Procedimento Comum Cível 5013335-33.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013335-33.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 11:05

Trânsito em julgado

26/08/2024, 11:04

Publicação

24/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE SERAO SALGUEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013335-33.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 14:04

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 17:00

Ato ordinatório

24/05/2024, 14:00

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRENE SERAO SALGUEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013335-33.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 13:36

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRENE SERAO SALGUEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013335-33.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença para execução de julgado no qual o INSS foi condenado a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade (B/41) com DIB em 29/11/2018, e condenando a parte autora a restituir os valores recebidos indevidamente no período de 25/06/2002 a 01/07/2018 em relação à aposentadoria por tempo de contribuição (B/42-125.490.707-3). Intimado para apresentação dos cálculos da execução, o INSS se manifestou no sentido de que a parte autora deve restituir ao INSS a quantia de R$ 697.031,18, sendo devido ao advogado da autora o valor de R$ 9.145,67 a título de honorários. A parte autora se manifestou discordando dos cálculos e pela não compensação, requerendo que o INSS ingresse com via própria para receber os valores que tem de indevido. No caso dos autos, considerando que a questão relativa às prestações a serem restituídas ao INSS foi objeto da decisão transitada em julgado, esclareço que a execução se dará nos próprios autos. Outrossim, fica deferida a consignação dos valores nos termos da legislação de regência. Para tanto, encaminhem-se os autos à CEAB para cumprimento. No mesmo ato, intimem-se a parte autora para que se manifeste acerca do valor de R$ 9.145,67 devido a título de honorários. Com a manifestação de concordância expressa com os cálculos do INSS, ou decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução vigente, ficando a parte intimada, desde já, a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) ofício(s) expedido(s). Intimem-se e decorridos os prazos, cumpra-se. CAMPINAS, 7 de novembro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE SERAO SALGUEIRO Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013335-33.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE SERAO SALGUEIRO Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE SERAO SALGUEIRO Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013335-33.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação de conhecimento onde a parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por idade urbana, com a condenação do INSS em pagar as parcelas atrasadas desde a cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pleito sucessivo declaratório de inexigibilidade de valores percebidos pela autora pela aposentadoria antes recebida, cessada sob alegação de fraude em sua concessão. Depois de regularmente processado o feito, sobreveio a prolação da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar Aposentadoria por idade em favor da autora, com data de início em 29/11/2018 (NB 187.105.181-6). Acolheu parcialmente o pedido da Autora, no que tange à irrepetibilidade dos valores recebidos pela Autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/490.707-3), determinando a restituição dos valores recebidos indevidamente, no período de 25/06/2002 a 01/07/2018, respeitando a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação, com correção monetária segundo os mesmos critérios utilizados pela autarquia para concessão de benefício previdenciário e acrescidos de juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação. Condenou o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício concedido. A parte autora atravessou petição nos autos, solicitando à Autarquia Previdenciária “que o pagamento que lhe cabe seja consignado no próprio pagamento/implantação do benefício que cabe à Ré (APOSENTADORIA POR IDADE), no limite máximo de 30% (trinta porcento) do valor do benefício mensalmente.”. Irresignada, a Autarquia Previdenciária ofertou apelação, sustentando, em apertada síntese, acerca na inocorrência de prescrição quinquenal, alegando que os procedimentos de aferição de fraude e apuração de responsabilidades já estavam em andamento, não tendo a Autarquia permanecido inerte. Aduziu, ainda, que mesmo “que não tivesse o ente público se movimentado tempestivamente para impedir a continuação da fraude das apeladas, dada a sua notória má-fé, não haveria que se falar em prescrição.”. Afirmou, também, acerca da responsabilidade da corré Letícia Aparecida Antunes dos Santos, “por ter sido considerado que ela não teria participado a título de má-fé no embuste promovido por sua genitora contra o INSS.”. Expõe, por fim, que “é de se concluir pela necessidade, legalidade e constitucionalidade da cobrança dos valores indevidamente pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário ou assistencial, independente de demonstração de má-fé da parte contrária.”