Apelação / Remessa Necessária 5006151-64.2021.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5006151-64.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 336092619: o rito de Mandado de Segurança não comporta liquidação e execução de sentença para pagamento de quantia certa, motivo pelo qual não se fala em desistência a ser homologada. A execução de créditos é incompatível com a natureza da ação. Está anotado nos autos, porém, que o ressarcimento da impetrante se dará exclusivamente na seara administrativa. Quanto ao pedido de emissão de Certidão de Inteiro Teor, expeça-se, devendo ser encaminhada via e-mail, bem como a impetrante acusar o recebimento. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006151-64.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. Ribeirão Preto, 30 de agosto de 2024.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006151-64.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se à autoridade impetrada, comunicando-se o teor do v. acórdão. Em termos, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, 22 de setembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/07/2022, 19:08

Trânsito em julgado

21/07/2022, 19:07

Publicação

01/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA Advogado do(a) APELADO: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006151-64.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal perante decisão terminativa que reconheceu a inexigibilidade do IRPJ/CSLL sobre valores atinentes à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários. Diz que não há pedido quanto aos depósitos judiciais, cabendo correção. Em resposta, a impetrante alega o intuito protelatório do recurso, pois pleiteia a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic dos indébitos tributários e não sobre os levantamentos de depósitos judiciais. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. A sentença cingiu-se a determinar no sentido de “declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos ou a serem recebidos pela impetrante em razão de repetição de indébito tributário e ou compensação, na via administrativa ou judicial, inclusive, quanto ao Mandado de Segurança mencionado na inicial - processo 0010525-33.2016.4.03.6120 – e outros processos ou procedimentos existentes ou a serem ajuizados, observada a prescrição, e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir tais exações sobre as referidas verbas, podendo/devendo, fiscalizar os demais elementos dos fatos geradores e outros tributos”. Ausente manifestação sobre depósitos judiciais, não cabe menção nesta sede recursal, motivo pelo qual promove-se a retificação do julgado, expurgando ordem mandamental nesse sentido, ficando esta vinculada ao escopo proposto pela impetrante. Pelo exposto, acolho os aclaratórios para correção. Intimem-se.Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

30/05/2022, 17:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2022, 16:58

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 11:49

Publicação

27/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA Advogado do(a) APELADO: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de maio de 2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006151-64.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

