS INTERPRETATIVAS. ELEMENTOS FILTRANTES E DEPURADORES DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO FINAL OU ACABADO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da correta classificação fiscal dos produtos denominados “refis”, “elementos filtrantes” e “kits de reposição” dos aparelhos para filtrar ou depurar água industrializados pela autora. 2. A regra de interpretação adotada pela Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem ser classificados pela sua finalidade e característica essencial. 3. Comungo do entendimento firmado pelo r. Juízo de piso no sentido de que os “elementos filtrantes” são essenciais e únicos responsáveis pela filtragem da água, de tal forma que a carcaça dos aparelhos de filtragem e depuração de água serve apenas para facilitar a operacionalização e fixação do aparelho e conferir um desenho industrial agradável ao mercado consumidor. 4. Os elementos filtrantes são aparelhos que essencialmente se destinam a depurar, filtrar e purificar a água e, por tal razão, são contemplados com tratamento privilegiado na TIPI, com a incidência de alíquota zero. 5. Ao contrário do alegado pela União, mostra-se totalmente relevante o fato de os elementos filtrantes possuírem capacidade de promover a filtragem sendo, portanto, critério para sua classificação já que os colocam na condição de próprio aparelho de filtrar ou depurar água, de modo que escorreita a classificação adotada pela autora, na posição 8421.21.00 da TIPI, com incidência de alíquota zero. 6. O art. 85 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 2º, dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não ser possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 7. Na espécie, observa-se que o valor atribuído à causa é de fato o valor correspondente ao proveito econômico, de modo que não merece reparo a r. sentença. 8. Apelos desprovidos.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório, pois o art. 85, §5º, do CPC, estipula que o valor da condenação na verba honorária deve levar em consideração o proveito econômico obtido com a demanda, e, apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico, seja arbitrado sobre o valor da causa. Alega, ainda, que foi omisso, pois não se manifestou acerca do escalonamento do art. 85, §5º, do CPC, utilizado na condenação em honorários sucumbenciais nas ações em que for parte a Fazenda Pública. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 264261711). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, Alega a autora que o valor a título de honorários advocatícios deve ser arbitrado sobre proveito econômico obtido com a demanda, que, no caso em epígrafe, consiste no valor atualizado dos débitos de IPI objeto do auto de infração em discussão, bem como os valores de IPI que deixaram de ser devidos no curso do processo. O art. 85 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 2º, dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não ser possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na espécie, observa-se que o valor atribuído à causa é de fato o valor correspondente ao proveito econômico, de modo que não merece reparo a r. sentença. Por fim, quanto ao escalonamento previsto no art. 85, §5º, do CPC, a sua observância é de regra obrigatório, não existindo qualquer omissão no julgado, ante a ausência de pedido neste sentido. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 263735589) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 263343399) que, por unanimidade, negou provimento às apelações da parte autora e da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário ajuizada por Hoken Internacional Company Ltda. em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional a fim de anular o Auto de Infração nº 0810700/01279/09 (Processo Administrativo Fiscal nº 16004.000054/2010-55), reconhecendo-se como correta a classificação na posição 8421.21.00 para apuração de IPI sobre “elementos filtrantes” e “dispositivos filtrantes”. Subsidiariamente, requer a anulação parcial do Auto de Infração nº 0810700/01279/09 e a desconstituição de créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos antes de 20/01/2005, em razão de sua extinção pela decadência. Valor da causa R$ 443.073,46 (quatrocentos e quarenta e três mil, setenta e três reais e quarenta e seis centavos). Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Hoken Internacional Company Ltda. em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional a fim de anular o Auto de Infração nº 0810700/01279/09 (Processo Administrativo Fiscal nº 16004.000054/2010-55), reconhecendo-se como correta a classificação na posição 8421.21.00 para apuração de IPI sobre “elementos filtrantes” e “dispositivos filtrantes”. Subsidiariamente, requer a anulação parcial do Auto de Infração nº 0810700/01279/09 e a desconstituição de créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos antes de 20/01/2005, em razão de sua extinção pela decadência. Valor da causa R$443.073,46 (quatrocentos e quarenta e três mil, setenta e três reais e quarenta e seis centavos). Narra a autora que se dedicada à fabricação, comércio, reparação e locação de máquinas e aparelhos de tratamento de água e, por isso, é contribuinte de tributos e contribuições federais, entre os quais o Imposto sobre Produtos Industrializados. Afirma que teve contra si lavrado o Auto de Infração n.