. Requer, assim, o afastamento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Nesta E. Corte, considerando que o INSS não foi intimado para se manifestar acerca do pedido constante do documento ID 160908598, determinei à Autarquia Previdenciária manifestação acerca daquele requerimento, no prazo de cinco dias. No entanto, o INSS quedou-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013335-33.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, entendo que descabe nova intimação do INSS para manifestação acerca do pedido ID 160908598, uma vez que pleito autoral ali exposto extrapola os limites da lide, não cabendo, em segundo grau, qualquer outro posicionamento judicial a respeito daquele requerimento, até porque a questão em comento não foi objeto de irresignação recursal. Por sua vez, vejo que a pessoa de Letícia Aparecida Antunes dos Santos, mencionada na peça recursal, não está relacionada à lide, de modo que não há como conhecer o recurso nesse ponto. A insurgência recursal, em realidade, está delimitada à questão da prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento desta lide, observando que estão preclusas quaisquer outras considerações acerca do novo benefício concedido (aposentadoria por idade urbana) e também em relação ao afastamento do prazo decadencial pelo reconhecimento de má-fé da autora, pois ausentes recursos interpostos com o intuito de combater o que ali foi decidido. Pois bem. A Constituição Federal fixa hipótese de imprescritibilidade: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Apreciando o dispositivo, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que a imprescritibilidade é exceção no nosso Sistema Constitucional e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. Nesse contexto, declarou que os §§ 4º e 5º do artigo 37 da Constituição devem ser lidos conjuntamente, de forma que apenas o ressarcimento decorrente de improbidade é imprescritível. Segue a ementa do julgado, cuja análise ocorreu em regime de repercussão geral: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (Tribunal Pleno, RE 852475, j. 08/08/2018, DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN). No concernente à prescrição, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 consagra que: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. E segundo o artigo 4º do mesmo Decreto nº 20.910/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.". Frise-se, por fim, que em razão do princípio da isonomia, o prazo prescricional previsto no Decreto acima mencionado se aplica tanto para o INSS como para os particulares. Nesse sentido, já decidi em oportunidade pretérita: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE UMA SÓ VEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. (...) 4. A jurisprudência se firmou no sentido de que, sendo o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 aplicado nas ações do segurado em face do INSS, tal prazo também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista, em razão do princípio da isonomia. 5. Na espécie, cumpre esclarecer que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado a partir do último ato do processo administrativo que culminou na cessação do benefício mantido de forma indevida. Portanto, verifica-se que a cessão do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ocorreu de forma definitiva em 01/03/2012 (fls. 07), sendo esta a data a ser considerada como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de valores recebidos indevidamente. (...).” (TRF-3 - Ap: 00064596920134036102 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 30/07/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018) No caso concreto, a questão controversa está relacionada à possibilidade de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Trata-se, portanto, de pretensão prescritível. Os valores indevidos foram pagos em favor da autora no período de 25/06/2002 (DER) a 01/07/2018 (quando foi cessado administrativamente). Conforme observado no processado, e ao revés do consignado pela decisão vergastada, o processo de revisão não foi iniciado em 30/04/2018, pois se vê dos autos que os procedimentos de auditoria/apuração com relação ao benefício concedido irregularmente em favor da segurada já se encontravam em regular trâmite pela Autarquia Previdenciária, ao menos, desde 29/03/2007 (ID 160908586 – págs. 25/35). Inequívoco, portanto, que a apuração administrativa que levou à cassação do benefício concedido mediante fraude foi iniciada pela Autarquia antes mesmo de completados 05 (cinco) anos do início do pagamento da benesse indevida e os pagamentos relacionados perduraram até o ano de 2018, não havendo que se falar em prescrição quinquenal no caso, posto que inocorrente. Observe-se precedente desta E. Corte, em situação análoga: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO SACADO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA. I - Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, em se tratando de ação que vise ao ressarcimento do erário por dano não decorrente de ato de improbidade administrativa, não se cogita de imprescritibilidade. II - Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunal tem ser orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, em se tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos. III - Em caso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. IV - No caso em tela, a Autarquia pretende reaver prestações pagas a título de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, no período de 01.07.2003 a 31.01.2007. Os documentos constantes dos autos revelam que o procedimento administrativo instaurado para a apuração das irregularidades tramitou entre julho de 2008 e janeiro de 2014. Destarte, considerando a suspensão do lapso prescricional durante o trâmite do procedimento administrativo e o ajuizamento da presente ação em 02.04.2014, não há que se cogitar da incidência de prescrição. V - A Autarquia deve zelar pela correção das informações inseridas em seu sistema de banco de dados, tendo falhado no caso concreto. Porém, o erro cometido pela Administração, in casu, não serve de escusa para os atos da demandante, pois se, conforme veementemente afirma, comunicou o óbito do segurado ao INSS, é porque sabia que os seus benefícios seriam (ou deveriam ser) cancelados após o falecimento. VI - Não há como negar que, ao efetuar os saques da aposentadoria por invalidez titularizada pelo seu falecido curatelado, a demandante sabia que estava se apropriação de valores alheios, restando caracterizada a sua má-fé VII - Considerando tratar-se de verbas públicas pagas em desconformidade com o ordenamento jurídico, correta a conduta do INSS no que se refere à reparação dos prejuízos sofridos, determinando a reposição ao Erário dos valores pagos, não havendo que se falar em ilegalidade e abuso de poder ou, ainda, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o procedimento adotado obedeceu aos critérios legalmente previstos. VIII - Não há que se falar em condenação aos ônus da sucumbência, por ser a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita. IX - Apelação da parte autora improvida." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2089433 - 0004754-21.2014.4.03.6128, Rel. JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO, julgado em 24/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017) Por fim, considerando o provimento do recurso autárquico, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de valores de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Assim, tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita, restando mantida a condenação do INSS, nos termos definidos em primeiro grau. Por tais fundamentos, conheço parcialmente do recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso, afastando a prescrição quinquenal, nos termos ora consignados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Vejo que a pessoa de Letícia Aparecida Antunes dos Santos, mencionada na peça recursal, não está relacionada à lide, de modo que não há como conhecer o recurso nesse ponto. 2. Apreciando o dispositivo, o Supremo Tribunal Federal assentou que a imprescritibilidade é exceção no nosso Sistema Constitucional e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. Nesse contexto, declarou que os §§ 4º e 5º do artigo 37 da Constituição devem ser lidos conjuntamente, de forma que apenas o ressarcimento decorrente de improbidade é imprescritível. (Tribunal Pleno, RE 852475, j. 08/08/2018, DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, grifei). 3. No concernente à prescrição, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 consagra que: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. E segundo o artigo 4º do mesmo Decreto nº 20.910/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.". 4. Frise-se, por fim, que em razão do princípio da isonomia, o prazo prescricional previsto no Decreto acima mencionado se aplica tanto para o INSS como para os particulares. Precedente. 5. No caso concreto, a questão controversa está relacionada à possibilidade de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Trata-se, portanto, de pretensão prescritível. Os valores indevidos foram pagos em favor da autora no período de 25/06/2002 (DER) a 01/07/2018 (quando foi cessado administrativamente). 6. Conforme observado no processado, e ao revés do consignado pela decisão vergastada, o processo de revisão não foi iniciado em 30/04/2018, pois se vê dos autos que os procedimentos de auditoria/apuração com relação ao benefício concedido irregularmente em favor da segurada já se encontravam em regular trâmite pela Autarquia Previdenciária, ao menos, desde 29/03/2007 (ID 160908586 – págs. 25/35). Inequívoco, portanto, que a apuração administrativa que levou à cassação do benefício concedido mediante fraude foi iniciada pela Autarquia antes mesmo de completados 05 (cinco) anos do início do pagamento da benesse indevida e os pagamentos relacionados perduraram até o ano de 2018, não havendo que se falar em prescrição quinquenal no caso, posto que inocorrente. 7. Por fim, considerando o provimento do recurso autárquico, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de valores de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Assim, tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, afastando a prescrição quinquenal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IRENE SERAO SALGUEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013335-33.