Execução de Título Extrajudicial 0013623-95.2016.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0013623-95.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: LUCIMAR BENITES MOREIRA LUCAS D E C I S Ã O executada: “A admissibilidade da exceção de pré-executividade é suplicada e amparada pela análise necessária de questões de ordem pública, tratando-se, na nossa visão, de matérias imperativas, que na perspectiva da executada imaginamos demonstrar a ausência dos requisitos dispostos no art. 783 do CPC, uma vez que o título executado, com todas as remissões possíveis e s.m.j., não é nem líquido, nem certo e nem exigível. [...] No caso dos autos, verificamos, existir previsão contratual de cobrança na inadimplência (ID 18830512 - Pág. 13), de comissão de permanência com base no CDI, acrescida de taxa de rentabilidade, juros de mora e multa de 2%, na fase da impontualidade. [...] Consequentemente, se assim nos permite expressar, tem-se que a ação de execução sub judice encontra-se alicerçada em instrumento que não possui força executiva, eis que desprovido de certeza e liquidez, sendo nula a ação executória nele respaldada, devendo ser extinta sem resolução de mérito, pois "nula executio sine titulo", por carência de ação. [...] O caso sub judice tem sua origem em contrato de abertura crédito consignado caixa (ID 18830512), que, por seu turno, não possui força executiva, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247. [...] O imóvel penhorado, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013623-95.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada pela executada, na qual são apresentados os seguintes pedidos (ID 244989065): “→A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; →O recebimento e o processamento do presente pedido, nos termos do art. 525, inciso III do CPC, com a concessão de tutela de urgência determinando a liberação imediata dos valores bloqueados via BacenJud e/ou sua devolução, bem como o levantamento da constrição no bem de família pertencente a executada; →O acolhimento da PRELIMINAR arguida para o fim de, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar extinta a execução, pois, o contrato que a originou não constitui título executivo extrajudicial, com a condenação do Banco embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais; →Por fim, requer a Vossa Excelência se digne determinar o DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO E LEVANTAMENTO DA PENHORA sob o imóvel da Executada descrito (ID 142106526) por tratar-se de bem de família” Para tanto, aduz a trata-se da residência familiar da executada. Assim, tem a proteção da impenhorabilidade do bem de família, conforme clara disposição da Lei 8.009/90 [...]" Instada (ID 246944048), a CEF, ora exequente, manifestou-se no seguinte sentido: “[...] a presente exceção de pré-executividade não têm o condão de afastar as alegações constantes junto a peça processual inicial e não merecem prosperar. Ademais, ressalta-se que a impontualidade na satisfação da dívida por parte da contratante, ensejou o ajuizanto da ação executiva ora embargada. Portanto, não merecem prosperar as alegações trazidas pela embargante [...]" (ID 248675101). Destacou, ainda, a legalidade da cobrança da comissão de permanência e dos demais encargos moratórios. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida para a defesa atinente a questões de ordem pública (objeções processuais e substanciais), desde que essas questões não dependam de dilação probatória. Tal incidente, admitido nas ações executivas independentemente de garantia do Juízo, tem âmbito bastante restrito, cingindo-se, em princípio, a discussão de matérias que podem ser conhecidas de ofício e de plano pelo Juiz. Passa-se, portanto, à análise das questões apresentadas pela executada. Ausência de título líquido e certo em razão da cobrança de valores decorrentes de comissão de permanência cumulada com CDI A discussão sobre a cobrança de encargos contratuais, trata-se de matéria típica de defesa, e não de ordem pública, que deve ser alegada pela parte executada em sede de embargos, não podendo ser objeto da excepcional via da exceção de pré-executividade. A respeito, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessas hipóteses, admite-se a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 2. Discussões acerca de excesso de execução em razão da cobrança de encargos contratuais indevidos deve ser objeto de embargos do devedor, e não de exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Acordão AI 5032136-76.2019.403.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJE de 08/05/2020). Não conheço, pois, da exceção de pré-executividade apresentada, nesse tópico. Ausência de força executiva do contrato de abertura de crédito consignado A questão trazida pela parte executada, acerca da força executiva do título que aparelha apresente ação, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de apreciação pela via escolhida. Com efeito, ao contrário do sustentado, os contratos de crédito consignado e os demonstrativos de débito, juntados no ID 18830512 - Pág. 9-38, são títulos executivos que gozam de certeza e liquidez. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito às fls. 40/41. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 4. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5. (...) 16. Apelação parcialmente provida” – destaquei (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2224745 - 0000188-68.2015.4.03.6136, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade nesse ponto. Bem de família Como se vê da manifestação da parte exequente (ID 248675101), não houve resistência expressa ao pleito de baixa da constrição que atinge o imóvel pertencente à executada (matrícula n. 101.333 – ID 43893540). Ademais, em manifestações anteriores a própria exequente já alertava para a possibilidade de o referido imóvel constituir-se em bem de família (ID 41669397 e 52203254). Nesse contexto, deve ser deferida a baixa da indisponibilidade que atinge o único imóvel pertencente à parte executada. Outrossim, considerando que o acolhimento desse único pleito não resultará na extinção da execução, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios delineados no art. 535 do CPC, fundada na alegação de dissídio jurisprudencial, restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular a convicção do julgador às especificidades da questão controvertida dos julgados postos em confronto. 2. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. 3. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 4. Não é cabível a fixação dos honorários quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta do reconhecimento de iliquidez do título, sem nenhuma repercussão na integralidade da dívida nele representada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 93.300/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014). Ante o exposto, defiro o pedido de baixa da indisponibilidade que atinge o imóvel pertencente à parte executada (conforme extrato juntado no ID 43893540), bem como defiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro os demais pedidos apresentados pela executada no ID 244989065. Intimem-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

18/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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