Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000329-62.2020.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000329-62.2020.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO CIPRIANO DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA REDIGOLO DONATO - SP172880-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000329-62.2020.4.03.6314 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO CIPRIANO DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA REDIGOLO DONATO - SP172880-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO CIPRIANO DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA REDIGOLO DONATO - SP172880-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito ao enquadramento de períodos laborados pela parte autora como de exercício de atividade especial, mediante a submissão a agentes nocivos, com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91, quais sejam, tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados, e cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais, ressalvando-se que, após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, deve ser observada a idade mínima do segurado, respectivamente, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição devem ser cumpridos os requisitos previstos no art. 201, § 7º, da Constituição Federal: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Aqui também vale a ressalva de que a idade mínima para a obtenção desse benefício somente é exigida após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019. Resta assegurada a concessão desses benefícios de acordo com as regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde que todos os requisitos sejam preenchidos até 12.11.2019, dia anterior a sua publicação. Preenchido o tempo mínimo de contribuição a partir de 13.11.2019, devem ser observadas, quanto à aposentadoria especial e por tempo de contribuição, as regras de transição previstas nos artigos 16, 17 e 21 dessa Emenda Constitucional. Da mesma forma, há possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum até 13.11.2019, nos termos do art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a aplicação da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. Quanto à comprovação do tempo trabalhado pelo segurado em condições especiais, com exposição a agentes nocivos insalubres ou perigosos, dá-se de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição do segurado a agentes nocivos pode ser feita mediante o mero enquadramento dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a comprovação por documento idôneo, em especial formulários previdenciários subscritos pela empresa empregadora, que o segurado laborou sujeito aos agentes nocivos também previstos nesses decretos. No caso de não enquadramento da atividade do segurado dentre aquelas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o uso da analogia para enquadramento por equiparação somente é permitido quando presente prova idônea, em especial formulário previdenciário, que permita identificar a similaridade entre os elementos essenciais da atividade exercida pelo autor e da atividade paradigma, ou mesmo que especifique os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, conforme ficou firmado no julgamento do Tema nº 198 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). A partir de 29.04.1995 não é mais possível se reconhecer atividade especial pelo mero enquadramento pela atividade ou ocupação profissional, devendo ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos devidamente listados nos Decretos regulamentadores nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A partir de 03.12.1998, com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, que modificou do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no LTCAT, passou a ser admitida a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agente, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. Já a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, ela se dá, como regra, por meio dos formulários previstos pela regulamentação da legislação previdência, dentre eles o formulário SB-40 e o formulário DSS 8.030, que o substituiu. Destaco que a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02 pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exigível a partir de 30.06.2003. Quanto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523-10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, a partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos, para fins previdenciários, deve ser feita por meio de LTCAT, cuja apresentação, nos termos do art. 161, IV, da Instrução Normativa INSS nº 20/2007, é dispensada, na hipótese de apresentação pelo segurado do PPP. Note-se que a dispensa de apresentação do LTCAT, nas hipóteses em que é exigido, somente é possível quando conste, do PPP, responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período nele abrangido, nos exatos termos da primeira tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 208, como segue: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.” Vale ressaltar que para a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou do PPP, este desde que corretamente preenchido. Quanto à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado, a Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A aptidão do laudo extemporâneo para a comprovação das condições especiais de trabalho não implica, contudo, na equivalência pura e simples desse meio de prova ao laudo pericial realizado contemporaneamente à época em que o trabalho foi executado. A compreensão mais exata do entendimento da TNU