Reintegração / Manutenção de Posse 5004193-26.2020.4.03.6119 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5004193-26.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2022, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: MARCELO MENARBINI Advogado do(a) REU: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES - SP379675 Outros Participantes: Deixo de determinar a inscrição na dívida ativa do valor de custas do processo não pagas, com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Portaria n.º 49, de 01.04.2004, expedida pelo Ministro da Fazenda, no qual se estabelece que valores iguais ou inferiores a mil reais não devem ser inscritos como Dívida Ativa da União. Encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. GUARULHOS, 20 de setembro de 2022. Intimação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004193-26.2020.4.03.6119

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 15:56

Mero expediente

20/09/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: MARCELO MENARBINI Advogado do(a) REU: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES - SP379675 Outros Participantes: ID 255519069: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004193-26.2020.4.03.6119 Defiro. Considerando-se que cada parte ficou responsável pelo recolhimento de metade das custas, intime-se a parte (ID 255519069), intime-se a parte executada para recolhimento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. GUARULHOS, 1 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: MARCELO MENARBINI Advogado do(a) REU: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES - SP379675 Outros Participantes: ID 255519069: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004193-26.2020.4.03.6119 Defiro. Considerando-se que cada parte ficou responsável pelo recolhimento de metade das custas, intime-se a parte (ID 255519069), intime-se a parte executada para recolhimento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. GUARULHOS, 1 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 16:38