º 0810700/01279/09 por supostamente promover a saída de produtos industrializados sem a devida tributação do IPI, tendo os Auditores apontado divergência quanto à classificação fiscal dos produtos denominados “elementos filtrantes” ou “dispositivos filtrantes”, por entenderem que estes produtos consistiriam em “partes” dos aparelhos de filtrar e depurar água comercializados pela Autora, de modo que se enquadrariam na posição 8421.99.99 da TIPI - Tabela de Incidência de IPI, sujeita à incidência do IPI à alíquota de 8%, desconsiderando a classificação fiscal atribuída pela Autora na posição 8421.21.00, atinente aos próprios “aparelhos de filtrar ou depurar água”, sujeita à incidência sob a alíquota zero. Sustenta que houve violação ao princípio da legalidade e das disposições da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (“NESH”), aprovadas pelo Decreto nº 435/92 e pela IN/RFB n.º 807/08, quanto ao alcance da posição 8421.21.00 que trata dos aparelhos de filtrar e depurar água e violação aos princípios da seletividade e essencialidade. Alega que parte dos débitos constituídos através do auto de infração já está extinto pela decadência, na forma do art. 156, V do CTN. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 103879673). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, no qual foi concedida a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPI, objeto do auto de infração lavrado no processo administrativo n.º 16004.000054/2010-55 e dos créditos apurados a partir do ajuizamento da ação sobre os “elementos filtrantes” ou “dispositivos filtrantes”, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o julgamento do agravo, determinando à União que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, em especial a negativa de emissão de CND, inscrição no CADIN e o ajuizamento da ação executiva. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o Auto de Infração nº 0810700/01279/09, relativo ao Processo Administrativo Fiscal nº 16004.000054/2010-55 e declarar inexigível a multa aplicada e o direito de apurar o Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI sobre “elementos filtrantes” e “dispositivos filtrantes” de acordo com a classificação na posição 8421.21.00 da tabela TIPI (aparelhos para filtrar ou depurar água). Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (Id. 103880492 e 103880504). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando que o fato de os elementos filtrantes terem, individualmente, capacidade de promover a filtragem não é o critério para a classificação do produto e que o fato relevante para a classificação é que os “refis”, “elementos filtrantes” ou “kits de reposição” constituem partes de produtos que com eles não se confundem, quais sejam, os aparelhos para filtrar ou depurar água. Sustenta que a capacidade individual de filtragem dos “refis”, “elementos filtrantes” ou “kits de reposição” não os colocam na condição de próprio aparelho de filtrar ou depurar água (Id. 103880499). Por sua vez, apela a autora, requerendo a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, visto que tal valor deve ser arbitrado sobre proveito econômico obtido com a demanda, que, no caso em epígrafe, consiste no valor atualizado dos débitos de IPI objeto do auto de infração em discussão, bem como os valores de IPI que deixaram de ser devidos no curso do processo (Id. 103880508). Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal referente a fatos geradores ocorridos no período de apuração de 01/01/2005 a 31/03/2005, feito com a finalidade de apurar o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acrescido de juros de mora, multa proporcional, e multa sobre o IPI não lançados a totalizar crédito tributário no valor de R$443.073,46. Constam dos autos que segundo a Fiscalização, a autora classificou os produtos denominados “refis”, “elementos filtrantes” e “kits de reposição sob o código 8421.21.00 – Aparelhos para filtrar ou depurar água, com alíquota zero, em desconformidade com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, vigente à época, visto que deveriam ter sido classificados sob o código 8421.99.99 – Outras partes de aparelhos para filtrar ou depurar líquidos, com alíquota de 8%. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da correta classificação fiscal dos produtos denominados “refis”, “elementos filtrantes” e “kits de reposição” dos aparelhos para filtrar ou depurar água industrializados pela autora. As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constam de uma tabela vinculada ao Sistema Harmonizado, específica para cada um dos diversos produtos industrializados, mediante classificação em posição, observando critérios estabelecidos em convenções internacionais. A regra de interpretação adotada pela Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem ser classificados pela sua finalidade e característica essencial. No caso de dúvidas acerca da classificação do produto para fins de IPI, constam do Decreto nº 4.542/02 as seguintes orientações para fins de interpretação: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO (RGI): A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3-"a" e 3-"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Nesse sentido, a TIPI sobre os referidos produtos, assim prevê: 84.21 Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases. 8421.1 - Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos: 8421.11 -- Desnatadeiras 8421.11.10 Com capacidade de processamento de leite igual ou superior a 30.000 l/h 8421.11.90 Outras 8421.12 -- Secadores de roupa 8421.12.10 Com tambor de capacidade inferior ou igual a 23 l 8421.12.90 Outros 8421.19 -- Outros 8421.19.10 Centrifugadores para laboratórios de análises, ensaios ou pesquisas científicas 8421.19.90 Outros Ex 01 - Centrifugadores para uso doméstico 8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: 8421.21.00 -- Para filtrar ou depurar água (….) 