traduz-se pela impossibilidade de rejeição liminar do laudo extemporâneo, sem seu cotejo com os demais elementos de convicção existentes nos autos, em especial aqueles que demonstrem, de forma idônea e razoável, que as condições de trabalho do segurado, em época pretérita, eram semelhantes àquelas constatadas no momento da realização do laudo, permitindo-se inclusive lançar-me mão das regras de experiência comum ou técnica para tanto (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Essa compreensão está em consonância com a segunda tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 208, para as hipóteses em que não há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP: “2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Assim, se há elementos de convicção suficientes nos autos para validar o laudo pericial extemporâneo, seu teor deve ser levado em conta para a aferição da insalubridade ou periculosidade do ambiente de trabalho do segurado, em período anterior ou posterior a sua emissão. Quanto à conjugação dos requisitos da habitualidade e permanência a agentes nocivos durante a jornada de trabalho do segurado, para fins de reconhecimento de atividade especial, passou a ser exigida somente após 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que condicionou a concessão de aposentadoria especial ao trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. Com efeito, quanto à permanência das condições especiais, definida pela ausência de intermitência das condições especiais durante o labor do segurado, há entendimento consolidado perante a TNU no sentido de que somente é exigível esse requisito a partir de 29.04.1995 (dentre outros, Pedido de Uniformização 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018). A partir de 29.04.1995 a habitualidade e permanência das condições especiais são comumente aferidas mediante a análise das atividades cometidas ao segurado durante sua jornada de trabalho, conforme profissiografia constante do PPP, pois desse documento não consta campo próprio para ser consignada a presença desses requisitos. Quanto fornecimento ao segurado de equipamento de proteção individual (EPI) qualificado como eficaz pelo empregador, somente passou a ter relevância previdenciária, a partir de 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729/98, quando passou a ser exigido que do LTCAT constasse a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminuísse a intensidade do agente agressivo. Nesse sentido, o art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, pelo qual somente a partir de 03.12.1998 será considerada a adoção de EPI para fins de comprovação da eliminação ou neutralização da nocividade do agente. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que somente se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Nessa senda, o entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida no caso concreto quanto a serem os EPIs efetivamente capazes de garantir ao segurado proteção efetiva contra o agente nocivo, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Para tanto, cabe ao segurado impugnar, ainda na petição inicial, a eficácia do EPI, invocando a ausência de sua adequação ao risco da atividade; irregularidade do certificado de conformidade ou descumprimento das normas de utilização; ausência de treinamento adequado para o uso e conservação; ou qualquer outro motivo capaz de firmar sua ineficácia, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 213. No entanto, em relação à exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, o mesmo ARE 664.335 fixou a tese de que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. O mesmo ocorre quando da exposição do segurado aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), em relação aos quais o uso de EPI eficaz não neutraliza a insalubridade, conforme decidido pela TNU no julgamento do Tema nº 188. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto à aferição do agente nocivo ruído, firmou a TNU, no julgamento do Tema nº 174, a partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15, vedada a medição pontual, conforme a primeira tese naquele julgamento firmada: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" Quanto ao segurado trabalhador rural, o STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei (PUIL) nº 15, de relatoria do Min. Herman Benjamin (Primeira Seção, j. 08.05.2019, DJe de 14.06.2019), firmou o entendimento de que somente é cabível o enquadramento no código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 quando a função de trabalhador rural foi exercida em atividade de agropecuária. Assim, o exercício de atividade rural pelo segurado exclusivamente na lavoura, mesmo em culturas exaustivas como a da cana-de-açúcar, não enseja o enquadramento da atividade como especial, pela mera categoria profissional, como expressamente afirmado pelo STJ. Confira-se a tese firmada no PUIL nº 15: “O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.” Fixadas as premissas jurídicas, passo à apreciação dos períodos de atividade especial tratados no recurso da parte autora. Em relação aos períodos em que o autor laborou como trabalhador rural ou rurícola, entre os anos de 1984 e 1995, não reconhecidos como especiais na sentença, consta dos autos, essencialmente, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com anotações relativas à ocupação dessa específica função (fls. 15-65 do Id 172886753). Nos termos da fundamentação supra, a mera qualificação como trabalhador rural não permite o enquadramento dos respectivos períodos como de exercício de atividade especial. Somente com a comprovação