Expedida/certificada

28/06/2022, 13:15

Mero expediente

27/06/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 15:33

Expedida/certificada

16/05/2022, 18:42

Documentos

Intimação

•22/09/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: MARCELO MENARBINI Advogado do(a) REU: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES - SP379675 S E N T E N Ç A Relatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004193-26.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MARCELO MENARBINI, pretendendo a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Um, nº 130, apto nº 13, bloco 07, São Miguel, GUARULHOS/SP, CEP: 07273-100. Em suma, sustenta que o imóvel foi construído com verbas do FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e destinado a atender participantes do Programa Minha Casa Minha Vida. No entanto, em 16/12/2019, foi invadido por desconhecidos, pelo que requereu a sua reintegração na posse. Destaca a lavratura de boletim de ocorrência nº. 131/2020 na Delegacia de Polícia de Guarulhos. Requer a fixação de perdas e danos pelo tempo de ocupação do imóvel em razão de sua indevida utilização. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 32761181 e ss). O pedido liminar foi deferido para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel (ID. 32985080). Em contestação, alega o réu que não possui condições de desocupar o imóvel no prazo concedido, pois não possui outro local para moradia e abrigar sua família, nem tem condições financeiras para realizar a mudança. Requereu prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel, especialmente em virtude da pandemia (ID. 40244673). Contra o deferimento da liminar, interpôs o Agravo de Instrumento nº 5027787-93.2020.4.03.0000, ao qual foi negado provimento (ID. 47990246). Conforme certidão de ID. 41187449, a reintegração de posse ocorreu em 03/11/20. O réu foi incluído no polo passivo por determinação de ID. 43005023, tendo sido determinada a apresentação de documentos para a análise do pedido de concessão da justiça gratuita. A autora informou que o imóvel continua ocupado, conforme vistoria realizada em 19/04/2021 e manifestou interesse no prosseguimento do feito (ID. 52223746). Réplica sob ID. 52787484. Certidão do oficial de justiça acostada sob ID. 55390966, constando que a desocupação do imóvel já havia sido realizada em 03/11/2020 e o réu Marcelo não voltou a ocupar o imóvel, sendo que o pedido de nova expedição de mandado de reintegração de posse refere-se ao inadimplemento da taxa de arrendamento, causa de pedir diversa da debatida nestes autos. Não obstante, verificou que o imóvel é ocupado por Vedeman Campina Simão, representado pela sua curadora Suely Aparecida de Aquino, que entrou na posse do imóvel em 03/11/2020, mesma data em que foi feita a reintegração de posse para a Caixa, e encaminhou foto da autorização de mudança expedida pela Secretaria de Habitação do Município de Guarulhos. Na ocasião, foi informado de que a atual ocupante estava sendo cobrada por débitos de condomínio do período em que o apartamento esteve invadido e que um representante da Caixa de nome Gasparim lhe teria dito que não seriam de responsabilidade dela, mas da Caixa, mas depois parou de responder aos contatos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário relatório. DECIDO. Fundamentação No caso presente, pretende a autora a reintegração na posse de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Conforme preceitua o art. 9º da Lei nº 10.188/2001, “Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” O réu, no entanto, não firmou contrato de arrendamento pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, mas ocupa indevidamente o imóvel desde 16 de dezembro de 2019, como se observa do Boletim de Ocorrência nº 131/2020, lavrado na Delegacia de Polícia de Guarulhos. Segundo o artigo 560 do Código de Processo Civil, “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, comprovou deter a propriedade do bem mediante cópia da certidão de matrícula (ID. 32761562), datada de 19/06/2017. No ID. 32761560, verifica-se cópia do Boletim de Ocorrência que informa a ocupação irregular do imóvel por indivíduo de nome Marcelo, em 16/12/2019, ocasião em que o imóvel estaria sob posse da CEF. Sendo assim, entendo que restou configurado o esbulho possessório, requisito legal para a reintegração na posse do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido são exemplos os seguintes julgados da Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF - COMPROVAÇÃO DE ESBULHO DENTRO DE ANO E DIA- CONCESSÃO DE LIMINAR MANTIDA. I - A questão referente à legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal para a propositura da ação de reintegração de posse, já foi decidida no âmbito deste Tribunal, motivo pelo qual não pode mais ser rediscutida. II - A CEF ao atuar como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial possui legitimidade para propositura da ação possessória. III - Não há que se falar em inobservância dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a ocupação irregular por terceiros, põe em risco a sustentação do programa de arrendamento residencial que se dirige a garantia de moradia à população de baixa renda, sendo legítima a restituição da posse do imóvel à CEF, fato que não se justifica por serem os invasores pessoas de baixa renda. Precedentes. IV - O esbulho, dentro de ano e dia, restou devidamente comprovado, por meio de cópia do boletim de ocorrência. V - O imóvel, à época da ocupação, estava inacabado, razão pela qual se infere que o bem ainda se encontra sob a posse do titular do empreendimento, como bem pontuou o Magistrado de primeiro grau. VI - Houve a invasão de empreendimento habitacional destinado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, causando prejuízos à CEF que zela pelos interesses do aludido Programa. VII - Legítimo o pleito liminar de reintegração da posse do imóvel, com base nas disposições dos artigos 926 e 927 do CPC/1973. VIII - Agravo de instrumento desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 575814 0002186-15.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Sendo assim, entendo que restou configurado o esbulho possessório, requisito legal para a reintegração na posse do imóvel em favor da arrendadora Caixa Econômica Federal, ora requerente. Por outro lado, não se sustenta a tese de inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado, porquanto a presunção legal de caracterização de esbulho não viola os princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e direito à moradia. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO PROVIDO. 1. Por se tratar de contrato de arrendamento residencial, celebrado no âmbito do Programa de arrendamento residencial, a ação tem procedimento específico, regulado pela Lei n. 10.188/2001, cujo art. 9º autoriza a credora o direito à propositura de ação de reintegração na posse na hipótese de inadimplemento do arrendatário quanto às obrigações contratuais, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso. 2. A presunção legal de caracterização de esbulho prevista no art. 9º da Lei nº 10.188/2001 não viola princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, função social da posse e direito à moradia. 