Procedimento Comum Cível 5002317-64.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002317-64.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2023, 11:14

Trânsito em julgado

08/03/2023, 11:14

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, YASAI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS GONCALVES JUNIOR - SP107645 EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERRO RICCI - SP67143, CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977, DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002317-64.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é o pagamento de honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada, na sentença proferida no Id. 8877673 - Pág. 42 e 8877676). Transitada em julgado, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação da executada para pagar os honorários advocatícios a que foi condenada. Intimada, a parte executada realizou o pagamento do montante devido por meio de guia GRU e pede a extinção do feito nos termos do art. 924 inciso II do CPC (Id 269938950). Acostou documentos nos Ids 269939673 e 269939675. A exequente se manifestou no Id. 271618339, requerendo a extinção do presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, inciso II do CPC, em razão do pagamento do valor em execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos verifico que foi pago o valor de R$ 5.254,53, por meio de guia GRU em favor da exequente, referente aos honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada. Diante do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 14:53

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, YASAI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS GONCALVES JUNIOR - SP107645 EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERRO RICCI - SP67143, CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977, DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120 DESPACHO A parte exequente pediu a intimação da executada para pagamento dos valores devidos. Devidamente intimada, a parte autora efetuou o pagamento, conforme guias de IDs 269939673 e 269939675. Dê-se ciência a parte exequente acerca dos pagamentos e, após, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Int. São Paulo, 6 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002317-64.2018.4.03.6100

