Execução Fiscal 5001478-45.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001478-45.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/06/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: JULIO FERNANDES SILVA DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001478-45.2022.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: JULIO FERNANDES SILVA D E S P A C H O Visto em Inspeção. Considerando o resultado infrutífero da tentativa de conciliação, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001478-45.2022.4.03.6182 intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação conclusiva acerca do prosseguimento do presente feito. Silente, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: JULIO FERNANDES SILVA DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001478-45.2022.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: JULIO FERNANDES SILVA D E S P A C H O Remetam-se os autos à Central de Conciliação para audiência de tentativa conciliação. Após, restando infrutífera a conciliação, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001478-45.2022.4.03.6182 intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação conclusiva acerca do prosseguimento do presente feito. Silente, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Intinme-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

16/03/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2026, 13:28

de Conciliação (Juiz(a); não-realizada; conciliação)

11/03/2026, 14:30

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:35

de Conciliação (Juiz(a); designada; conciliação)

13/02/2026, 16:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/02/2026, 14:41

Mero expediente

11/02/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 12:15

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 EXECUTADO: JULIO FERNANDES SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001478-45.2022.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que declarou a extinção do processo em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão padece de erro porquanto o juízo não teria observado o prazo em dobro de que dispõe os conselhos para a promoção de atos no processo judicial (ID 247746433). Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). No caso dos autos, com razão a embargante. De fato, houve o equívoco na contagem do prazo para o cumprimento de condição de procedibilidade pela parte exequente. Frise-se, por outro lado, que não há que se falar em intimação pessoal dos conselhos nos processos eletrônicos, uma vez que, nos termos dos arts. 246, §§ 1º e 2º e 1050, do Código de Processo Civil, ele é obrigado a manter cadastro perante a administração do TRF3 nos sistemas de processo, para efeito de recebimento de intimações em autos eletrônicos. A ausência de cadastro implica a automática autorização de intimação por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 13, inciso II, da Resolução PRES TRF3 482/2021. Sem prejuízo, deve a parte realizar seu cadastro nos termos acima, de modo a garantir sua futura intimação pelo sistema PJe, em todos os processos. Assim, ACOLHO em parte os presentes embargos de declaração para o fim de reconhecer a nulidade da sentença proferida sob o ID 246905313. Tendo em vista o recolhimento das custas processuais sob o ID 247746431, cite(m)-se, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito, caso haja pagamento ou a execução não seja embargada. Juntado aos autos o AR positivo ou negativo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 30 de maio de 2022.

01/08/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Juiz(a); não-realizada; conciliação)

Expedida/certificada

de Conciliação (Juiz(a); designada; conciliação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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