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo IRENE SERAO SALGUEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a concessão de aposentadoria por idade, desde a data da suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 125.490-707-3, em 01/07/2018 ou desde a DER em 08/05/2015. Também requer a Autora o reconhecimento da decadência do direito de revisão do benefício pelo INSS, NB nº 125.490-707-3, declarando a irrepetibilidade dos valores auferidos de boa-fé no período compreendido de 25/06/2002 a 01/07/2018, no montante de R$ 344.842,58 e ainda a impossibilidade do réu de consignar em pagamento os valores por ele cobrados. Com a inicial juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos no Juizado Especial Federal de Campinas, sendo que pela decisão de Id 22756979 – fls. 01/02 e Id 22756987 – fls. 01/02, foi declara a incompetência daquele Juízo e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal Comum. Redistribuído o feito a este Juízo, pelo despacho de Id 28858496 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos da Lei nº 10.741/03. No Id 32329075 foi juntada decisão em sede recursal administrativa da 3ª Junta de Recursos, bem como recurso da Seção de Reconhecimento de Direitos à uma das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, oportunizando à Autora apresentação de contrarrazões. O INSS apresentou contestação (Id 32329076 – fls. 01), pugnando pela improcedência da ação. Réplica (Id 32432985). Determinada a especificação de provas (Id 36513063), a Autora informou não ter provas a produzir (Id 37548742. Os autos foram convertidos em diligência, para juntada da cópia integral dos processos administrativos NB nº 196.109.497-2 e 125.490.707-3 e 187.105.181-6 (Id 39925812), os quais foram colacionados no Id 40021503, 40021508, 40021521 e 40021529. Dado vista às partes dos documentos juntados (Id 40268980), deixaram de se manifestar. Juntado extrato de andamento processual do Recurso Especial protocolado pela Autora e extrato atualizado do CNIS (Id 46184937 e 46191398). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou outras provas, tendo a Autora manifestado expressamente que não tem mais provas a produzir (Id 37548742). Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Da análise do todo processado, observo que foi concedido à Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 125.490.707-3, em 25/06/2002 (Id 22756971 – fls. 08/09), o qual foi suspenso pela autarquia previdenciária, em 25/06/2018, em razão de verificação de fraude na concessão do benefício (Id 40021529 – fls. 22/27), sendo determinada a devolução dos valores recebidos indevidamente no período de 25/06/2002 a 01/07/2018 (Id 40021529 – fls. 29/35). Objetiva a parte Autora, na presente demanda, a concessão de aposentadoria por idade desde a data da cessação indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou do requerimento administrativo, bem como a declaração da decadência do direito do INSS de revisar o benefício e de exigir a devolução dos valores, ao fundamento de que recebidos de boa-fé. DA DECADÊNCIA O ordenamento jurídico, consubstanciado na Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não estabelecia prazo decadencial para a autarquia proceder à revogação ou, ainda, à revisão dos seus atos, o que passou a ser regulamentado com o advento da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Nesse sentido, até a publicação da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos, sendo, posteriormente, estendido para 10 (dez) anos com a introdução do art. 103-A pela Lei 10.839/04, decorrente da conversão da MP nº 138/03, com a seguinte redação: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) In casu, observo da cópia do processo administrativo, NB nº 125.490.707-3, que o benefício foi concedido em 25/06/2002, com data de início de pagamento em 25/06/2002 (Id 40021521 – fls. 30), sendo que, tão somente, em 30/04/2018 (Id 40021529 – fls. 16), a parte Autora foi notificada quanto à existência de indícios de irregularidades na concessão de seu benefício, seguramente decorridos mais de 10 anos da data da concessão. De se ressaltar, entretanto, que restou apurada irregularidade na concessão do benefício, mediante a utilização de dados de vínculo empregatício inexistente e divergentes dos anotados na CTPS. Desta modo, para afastamento ou não da decadência, ainda é necessária a verificação da má-fé, conforme estipulação contida na parte final do caput do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, o que será apreciado em conjunto com o mérito propriamente dito, quando da análise do pedido de irrepetibilidade dos valores indevidamente recebidos a título de boa-fé. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES No caso em apreço, restou apurada irregularidade na concessão do benefício, NB 125.490.707-3, mediante a utilização de dados de vínculo empregatício inexistente e divergentes dos anotados na CTPS. Destaco (Id 40021529 – fls. 22): a) Não comprovação do período de 01/04/1975 a 30/09/1975, informado no cálculo do tempo de contribuição do benefício, como sendo contribuições recolhidas através de guias de recolhimento, referentes à filiação do titular do benefício como contribuinte individual, visto que não existe no processo nenhum documento que confirme tais recolhimentos, bem como os mesmos também não constam registrados no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; b) O período de 01/08/1971 a 23/11/1971 do vínculo com a Empresa Supermercados Eldorado Com. Ind. e Imp. informado