8421.99.99 Outras (...) Comungo do entendimento firmado pelo r. Juízo de piso no sentido de que os “elementos filtrantes” são essenciais e únicos responsáveis pela filtragem da água, de tal forma que a carcaça dos aparelhos de filtragem e depuração de água serve apenas para facilitar a operacionalização e fixação do aparelho e conferir um desenho industrial agradável ao mercado consumidor. Ora, esses elementos filtrantes são aparelhos que essencialmente se destinam a depurar, filtrar e purificar a água e, por tal razão, são contemplados com tratamento privilegiado na TIPI, com a incidência de alíquota zero. Nessa toada, foi carreado aos autos Parecer Técnico 000.754/2013, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que trata dos elementos filtrantes Id. 103879669; confira-se: A importância do elemento filtrante (dispositivo de melhoria) nos processos de filtração de água em ambiente residencial ou comercial (escritórios, lojas, ambulatórios, hospitais, indústrias, casas de espetáculo, etc.) é fundamental, uma vez que sem este produto não ocorre qualquer filtração na água potável servida pela concessionária, após o seu percurso na tubulação viária e predial. Cabe ressaltar a importância do dispositivo de melhoria para o consumo humano de água, pois, as tubulações viárias possuem, em muitos casos, comunicação com o seu meio exterior através de fissuras, rachaduras, desgastes ou deslocamentos das emendas nas extremidades dos tubos – que são montados em série- devido à movimentação do solo e até mesmo eventual rompimento da rede pública de abastecimento de água, permitindo, em qualquer desses casos, passagem da água pressurizada para o entorno da tubulação (...) As carcaças que revestem os dispositivos de melhoria apresentados têm a função de suportar (fixar de forma concreta, tecnicamente) estes elementos filtrantes, permitido a colocação de diversos componentes que tornam o sistema operacionalizado (torneiras, indicadores, coletores de água, sistemas de refrigeração, fiação elétrica, tubulações, etc.) e conferir ao produto um desenho industrial agradável ao mercado consumidor com cores apropriadas para os ambientes em que serão utilizados. Não faz sentido afirmar que as carcaças dos aparelhos agregam qualquer tipo de utilidade ao dispositivo de melhoria, exceto sua rígida fixação para instalação e uso em qualquer situação. As funções específicas de filtragem e depuração de água em estado de conformidade com a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, são atribuições únicas e exclusivas dos dispositivos de melhoria (...). Os elementos filtrantes (dispositivos de melhoria) minuciosamente detalhados, comentados e mostrados acima e no parágrafo 12 deste Relatório Técnico reúnem as condições para que possam ser considerados filtros ou depuradores de água, pois, apresentam as características essenciais de um artefato para filtrar ou depurar água, acabado (...). Com base no que foi analisado e descrito neste Relatório Técnico, este Instituto é de opinião que os artefatos denominados dispositivos de melhoria acima identificados são componentes essenciais e únicos responsáveis pela filtragem e depuração de água para consumo humano, nos seus pontos de consumo instalados em ambientes residenciais ou comerciais, tais como escritórios, lojas, ambulatórios, hospitais, indústrias, casas de espetáculo, ou similares, conferindo à água fornecida pela concessionária melhores condições físico-química para o consumo humano. (...) grifei Desta feita, ao contrário do alegado pela União, mostra-se totalmente relevante o fato de os elementos filtrantes possuírem capacidade de promover a filtragem sendo, portanto, critério para sua classificação, já que os colocam na condição de próprio aparelho de filtrar ou depurar água, de modo que escorreita a classificação adotada pela autora, na posição 8421.21.00 da TIPI, com incidência de alíquota zero. Nesse mesmo sentido já decidiu essa E. Corte, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO. TIPI. SISTEMA HARMONIZADO. REGRAS INTERPRETATIVAS. ELEMENTOS FILTRANTES E DEPURADORES DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO FINAL OU ACABADO. INDÉBITO FISCAL. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. O aspecto central e determinante da incidência do IPI, sujeito ao princípio da seletividade (artigo 153, § 3º, I, CF), tem relação com as finalidades e características essenciais do produto, com base nos quais se exerce a opção do legislador pela maior ou menor carga fiscal como instrumento de atuação extrafiscal na promoção ou restrição, através de custos gerados pela tributação, ao consumo deste ou daquele produto, por razões variadas, inclusive relacionadas a políticas de saúde pública. 