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 17:17

Mero expediente

06/12/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERRO RICCI - SP67143, CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977, DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, YASAI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS GONCALVES JUNIOR - SP107645 D E S P A C H O Id 267372275 - Primeiramente, altere a secretaria a Classe Judicial para “Cumprimento de Sentença”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002317-64.2018.4.03.6100 intime-se a parte autora para que pague, nos termos do art. 523 do CPC, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”, a quantia de R$ 5.193,77 (cálculo de 10/2022), devida à parte ré, no prazo de 15 dias, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. São Paulo, 3 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120-A, ANTONIO FERRO RICCI - SP67143-A, CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, YASAI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GONCALVES JUNIOR - SP107645-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002317-64.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120-A, ANTONIO FERRO RICCI - SP67143-A, CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, YASAI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GONCALVES JUNIOR - SP107645-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ADENSOHN DE SOUZA - SP200120-A, ANTONIO FERRO RICCI - SP67143-A, CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE - SP343977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, YASAI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS GONCALVES JUNIOR - SP107645-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora, titular da marca "Assaí", a anulação de registro da marca "Yasaí", de titularidade da requerida, com sua condenação a abstenção de uso. Julgado improcedente o pedido em sentença, a matéria devolvida a este Tribunal diz com uma possível nulidade do registro da marca da requerida, por colidência com o elemento nominativo da marca de titularidade da autora. No entanto, tenho que o recurso não comporta provimento. Por oportuno, transcrevo trecho da fundamentação adotada em sentença (Num. 3394955 - pág. 42/44 e Num. 3394956 - pág. 01/06): "(...) Ora, como salientado pelo INPI, apesar da corré Yasaí e a autora atuarem no mesmo ramo de atividades, tal fato não implica necessariamente na confusão ou associação indevida entre as marcas em discussão.Com efeito, as marcas têm elementos nomitativos e gráficos que, no conjunto, as tornam individualizáveis, com características próprias. É o que se verifica das imagens constantes de fls. 435. A marca ASSAÍ e a marca YASAÍ são diferentes. A segunda marca apresenta a letra "Y" e apenas um "S". Além disso, as marcas possuem desenhos bem diferentes. Uma tem um sol de cor laranja acima da palavra e a outra um símbolo linguístico oriental de cores preta e verde do lado esquerdo da palavra. De fato, não se trata de reprodução ou de imitação que possibilite erro, dúvida ou confusão com marca alheia. Os conjuntos são suficientemente diferentes. A respeito do assunto, confiram-se os seguintes julgados: (...) A autora sustenta que o INPI já indeferiu pedidos de registros das marcas KASSAI CAFÉ GRÃOS SELECIONADOS e ASSAHI, com base na anterioridade dos registros de marca da autora, que tentaram imitar a marca ASSAÍ com a inserção de apenas uma letra ao elemento nominativo. E que o seu pedido de abstenção de uso de marca formulado, em ação judicial diversa, em face da empresa ASAHI Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda. foi deferido. No entanto, o INPI esclareceu que tais pedidos administrativos se encontram com petição de recurso pendente de análise, não tendo sido encerrada a instância administrativa (fls. 405). Quanto à decisão judicial, em ação diversa, que deferiu o pedido da autora de abstenção do uso da marca ASAHI (fls. 291/294, 524/532 e 685), Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002317-64.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (sucessora por incorporação de BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A) contra sentença proferida em ação ordinária movida por ela em face do INPI e de YASAÍ ALIMENTOS LTDA. objetivando a anulação de registro de marca de titularidade da requerida, com sua condenação a abstenção de uso. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Num. 3394952 - pág. 127/128). Manifestação do INPI pela improcedência do pedido (Num. 3394939 - pág. 146/151). Contestação pela ré Yasaí (Num. 3394940 - pág. 03/31). Em sentença datada de 24/04/2017, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como das despesas processuais (Num. 3394955 - pág. 42/44 e Num. 3394956 - pág. 01/06). Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados (Num. 3394956 - pág. 09/14 e 22/23). A parte autora apela para ver o seu pedido julgado procedente, sustentando ter direito de exclusividade sobre o elemento nominativo "Assaí", que entende ter sido imitado pela marca da requerida (Num. 3394956 - pág. 25/45 e Num. 3394957 - pág. 01/04). Contrarrazões pela ré e pelo INPI (Num. 3394960 - pág. 01/17 e Num. 3394960 - pág. 01/16). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002317-64.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de marca diferente da discutida nestes autos.Com efeito, as marcas devem ser analisadas caso a caso, não merecendo, portanto, prosperar a impugnação da autora quanto à marca da ora ré, em razão do indeferimento e anulação de registro de outras marcas supostamente semelhantes às da autora. Com relação à alegação da autora de ofensa ao art. 124, incisos V e XIX, da Lei de Propriedade Industrial, tal afirmação não merece prosperar. É que, em que pesem a semelhança dos termos e a atuação no mesmo segmento mercadológico, não é possível vislumbrar colidência entre as marcas em discussão, as quais, como já dito anteriormente, apresentam suficiente grau de distinção quando analisadas em seu conjunto, afastando o risco de confusão. Ressalto, ainda, que não houve violação do artigo 124, XXIII, da mesma lei. Com efeito, o referido dispositivo legal visa à proteção de marcas não depositadas no Brasil, que são evidentemente conhecidas dos concorrentes. E a marca ASSAÍ da autora foi depositada e registrada no Brasil. Assim, tendo em vista que as marcas são suficientemente distintas, entendo não haver possibilidade de confusão pelos consumidores. Nem de associação indevida. Entendo, também, que não há prática, por parte da corré YASAÍ ALIMENTOS LTDA. de aproveitamento parasitário ou de concorrência desleal. Portanto, não tem razão a autora. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. (...)". Do mesmo modo, entendeu a Diretoria de Marcas do INPI pela ausência de possibilidade de confusão ou associação indevida entre as marcas, nos seguintes termos (Num. 3394939 - pág. 148): "(...) No que concerne à alegação do inciso XIX do artigo 124 da LPI, as alegações são improcedentes, pois entendemos que, embora as marcas visem assinalar produtos do mesmo segmento mercadológico, smj, trata-se de marcas suficientemente distintas, não suscetíveis de causar confusão ou associação indevida. (...)". Com efeito, tenho que o mero cotejo visual entre uma e outra marca revela serem elas bastante diferentes uma da outra, não se entrevendo, aí, qualquer possibilidade de confusão pelo público consumidor (Num. 3394940 - pág. 20 e Num. 3394941 - pág. 05). Não se desconhece que a palavra "YASAI", que pode ser lida, num primeiro momento, como "YASAI" (com som anasalado), por contar com um "s" só, entre duas vogais, mas o certo é que é uma palavra de origem tupi-guarani, tanto é que está no dicionário tupi-guarani, significando a fruta açaí, mas, para se chegar a essa confrontação construtiva, através da etimologia da palavra, não está ao alcance, num primeiro momento, do público consumidor em geral; a primeira associação que se faz é Yasai e açaí, sabendo-se que no tupi-guarani significava realmente a fruta que chora, esse o significado etimológico dessa expressão, enquanto que "Assaí" com dois "s" como está colocado, bem registrado pelo advogado, não traz uma associação com a nossa fruta, com a fruta que conhecemos bem. E, especificamente quanto aos elementos nominativos que compõem uma e outra marca ("Assaí" e "Yasaí"), embora seja possível vislumbrar certa semelhança fonética entre eles, também não tenho por presente a possibilidade de associação entre as marcas. Quanto a isto, cumpre consignar que a requerida explora a atividade de fabricação de "polpa de frutas, pasta e geleias e cereais", e faz uso da marca discutida nos autos para identificar bebidas, como constou de sua contestação (Num. 3394940 - pág. 03). Não está claro nos autos qual a extensão territorial das atividades da ré, mas parece que se trata de empresa de atuação regional. De modo diverso, a requerente é uma grande rede de supermercados atacadistas, atuante em âmbito nacional. Não consta dos autos que a autora faça uso da marca "Assaí" para identificar bebidas ou "polpa de frutas, pasta e geleias e cereais", ramo alimentício explorado pela ré. Na verdade, entendo que a requerida faz uso da marca "Yasaí" num ramo específico e, aparentemente, com atuação apenas em âmbito regional, marca essa bastante distinta visualmente da autora. Nesse contexto, entendo que a pequena semelhança fonética entre uma e outra não é suficiente para atrair a possibilidade de associação indevida entre as marcas pelo público consumidor. Por tais razões, reputo correta a conclusão a que chegou o Juízo Sentenciante, pela inexistência de potencial associação entre as marcas e, consequentemente, de aproveitamento parasitário da marca da autora pela requerida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela autora para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. COLIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO ENTRE MARCAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte autora, titular da marca "Assaí", a anulação de registro da marca "Yasaí", de titularidade da requerida, com sua condenação a abstenção de uso. 2. O mero cotejo visual entre uma e outra marca revela serem elas bastante diferentes uma da outra, não se entrevendo, aí, qualquer possibilidade de confusão pelo público consumidor. 3. Especificamente quanto aos elementos nominativos que compõem uma e outra marca ("Assaí" e "Yasaí"), embora seja possível vislumbrar certa semelhança fonética entre eles, também não se tem por presente a possibilidade de associação entre as marcas. A pequena semelhança fonética entre uma e outra não é suficiente para atrair a possibilidade de associação indevida entre as marcas pelo público consumidor. 4. Mantido o entendimento firmado em sentença, pela inexistência de potencial associação entre as marcas e, consequentemente, de aproveitamento parasitário da marca da autora pela requerida. 5. Honorários advocatícios devidos pela autora majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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