no cálculo de tempo de contribuição do benefício está divergente do constante em Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 082772 Série 289ª Emitida em 27/07/1970 em pagina 10, que é de 01/08/1970 a 23/11/1970, cuja cópia se encontra às fls. 36 do processo do benefício; c) O período de 01/12/1971 a 20/11/1972 do vínculo com a Empresa Ducal Modas S/A, informado no cálculo do tempo de contribuição do benefício está divergente do constante em Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 082772 Série 289ª Emitia em 27/07/1970 em página 11, que é de 01/12/1970 a 20/01/1972, cuja cópia se encontra às fls. 36 do processo do benefício. Esclarece a Autarquia Previdenciária, em sede de contestação, que a inserção irregular de período de labor no histórico da parte Autora, “foi identificado como fruto de alteração ilícita decorrente – conforme conclusão do ente autárquico – de conluio entre a ex servidora pública Teresinha Aparecida Ferreira de Souza e a Autora. A servidora, mencionada foi, inclusive, demitida a bem do serviço público em 05/01/2005”. A referido respeito, destaco trecho do Relatório Conclusivo Individual do INSS de Id 40021529 – fls. 58/64: “Salientamos que o benefício foi habilitado e concedido pela ex servidora Teresinha Aparecida Ferreira de Sousa, matrícula 0.938.318, conforme auditoria de benefício às fls. 24, posteriormente demitida a bem do serviço público através das Portarias nº 02 de 05/01/2005, publicada no Diário Oficial da União nº 04 de 06/01/2015, fls. 147 e nº 88 de 28/02/2013, publicada no Diário Oficial da União nº 41 de 01/03/2013, fls. 148, por lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, devido a inobservância das normas que regem as concessões de benefícios. No entanto, deixamos de remeter cópia do presente à Corregedoria Regional em São Paulo para exame da admissibilidade quanto a abertura de novo Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD face a servidora, visto a extinção da punibilidade da mesma em razão do seu falecimento em 13/03/2015, conforme orientado pelo Despacho INSS/CORRSP nº 595/2015, emitido em 28/10/2015 pela Corregedoria Regional em São Paulo, com embasamento no art. 5º, item XLV da Constituição Federal, no art. 107, item I do Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 – Código Penal e no art. 62 do Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 – Código de Processo Penal, cuja cópia anexamos às fls. 149 a 152”. Desta forma, apurou o INSS que, sem a inserção indevida do primeiro período e corrigida as datas de admissão e demissão dos outros períodos, não atingiria a Autora tempo suficiente à concessão do benefício. Verifica-se dos autos, ademais, que instaurado o processo administrativo para apuração de tais irregularidades, houve apresentação de defesa pela parte Autora (Id 40021529 – fls. 18), na qual “não cita a divergência apontada dos vínculos e informa que as guias recolhidas referentes ao período de 01/04/1975 a 30/09/1975 apontado como pendente de comprovação foram entregues por ocasião da solicitação do benefício, não adiciona quaisquer outros documentos ou provas visando demostrar a regularidade do benefício” (Id 40021529 – fls. 61). Com é cediço, a Administração Pública, como explicitado nos termos da Súmula no. 473 do Supremo Tribunal Federal, possui o poder-dever de invalidar atos administrativos quando dissonantes dos ditames albergados pelo Direito Positivo vigente, estando, portanto, autorizada e obrigada a autarquia previdenciária a rever os atos considerados ilegais. Isto não obstante, no que se refere ao cancelamento de benefício previdenciário, inafastável se faz a observância do devido processo legal, garantia constitucional que exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, atue de maneira não abusiva e arbitrária, para que seus atos tenham legitimidade ético-jurídica. Deste modo, em sendo verificada a ilegalidade na concessão de determinado benefício previdenciário, na sistemática constitucional vigente, este somente poderá ser cancelado ou suspenso mediante processo administrativo regular, com ampla oportunidade de defesa. Os Tribunais Pátrios têm manifestado entendimento no sentido da possibilidade, atendidos os requisitos do devido processo legal, da cassação do adimplemento de aposentadoria, caso comprovada a ilicitude na sua concessão, corroborando o teor da Súmula de no. 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nos termos da qual: “A suspeita de irregularidade na concessão de benefício previdenciário não enseja de plano a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”. No caso em concreto, da análise da documentação acostada aos autos pela Autarquia Previdenciária, verifica-se que não houve malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal qual prescrito no bojo dos incisos LIV e LV do artigo 5º. da Lei Maior, capaz de macular a integridade do ato administrativo de suspensão de benefício neste específico aspecto. Os documentos acostados aos autos atestam que o cancelamento do benefício da Autora foi precedido do devido processo legal, estando comprovado, inclusive, ter sido a Autora previamente cientificada das suspeitas de irregularidade que pendiam sobre o seu benefício e assegurada oportunidade de defesa na esfera administrativa. De constar-se, pois, que o procedimento administrativo da Autora seguiu seu curso dentro das regras do devido processo administrativo. A título ilustrativo, leiam-se os julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO. IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTÔNOMO. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. 1. A suspensão e a cassação de aposentadoria considerada ilegal é dever da Previdência Social, desde que precedida de regular processo administrativo para a apuração de eventuais irregularidades, assegurada a ampla defesa ao beneficiário, sem o quê haverá violação do preceito constitucional do contraditório e importará em abuso de poder. 2. Respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo, onde foi assegurada ampla defesa à segurada, bem como a comprovação pelo INSS da existência de irregularidade na concessão da aposentadoria por tempo de serviço da agravante, em face da obrigação legal de a segurada efetuar os recolhimentos referentes à contribuição na categoria de autônomo por conta própria e na época certa, cuja responsabilidade a ela incumbia e que não foi observada (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). 3. Provada pelo INSS a irregularidade na suspensão do benefício, cabia à parte autora a prova de que preenchia os requisitos necessários à obtenção da aludida aposentadoria, o que não logrou fazer, visto que, excluídos os 8 anos e 3 meses de autonomia, a segurada não comprovou possuir o mínimo de 30 anos de tempo de serviço exigidos à época. 4. Agravo desprovido. (AC 396472, TRF2, Segunda Turma Especializada, v.u., Rel. Des. Federal Liliane Roriz, DJU 26/02/2008, p. 938/939) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 160 DO E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. - A suspensão e a cassação de benefícios ilegalmente concedidos é um dever da Previdência Social. A cessação do pagamento deve, porém, observar sempre o disposto no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988. - Contraditório e ampla defesa não assegurados. -Apelação e remessa ex-officio não providas. Sentença confirmada. (AMS 32054, TRF2, Segunda Turma, v.u., rel. Des. Federal Sergio Feltrin Correa, DJU 13/11/2001) Quanto ao mais, de frisar-se que a recuperação de créditos do INSS, decorrente de pagamento indevido de benefício, tem previsão no artigo 115 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 154 do Decreto nº 3.048/99, em consentâneo com a regra geral do direito, que determina a devolução de valores pagos indevidamente, para evitar o enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). É certo que a jurisprudência vem relativizando as disposições contidas no artigo 115 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 154 do Decreto nº 3.048/99, ao entender ser indevida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em virtude do caráter alimentar das prestações previdenciárias. Neste caso, contrasta a alegação de boa-fé da Autora, ao não demonstrar na presente demanda, a efetiva existência dos vínculos irregulares apurados pelo INSS, admitindo que “ainda sem o cômputo dos períodos recolhidos como contribuinte individual e após retificação dos períodos que constavam como divergentes, conforme mencionados no indeferimento” (Id 22756969 – fls. 01/02), preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por idade, benefício com requisitos diversos da aposentadoria por tempo de contribuição da qual era titular, evidenciando que não preenchia os requisitos necessários à sua concessão. Outrossim, não vale escusar-se na ignorância da lei. Como consectário, ocorre que nossos Tribunais também já consagraram o entendimento de que, havendo fundados indícios de fraude na concessão do benefício previdenciário, conforme se verifica no caso, corroborada pela ausência de qualquer elemento novo apto à comprovação das irregularidades apuradas, não há como remanescer a presunção de boa-fé, legitimando a medida adotada pelo INSS, tendente à reposição ao erário da quantia que o(a) segurado(a) indevidamente recebeu. Na mesma linha de entendimento, leiam-se os seguintes julgados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/32. AFASTADA A BOA-FÉ. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Conquanto a boa-fé se presuma, esta presunção é juris tantum e, no caso dos autos, por meio do cotejo das provas coligidas no feito administrativo, em que foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, restou amplamente comprovada a má-fé na concessão do salário-maternidade, tendo o INSS comprovado a existência de fraude na concessão e manutenção do benefício. - Evidenciado o recebimento de benefício previdenciário sem os requisitos necessários para tanto, ante a não comprovação do suposto vínculo e majoração fictícia na remuneração da segurada e consequente enriquecimento ilícito da beneficiária em detrimento dos cofres públicos, ilidida está a boa-fé, evidenciando-se a ilicitude da conduta e impondo-se a devolução dos valores relativos ao benefício indevidamente recebido. - Reconhecida a necessidade de devolução das verbas recebidas indevidamente pela parte requerida. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003932-26.2014.4.03.6130,..RELATORC: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. BENEFÍCIO CANCELADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. (...) 