2. No caso, é inegável a essencialidade dos produtos destinados a depurar, filtrar e purificar a água para consumo e que, por tal razão, recebem tratamento privilegiado na TIPI, com previsão de alíquota zero. 3. As Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado orientam que qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange este artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Ademais, menciona que quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, a mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. 4. A TIPI - Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados de 2017, aprovada pelo Decreto 8.950/2016, no tocante ao índice classificatório baseado no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, prevê imposto sob alíquota zero na posição 8421.21.00 (aparelhos para filtrar ou depurar água) e alíquota de 8% na posição 8421.99.99 (outras). 5. Em razão das características de essencialidade funcional dos denominados "elementos filtrantes, dispositivos filtrantes e kits de reposição", tais componentes confundem-se com o próprio aparelho para filtrar ou depurar água, enquadrando-se, segundo o princípio da seletividade, no alcance do tratamento fiscal privilegiado da legislação do IPI, com aplicação da alíquota zero, dada a importância atribuída ao tratamento adequado da água para consumo e à necessidade de facilitar o acesso da população a tais produtos. 6. Reconhecido indébito fiscal, cabe restituição, via precatório, ou compensação, na via administrativa, por procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores e ainda com observância dos critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal); artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 7. No tocante à verba honorária pela sucumbência na origem, deve ser observado o artigo 85, § 2º, CPC, sem embargo da aplicação do § 8º, na perspectiva do princípio supralegal da equidade. Fixada ainda verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, 8º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA/SP, 5003806-21.2018.4.03.6106, Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Órgão Julgador: 3ª Turma, Data do julgamento: 01/09/2021, DJe: 09/09/2021) Dos honorários advocatícios. Alega a autora que o valor a título de honorários advocatícios deve ser arbitrado sobre proveito econômico obtido com a demanda, que, no caso em epígrafe, consiste no valor atualizado dos débitos de IPI objeto do auto de infração em discussão, bem como os valores de IPI que deixaram de ser devidos no curso do processo. O art. 85 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 2º, dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não ser possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na espécie, observa-se que o valor atribuído à causa é de fato o valor correspondente ao proveito econômico, de modo que não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento aos apelos da União e da autora. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO IPI. SISTEMA HARMONIZADO. REGRAS INTERPRETATIVAS. ELEMENTOS FILTRANTES E DEPURADORES DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO FINAL OU ACABADO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da correta classificação fiscal dos produtos denominados “refis”, “elementos filtrantes” e “kits de reposição” dos aparelhos para filtrar ou depurar água industrializados pela autora. 2. A regra de interpretação adotada pela Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem ser classificados pela sua finalidade e característica essencial. 3. Comungo do entendimento firmado pelo r. Juízo de piso no sentido de que os “elementos filtrantes” são essenciais e únicos responsáveis pela filtragem da água, de tal forma que a carcaça dos aparelhos de filtragem e depuração de água serve apenas para facilitar a operacionalização e fixação do aparelho e conferir um desenho industrial agradável ao mercado consumidor. 4. Os elementos filtrantes são aparelhos que essencialmente se destinam a depurar, filtrar e purificar a água e, por tal razão, são contemplados com tratamento privilegiado na TIPI, com a incidência de alíquota zero. 5. Ao contrário do alegado pela União, mostra-se totalmente relevante o fato de os elementos filtrantes possuírem capacidade de promover a filtragem sendo, portanto, critério para sua classificação já que os colocam na condição de próprio aparelho de filtrar ou depurar água, de modo que escorreita a classificação adotada pela autora, na posição 8421.21.00 da TIPI, com incidência de alíquota zero. 6. O art. 85 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 2º, dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não ser possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 7. Na espécie, observa-se que o valor atribuído à causa é de fato o valor correspondente ao proveito econômico, de modo que não merece reparo a r. sentença. 8. Apelos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento aos apelos da União e da autora, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002299-25.