de que o autor laborou como trabalhador na agropecuária seria possível o enquadramento da atividade como especial pela categoria profissional, ou, então, se demonstrado, mediante os meios de prova específicos, que o autor, no período, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, dos PPPs de fls. 74-75 e 76-77 do Id 172886753, relativos aos períodos de 22.08.1994 a 17.09.1994 e de 22.05.1995 a 06.11.1995, não consta a exposição do autor a agentes nocivos, o mesmo ocorrendo quanto ao PPP de fls. 66-71, relativo ao labor do autor como rurícola. Assim, os períodos em questão devem ser mantidos como comuns. No que tange aos demais períodos, em que teria havido a exposição do autor ao agente nocivo ruído após 18.11.2003, o PPP de fls. 66-71 informa que a técnica de medição de ruído foi a dosimetria, o que não atende à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174. A dosimetria se consubstancia no resultado da colega de dados relativos ao nível de ruído do ambiente de trabalho por meio do instrumento conhecido como dosímetro. O dosímetro permite medir e armazenar os níveis de pressão sonora ao longo do tempo, possibilitando uma leitura cumulativa da exposição ao ruído durante um período preestabelecido. Quanto à metodologia de aferição de ruído, consiste na apreciação crítica dos dados obtidos pelos medidores de pressão sonora, mais comumente o decibelímetro e o dosímetro, de forma a obter o efetivo nível de exposição de ruído do trabalhador durante sua jornada de trabalho. Para a obtenção desse nível de ruído tanto a NR-15, em seu anexo I, como a NHO-01 da Fundacentro, preveem parâmetros específicos para a coleta dos níveis de pressão sonora ao longo da jornada de trabalho, assim como disciplinam o modo como esses dados serão trabalhados. Outro ponto em comum das duas metodologias de aferição de ruído é que ambas contemplam fórmulas matemáticas para, no caso da NR-15, obter-se a dose de ruído a que o trabalhador esteve exposto em sua jornada de trabalho e, no caso da NHO-01, o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Assim, é necessário que o PPP ou o LTCAT esclareçam se, quando da utilização do dosímetro para a coleta dos níveis de ruído a que o segurado esteva exposto (da qual resulta a dosimetria), foram efetivamente observados os parâmetros específicos das metodologias de aferição de ruído previstas no Anexo I da NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro, para fins de atendimento ao quanto disposto na tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174. Nesse sentido, confira-se o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: “[...] a mera indicação, no PPP, da utilização da técnica de dosimetria, não é suficiente para comprovar a efetiva utilização das metodologias de aferição de ruído previstas na NHO-01 da Fundacentro ou no Anexo I da NR-15. Com efeito, a partir da dosimetria, diversas metodologias podem ser utilizadas para a aferição do nível de ruído, com resultados também diferentes no que tange à conclusão da exposição ou não do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível considerado insalubre. Por isso, além da menção à “dosimetria” no PPP, é necessário que se apure nos autos, também, se o nível de intensidade de ruído se deu com a utilização das fórmulas matemáticas previstas na NR-15 ou na NHO-01 da Fundacentro.” (Pedido de Uniformização Regional nº 0000139-65.2020.4.03.9300, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 05.10.2020, negritei.) Não havendo no PPP colacionado aos autos informação a esse respeito, não é possível o enquadramento dos períodos em análise como especial. Além disso, como bem aduzido na sentença recorrida, que aqui se confirma à integralidade, não há comprovação da exposição habitual e permanente do autor a esse agente nocivo, dada a sua profissiografia. Assim, o recurso apresentado pela parte autora não comporta acolhimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000329-62.2020.4.03.6314 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora pelo qual pretende a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido inicial, para reconhecer e determinar a averbação dos períodos de 01/08/1986 a 27/10/1987 e de 12/05/1989 a 31/07/1989 como de atividade especial, e para julgar improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais a parte autora sustenta que a atividade de trabalhador rural é especial, pela exposição do segurado ao calor excessivo e à radiação não ionizante produzida pelos raios ultravioleta. Sustenta, ainda, que nos períodos em que esteve exposto ao agente nocivo ruído não desempenhou a função de trabalhador rural, mas de operador de colhedeira de cana, de máquina e motorista, com nível de ruído acima do permitido. Requer o provimento do recurso, com o julgamento integral de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000329-62.2020.4.03.6314 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Atividade de trabalhador rural, sem comprovação do exercício em empresa de agropecuária ou exposição a agentes nocivos. Especialidade não reconhecida, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. 2. Exposição da parte autora ao agente nocivo ruído após 18.11.2003, com informação da adoção da técnica de medição da dosimetria. Informação em desacordo com o Tema nº 174 da TNU. Profissiografia que não indica a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. Especialidade não reconhecida. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CIPRIANO DE LIMA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO CIPRIANO DE LIMA em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(18)