3. Agravo de instrumento provido (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017818-59.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/11/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO À ARRENDADORA. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o artigo 9º da referida lei que em havendo a inadimplência do arrendamento, findo o prazo da notificação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica caracterizado o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a ação de reintegração de posse. A caracterização do esbulho possessório, in casu, decorre de expressa disposição legal que equipara o inadimplemento a uma das hipóteses de posse injusta previstas, contrario sensu, no art. 1.200 do Código Civil. O Réu arrendatário foi devidamente constituído em mora acerca das parcelas inadimplidas, quedando-se inerte quanto à purgação da mora. Soma-se à inadimplência do arrendatário, a cessão irregular do imóvel aos apelantes, posto que a transferência dos direitos decorrentes do contrato é vedada expressamente pelas cláusulas terceira e décima nona do contrato. No caso dos autos verifica-se o efetivo descumprimento de tais cláusulas, na medida em que o imóvel não estava sendo ocupado pelo arrendatário ou sua família, pelo fato de ter sido cedido à terceiros, o que por si só ensejaria a resolução do contrato, em razão da destinação diversa daquela estipulada pela cláusula terceira. A vedação da transferência ou cessão dos direitos decorrentes dos contratos, embora não esteja prevista expressamente na Lei 10.188/2001, se justifica pela necessidade de preservação da continuidade do programa, que foi criado justamente para ajudar estados e municípios a atenderem à necessidade de moradia da população de baixa renda e que vive em centros urbanos, bem como, evitar a especulação imobiliária, desvirtuando-se a intenção da lei. Finda a relação jurídica de arrendamento, diante do descumprimento de suas cláusulas, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo arrendatário desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária. A ocupação irregular do imóvel por terceiro estranho ao contrato de arrendamento, acompanhada do inadimplemento das taxas mensais de arrendamento e condomínio, configura o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil/73. Precedente do C. STJ. Não prospera a tese da inconstitucionalidade, ou de violação da garantia de acesso à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, porquanto a Lei 10.188 foi instituída exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, entretanto, ofender o princípio da pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que permite efetivamente a continuação do programa. Nesse sentido, admitir que os Apelantes permaneçam na posse do imóvel arrendado atenta contra a função social do PAR, pois impede que outras pessoas necessitadas dele também possam participar, sem prejuízo de a CEF, atendidos os pressupostos da lei, promover a regularização da posse dos atuais ocupantes do imóvel. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2064476 - 0000301-32.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018 ) No caso dos autos, a reintegração de posse concedida por força da decisão liminar já foi cumprida em 03/11/2020 conforme certidão do Oficial de Justiça acostada sob ID. 41187449. Ademais, após pedido de nova expedição de mandado de reintegração de posse, sob o fundamento de que o imóvel permaneceria ocupado de acordo com vistoria realizada em 19/04/2021, o Oficial de Justiça novamente se dirigiu ao local e constatou que o réu Marcelo não voltou a ocupar o imóvel, o qual é atualmente ocupado por Vedeman Campina Simão, representado pela sua curadora Suely Aparecida de Aquino, que entrou na posse do imóvel em 03/11/2020, mesma data em que foi feita a reintegração de posse para a Caixa, mediante autorização de mudança expedida pela Secretaria de Habitação do Município de Guarulhos. Nesse prisma, não merece guarida o novo pedido de reintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal sob o fundamento de não pagamento da taxa de arrendamento prevista em contrato (ID. 32761567), porquanto trata-se de causa de pedir diversa da deduzida nos autos e em face do réu, devendo ser buscada a reintegração de posse, se o caso, por meio de outra demanda. Por fim, deve ser rechaçado o pedido de indenização decorrente da vedação ao enriquecimento ilícito. É certo que quem se enriquece, sem justa causa, à custa de outrem deve restituir o que foi indevidamente auferido, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Contudo, na hipótese vertente, não restou esclarecida a causa de ocupação do réu, tendo em vista que constou do boletim de ocorrência que Marcelo Benarbini teria comprado o imóvel de um corretor de nome Eduardo, o qual teria sido enganado por outro corretor, resultando na necessidade de vender o imóvel. Constou, ainda, que a síndica permitiu a ocupação do imóvel pelo réu. Em agravo, aduziu que o “imóvel foi entregue a senhora SILVANA MARIA DA SILVA, CPF. 054.292.514-10, através do contrato 171002476586, na data de 07/07/2009, conforme cópia não autenticada, do termo de recebimento. Cumpre ressaltar, que o agravante não invadiu a propriedade, ele adquiriu o imóvel do senhor, conhecido apenas como “NIVALDO”, que se identificava como irmão e herdeiro da senhora, SILVANA MARIA DA SILVA. O agravante, adquiriu o imóvel do suposto herdeiro, que ficou de realizar um contrato de compra e venda, no entanto, após receber uma quantia em dinheiro, desapareceu, e não realizaram o contrato escrito, apenas um contrato verbal. Ressalte – se, que o agravante, sempre agiu de boa-fé, e foi vítima da má-fé do suposto herdeiro, que após receber uma quantia em dinheiro, aplicando um golpe no agravante.” Ademais, não há elementos nos autos para verificar o prejuízo alegado pela autora, pois não há comprovação do tempo de ocupação do bem, das taxas que restaram inadimplidas, e quando da diligência efetuada pelo Oficial de Justiça em 03/11/2020, o imóvel já se encontrava desocupado, não havendo resistência por parte do réu. Destarte, de rigor a improcedência deste pedido. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e reintegrar a autora na posse do imóvel, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios, uma vez que desocupou o imóvel voluntariamente, e não ofereceu resistência à pretensão de reintegração de posse. Desnecessária a expedição de novo mandado de reintegração de posse, considerando o cumprimento da diligência em 03/11/2020 (ID. 41187449). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 15 de setembro de 2021. BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal

17/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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