26/05/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

23/05/2022, 14:27

Publicação

16/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•28/10/2024, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA Advogado do(a) APELADO: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006151-64.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de reexame necessário e de apelo interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, após aclaratórios, concedeu a segurança pleiteada por SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA, nos seguintes termos: “reconhecer a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL no momento do trânsito em julgado da sentença que reconhece o seu direito à sua compensação da minoração do PIS e da COFINS, mas, na ocasião somente quando for liquidado e/ou reconhecido o crédito tributário perante a Autoridade Coatora, mediante homologação do direito ao crédito, e, na forma do decidido pelo STF no Tema 962, declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos ou a serem recebidos pela impetrante em razão de repetição de indébito tributário e ou compensação, na via administrativa ou judicial, inclusive, quanto ao Mandado de Segurança mencionado na inicial - processo 0010525-33.2016.4.03.6120 – e outros processos ou procedimentos existentes ou a serem ajuizados, observada a prescrição, e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir tais exações sobre as referidas verbas, podendo/devendo, fiscalizar os demais elementos dos fatos geradores e outros tributos. Reconheço, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a título de IRPJ e CSLL sobre a SELIC na forma acima referida, nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandado de segurança. A compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos deverá ser realizada na forma prevista na legislação e segundo as normas em vigor ao tempo em que realizada no âmbito administrativo, com atualização e juros de mora segundo a taxa SELIC, nos termos do artigo 39 da Lei 9.250/1995. Ainda que a sentença em mandado de segurança tenha efeito imediato, a compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão (artigo 170-A, do CTN)”. Deu-se à causa o valor de R$ 865.590,53. A União Federal sustenta: a necessidade da análise definitiva do tema 962 junto ao STF; somente após apuração dos créditos devidos ao contribuinte sujeito ao regime de lucro real tais valores são registrados e geram reflexo na base de cálculo do IRPJ/CSLL; a constitucionalidade e legalidade da incidência do IRPJ/CSLL sobre valores recebidos a título de repetição ou compensação de indébitos, inclusive a Taxa SELIC. Contrarrazões. A Procuradoria Regional da República negou sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Parte do escopo da ação mandamental é pelo reconhecimento da inexigibilidade “do IRPJ e da CSLL no momento do trânsito em julgado da sentença que reconhece o seu direito à sua compensação da minoração do PIS e da COFINS, na ocasião somente quando for liquidado e/ou reconhecido o crédito tributário perante a Autoridade Coatora”. Em recente posição, a Receita Federal passou a considerar que os créditos tributários oriundos de decisões judicias com trânsito em julgado, caso não seja delimitado o seu valor no bojo da ação, terão sua disponibilidade jurídica e econômica para fins de tributação do IRPJ/CSLL no momento da entrega das declarações de compensação com aqueles créditos (Solução de Consulta COSIT 183/21). A Administração Fazendária expressamente afastou o entendimento até então adotado nos seguintes termos: “Cumpre informar que a habilitação prévia de créditos decorrentes de ação judicial tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, de forma a evitar fraudes e abusos e garantindo, de modo preliminar, a viabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. Assim, o seu deferimento não implica reconhecimento do direito creditório (seja em relação ao seu valor ou à sua certeza de utilização) – art. 101, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O efeito temporal que produz o procedimento de habilitação dos créditos é o de suspender, no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação de Declarações de Compensação, segundo o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014”. Notadamente, a disponibilidade dos recursos se dá com a declaração de compensação e todos os efeitos dela decorrentes, como a extinção dos débitos sob condição da homologação por parte da Receita Federal. Este ato de homologação não traduz a disponibilidade jurídica, já produzidos efeitos quando da sua utilização em DCOMP, mas apenas o acerto do contribuinte na apuração do quantum devido e a confirmação da extinção dos débitos. Por conseguinte, fica afastada a ordem mandamental, entendendo-se por exigível o IRPJ/CSLL sobre os valores de indébitos no momento do envio das declarações de compensações, e não somente a partir do reconhecimento da certeza e liquidez dos créditos ali declarados. No mais, a controvérsia posta em desate quanto ao IRPJ/CSLL não comporta maiores digressões, haja vista que, em 27.09.2021, o C. Supremo Tribunal Federal ultimou o julgamento do RE nº 1.063.187 (tema 962 da repercussão geral), fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Diante do caráter vinculativo da decisão plenária do STF quanto ao tema 962 (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la, inclusive revendo entendimento jurisprudencial em sentido contrário. A tese é aplicável de pronto, independentemente de sua certificação de trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta corte regional (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021518-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019), e de modo unânime nesta 6ª. Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). No paradigma, o E. Relator afastou o argumento de classificação anterior como despesa, haja vista a distinção da natureza jurídica dos juros de mora traduzidos na SELIC e dos indébitos a serem restituídos, e a possibilidade de a repetição importar em menor prejuízo, e não em maior lucro. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito aos créditos dos valores recolhidos indevidamente a título de incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário, incluindo aqueles objeto de precatório, e do levantamento de depósitos judiciais. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012), a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). O direito pode ser exercido mediante compensação administrativa, conforme os termos da Súmula 213 do STJ e a legislação pertinente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo da União Federal e ao reexame necessário para conceder parcialmente a segurança. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006151-64.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a impetrante alega ser detentora de crédito em face da União em razão de ação de mandado de segurança ajuizado com a finalidade de que fosse excluído o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), destacado das notas fiscais, incidente sobre suas operações da base de cálculo da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) ao Programa de Integração Social (“PIS”), bem como o direito à compensação daquilo que foi indevidamente recolhido nos 5 (cinco) respectivos anos ao ajuizamento daquela ação, sendo-lhe a decisão favorável, com a certificação do trânsito em julgado. Aduz o justo receio de que seja autuada ou tenha compensações glosadas pelo impetrado, em razão de pretender deixar de apurar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a parcela correspondente à atualização monetária e juros de mora de tributos restituídos na via judicial ou administrativa. Alega, ademais, que a autoridade impetrada estaria a lhe exigir os referidos tributos IRPJ e CSLL no momento em que for certificado o trânsito em julgado das sentenças/acórdãos nos autos em que reconhecidos os créditos, conforme Solução de Divergência COSIT nº 19/2003 e da Solução de Consulta SRRF 10ª Disit nº 233/2007, o que ofenderia direito líquido e certo, na medida em que o fato gerador deveria ocorrer somente quando da efetiva utilização e disponibilidade dos créditos. Ao final, requer seja confirmada a liminar e concedida a segurança para se reconhecer a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL no momento do trânsito em julgado da sentença que reconhece o seu direito à sua compensação da minoração do PIS e da COFINS, mas, na ocasião somente quando for liquidado e/ou reconhecido o crédito tributário perante a Autoridade Coatora, bem como, que não seja incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as verbas decorrentes da aplicação da taxa Selic sobre indébitos tributários. Trouxe documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A parte impetrante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo E. Relator. A União foi intimada e ingressou no feito. A autoridade impetrada foi notificada e prestou as informações nas quais sustenta a inadequação da via eleita e a improcedência. O MPF não foi intimado, uma vez que se manifesta pela ausência de interesse em feitos da mesma espécie. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o C. STJ já assentou que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213). Ademais, por ora, não há necessidade de realização de prova pericial, uma vez que, caso deferida a segurança, a compensação é procedimento a ser realizado na via administrativa. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito A segurança merece ser concedida. Quanto ao mérito propriamente dito, embora já tenha decidido de forma diversa, verifico que no Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral reconhecida (Tema 962), o Supremo Tribunal Federal, em 29/09/2021, por votação unânime, considerou que o IR e a CSLL podem incidir sobre valores relativos a lucros cessantes (que substituem o acréscimo patrimonial que deixou de ser auferido em razão de um ilícito), mas não sobre danos emergentes, que não acrescentam patrimônio. Neste sentido, decidiu que a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida, de tal forma que estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL. Confira-se: TEMA 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Não há mais, portanto, questão controvertida a ser analisada por este Juízo, de tal forma que, nos termos do decidido pelo STF, a ação procede e a segurança merece ser concedida. Em relação ao momento do fato gerador do IRPJ e CSLL, verifico que referidos tributos têm como hipótese de incidência a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Resta. assim, definir qual é o momento da disponibilidade da renda. Quanto ao tema, vale aqui a transcrição do voto da E. Des. Federal Marli Ferreira no AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010177-15.2020.4.03.0000, j. 23/07/2020, que passam a fazer parte integrante desta decisão: “..Dessa forma, a questão posta nos autos é definir em que momento ocorre a disponibilidade de renda. Em síntese, a disponibilidade jurídica consiste no direito de o contribuinte receber um crédito, mediante a existência de um título hábil para tanto. Nesse ponto, mister se faz analisar se a sentença proferida em mandado de segurança é apta a ensejar título hábil para o recebimento de um crédito ou não e, por conseguinte, ocasionar a disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Entendo que não. Ora, a decisão proferida em mandado de segurança não declara a existência de um crédito, mas sim, declara o direito à compensação tributária. Assim acontece, porquanto, em se tratando de mandado de segurança, a intervenção judicial ocorre para determinar os critérios da compensação almejada, a respeito dos quais existe controvérsia, por exemplo, os tributos compensáveis entre si, o prazo prescricional, os critérios e períodos de correção monetária etc., sendo certo que o provimento mandamental não implica reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito tributário. Nesse caso, fica resguardada ao Fisco a competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados, o procedimento e os valores a compensar, bem como a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, não sendo admissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada. Nesse sentido, os precedentes: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO SEU DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO FEDERAL. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA COMPETENTE, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. (...) 