Procedimento Comum Cível 5002298-58.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002298-58.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2022, 13:43

Trânsito em julgado

01/12/2022, 13:41

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO SALUM BENJAMIN Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO - SP146798, WALTER ROMEIRO GUIMARAES JUNIOR - SP244265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-58.2019.4.03.6121 Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 255402531 - Pág. 1 e Num. 255402532 - Pág. 1), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Petições Num. 255829318 e Num. 256055444: indefiro o requerimento de expedição de ofício de transferência eletrônica, tendo em vista que o valor depositado está liberado para levantamento diretamente pelo beneficiário, conforme extratos Num. 255402531 - Pág. 1 e Num. 255402532 - Pág. 1. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2022, 16:21

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO SALUM BENJAMIN Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO - SP146798, WALTER ROMEIRO GUIMARAES JUNIOR - SP244265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-58.2019.4.03.6121 Vistos. Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, 05 de julho de 2022. Ana Emília Rodrigues Aires Juíza Federal Substituta

06/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 18:13

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO SALUM BENJAMIN Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO - SP146798, WALTER ROMEIRO GUIMARAES JUNIOR - SP244265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que foi enviada para publicação certidão com o seguinte teor: "Ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF.” Taubaté, 25 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-58.2019.4.03.6121

28/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO SALUM BENJAMIN Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO - SP146798, WALTER ROMEIRO GUIMARAES JUNIOR - SP244265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PEDRO SALUM BENJAMIN ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo de serviço especial em comum, desde a DER em 08/11/2018 (NB 192.077.710-2). Aduz o autor que é segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade empregado, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, porquanto laborou e contribui desde novembro de 1974, sempre registrado e com pequenos períodos de lacuna entre um trabalho e outro, e que possui diversas contribuições como contribuinte individual e/ou facultativo. Argumenta que trabalhou em condições insalubres na empresa: i) Alcoa Alumínio S/A, no período de 09/07/1980 até 26/03/1993, sempre com níveis de ruídos acima do limite legal, totalizando assim, um período de 17 anos, 09 meses e 09 dias de trabalho em condições insalubres (já convertidos + 40%), que deverá ser considerado como especial para fins de aposentadoria e que somado aos demais períodos contributivos do Autor temos o trabalho/contribuição do Obreiro pelo período de 37 anos, 01 mês e 01 dia, superando assim, o período contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pela decisão de Num. 23328566 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (Num. 25267971 - Pág. 1/4). Juntada cópia do processo administrativo (Num. 26276428 - Pág. 1/45). Petição da parte autora (Num. 27404255), requerendo a tramitação prioritária dos autos, com fulcro no artigo 71 e parágrafo 1º do Estatuto do Idoso e 1211-A do CPC. Pelo despacho de Num. 29416706 foi deferida a tramitação prioritária, na forma requerida e determinada a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (termo Num. 39200580). Nova petição da parte autora (Num. 39249841), requerendo a manifestação do réu, aduzindo que para formalização e aceite do acordo é necessário que o Instituto Réu reconheça que o salário benefício do Autor será de 100%, não incidindo fator previdenciário no seu cálculo. Pelo despacho de Num. 49003444, a Juíza atuante nos autos declarou-se suspeita para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 145, §1º do CPC/2015, determinando a remessa do feito ao Juiz Titular da Vara. Juntada petição do INSS, acompanhada de cálculo (Num. 52296462 e Num. 52296463 - Pág. 1/3). Petição do autor de Num. 53584800 concordando com a proposta apresentada pelo INSS, e requerendo a imediata homologação do acordo. Designada esta magistrada para atuação nos autos (Num. 53621633). É o relatório. Fundamento e decido. O INSS apresentou proposta de acordo consistente, em síntese, concordar com o enquadramento como especial do período de labor de 09/07/1980 a 26/03/1993 e a CONCESSÃO do benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIB (data de início do benefício) a partir da data da entrada do requerimento (DER) em 08/11/2018. Os valores atrasados serão calculados e pagos com deságio de 10% (dez por cento), sendo devido 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios ao advogado do Autor, em virtude da transação, através de RPV, limitando-se o total até o valor atual de 60 salários mínimos (limite de alçada para acordos), descontados eventuais valores recebidos no período a titulo de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Apresentado cálculo da RMI do benefício (Num. 52296463 - Pág. 1/3, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS em sua íntegra. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil/2015, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Assim, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO a transação havida entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, determinando que o INSS enquadre como especial o período de labor de 09/07/1980 a 26/03/1993 e implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, conforme os termos da proposta apresentada, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Comunique-se ao INSS. Com o trânsito em julgado, proceda o INSS à implantação imediata do benefício, assim como o pagamento dos valores atrasados, que deverão ser pagos na Conta Corrente nº 01.000.112-5, agência 0783, do Banco Santander, em nome do Autor. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). P.R.I. Taubaté/SP, 17 de maio de 2021. Carla Cristina Fonseca Jório Juíza Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002298-58.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

20/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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