4. Somente os valores recebidos de boa-fé são irrepetíveis, considerando-se o caráter alimentar dos mesmos. Uma vez não demonstrada a boa-fé, justifica-se a cobrança dos valores indevidamente recebidos, em face do cancelamento do benefício obtido por meio de fraude. (APELREEX 5004366-83.2013.404.7213, TRF4, Sexta Turma, Rel. Hermes da Conceição Jr, D.E. 23/10/2015) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má fé por parte do recebedor dos valores, consubstanciada em fraude na concessão dos benefícios, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados. Precedentes da Terceira Seção desta Corte pela aplicação do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos apenas quando configurada a boa fé do segurado. 2. Configurada a obrigação de ressarcir, esta abragerá os valores recebidos por meio de todos os benefícios concedidos fraudulentamente. (AC 5000589-83.2014.404.7204, TRF4, Terceira Turma, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 29/05/2015) Assim, no caso em apreço, legítima a pretensão do INSS de ressarcimento dos valores indevidamente pagos à Autora, a título de valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, suspensa por apuração de fraude no ato da concessão. Por oportuno, repiso que o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 estipula prazo decadencial de 10 anos para revisão de benefício, salvo comprovada má-fé. Assim, restando evidenciada a existência de fraude na concessão do benefício e não logrando a Autora em comprovar a efetiva regularidade do ato de concessão de seu benefício, resta elidida a presunção juris tantum de boa- fé, não havendo como se arguir decadência ao direito da Autarquia em rever o benefício, sendo dever da Administração restaurar a legalidade violada a qualquer tempo. Ressalto, todavia, que o afastamento do prazo decadencial, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional. Nesse sentido, aplicável o entendimento do Tema 666 do STF “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Assim, em relação às dívidas da União, o Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, prevê em seu artigo 1º[1], que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram os danos indenizáveis. Outrossim, a teor do disposto no art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou do último ato do respectivo processo, bem como a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez (art. 202, caput, [2]do Código Civil). Assim, o prazo que era de 5 anos, restou reduzido para 2 anos e meio (30 meses). Em vista de do exposto, no caso concreto, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos, concedido o benefício em 25/06/2002, o processo administrativo de revisão do benefício teve início após quase 16 anos, em 30/04/2018, com a intimação da parte ré para apresentação defesa (Id 40021529 – fls. 16), interrompendo o prazo prescricional, sendo que ainda não houve exaurimento da instância recursal administrativa (Id 4618937), não obstante, já decorridos 02 anos e meio desde da data da interrupção. Destarte, reconheço, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, em 24/04/2019 (Id 22756972 – fls. 01). Assim sendo, não há como afastar a cobrança realizada pela autarquia ré, considerando a fraude ocorrida no processo de concessão de benefício da Autora, devendo a parte Autora ressarcir os valores indevidamente recebidos no período de 25/06/2002 a 01/07/2018, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da presente demanda. APOSENTADORIA POR IDADE Pleiteia a parte Autora, ainda, na presente demanda, a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Em conformidade com a Lei n. 8.213/91, para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, necessário o preenchimento, além do requisito “etário” (65 anos para homem e 60 anos para mulher), da “carência” equivalente a 180 contribuições mensais ao INSS (reduzida segundo a tabela prevista no art. 142) ou o efetivo tempo trabalhado, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 48 e seguintes). Tem-se, no mais, que a perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão do benefício de aposentadoria por idade, ex vi do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Ainda há de se ressaltar o entendimento revelado pela jurisprudência pátria no sentido de que independe, para o deferimento do benefício pretendido, que os requisitos idade mínima e carência tenham ocorrido simultaneamente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo. IV - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. V - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Precedentes. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. VI - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. VII - Embargos acolhidos, para prevalecer o entendimento desta Eg. 3ª Seção no sentindo de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. (STJ, REsp 551977/RS, Terceira Seção, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 11/05/2005, p.162) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE CONTABILIZAÇÃO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) - Resta discutir, apenas, o ano a ser considerado para fins de utilização da tabela de carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios. Neste caso, deve ser utilizado como parâmetro o ano de 2008, em que a autora completou 60 anos de idade. - A adoção de conduta contrária implicaria em estabelecimento de desigualdade entre aqueles que já haviam cumprido a carência no momento do preenchimento do requisito etário e aqueles que, por algum motivo, não o fizeram, impondo a estes últimos o cumprimento de prazo adicional e diferenciado. - Deve ser mencionado, a esse respeito, o teor da Súmula n. 44 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), publicada em 14.12.2011: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente." - Merece destaque, ainda, a Súmula n. 