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1564190 2015.02.76915-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2019). Dessa forma, após o trânsito em julgado da decisão e dentre o lustro prescricional, competirá ao contribuinte habilitar no âmbito administrativo o seu pretenso crédito para compensação com outro tributo. Iniciado o procedimento, a habilitação passará pelo crivo da Administração Fazendária que, com esteio no Capítulo VI da Instrução Normativa RFB nº 1717, /2017, poderá deferi-la ou não. No entanto, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação (parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1717, /2017). Assim, nessa fase, ainda não há certeza quanto ao direito creditório. Destarte, a sentença de mandado de segurança não apresenta força executiva, pois para tanto, como é cediço, deve haver crédito certo (quanto à sua existência), líquido (de valor determinado) e exigível (vencido). Portanto, apenas com a homologação do pedido de compensação pela autoridade fiscal é que se pode falar em crédito certo, líquido e exigível pela impetrante. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS-LEIS 2445/88 E 2449/88 - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS - COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES. - 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'. - A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor. - Recurso conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à instância de origem.(REsp 651902 / MG; Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; Segunda Turma; DJ 05.12.2005). Portanto, o momento correto para se apurar o fato gerador do IPRJ e da CSLL é o da homologação pela Administração Fazendária do pedido de compensação submetida pela impetrante. Por outro lado, acerca da pretensão da impetrante em não sofrer incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic incidente sobre os valores a compensar administrativamente, entendo que deve prevalecer a tese fixada pelo STJ no REsp 1.138.695/SC, em que se consagrou ser devida a incidência dos mencionados tributos sobre os valores acrescidos aos depósitos judiciais, em função da aplicação da SELIC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06. 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp. n.- RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: 'Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas' (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ - REsp: 1138695 SC 2009/0086194-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/05/2013)”. Por fim, anoto que a compensação em caso de pagamento indevido deverá ser realizada na forma prevista na legislação e segundo as normas em vigor ao tempo em que realizada no âmbito administrativo, com atualização e juros de mora segundo a taxa SELIC, nos termos do artigo 39 da Lei 9.250/1995. Ainda que a sentença em mandado de segurança tenha efeito imediato, a compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão (artigo 170-A, do CTN). III. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL no momento do trânsito em julgado da sentença que reconhece o seu direito à sua compensação da minoração do PIS e da COFINS, mas, na ocasião somente quando for liquidado e/ou reconhecido o crédito tributário perante a Autoridade Coatora, mediante homologação do direito ao crédito, e, na forma do decidido pelo STF no Tema 962, declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos ou a serem recebidos pela impetrante em razão de repetição de indébito tributário e ou compensação, reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança mencionado na inicial - processo 0010525-33.2016.4.03.6120 - e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir tais exações sobre as referidas verbas, podendo/devendo, fiscalizar os demais elementos dos fatos geradores e outros tributos. Custas na forma da lei. Sem honorários de advogado. A presente sentença não inibe qualquer tipo de fiscalização por parte do Fisco federal, estadual ou municipal. Decisão submetida ao reexame necessário. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006151-64.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer seja concedida a liminar para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de IRPJ e da CSLL em decorrência do êxito decorrido no Mandado de Segurança sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o seu direito ao recolhimento somente após a transmissão das declarações (PER/DCOMP), bem como, de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL as verbas decorrentes da Taxa Selic sobre os indébitos tributários, abstendo-se a Autoridade Coatora de qualquer medida violadora de direito. Apresentou documentos. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A medida liminar postulada não merece deferimento. Antes de mais nada, é importante destacar que a concessão de provimentos liminares sem sequer a oitiva da parte contrária é medida a ser empregada somente em casos extremos, onde o perecimento total e irreversível do direito fatalmente advirá sem a intervenção do Poder Judiciário. Esta não é, por certo, a hipótese dos autos, onde a apreciação do mérito em sentença final, já em juízo de cognição plena, não acarretará em dano irreversível à parte impetrante, uma vez que não há sequer notícia de procedimento de lançamento em curso e o julgamento do mencionado RE 1.063.187, pelo STF, no dia 05/08/2021, não ocorreu. Neste passo, destacamos a necessidade de se compatibilizar o requerimento de liminar com a preservação do mandamento constitucional do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários indissociáveis e necessários; atuando eles não apenas no interesse de uma das partes do processo, mas de ambas. Enfim, dizendo noutro giro, não temos presente o perigo na demora apto a ensejar a concessão da liminar aqui postulada. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada e requisitem-se as informações. Intime-se a União (PFN). Desnecessária a intimação do MPF, o qual reiteradamente tem se posicionado por não opinar em causas que envolvem exclusivamente interesses privados. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

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