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 132354917) opostos por Hoken Internacional Company Ltda. em face da decisão proferida por este Relator (ID 130549901) que, nos termos do art. 1.012, caput, CPC, recebeu os recursos de apelação no duplo efeito. A embargante alega, em síntese, que foi requerida medida liminar de urgência que veio a ser concedida por este MM. Relator, em sede de tutela antecipada recursal nos autos do Agravo de Instrumento n. 5018283-34.2018.4.03.0000. Na ocasião, V. Exa. bem fundamentou a concessão da medida de urgência e atestou claramente a relevância da fundamentação e a presença dos requisitos legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na origem, sobreveio a r. sentença apelada, que julgou procedente a ação, confirmando o posicionamento adotado por V. Exa., quando do deferimento da tutela antecipada recursal. Desta forma, verifica-se no mínimo contraditório o entendimento adotado pela r. decisão embargada ao receber o recurso de apelação da União com duplo efeito, suspendendo os efeitos da sentença que seguiu o mesmo posicionamento quando da concessão da tutela antecipada recursal. Os efeitos da tutela foram perdurados no tempo em razão da sentença em primeira instância. Além disso, o fundamento relevante e o perigo de dano irreparável ainda estão presentes, e não ocorreu qualquer fato superveniente que pudesse reformar ou revogar a tutela, o que corrobora para o entendimento de que seus efeitos ainda subsistem. Por fim, alega que a r. decisão foi omissa, por ausência de fundamentação para receber o recurso de apelação no duplo efeito. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 13505531). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Com razão a embargante, uma vez que concedida a liminar (ID 103880491 – AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018283-34.2018.4.03.0000), sendo a r. sentença de procedência, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, a teor do inciso V, §1º, do art. 1.012, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.012, INCISO V, DO NPCP. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Quanto aos efeitos atribuídos ao referido recurso, dispõe o artigo 1.012, inciso V, do NCPC: "A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:......... V - confirma, concede ou revoga tutela provisória". 2. É certo que o artigo 1.012, inciso V, do NCPC, estabelece expressamente que Apelação seja recebida apenas no efeito devolutivo, nos casos em que a sentença confirmar a antecipação da tutela. 3. Se o Juízo, na sentença, concedeu a antecipação da tutela, não é permitido ao mesmo Juízo, receber a apelação em ambos os efeitos. 4. Quanto à fixação da multa, no caso de descumprimento da obrigação por parte da Ré, ora Agravante. No caso dos autos, a fixação de multa para o caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se razoável, uma vez que as "astreintes" não possuem caráter punitivo, mas apenas dar efetividade no cumprimento da ordem judicial. 5. Com efeito, referida multa deve ser aplicada caso haja o descumprimento da determinação judicial, porque trata-se de medida coercitiva, perfeitamente aplicável à espécie, com o fim de impelir a Agravante ao cumprimento do comando judicial, razão pela qual deve ser mantida. Nesse sentido: STJ, REsp n. 648886, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, Fonte: DJ 06/09/2014, pg. 00162, DTPB, TRF 3ª Região, AG n. 003502302.2011.403.0000, Relator: Desembargador Nery Júnior, 3ª Turma, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 12/04/2013, Fonte Republicação, TJ, Agravo de Instrumento nº 2185531-43.2014.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. em 13.01.2015, Agravo de Instrumento nº 2172452-94.2014.8.26.0000, E. 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Barone, j. em 29.01.2015, EMEN:PARESP 201102688708, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/03/2012..DTPB. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0022652-06.2011.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, Primeira Turma, jul. 24/01/2017, D.E. Publicado em 06/02/2017). "PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, entendo não merecer reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/15, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A carência e a qualidade de segurado da parte autora encontram-se comprovadas, uma vez que, na esfera administrativa, foram-lhe concedidos os benefícios de auxílio doença durante os períodos de 26/2/14 a 2/5/14 e 11/6/14 a 15/8/14, tendo a presente ação sido ajuizada em 29/7/14, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. IV- No laudo pericial de fls. 76/78, afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora é portadora de visão subnormal bilateral, sendo que, em 20/1/15, foi constatada a progressão bilateral da doença, incompatível com qualquer trabalho, estando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde a referida data. Portanto, não há que se falar em doença preexiste ao reingresso do demandante ao sistema previdenciário. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida." (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL nº 0042587-32.2016.4.03.9999/SP, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, jul. 20/03/2017, D.E. Publicado em 04/04/2017). Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e receber o recurso somente no efeito devolutivo. Após as formalidades legais, retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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