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais 4º Região, de seguinte teor: "Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente". - Os documentos carreados aos autos demonstram o trabalho urbano por 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias. - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (162 meses). (...) - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido. (TRF3, AC 00077419220114036109, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, e-DJF3 06/02/2015) Feitas tais considerações, resta saber se a Autora logrou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício reclamado de aposentadoria por idade. Acerca da comprovação de trabalho em tempo equivalente a 180 contribuições, verifica-se que a Autora completou o requisito “etário” em 2012, quando completou 60 anos, dado que nascida em 20/10/1952 (Id 22756971 – fls. 17), razão pela qual, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, a carência para que ela obtenha a aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) meses. No presente caso, em face do todo apurado pela Autarquia Previdenciária e tendo em vista as irregularidades verificadas na contagem de tempo de serviço, passo à análise do tempo de carência, conforme os dados atualizados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do último CNIS da Autora (Id 46191398), em razão da presunção de veracidade. Feitas estas considerações, verifico contar a Autora com tempo de carência suficiente para a concessão de aposentadoria por idade. Confira-se: Do exposto, observo que a Autora, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício pretendido, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária. Assim, tenho como suficientemente atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade e, por conseguinte, reconheço o direito da Autora de obtê-lo. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, notório destacar, que a Autora pleiteia na inicial, a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a data da cessação do benefício NB 125.490.707-3, em 01/07/2018 ou, subsidiariamente, desde a DER em 08/05/2015. De se ressaltar, entretanto, que não há qualquer prova nos autos de requerimento administrativo em 08/05/2015, até mesmo porque no referido período ainda estava gozando do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, posto que suspenso tão somente em 01/07/2018. Neste sentido, verifico que a Autora protocolou tão somente os seguintes requerimentos administrativo: NB 125.490.707-3 DER 25/06/2002 (suspenso – Id 40021521 e 4002159), NB 187.105.181-6 – DER 29/11/2018 (Id 40021503) e NB 196.109.497-2 – DER 19/12/2019 (Id 40021508). Desta forma, considerando que após a regular suspensão do benefício em 01/07/2018, somente em 29/11/2018, a Autora requereu a concessão de um novo benefício, oportunidade em que expressamente manifestou quanto a sua concordância no sentido de que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 29/11/2018, seja “convolado em Aposentadoria por idade, observando que a segurada preenche os requisitos para a concessão de tal benefício”, entendo que esta é a data (29/11/2018 – DER), que deve ser considerada para fins de início do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux). O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a implantar Aposentadoria por idade em favor de IRENE SERAO SALGUEIRO, com data de início em 29/11/2018, NB 187.105.181-6, bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação. Outrossim, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido da Autora, no que tange à irrepetibilidade dos valores recebidos pela Autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/490.707-3), devendo restituir os valores recebidos indevidamente no período de 25/06/2002 a 01/07/2018, respeitada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da presente ação, conforme motivação, corrigidos monetariamente segundo os mesmos critérios utilizados pela autarquia para concessão de benefício previdenciário e acrescidos de juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela do juiz, e com fulcro no art. 497 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão do benefício Aposentadoria por idade em favor da Autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Não há condenação em custas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC). Encaminhe-se cópia da presente decisão, com urgência, à Agência de Atendimento a Demandas Judiciais de Campinas, para cumprimento da presente decisão. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de março de 2021. [1] Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [2] “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á; (...)”

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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